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Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença (movs. 117.1 e 127.1) proferida nos autos de embargos à execução fiscal nº 0016547-63.2019.8.16.0185, opostos por Premier IT Global Services Ltda., sucedida pela empresa Quality Software S/A, em face do Município de Curitiba, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer, tão somente, a nulidade dos autos de infração nº 117.154, bem como a incompetência do ente municipal para a cobrança dos débitos oriundos dos referidos autos de infração formalizados através da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 24.505/2011, e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, do artigo 85, do Diploma Adjetivo Civil, sobre o valor atualizado da causa, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.
Inconformado, o Município de Curitiba sustenta, em síntese, que a competência tributária para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser atribuída ao local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços. Nesse sentido, afirma que os serviços foram efetivamente prestados pela matriz localizada em Curitiba, pois, segundo diz, a filial de Pinhais não tinha estrutura suficiente para prestar os serviços tributados. Requer, assim, a reforma da sentença (mov. 126.1).
Também irresignada, Quality Software S/A, (sucessora da empresa Premier IT Global Services Ltda.), alega, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Defende, ainda, a nulidade do Auto de Infração nº 117.143 e da CDA, ao argumento de que a fundamentação legal utilizada para a cobrança do ISSQN não se aplicava à época da prestação de serviços no ano de 2000. Sustenta, por precaução, a falta de previsão legal para exigir imposto sobre serviços de informática e a inconstitucionalidade da incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis. Por fim, requer a redistribuição do ônus sucumbencial (mov. 137.1).
As partes apresentaram contrarrazões aos recursos (movs. 136.1 e 141.1).
Nessa instância, a douta Procuradoria-geral da Justiça se manifestou pelo não provimento de ambos os recursos (mov. 12.1-Ap).
É o relatório.


Voto.
Vê-se dos autos que, em 25 de maio de 2011, o Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal, autuada sob o nº 0029377-03.2011.8.16.0004, em face do Premier IT Global Services Ltda., sucedida pela empresa Quality Software S/A, para cobrança de créditos tributários no valor de R$ 294.405,67 (duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativos aos exercícios fiscais de 2000 e 2002, decorrentes dos Autos de Infração nº 117.143 e nº 117.154, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 24.505/2011 (mov. 1.1, dos autos da ação executória).
Em 02 de dezembro de 2019, Premier IT Global Services Ltda. (posteriormente sucedida pela empresa Quality Software S/A) se insurgiu contra a execução a ele dirigida por meio dos presentes embargos à execução fiscal, em que alegou a ocorrência de prescrição intercorrente; a falta de previsão legal para a tributação dos serviços prestados, especialmente os de informática, que não eram mencionados na lista de serviços tributáveis da época; a incompetência tributária do Município de Curitiba para cobrar imposto sobre serviços prestados fora da capital e; a isenção tributária para serviços realizados para a Itaipu Binacional (mov. 1.1).
Ao analisar a causa, o eminente magistrado sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos da embargante, para o fim de reconhecer, tão somente, a nulidade dos autos de infração nº 117.154, bem como a incompetência do ente municipal para a cobrança dos débitos oriundos dos referidos autos de infração formalizados através da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 24.505/2011, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do artigo 85 do Diploma Adjetivo Civil sobre o valor atualizado da causa, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (movs. 117.1 e 127.1).
Pois bem. O Município de Curitiba (recurso 1) defende a sua competência tributária para a cobrança de ISSQN relativo aos serviços prestados pela empresa embargante, os quais foram apurados por meio do Auto de Infração nº 117.154.
A propósito, cumpre esclarecer que no sistema de repartição de competências tributárias, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de titularidade dos municípios, nos termos do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal.
O fato gerador do tributo é a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, desde que tais serviços estejam previstos em lei complementar, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 155, inciso II, da mesma Constituição.
O município é dotado, portanto, de competência para instituir imposto em seu âmbito, segundo o princípio da autonomia municipal, nos termos do artigo 30 da Carta Magna[1].
Nesse sentido, importante esclarecer, nas palavras do doutrinador Roque Antônio Carazza, que “não são os serviços que vêm tributados por meio de ISS, mas as pessoas físicas ou jurídicas que, em caráter negocial, os prestam. Só por amor à brevidade dizemos que o tributo alcança serviços. Alcança, na verdade, as pessoas que, mediante contraprestação econômica, vêm a prestá-los. Ou, se preferimos, nascem do cumprimento de obrigações de fazer, isto é, do fato prestar serviços. Os serviços não passam do objeto, do aspecto material da hipótese de incidência deste tributo”[2].
