SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0063703-10.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios formulado pelos antigos procuradores da Massa Falida em processo de execução de título judicial, diante da revogação do mandato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o advogado destituído tem direito à reserva de honorários de sucumbência, mesmo após a revogação do mandato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os artigos 23 e 24, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) asseguram a titularidade exclusiva dos honorários de sucumbência pelo advogado e a possibilidade de execução dessa verba nos próprios autos, em regra.3.2 A jurisprudência do STJ, todavia, firmou entendimento no sentido de que, havendo revogação ou renúncia ao mandato no curso do feito, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deve ser pleiteado por meio de ação autônoma.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.803.803/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.879.455/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021; TJPR, AgInt 0103961-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C.Cível, j. 20.05.2024; TJPR, AI 0068613-22.2021.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª C.Cível, j. 04.04.2022.