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Processo:

Vistos e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0063793-18.2025.8.16.0000, da 14ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é agravante Scania Administradora de Consórcios Ltda e agravada Ana Cristina Modzinski.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 211.1, da ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial nº 0006473-49.2021.8.16.0194, que acolheu em parte a impugnação à penhora efetuada sobre o imóvel de matrícula 84.763, da 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba por ser bem de família, bem como indeferiu o pedido do exequente de reconhecimento de fraude à execução e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Em suas razões, a agravante alega em síntese, que: a) a agravada deixou de demonstrar que o imóvel é o único de propriedade da entidade familiar e os documentos juntados não são aptos a caracterizar a impenhorabilidade do imóvel; b) a simples ausência de registros de outros imóveis na Comarca de Curitiba não é suficiente para comprovar que o imóvel seria o único de propriedade da agravada; c) a insuficiência de prova apresentada, aliada à limitada pesquisa patrimonial, não pode servir como fundamento válido para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem; d) a agravada deixou de cooperar com o juízo, não indicando bens passíveis de penhora, o que reforça sua conduta protelatória e contrária a boa-fé processual; e) deve ser reformada a decisão com a manutenção da penhora sobre o imóvel, como medida necessária para o regular prosseguimento do feito; f) não houve comprovação da efetiva venda do veículo, isto porque a transferência de propriedade de veículos não se dá apenas pela tradição, mas depende de registro junto ao órgão competente, mediante o preenchimento do CRV, portanto, ausente nos autos qualquer prova da efetiva transferência, recibo de pagamento e tampouco prova da efetiva entrega do bem, o que justifica a manutenção da penhora realizada e, ainda que se cogitasse a existência de venda do veículo, ela teria ocorrido no curso da execução, o que caracteriza fraude à execução; g) a agravada após ter conhecimento da demanda, promoveu a alienação do veículo, buscando se desfazer do seu patrimônio e frustrar a execução; h) necessário reconhecimento da fraude à execução, com a declaração de ineficácia da transferência realizada perante o bem de Placa AUL7779, bem como seja aplicada multa à agravada de 20% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em proveito do agravante, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC.
Busca, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de afastar o reconhecimento do imóvel de matrícula n. 84763 como bem de família e reconhecer a fraude à execução e, no mérito, provimento do recurso.
Preparo (mov. 1.11).
O recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1) e a parte agravada, apresentou contrarrazões (mov. 15.1).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão agravada se deu em 22/05/2025, findando-se o prazo em 13/06/2025, e interposto o recurso em 12/06/2025.
A controvérsia recursal cinge-se a verificar à possibilidade de afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, caracterizado como bem de família, a ocorrência de fraude à execução na alienação do veículo e a consequente aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
A decisão agravada restou assim redigida (mov. 428.1):
“2. Primeiramente, verifica-se que a penhora recaiu sobre um único imóvel, descrito na matrícula n° 84.763 da 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba.
Para efeitos de impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.099/90, há que se considerar como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, de modo a não prevalecer eventuais argumentos quanto aos demais bens.
A Executada trouxe aos autos fatura de luz emitida pela COPEL referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2023, além da certidão emitida pela Cartório acerca do registro do imóvel em seu nome. Ademais, da Declaração de Imposto de Renda constante em #158.2, denota-se que o endereço indicado no documento é o mesmo dos demais comprovantes, qual seja, Rua Arcênio Alves Pinto n° 118, o que, por si só, já demonstra cabalmente que a Devedora reside no local, caracterizando-se o bem de família, ainda que fosse proprietária de outros imóveis, conforme jurisprudência paranaense: (...)
Contudo, juntou-se aos autos certidão negativa de bens imóveis perante oito das nove circunscrições imobiliárias de Curitiba/PR, constando em seu nome na 4ª Circunscrição Imobiliária apenas o bem levado à penhora (#198.2/.3 e #200.2), o que, notoriamente, ratifica a condição de bem de família do imóvel penhorado.
Dessa forma, sem maiores delongas, observa-se que plenamente comprovada a situação de bem de família, nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90.
No tocante ao pedido de penhora do veículo e alegação de fraude à execução, em que pese o Exequente pretenda que seja reconhecida fraude à Execução, sob o argumento de que não constava qualquer restrições do veículo à época da penhora, ausente comprovação da alienação do bem face a ausência de registro da operação ao DETRAN e da comprovação de recebimento de valores, vale ressaltar que o reconhecimento da fraude exige registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme Enunciado da Súmula 375 do
STJ: (...)
Contudo, no caso em tela, a cédula de crédito bancário foi emitida em 14/09/2022 (#185.2), antes da ordem de penhora, que ocorreu em 01/12/2023 conforme #164.1, não tendo sido realizado o registro da penhora em momento anterior à alienação.
Não obstante, também não se vislumbra que o Exequente tenha demonstrado eventual má-fé da terceira adquirente, de modo que a boa-fé deve ser presumida, salvo prova em contrário. E ainda que não fosse esse o caso, a averiguação de fraude à execução em sua completude certamente exigiria a instauração de incidente próprio para tal finalidade, oportunizando-se a todos os envolvidos o contraditório e ampla defesa.
Finalmente, a Executada requereu a reconsideração e a revogação da condenação ao pagamento de multa de 5% do valor da execução pela não indicação de bens passíveis de penhora. Todavia, não cabe ao juízo a quo rever e alterar as respectivas decisões sem que haja alteração da realidade fática e probatória sobre a qual a matéria foi valorada.
3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE, impugnação apresentada pela Executada e DECLARO tratar-se de bem de família o bem imóvel penhorado no curso do processo e descrito na matrícula n° 84.763, junto à 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. Ainda, INDEFIRO o pedido formulado pelo Exequente, eis que não restam configurados os requisitos para o reconhecimento da fraude em execução e, consequentemente, o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Procedam-se às baixas devidas quanto às restrições realizadas em face dos bens”.
Passo à análise.
Da impenhorabilidade do bem de família.
Dispõe o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável, salvo nas exceções legais. Não sendo exigida a demonstração de que se trata do único imóvel de propriedade do devedor, bastando a comprovação de que o bem é utilizado como residência.
O art. 5º da mesma lei reforça:
“Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há necessidade de comprovação da inexistência de outros bens, exigindo-se apenas prova de que o imóvel é utilizado como moradia. Confira-se:
“(...) Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp 1558073/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020)

No caso concreto, a agravada, ora executada, apresentou faturas de energia elétrica (Copel), certidão imobiliária e declaração de imposto de renda, todos indicando como endereço residência a Rua Arcênio Alves Pinto nº 118, Curitiba/PR (movs. 184.2, 184.3, 184.4, 184.5, 158.2 e 200.2). Consta, ainda certidão negativa de propriedade de outros imóveis nas demais circunscrições imobiliárias do Município, sendo o imóvel penhorado o único registrado em seu nome na 4ª Circunscrição.
Assim, a prova documental é suficiente para comprovar que o bem serve de residência da executada, atendendo aos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade.
Além disso, a parte agravante, por sua vez, não produziu prova capaz de desconstituir tal conclusão, limitando-se a alegações genéricas, sem impugnar especificamente os documentos apresentados, ônus que lhe competia.
Nesse sentido:

“Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333, I e II, do Código de Processo Civil). Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no AREsp 96.194/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 11/10/2013).

E, ainda, o entendimento desta 19ª Câmara:

“(..) A decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel está em conformidade com a Lei nº 8.009/1990, que protege o bem de família.4. A parte agravada comprovou que o imóvel é utilizado como residência permanente da família, caracterizando-o como bem de família. 5. Não foram apresentadas provas suficientes pela parte agravante para desconstituir a alegação de impenhorabilidade do imóvel.6. A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não exige a comprovação de ser o único bem do devedor. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel (...). (TJPR. 19ª Câmara Cível. 0115494-52.2024.8.16.0000. Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech. DJ 07/04/2025).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SUSCITADA PELO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PORQUE BEM DE FAMÍLIA – ACOLHIMENTO – PROVA SUFICIENTE DE QUE O BEM PENHORADO É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE DA PROVA DE SER O IMÓVEL O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO STJ – ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DIANTE DA “EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA” – INOCORRÊNCIA – FATO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CC. – DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO EFETUADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 19ª Câmara Cível. 0103702-04.2024.8.16.0000. Rel.: Des. José Hipolito Xavier da Silva. DJ 17/03/2025)

Desse modo, deve ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade.
Da fraude à execução.
A alegação de fraude à execução na alienação do veículo também não merece acolhida.

O artigo 792, do CPC prevê taxativamente as hipóteses de fraude à execução, condicionando o reconhecimento do ato fraudulento à previa publicidade da ação ou da constrição ou à demonstração de que a alienação reduziu o devedor à insolvência.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 375, consolidou que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.
Portanto, o reconhecimento da fraude exige: (i) alienação posterior à constrição ou à ciência inequívoca da demanda; e (ii) má-fé do adquirente ou registro prévio da penhora.
No caso concreto, a ordem de penhora foi proferida somente em 01/12/2023 (mov. 164.1 autos de origem), ao passo que a cédula de crédito bancário é datada de 14/09/2022 (mov. 185.2 autos de origem). Logo, à época da suposta alienação não havia registro de penhora, nem qualquer outro ato de constrição ou averbação, tampouco prova de má-fé da adquirente.
Diante disso, verifica-se que nenhuma das hipóteses previstas no art. 792 do CPC ou da Súmula 375 do STJ se encontra caracterizada.
Portanto, não há como reconhecer a alegada fraude à execução, resta prejudicado o pedido de aplicação de multa.
Conclusão
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.