Com intuito de evitar conflitos de competência tributária entre municípios, a Constituição Federal estabeleceu que o ISSQN só pode alcançar os serviços de qualquer natureza prestados no território do município tributante. É que, novamente diante dos ensinamentos de Roque Antônio Carrazza (2007, p. 950), “nosso Estatuto Magno adotou um critério territorial de repartição das competências impositivas que exige que a única lei tributária aplicável seja a da pessoa política em cujo território o fato imponível ocorreu”.
O artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/1968, vigente à época do fato gerador do tributo em questão (ano de 2002), previa, quanto ao local onde se considerava prestado o serviço, o seguinte:
Art. 12. Considera-se local da prestação do serviço:a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;b) no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação.c) no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada.
Após decisões conflitantes, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por sua Primeira Seção, a partir do julgamento dos embargos de divergência em recurso especial (REsp) nº 130.792/CE, no que tange ao princípio constitucional da territorialidade linhas acima referido, que o ISS é devido no local em que os serviços forem efetivamente prestados. Note-se:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES.I - Para fins de incidência do ISS - Imposto Sobre Serviços -, importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência do Município arrecadador e exigibilidade do crédito tributário, ainda que se releve o teor do art. 12, alínea "a" do Decreto-Lei nº 406/68.II - Embargos rejeitados (Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Julg. 07/04/2000, DJ de 12/06/2000, página 00066).
A Lei Complementar nº 116/2003, por sua vez, revogou o mencionado Decreto-Lei nº 406/1968, porém, em relação ao local de prestação do serviço, manteve a mesma regra anteriormente vigente. Confira-se:
Art. 3º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (...).
Para fins de delimitar o conceito de estabelecimento prestador, a própria Lei Complementar nº 116/2003 dispôs em seu artigo 4º o seguinte:
Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
A propósito, a Corte Superior já decidiu:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ISSQN. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA O RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EM QUE HAJA UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL CAPAZ DE REALIZAR O SERVIÇO.I - A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes, para caracterizá-la, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou similares.II - O imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for executado não houver estabelecimento do prestador capaz de realizar o serviço.III - Nas hipóteses previstas no art. 3º, incisos I a XXII, da Lei Complementar n. 116/03, mesmo que não haja o local do estabelecimento ou do domicílio do prestador, o imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção.IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.V - Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 270.675/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016 – destaques acrescidos).
Da análise do Auto de Infração nº 117.154, verifica-se que o lançamento teve por objeto receitas atribuídas à filial da empresa localizada em Pinhais, relativamente a fatos geradores ocorridos entre março e dezembro de 2002 (mov. 1.10, pág. 06).
Além disso, no laudo pericial elaborado em juízo (mov. 92.1), o expert afirmou, em resposta a quesito formulado pela parte embargante, que a filial de Pinhais iniciou suas atividades em 07/02/2002, conforme o alvará da prefeitura de Pinhais. Apontou, ainda, que os contratos analisados descrevem, em sua maioria, serviços de suporte técnico a serem prestados presencialmente, nas dependências das empresas contratantes.
A perícia também destacou que matriz e filial são empresas distintas e, portanto, deveria a embargante ter apresentado balanços e demonstrações financeiras individualizadas. Contudo, não foram apresentados livros contábeis da filial, sob a alegação de extravio de tais documentos.
Dessa forma, demonstrado que a filial situada no Município de Pinhais já se encontrava em funcionamento à época dos fatos geradores e que os serviços que embasaram a autuação estavam a ela vinculados, escorreita a r. sentença ao reconhecer a incompetência do Município de Curitiba para a cobrança do tributo e, por conseguinte, a nulidade do respectivo auto de infração.
No que se refere ao recurso de apelação interposto por Quality Software S/A, sucessora da empresa Premier IT Global Services Ltda. (recurso 2), cumpre analisar, inicialmente, a questão acerca da incidência ou não da prescrição intercorrente na esfera administrativa fiscal.
