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Processo:

I - RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, aditada à mov. 186.1 em face de APARECIDO FERNANDES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06 (Fato 05) e art. 12 da Lei 10.826/03 (Fato 06), em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e ANDERSON CASSAROTE PADILHA, como incurso nas sanções do art. 129 do Código Penal (Fato 01), art. 147 do Código Penal (Fato 02), art. 14 da Lei 10.826/03 (Fato 03), art. 15 da Lei 10.826/03 (Fato 04), art. 33 da Lei 11.343/06 (Fato 05), art. 12 da Lei 10.826/03 (Fato 06), art. 331 do Código Penal (Fato 07) e art. 329 do Código Penal (Fato 08), em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos:“FATO 01No dia 17 de agosto de 2023, por volta das 19h30min, em frente ao Fórum Eleitoral, situado na Rua Ivaiporã, nº 1020, neste município e Comarca de São João do Ivaí/PR, o denunciado ANDERSON CASSAROTE PADILHA, com consciência e vontade, com inequívoca intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal de ALISON RODRIGUES GARCIA, mediante empurrão e golpes de coronhadas de arma de fogo, causando-lhe múltiplas lesões consistentes em escoriações, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.29, termo de declaração da vítima de mov. 1.13 e laudo de lesões corporais de mov. 1.22.FATO 02Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado ANDERSON CASSAROTE PADILHA, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima ALISON RODRIGUES GARCIA, mediante porte ostensivo de arma de fogo, posteriormente apreendida nos autos, e por palavras, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.29, termo de declaração da vítima de mov. 1.13 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8.FATO 03Nas mesmas circunstâncias, o denunciado ANDERSON CASSAROTE PADILHA, com consciência e vontade, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Decretos 9.847/19, 11.615/2023 e Portaria 1.222/19, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, marca Eibar Tanque, calibre .38, com capacidade de 06 (seis) tiros, carregado com 5 (cinco) munições calibre .38 intactas, estando o armamento em perfeito estado de funcionamento, possuindo, pois, potencialidade ofensiva, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.29, Auto de Exibição e Apreensão de movs. 1.8 e fotografias de mov. 1.25 – fls. 8 e 10.FATO 04Momentos após os fatos anteriores, nas dependências da residência localizada na rua Marialva, nº 717, neste município e Comarca de São João do Ivaí/PR, o denunciado ANDERSON CASSAROTE PADILHA, com consciência e vontade, disparou arma de fogo, calibre .38, marca Eibar Tanque, posteriormente apreendida nos autos, em lugar habitado, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.29, termo de declaração da vítima de mov.1.13, interrogatório de mov. 1.18 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8.FATO 05Após os fatos anteriores, na mesma data, no interior de imóvel situado na Rua Marialva, 717, neste município e Comarca de São João do Ivaí/PR, os denunciados ANDERSON CASSAROTE PADILHA e APARECIDO FERNANDES DOS SANTOS, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, guardavam e mantinham em depósito, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em 74 gramas (setenta e quatro gramas) da substância “cannabis sativa L.”, popularmente conhecida como maconha, dividida em 16 (dezesseis) porções, acondicionadas em invólucros, prontas para venda e consumo de terceiros, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.29, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9, Auto de Constatação Provisória da Droga de mov. 1.11 e fotografias de mov. 1.25 – fls. 4.FATO 06Nas mesmas condições do fato 05, os denunciados ANDERSON CASSAROTE PADILHA e APARECIDO FERNANDES DOS SANTOS, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, possuíam e mantinham sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Decretos 9.847/19, 11.615/2023 e Portaria 1.222/19, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, marca Eibar Tanque, calibre .38, com capacidade de 06 (seis) tiros, carregado com 5 (cinco) munições calibre .38, sendo 01 (uma) deflagrada e 4 (quatro) intactas, estando o armamento em perfeito estado de funcionamento, possuindo, pois, potencialidade ofensiva, além de 03 (três) munições calibre.22 intactas, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.29, Auto de Exibição e Apreensão de movs. 1.8 e 1.9 e fotografias de mov. 1.25 – fls. 3, 8 e 10.FATO 07 Logo após os fatos anteriores, ainda na Rua Marialva, 717, São João do Ivaí/PR, o denunciado ANDERSON CASSAROTE, com consciência e vontade, desacatou os Policiais Militares EDER CHERA e RUDNEI VALDOMIRO MARTINS, no exercício de suas funções, dizendo-lhes que eram “porcos filhos da puta”, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.29.FATO 08 Logo após os fatos anteriores, já no destacamento da Polícia Militar, localizado na Rua General Carneiro, São João do Ivaí/PR, o denunciado ANDERSON CASSAROTE, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal pelos Policiais Militares, consistente em colocar as algemas e prosseguir com os trâmites da prisão em flagrante, mediante emprego de violência, chutes e socos, bem como, ameaça, dizendo “eu vou matar vocês porcos filhos da puta”, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.29.”A denúncia foi recebida em 03/10/23 (mov. 119.1), aditada em 04/12/23 (mov. 186.1) e recebido o aditamento em 10/01/24 (mov. 197.1).Os réus foram devidamente citados (mov. 142.1 e 151.2), tendo apresentado resposta à acusação (mov. 104.1).Em fase instrutória, realizou-se a oitiva da vítima, duas testemunhas de acusação, bem como, o interrogatório dos acusados (mov. 169).O Ministério Público apresentou alegações finais em mov. 265.1 e a defesa dos réus, por sua vez, em mov. 272.1.O Juízo a quo julgou procedente a denúncia, para o fim de: condenar o acusado APARECIDO FERNANDES DOS SANTOS pelos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10. 