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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO SOBRINHO CARRARO da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Mandaguaçu que, nos autos de ação de execução nº 0000094-89.2003.8.16.0108, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, afastou a tese de prescrição intercorrente pleiteada pelo devedor.Em suas razões recursais sustenta a agravante, em síntese, que o processo executivo tramita há mais de 23 anos sem que tenha havido qualquer constrição efetiva de bens penhoráveis, o que evidenciaria a inércia processual necessária à consumação do prazo prescricional.Aduz que o juízo afastou a prescrição sob o argumento de inexistir paralisação imputável à exequente, mas defende que a conduta da exequente não elide a ineficácia da execução, sem qualquer resultado útil ou efetiva satisfação do crédito.Requer, ao final, a reforma ou anulação da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução.Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora, o efeito pretendido restou indeferido (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 16.1.Esse é o relatório. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível.Cinge-se a controvérsia quanto a ocorrência ou não da prescrição intercorrente no caso dos autos.A decisão afastou a prescrição intercorrente do crédito executado, considerando que: “No presente feito, foi interposta a ação de execução em 2002. Durante o curso processual observa-se que a parte exequente se manifestou várias vezes durante o período que o executado alega inércia do Exequente. A partir disto, não localizando a Sra. Exda, o exequente passou a diligenciar a fim de localizar e penhorar bens dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, realizando diversas diligências visando a satisfação da execução, não deixando o processo paralisado por prazo superior ao prescricional. Portanto, nota-se que não houve inércia do Exequente no curso do presente feito, não configurando a prescrição intercorrente..”.Por sua vez, defende o recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que o processo executivo tramita há mais de 23 anos sem que tenha havido qualquer constrição efetiva de bens penhoráveis, o que evidenciaria a inércia processual necessária à consumação do prazo prescricional..Pois bem.Inicialmente, entendo que não há que se falar na aplicação da nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao artigo 921 do CPC, com vigência desde 27/08/2021, em relação à primeira tentativa infrutífera de penhora nos autos, momento anterior à vigência da nova redação, uma vez que, apesar de possuir aplicação imediata, não pode retroagir e alcançar atos processuais anteriormente praticados e modificar os seus efeitos no passado, pois antes do advento desta lei nova, a prescrição intercorrente, nas execuções cíveis, somente se caracterizava com a desídia do credor em impulsionar o feito pelo prazo correspondente ao do direito material vindicado em Juízo. Com a alteração da norma relativa à prescrição intercorrente, o dispositivo passou a ter a seguinte redação:Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.(...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). A norma legal, ao estabelecer que o prazo prescricional terá início na data em que o exequente toma ciência da tentativa frustrada de localizar o devedor ou bens penhoráveis, trouxe relevante mudança de orientação, quanto ao termo inicial da contagem da prescrição intercorrente. Contudo, é certo que a nova lei não previu regras de transição específicas, o que gerou debates quanto à sua aplicação aos processos em curso. No entanto, evoluindo-se a interpretação jurisprudencial, passou-se a admitir, sem maiores óbices, a aplicação da nova legislação aos processos iniciados antes de sua entrada em vigor, desde que o termo inicial da prescrição decorra de diligência frustrada realizada já sob a vigência da Lei n.º 14.195/2021, afastando-se, portanto, a necessidade de comprovação de desídia por parte do credor. Nesse sentido, a posição que se passa a adotar é a de que, à luz da redação do § 4º do art. 921 do CPC, o termo a quo do prazo prescricional é o da ciência infrutífera da localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, sendo suspensa, apenas uma vez, pelo prazo máximo de um ano. Frise-se, ainda, que a suspensão do prazo prescricional, nos termos da nova redação legal, somente poderá ocorrer uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, independente da existência de suspensão anterior nos autos sob a égide da legislação revogada. Portanto, reconhece-se a aplicação da Lei n.º 14.195/2021 aos atos processuais posteriores à sua vigência, em 27/08/2021, inclusive nos processos em curso, desde que respeitados os marcos temporais previstos no novo regime jurídico. Ressalte-se que a nova legislação agravou a situação do credor ao restringir a possibilidade de suspensão do feito a apenas uma vez e por prazo máximo de um ano, alterando a expectativa que possuía de que o processo poderia ser impulsionado desde que não houvesse desídia na sua conduta. Dessa forma, justifica-se a aplicação da suspensão, diante da cautela necessária, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.Por conseguinte, para a confirmação da ocorrência da prescrição intercorrente, deve-se observar a presença de dois fatores concomitantes, quais sejam: (a) a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano ou, quando não ocorrido, a contabilização da suspensão ânua; e (b) o transcurso do prazo prescricional após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis após a vigência da nova redação (27/08/2021).Superada essa questão, pertinente salientar que o prazo prescricional para a cobrança pela via executiva de crédito documentado por contrato de compra de câmbio exportação (mov. 1.1), como no caso dos autos, é de cinco anos, conforme o disposto no artigo 206, §5º, I do CC.Nesse viés, analisando-se o caso concreto, tem-se que após a vigência da nova lei, em agosto de 2021, sequer transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Além disso, observa-se que no caso não houve sequer determinação de suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano, após a vigência da Lei nº 14.195/2021.Por fim, saliento que antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, não se aplicava o critério objetivo da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor para o início da contagem da prescrição intercorrente, mas sim o requisito da desídia do exequente. No caso, mesmo nos períodos anteriores à entrada em vigor da novel legislação, não se verifica qualquer inércia do banco em promover diligências voltadas à satisfação do crédito, tendo adotado medidas compatíveis com a fase processual e com os meios disponíveis à época, motivo pelo qual também não se pode reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente sob o regime anterior.Dessa forma, ausentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o recurso deve ser desprovido.
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