No âmbito tributário, a prescrição intercorrente tem disciplina típica no processo judicial, notadamente na execução fiscal, e encontra previsão legal no artigo 40 da Lei Federal nº 6.830/1980. Por outro lado, não há disciplina legal específica que disponha sobre a aplicação do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (PAF).
Com efeito, a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal parte de premissa incompatível com o regime do Código Tributário Nacional. É que, se a exigibilidade do crédito permanece suspensa durante o contencioso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do referido diploma, não há prazo prescricional em curso apto a ser atingido pela inércia administrativa, razão pela qual se afasta a incidência de prescrição intercorrente no curso do PAF, mormente porque inexiste base normativa específica.
Nesse sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, diante da ausência de previsão legal específica e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente a apreciação de reclamação ou recurso administrativo. Conforme consignado no referido precedente, o prazo prescricional somente tem início a partir da notificação do resultado definitivo do contencioso administrativo.
A propósito, note-se a ementa do leading case:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica.(...)14. Recurso especial desprovido (REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010 – destaques acrescidos).
A jurisprudência da Corte Superior permanece firme no sentido da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, como se vê:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF.2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ocorre a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausência de previsão normativa específica. Precedentes.3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.109.509/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 21/8/2025 – destaques acrescidos).
No mesmo sentido é o entendimento reiterado deste Tribunal de Justiça, que tem afastado a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Note-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 173, I, CTN. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE FAZ CESSAR A CONTAGEM DA DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 622, STJ. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0039183-54.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 27.02.2024 – destaques acrescidos).
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO (1). OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O TÉRMINO DEFINITIVO DO PAF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A FIM DE IMPEDIR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO (2). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO OBSTANTE A DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ, O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA ESTAVA AMPARADO POR DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO (1). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. ART. 85, §2º, §3º, I, E §4º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO (2) DESPROVIDO. a) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a conclusão levada a efeito pelo acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010)” (STJ. AgInt no AREsp 1489571/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019). b) Contudo, “ainda que presentes quaisquer das causas de suspensão do crédito tributário, estaria a autoridade fiscal obrigada a constituir o crédito mediante lançamento com o objetivo de prevenir a decadência tributária” (STJ. AgInt no REsp 1847190/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020).c) No caso, embora autorizado o afastamento da correção monetária pelo Supremo Tribunal Federal, o aproveitamento dos créditos na forma escrita no auto de infração estava amparado por decisão liminar deferida em mandado de segurança, posteriormente confirmada pelo Juízo monocrático e por este Tribunal de Justiça, o que impede o restabelecimento da multa e dos juros de mora.d) Segundo a ordem de parâmetros estabelecida pelo art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no proveito econômico quando, ausente condenação, seja possível mensurá-lo, tal como na hipótese.e) Diante do desprovimento do recurso (2), impõe-se o arbitramento de honorários recursais ao defensor da embargante, apelante (1), consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001336-88.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 15.03.2021 – destaques acrescidos).
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEVEDORA. 1. DECADÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS FATOS GERADORES DO ANO DE 2009 E DE JANEIRO A MAIO DE 2010. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 3. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS PARA ANALISAR OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS ENQUANTO INEXISTIR CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4. ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE OUTRAS UNIDADES DO CONTRIBUINTE. 5. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF. SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE QUE EXTRAPOLAM A SIMPLES LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0032555-65.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 10.03.2020 – destaques acrescidos).
Assim, diante da inexistência de previsão legal específica e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo, não há pretensão executiva exigível a ser fulminada por prescrição, razão pela qual é inaplicável a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal.
No mais, a empresa apelante sustenta a nulidade do Auto de Infração nº 117.143 e do título executivo que embasa a execução fiscal.
Acerca dos requisitos do auto de infração, o Código Tributário do Município de Curitiba (Lei Complementar nº 40/2001) assim estabelece:
Art. 21. O auto de infração conterá:I - a qualificação do autuado;II - o local, a data e a hora da lavratura;III - a descrição do fato;IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; eVI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.Parágrafo Único. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidades, quando nele constarem elementos suficientes para a determinação da infração.
Da análise do Auto de Infração nº 117.143 (mov. 1.10, pág. 04), observa-se que nele estão presentes a qualificação do contribuinte e a assinatura de seu preposto, além do local, data e hora da lavratura, da descrição do fato, da determinação da exigência e intimação para cumpri-la ou impugná-la, da multa aplicável, bem como os dispositivos legais infringidos.