826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal; condenar o denunciado ANDERSON CASSAROTE PADILHA nas sanções penais dos artigos 129, 147, 331 e 329 todos do Código Penal, artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigos 12, 14 e 15 ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.Fixou, para tanto, a pena definitiva do réu APARECIDO FERNANDES DOS SANTOS em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.Ainda, substituiu a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo a ser recolhido em prol do Conselho da Comunidade local no prazo de dez (10) dias após o trânsito em julgado e mediante guia própria (artigo 43, inciso I, CP); b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, na razão de 1 (uma) hora de tarefa por diade condenação, fixadas de modo a não prejudicar o horário de trabalho do réu (artigo 46, CP).Quanto ao réu ANDERSON CASSAROTE PADILHA, fixou a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 613 (seiscentos e trezes) dias-multa. Irresignada com a r. sentença, em suas razões de apelação (mov. 304.1), a defesa de APARECIDO FERNANDES DOS SANTOS pugnou pela: a) concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) desclassificação da conduta de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) para a de uso pessoal de entorpecentes (art. 28 da Lei n. 11.343/06); c) aplicação da pena base no mínimo legal, conforme o artigo 68 do Código Penal e; d) fixação do regime inicial semiaberto, no caso de prevalência da condenação.Também inconformada com a sentença proferida, apelou a defesa de ANDERSON CASSAROTE PADILHA (mov. 341.1), pugnando: a) pela concessão do benefício da justiça gratuita; b) pelo direito de recorrer em liberdade; c) pelo reconhecimento de que o delito de ameaça é absorvido pelo de lesão corporal, devendo haver a absolvição do recorrente quanto ao crime capitulado pelo artigo 147 do Código Penal; d) pelo reconhecimento de crime único entre o porte ilegal de arma o de disparo de arma de fogo, com a respectiva absorção do fato 3 pelo fato 4; e) pela absolvição quanto ao delito de posse de arma de fogo (fato 06), em razão da insuficiência de provas; f) pela absolvição ou subsidiariamente desclassificação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas para a conduta prevista no artigo 28 da mesma Lei; g) pela absolvição quanto ao delito de desacato e de resistência, por falta de acervo probatório; h) pelo reconhecimento do cabimento da minorante do tráfico privilegiado
e em seu patamar máximo de 2/3; i) pela fixação de regime semiaberto.Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos apresentados pelos denunciados (mov. 318.1 e 347.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial e desprovimento de ambos os recursos (mov. 16.1-TJ).É, em suma, o relatório.

II- VOTOInicialmente observo que não há como se conhecer do pedido para recorrer em liberdade, formulado pelo réu ANDERSON CASSAROTE PADILHA, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que tal provimento já restou determinado em sentença.Da mesma forma, deixo de conhecer do pedido formulado pelo recorrente APARECIDO FERNADES DOS SANTOS pela aplicação da pena base no mínimo legal, por ausência de interesse recursal, considerando que a sentença também já fixou a pena base para ambos os delitos referentes ao réu no mínimo legal. Ainda, deixo de conhecer do requerimento do mesmo apelante, pela fixação de regime semiaberto, uma vez que carece de interesse recursal, tendo em vista que já houve a fixação de regime aberto para o cumprimento da reprimenda.Igualmente, não há como se conhecer do pleito pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado por ambos os apelantes, considerando que tal matéria é afeta ao Juízo da Execução, que possui melhores condições para aferir a condição socioeconômica dos acusados.Veja-se:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE AS DROGAS SE DESTINAM À COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001066-80.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 10.08.2025)Da mesma forma, deixo de conhecer quanto aos pedidos de absorção do delito de ameaça (fato 02) pelo de lesão corporal (fato 01) e de absorção do porte de arma (fato 03) pelo delito de disparo de arma (fato 04), formulados pelo apelante Anderson, uma vez que se trata de inovação recursal.Ou seja, observa-se que tais matérias não foram submetidas ao Juízo de primeira instância, de modo que a análise apenas em sede recursal implicaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.Ainda, vale ressaltar que não se trata de questão de ordem pública, a qual pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que não é cabível o seu conhecimento nesta esfera jurisdicional.Sobre o tema, assim tem se posicionado esta 3ª C. Criminal:Apelação criminal. Roubo majorado, por duas vezes (artigo 157, §2-A, inciso I, do Código Penal), em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) e violação de domicílio (artigo 150, ‘caput’, do Código Penal), em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. I) Pleitos de desclassificação dos crimes de roubo para furto e de aplicação do concurso formal de crimes. Não conhecimento. Teses não sustentadas em primeiro grau de jurisdição. Inviabilidade de exame das pretensões defensivas que não foram suscitadas e apreciadas em 1º grau de jurisdição, apenas em grau recursal. Inovação recursal. