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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0063846-96.2025.8.16.0000 AI, da 2ª Vara Cível da Comarca De Cascavel, em que figuram como agravantes INDIA NARA PADOVANI HORTA, JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA, LEONARDO PADOVANI HORTA, SUELLEN FERNANDA KUBIAK e TYAGO PADOVANI HORTA, como agravado ALVISIO LIRA e como interessados ÂNGELA LIDICIA RIBEIRO CHAVES GOUVEIA, AROLDO KAUCZ, JS CASCAVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MARCOS DINIZ FARACO & ARRUDA ADVOGADOS. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 631.1, de 12.05.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Phellipe Müller, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0040387-51.2015.8.16.0021, ajuizada pelo Agravado em desfavor dos Agravantes, que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos Agravantes e, de ofício, reconheceu que a partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024 - 01.09.2024, o débito deverá ser atualizado pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, § 1º, do CC), acrescido dos juros de mora calculados pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC). Alegam os Agravantes (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por India Nara Padovani e outros em face de execução de título extrajudicial, na qual se discute o cálculo do valor devido em uma confissão de dívida com garantia hipotecária. A execução foi ajuizada para satisfazer um crédito representado por 37.235 sacas de soja, cujo valor, à época da lavratura da escritura, correspondia a R$ 1.452.165,00. Na exceção de pré-executividade houve excesso de execução, sob concreto argumento de que a ausência de previsão contratual sobre o índice de correção monetária e a taxa de juros impõe a aplicação da taxa SELIC, e não a média IGP/INPC com juros de 1% ao mês, como pretende o exequente. Sustentam que a aplicação da SELIC resultaria em um valor de dívida significativamente menor, evidenciando o excesso [...]” (mov. 1.1, pág. 6); b) o excepto pretende satisfazer o crédito, à época do ajuizamento da execução, equivalente a R$ 2.396.072,25, sem apresentar planilha detalhada do cálculo, todavia, ante a ausência de previsão de juros de mora e de especificação dos critérios para atualização do montante, a aplicação de índice diverso à Taxa SELIC configura enriquecimento indevido; c) ao contrário do entendimento do Juízo a quo, não há falar e preclusão, uma vez que o erro material decorrente da aplicação incorreta dos índices de correção monetária e juros se trata de matéria de ordem pública e, portanto, não se sujeitam à preclusão e coisa julgada, sendo cognoscível de ofício pelo julgador; d) “[...] A ausência de previsão contratual específica sobre os índices de correção e juros não autoriza a aplicação de critérios que resultem em excesso de execução. A lei estabelece parâmetros claros para a correção monetária e os juros moratórios, e a sua aplicação é imperativa, independentemente da vontade das partes. A utilização da média IGP/INPC, somada a juros de 1% ao mês, sem qualquer respaldo no título executivo, configura uma clara violação aos princípios da legalidade e da boa-fé objetiva. (...) Devendo neste caso ser aplicada a Selic, por ser o meio menos gravoso para o executado, conforme o disposto no Art. 805 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) [...]” (mov. 1.1, págs. 8/9 – destaques no original); e) “[...] A decisão agravada incorreu em equívoco ao determinar a aplicação do índice IPCA/IBGE, acrescido da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, para a atualização do débito. Tal entendimento desconsidera a clara disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil, que estabelece a taxa SELIC como parâmetro para os juros moratórios na ausência de convenção específica no título executivo. A escritura pública de confissão de dívida, objeto da execução, é omissa quanto à taxa de juros a ser aplicada. Diante dessa lacuna, a lei é clara ao determinar a aplicação da taxa legal, que, conforme o dispositivo legal mencionado, corresponde à taxa SELIC. A SELIC, por sua natureza, já incorpora a correção monetária, representando, portanto, a forma adequada e legal de atualização do débito. A decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA/IBGE em conjunto com a SELIC, incorre em dupla penalização. (...) A manutenção da decisão agravada, que convalida a aplicação de índices e juros não previstos no título executivo, resultará em um excesso de execução que onera indevidamente os executados [...]” (mov. 1.1, pág. 9 – destaques no original). Ao final, requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para: “[...] c) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória, reconhecendo o excesso de execução e determinando a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, em conformidade com o art. 406, § 1º, do Código Civil, e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. d) A condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais em caso de provimento do recurso. e) A manifestação do Tribunal sobre a inaplicabilidade da preclusão no caso em tela, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento consolidado do STJ. f) Ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a aplicação exclusiva da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, para correção do título executivo extrajudicial, afastando a incidência concomitante do IPCA/IBGE [...]” (mov. 1.1, pág. 14 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (movs. 11.0/11.1, do AI). E, por decisão por mim proferida no mov. 16.1 (do AI), restou indeferido o pedido de efeito suspensivo. O Agravado ofertou resposta no mov. 22.1 (do AI), em que pugna pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 16.1 (do AI) que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, na parte que aqui interessa: “[...] 2. Inicialmente, convém registrar que as matérias alegadas na exceção de pré-executividade são de ordem pública e dispensam instrução probatória, contexto no qual é viável o conhecimento da manifestação. No caso em análise, a parte exequente busca a satisfação de crédito reconhecido em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, pela qual os executados reconheceram dever a quantia de 37.235 (trinta e sete mil, duzentos e trinta e cinco) sacas de soja de 60 kg, correspondentes, à época da lavratura, ao valor de R$ 1.452.165,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais). Para atualizar o valor da dívida em novembro de 2015, o exequente utilizou a cotação da saca de soja e a multiplicou pelo número de sacas devidas, acrescendo juros moratórios de 1% ao mês, alcançando o montante de R$ 2.396.072,25. Por sua vez, no decorrer da ação o valor da dívida foi atualizado pela média dos índices INPC /IGP-DI (mov. 153.2), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, critérios que foram preservados no cálculo mais recente apresentado (mov. 513.2). Como se observa, a presente execução tramita desde 2015, e em nenhum momento anterior os executados impugnaram os consectários legais praticados pelo adversário, razão pela qual, no caso em exame, a discussão do tema neste momento esbarra na preclusão. É importante registrar, por cautela, que a falta de estipulação de índice de correção monetária no título executivo extrajudicial (mov. 1.3) decorre da própria natureza do negócio, no qual as partes definiram que o pagamento corresponderia ao valor de 37.235 (trinta e sete mil duzentos e trinta e cinco) sacas de soja, produto que naturalmente oscila de preço. E, com a conversão em pecúnia, é adequada a incidência da correção monetária, porque simplesmente preserva a real expressão econômica da obrigação, e postura adotada pela exequente, aliás, é vantajosa aos devedores, porque ao tempo da escritura pública a saca era orçada em R$ 39,00 (trinta e nove reais) – obtido conforme dados lançados no título - e hoje é cotada em R$ 132,52 (cento e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) , o que resultaria na dívida equivalente a R$ 4.934.382,20 (quatro [1] milhões novecentos e trinta e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), que ainda seriam acrescidos dos juros de mora. Nesse contexto, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Por sua vez, do título extrajudicial extrai-se o seguinte: “o não pagamento da dívida até a data estabelecida, ou o não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas nesta escritura sujeitará a devedora a cobrança executiva da mesma, independentemente de aviso judicial ou extrajudicial, sem prejuízo dos juros moratórios legais estes incidentes desde a data da obrigação não cumprida ” (mov. 1.3) Contudo, a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406, § 1º, do Código Civil, e passou a vigorar em 01/09/2024 conforme seu art. 5º, II, definiu expressamente a taxa legal de juros moratórios: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.” A alteração legislativa constitui fato superveniente e matéria de ordem pública, que autoriza o ajuste dos parâmetros legais de correção monetária e juros moratórios, mesmo após o reconhecimento de preclusão quanto à discussão anterior, notadamente porque o próprio título, em razão da ausência de contratação de índices de correção e taxa de juros específicos, está submetido aos critérios legais. Nesse sentido, o seguinte julgado proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná:(...)Diante disso, impõe-se reconhecer que, a partir da vigência da Lei n°. 14.905/2024), o débito deve ser atualizado pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, § 1º, do CC), acrescido dos juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, mas registro que a partir de 1º de setembro de 2024, o débito deverá ser atualizado pelo IPCA/IBGE, e com juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice da atualização monetária no período correspondente à incidência dos juros. 