SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063846-96.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO E, APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA/IBGE, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 01.09.2024 (LEI N.º 14.905/2024). RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA AOS PARÂMETRO UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRECLUSÃO CONCRETIZADA. CORRETA ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.