SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0063901-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO E INDICOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA QUANDO DO INGRESSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RENUNCIOU AO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO IMPUGNADAS NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, AINDA, QUE, EVENTUALMENTE, POR SIMPLES PETIÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 916, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Embargos à Execução, que indeferiu o pedido de parcelamento do débito e entendeu pela impossibilidade de indicação de excesso de execução por simples petição, após a renúncia ao prazo para pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença e se o excesso de execução pode ser alegado por simples petição após a renúncia ao prazo para pagamento ou impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O parcelamento do débito em cumprimento de sentença é vedado pelo art. 916, § 7º, do CPC.4. O excesso de execução deveria ter sido arguido, ainda que eventualmente por simples petição, no prazo legal para tanto, destacando-se que houve renúncia ao prazo pela parte executada, ora agravante5. A jurisprudência consolidada reafirma a impossibilidade de parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento desprovido, prejudicada a análise do Agravo Interno.Tese de julgamento: É vedado o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença, conforme previsão expressa do art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 916, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102322-77.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.04.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008883-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.05.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0117456-13.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 25.03.2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.652.463/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022.