3.1. Custas do incidente pela parte executada, sem honorários advocatícios, uma vez que não há previsão legal nesse sentido (art. 85, § 1º, do CPC). 4. Intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar nova memória de cálculo em conformidade com os parâmetros ora fixados [...]” (mov. 631.1, págs. 2.155/2.157 – destaques no original). De fato, da análise prefacial da Execução de Título Extrajudicial originária, observa-se o Agravado apresentou cálculo atualizado do débito em 25.07.2022 (mov. 513.2) e, somente houve objeção aos cálculos pelos Agravantes através da exceção de pré-executividade em 19.11.2024 (mov 617.1), a qual ensejou a ora decisão recorrida. Vê-se, ainda, que nesse interim, os Agravantes tiveram a oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões no Juízo de origem (movs. 521.1, 530.1, 536.1, 538.1, 542.1, 568.1, 581.1, 589.1 e 604.1) e em sede recursal (0008337-20.2024.8.16.0000 AI, 0024717-21.2024.8.16.0000 Ag e 0082873-02.2024.8.16.0000 ED) e, nada suscitaram a respeito do excesso de execução ou mesmo dos parâmetros utilizados para atualização da dívida, fazendo-o, prima facie, de forma extemporânea e quando operada a preclusão lógica e temporal. Sob outro prisma, vê-se, a priori, que a Escritura Pública de Confissão de Dívida objeto da execução, não indicaria os índices para atualização da dívida e, ante a superveniência da Lei n.º 14.805/2024, mostrar-se-ia acertada a r. decisão recorrida ao dispor: “[...] rejeito a exceção de pré-executividade, mas registro que a partir de 1º de setembro de 2024, o débito deverá ser atualizado pelo IPCA/IBGE, e com juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice da atualização monetária no período correspondente à incidência dos juros [...]”, em estrita consonância com os arts. 389, par. ún. e 406, § 1º, do CC[3], a partir do advento da referida alteração legislativa. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA DÍVIDA.1. Alegação de violação à coisa julgada. Não acolhimento. Possibilidade de inclusão no cálculo de liquidação dos juros de mora e da correção monetária sobre a dívida, a despeito de omisso o pedido ou a condenação. Art. 322, § 1º, do CPC. Súmula/STF n. 254.2. Pedido subsidiário de incidência da taxa Selic como fator de acréscimo da dívida (juros e correção monetária). Demonstrativo ou planilha do débito atualizado não apresentado com a impugnação. Exigência do § 4º do art. 525 do CPC não cumprida. Decisão agravada que reputa carente a impugnação neste aspecto mantida.3. Compensação de valores. Art. 368 do CC. Possibilidade de o devedor apresentar na execução que sofre o crédito que tem a compensar. Operação que se dá, todavia, no âmbito da execução, e não antes dela, não implicando, a ausência de dedução no cálculo apresentado pelo exequente, excesso de execução.4. “Capitalização de juros”. Não ocorrência. Cumulação dos juros de mora que se teria dado em conta de atualização da dívida pelo contador judicial havida no curso do cumprimento de sentença, e não no cálculo que instruiu a execução. Necessidade de refazimento do cálculo de “atualização” que não significa excesso de execução.5. Adimplemento da obrigação. Oferecimento de seguro em garantia vinculada ao processo visando discutir o valor controvertido. Não equiparação ao pagamento voluntário. Aplicação dos acréscimos do § 1º do art. 523 do CPC mantido, a incidir sobre o valor da dívida controvertida revisada.6. Consectários da dívida (juros e correção monetária). Matéria de ordem pública. Alteração e integração ex officio.6.1. Título em execução omisso. Atualização monetária da dívida pela média do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, como proposto por ambas as partes, de julho de 2001 até janeiro de 2003, enquanto vigente o Código Civil de 1916 (art. 1.062). 6.2. Incidência, a partir de então, e até o advento da Lei n. 14.905/2024, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, da variação da taxa Selic, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.795.982/SP. 6.3. A contar da vigência da Lei n. 14.905/2024, a dívida será corrigida pela variação do IPCA/IGBE e acrescida da taxa Selic, “deduzido o índice de correção monetária”. CC/2002, artigos 406 e §§ c/c 389, parágrafo único.AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. INTERNO PREJUDICADO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051572-37.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.11.2024) – destaquei. Nesse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência nesse ponto, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. 3. Diante do exposto indefiro o efeito suspensivo pleiteado. [...]” (mov. 16.1, págs. 34/38, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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