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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por HELOISA COELHO contra a decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Reparação por Danos Materiais e Morais de nº 0001320-70.2025.8.16.0137, em trâmite perante a Vara Cível de Porecatu, que indeferiu o pedido liminar feito pela parte autora (mov. 12.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a agravante é idosa, analfabeta e hipervulnerável, e jamais anuiu à contratação do empréstimo consignado, o que torna a decisão agravada insensível à sua condição pessoal e social; b. a contratação eletrônica impugnada não observou os requisitos legais de validade previstos na Lei nº 14.063/2020, especialmente quanto à exigência de assinatura eletrônica qualificada ou avançada; c. a decisão agravada ignorou a obrigatoriedade de identificação biométrica facial com prova de vivacidade, conforme previsto na Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e na Nota Técnica DATAPREV nº 01/2022; d. a utilização de cartão e senha bancária como forma de autenticação é juridicamente ineficaz para formalização de contratos eletrônicos, sendo meio exclusivo para movimentação de conta, e não para manifestação de vontade contratual; e. a contratação por meio eletrônico é vedada para analfabetos, nos termos do art. 30 da IN INSS nº 138/2022, sendo obrigatória a formalização presencial com assinatura física e testemunhas; f. a instituição financeira agravada não disponibilizou o contrato no portal “Meu INSS”, em descumprimento ao art. 26 da IN INSS nº 138/2022, o que compromete a transparência e a validade do negócio jurídico; g. a ausência de provas técnicas da contratação, como logs de acesso, IP, geolocalização e autenticação, impede a verificação da regularidade do contrato e reforça a tese de fraude; h. a continuidade dos descontos mensais compromete a subsistência da agravante, que depende exclusivamente de benefício previdenciário de um salário-mínimo, configurando risco de dano irreparável; i. a medida de suspensão dos descontos é reversível e não causa prejuízo à instituição agravada, sendo plenamente cabível a concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC. Assim, requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos mensais referentes ao contrato nº 433865615.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.Através da decisão representada no mov. 9.1/Ag foi determinado o processamento do recurso, ocasião que restou indeferido o pedido de efeito suspensivo. O agravado deixou fluir in albis o prazo para ofertar contrarrazões (mov. 15.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível determinar, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais oriundos do contrato n.º 433865615.O Código de Processo Civil, por meio de seu artigo 300 e seguintes, prevê a possibilidade de o Magistrado, em cognição sumária, conceder à parte tutela de urgência, desde que presentes dois requisitos: a) prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações; e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em apreço, denota-se que os requisitos não se encontram presentes, como adiante se verá.Consoante se denota dos autos, a ora recorrente, em sua exordial, narra que o réu procede descontos mensais sobre seu benefício previdenciário com esteio em contrato que jamais firmou.Nesse contexto, afirma que, mesmo em diligências administrativas – tais como reclamações junto ao Procon e ao Banco Central – não obteve êxito em obter a íntegra dos instrumentos contratuais, tendo a instituição financeira apresentado apenas cópias parciais.Diante disso, ressaltando que não foram atendidos os requisitos normativos necessários para a validação de assinatura eletrônica – postulou pela suspensão dos referidos descontos, em especial daqueles oriundos do contrato n.º 433865615.A medida postula foi indeferida, sob os seguintes fundamentos (mov. 12.1/origem):[...] No caso dos autos, em sede de cognição sumária e com os documentos e argumentos apresentados pela parte autora, não é possível aferir o perigo de dano, o que obsta a concessão da tutela de urgência pleiteada.Com efeito, em que pese a negativa de formalização do contrato, não há informação acerca de eventual crédito de valores na conta da autora. Ainda, tal quantia não fora depositada em juízo, de modo que eventual acolhimento do pedido liminar poderia ocasionar frustração da cobrança pela instituição bancária, mesmo a autora a autora estando na disponibilidade dos valores.Ademais, em que pese a tese de nulidade contratual alegada na inicial, o contrato conta com assinatura eletrônica, a qual pode ter isso aperfeiçoada com cartão e senha pessoal da correntista.Além disso, observa-se que os descontos estão sendo efetuados a há aproximadamente dois anos, de modo que não há que se falar em urgência da suspensão.Deveras, somente com a instrução probatória é que a tese autoral poderá ser confirmada, apurando-se a legalidade ou não dos descontos questionados nos autos.[...]Neste passo, não se vislumbra o perigo de dano. À vista disso, revela-se descabida a tutela pleiteada.Contra esta decisão, foi interposto o presente recurso, pelo qual a recorrente defende a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência.Não obstante os judiciosos argumentos constantes das razões deste agravo de instrumento, não há como deferir, neste momento, a antecipação dos efeitos da tutela.Note-se que a recorrente menciona em sua exordial diversos contratos bancários ativos junto à requerida, colacionando cópia do de n.º 433865615 (mov. 1.15/origem).Neste contexto, concentra a insurgência na tese de não firmou tal instrumento, sendo, portanto, indevido os referidos descontos.Partindo desta premissa, percebe-se que, na fase em que se encontra a demanda, sequer há esclarecimentos acerca do destino dos valores obtidos com o empréstimo e se a suposta falta de assinatura parte de um equívoco da instituição bancária ou de fraude perpetrada por terceiros.Vale dizer, o deferimento de qualquer medida neste momento, se mostra prematura, sendo necessária dilação probatória ou, no mínimo, efetivo contraditório pela casa bancária, para que possa ela ter a oportunidade de fornecer os referidos esclarecimentos.Não é demais lembrar que mesmo nas hipóteses de contratação fraudulenta, a responsabilidade da instituição financeira somente estará configurada quando comprovado que o golpe está relacionado com os serviços por ela disponibilizados.Nesse sentido, é preciso demonstrar que a fraude poderia ter sido evitada pelo prestador do serviço, caracterizando o chamado fortuito interno. Caso contrário, sequer estará presente o nexo de causalidade inerente à responsabilidade civil.Este entendimento encontra-se pacificado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Outrossim, não obstante se defenda que o instrumento contratual não preenche os requisitos normativos necessários para a validação de assinatura eletrônica fato é – volto a repetir – que o litígio ainda se demanda maiores esclarecimentos, sem os quais não é possível emitir qualquer juízo de valor.Não se está, cumpre aqui destacar, a se questionar as alegações da recorrente, no entanto a probabilidade do direito exigida nas medidas de urgência deve estar respaldada por indícios probatórios robustos.Este entendimento já foi adotado por esta c. 14ª. Câmara Cível em casos análogos ao presente:“DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam elementos suficientes que comprovem, em sede de cognição sumária, a alegada inexistência de contratação ou irregularidade no contrato, sendo necessária a dilação probatória. 4. A parte agravante
dmitiu ter recebido o valor do empréstimo, o que fragiliza sua alegação de desconhecimento da operação financeira. 5. A ausência de demonstração de grave prejuízo decorrente dos descontos mensais e o decurso de seis anos desde a contratação enfraquecem o perigo de dano imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência para suspensão de descontos em contratos de cartão de crédito consignado com RMC exige a demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento da contratação. 2. A dilação probatória é necessária para dirimir dúvidas sobre a regularidade da contratação". [...]. (Agravo de Instrumento nº - 0079285-84.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível,
Relatora DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI -
J. 19.11.2024) (grifado)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EFETIVA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS POR QUASE UM ANO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0056882-24.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 11.11.2024).Portanto, ausente a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão objurgada que, neste momento, indeferiu a tutela de urgência.DA CONCLUSÃO Destarte, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.