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Processo:

Trata-se de Apelação Cível nº 0011528-77.2024.8.16.0031 Ap, contra sentença (mov. 28.1 dos autos originários), que julgou improcedente os embargos à execução.
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade da condenação com relação ao embargante em razão da concessão da gratuidade judiciária (evento 13.1).
TERROIR GASTRONOMIA LTDA alega preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa ante a necessidade de prova pericial e aplicabilidade do CDC.No mérito alega a existência de excesso e impossibilidade de capitalização de juros e dos juros remuneratórios.
II - DO DIREITOII.I. DO CERCEAMENTO DA DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
(...)Sendo assim,
a sentença que julga antecipadamente a lide em ação de revisão contratual, quando requerida prova pericial contábil e controvertida a legalidade da cobrança dos encargos merece reforma. II.II. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.(...)II.III. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO(...)No presente caso, a memória de cálculo acostada aos autos pela instituição financeira Apelada é absolutamente genérica, não indicando de forma clara a evolução do débito nem os critérios adotados para sua apuração, dificultando a verificação de eventual excesso de execução. Tal omissão compromete a transparência da cobrança e impede a defesa efetiva da Apelante, que, inclusive, não teve acesso à origem dos valores exigidos, sendo evidente a necessidade de revisão judicial com o suporte de perícia especializada.II.IV. DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (...)A mera presença de uma taxa efetiva superior à nominal não supre a exigência legal de previsão expressa. II.V.DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (...)No caso em tela, a taxa de 2% ao mês (equivalente a 26,82% ao ano) não foi confrontada, de forma técnica, com a série histórica do Bacen para a modalidade contratual específica, sendo abusiva. Tal análise é imprescindível para se aferir a abusividade alegada pela Apelante.
A simples afirmação de que os juros foram livremente pactuados não basta para afastar a revisão, especialmente em relação de consumo com hipossuficiência comprovada.III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Apelante: A) O recebimento e processamento da presente apelação, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; B) O provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda com a reabertura da instrução processual e seja deferida a produção da prova pericial contábil; C) Subsidiariamente, que seja reconhecido o excesso de execução, com a consequente revisão dos encargos contratuais, incluindo a exclusão da capitalização indevida e a adequação das taxas de juros; D) A condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.
Por fim pugna pelo provimento do apelo e reforma da sentença (mov.
32.1).BANCO BRADESCO S/A
apresentou contrarrazões conforme mov. 35 ventilando a manutenção da sentença.Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

VOTOConheço do apelo interposto ante o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.Trata de embargos à execução opostos em face de execução nº 0013149-46.2023.8.16.0031 fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças de mov. 1.5 da execução nº
0013149-46.2023.8.16.0031 assinada em 07 de Novembro 2022.O Apelante ventila preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa ante a necessidade de prova pericial e aplicabilidade do CDC.No mérito alega a existência de excesso e impossibilidade de capitalização de juros e dos juros remuneratórios.O contrato de mov. 1.5 da execução nº 0013149-46.2023.8.16.0031 previu expressamente a taxa de juros mensal de 2% e anual de 26,8200%.Considerando que a parte renegociou dívida dos cartões de crédito a série temporal aplicável ao caso concreto é a seguinte:
- 27639 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito não rotativo - Pessoas jurídicas - Total.
- 27624 - Taxa média de juros das operações de crédito não rotativo - Pessoas jurídicas - Total.
Da referida série temporal retira-se para a data de assinatura do contrato (Novembro/2022) as seguintes taxas: 1,34% ao mês e 17,32% ao ano, logo as taxas médias para o mesmo período da contratação não são superiores as taxas oferecidas para a Apelante, por isso não existem motivos para o acolhimento da tese de abusividade ventilada em sua peça.Friso que as taxas pactuadas são inferiores a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN, não caracterizando abusividade.Nesse sentido:
"[...] a jurisprudência do STJ considera abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média [...]"(AgInt no AREsp n. 2.165.595/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) – grifei
1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022) - grifei
Este Colegiado coaduna com este entendimento, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO CELEBRADO COM A APELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. INVIÁVEL SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025343-32.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 16.04.2024) - grifei
Assim descabe reconhecer a abusividade da taxa pactuada.O mesmo ocorre com capitalização de juros que foi expressamente pactuada no parágrafo primeiro, vejamos:

Assim totalmente desnecessária a aplicação do CDC e produção de prova pericial para o deslinde da causa haja vista o cenário exposto acima e o teor das súmulas 539 e 541 do Colendo STJ.A fim de elucidar o tema destaco o seguinte trecho da fundamentação do AgInt no AREsp 1564742/MS.
O eg. TJ-MS, por seu turno, destacou que o contrato, firmado em 2014, prevê a capitalização mensal através de juros acima do duodécuplo. Para fins demonstrativos, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual (fl. 270):(...)Com efeito, a teor da Súmula n. 539 do STJ: " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".E, conforme a Súmula 541/STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".Dessa forma, verifica-se que o v. acórdão estadual está em consonância com a orientação firmada neste Sodalício, o que atrai a Súmula 83/STJ. Ademais, quanto à alegação de que o contrato não prevê a capitalização mensal de juros, o apelo nobre esbarra na Súmula 5/STJ. (AgInt no AREsp 1564742/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020) - grifei
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 2. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DESSE ENCARGO QUE SE ADMITE QUANDO A TAXA ANUAL CONTRATADA FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL PACTUADA. SÚMULA 541 DO STJ. (...) 1. A jurisprudência deste Tribunal firmada no julgamento do AgRg no AREsp 260.033/PR, pela Corte Especial, interpretando o disposto no caput do art. 1.042 do CPC/2015, dispõe ser incabível o agravo em recurso especial, quando o apelo nobre for denegado na origem sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com recurso especial repetitivo. No caso, a capitalização mensal de juros foi mantida, tendo em vista estar em consonância com o REsp repetitivo n. 1.333.977/MT.2. A eventual superação da supracitada inadmissibilidade do agravo em recurso especial, quanto à capitalização mensal de juros, não dá guarida à tese deduzida no apelo extremo, uma vez que a Corte estadual decidiu a questão em sintonia com a Súmula 541 do STJ. (AgInt no AREsp 1306021/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 05/10/2018) - grifei
Diante do cenário narrado acima a sentença deve ser mantida e o recurso resta não provido.ISTO POSTO, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação acima.