Destarte, é possível constatar que todos os elementos essenciais para a defesa do contribuinte foram indicados e, desta forma, não houve eventual prejuízo à sua defesa. A empresa executada teve pleno acesso às razões que levaram ao lançamento e conhecimento das informações ali constantes.
Em que pese a alegação da embargante, de indicação genérica da base legal da exigência fiscal, é necessário que ele demonstre o efetivo prejuízo caso pretenda a decretação de nulidade do auto de infração. Não foi o que ocorreu no presente caso.
Cabe registrar, por oportuno, que eventual inserção equivocada de parte dos dispositivos legais que deram ensejo à responsabilidade tributária da empresa embargante, não tem o condão, por si só, de gerar a nulidade do auto de infração ou do procedimento administrativo fiscal que constatou a irregularidade e aplicou a penalidade cabível, porquanto não ficou demonstrado o prejuízo para a defesa da embargante, como antes mencionado.
Sem razão, pois, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 117.143.
Cumpre analisar, ainda, se a certidão de dívida ativa que consta nos autos é revestida de validade e suficiente para o prosseguimento regular da presente ação.
O artigo 202 do Código Tributário Nacional, assim como o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, trazem os requisitos para inscrição de crédito da Fazenda Pública em Dívida Ativa, verbis:
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...)§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
A certidão de dívida ativa deve conter, portanto, os elementos mínimos e suficientes em relação à qualificação do devedor e, também, quanto a origem, natureza, montante e fundamento legal do débito, para que seja considerada formalmente válida e dotada da presunção relativa de certeza e liquidez (artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980).
Da análise da Certidão de Dívida Ativa nº 24.505/2011, que instrui a ação executória originária, vê-se que nela constam todos os requisitos legais para a validade do título, como adiante se vê:

Infere-se que consta na CDA nº 24.505/2011 a indicação do contribuinte, o número do auto de infração e menção à natureza dos créditos tributários, ao exercício fiscal a que se refere, à data de inscrição da dívida ativa, à multa, aos critérios de incidência dos juros de mora, de atualização do crédito em sua expressão monetária, bem como às leis que embasaram a obrigação principal.
Não há no título executivo, portanto, qualquer óbice ao exercício de defesa ou de impugnação da cobrança tributária pela parte executada capaz ensejar a sua nulidade.
Sobre a ausência de nulidade do auto de infração e da certidão de dívida ativa quando inexistente prejuízo à defesa, cumpre destacar o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS SOBRE LEASING. EMBARGANTE QUE ALEGA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS, AO ARGUMENTO DE MERA MENÇÃO GENÉRICA À LEI QUE EMBASA A COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CITADOS NAS CDA’S, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE TRANSCRITOS. COBRANÇA, ADEMAIS, QUE SE ORIGINA DE AUTO DE INFRAÇÃO, DO QUAL TEVE CIÊNCIA A EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.060.210/SC. FATO GERADOR REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LC 116/2003. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERADO AQUELE EM QUE LOCALIZADO O CENTRO DECISÓRIO DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE AVERIGUARO LOCAL DA UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PODERES DECISÓRIOS SUFICIENTES À CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARTIGO 370 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011088-46.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 09.09.2024 – destaques acrescidos).
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES EM LOTEAMENTO IRREGULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE APONTA INEQUIVOCAMENTE O DISPOSITIVO APLICADO. ART. 28, II, A, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2006. DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE FOI REALIZADA TENDO POR BASE A CONDUTA TIPIFICADA NESSE INCISO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 2. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EMBARGANTE QUE CONFESSA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, TER FIRMADO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES NÃO REGISTRADOS. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO BASEADA EM PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO QUE FAZ REFERÊNCIA A OUTRAS DECISÕES E PARECERES. VALIDADE E ADEQUAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO NECESSITA DE FUNDAMENTAÇÃO MINUCIOSA. 4. NULIDADE DA CDA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DECRETO Nº 1.013/2020 QUE NÃO PROÍBE A ASSINATURA POR ESSE MEIO. ASSINATURA ELETRÔNICA PERMITIDA PELO ARTIGO 2º, §7º DA LEI 6.830/80. 5. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA. TIPIFICAÇÃO CLARAMENTE EXPOSTA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SEM QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DO EMBARGANTE. REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS. 6. EXCESSO DE MULTA. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE APLICADA DE ACORDO COM A LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002964-85.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Lauri Caetano Da Silva - J. 05.04.2022 – destaques acrescidos).
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO COM A CORRETA DESCRIÇÃO DO FATO. ARTIGO 21, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 40/2001. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE FAZ REFERÊNCIA, AO MESMO TEMPO, À LEI REVOGADA E À LEI REVOGADORA. ARTIGO 202, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 2º, § 5º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA EMITIDA EM DUPLICIDADE ANTES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 40/2001 COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE, ESPÉCIE E VALOR DOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO E DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0032286-18.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral -J. 30.08.2021 – destaques acrescidos).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO PROVIMENTO. (i) Alegação de nulidade do auto de infração. Não acolhimento. Constituição do crédito que não se ressente de nenhum vício aparente. Elementos de origem e caracterização da dívida e identificação do sujeito passivo suficientemente expostos no auto de infração lavrado. Inexatidão da capitulação inicial corrigida no curso do processo administrativo fiscal. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Contribuinte que se defende dos fatos narrados e não de sua qualificação pela autoridade fiscal. (ii) Arguição de ilegitimidade passiva. Afastamento. Recebimento de mercadoria em desacordo com a legislação tributária. Responsabilidade legal do terceiro pela dívida e o recolhimento do tributo. Previsão expressa no art. 21, IV, letra “a”, da Lei Estadual n. 11.580/1996 (LICMS), a partir do disposto no art. 124, II, e 128 do CTN e do art. 5º da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir). Cita precedentes deste Tribunal de Justiça. (iii) Inaplicabilidade na espécie, por fim, da orientação firmada pelo STJ no REsp n. 931.727/RS. Tema de decisão e vinculação distintos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037039-15.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro - J. 15.03.2021 – destaques acrescidos).
Registre-se, ademais, que, reconhecida a existência da filial no Município de Pinhais e mantida a nulidade do Auto de Infração nº 117.154 por incompetência tributária do Município de Curitiba, restam prejudicadas as demais teses subsidiárias deduzidas pela apelante, consistentes na falta de previsão legal para cobrança de imposto sobre serviços de informática e na inconstitucionalidade da incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.
No que diz respeito ao ônus de sucumbência, sustenta a empresa que decaiu de parte mínima dos pedidos, razão pela qual requer a redistribuição integral dos encargos sucumbenciais em desfavor da municipalidade.
Ocorre que, de todos os pedidos formulados pela embargante, apenas o referente a nulidade do Auto de Infração nº 117.154 foi julgado procedente.
Não se está, portanto, diante de hipótese de decaimento mínimo a autorizar a aplicação do parágrafo único, do artigo 86, do Código de Processo Civil. Ao contrário, configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a incidência da regra prevista no caput do artigo 86 do Diploma Processual Civil, segundo a qual o juiz fará a distribuição proporcional das despesas processuais entre os litigantes.
Por outro lado, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte embargante, na forma como estabelecem os §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Além disso, o percentual da verba honorária deverá ser fixado pelo eminente magistrado da causa, somente na fase de liquidação do julgado, porque se está diante de sentença ilíquida, nos termos do disposto no inciso II, do § 4º, do mesmo dispositivo legal.
Por fim, o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, determina que: “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.
A propósito, ainda, do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.2. Na espécie, presentes todos os requisitos, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.3. Embargos de declaração acolhidos (EDcl no REsp n. 2.121.874/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024).
A sucumbência recursal, portanto, apenas se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver arbitramento prévio de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Na espécie, nos termos do que acima foi exposto e tendo em vista que é o caso de negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Curitiba (1), tem-se que cabível a fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte embargante. Não obstante, considerando que a sentença é ilíquida, o percentual devido a título de honorários recursais também deverá ser fixado quando da liquidação do julgado.
Por essas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso interposto pelo Município de Curitiba (1), com a majoração dos honorários em sede recursal, e pelo parcial provimento do recurso interposto por Quality Software S/A, sucessora da empresa Premier IT Global Services Ltda. (2), a fim de determinar que os honorários advocatícios, bem como os recursais sejam arbitrados com base no proveito econômico obtido, cujos percentuais deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação.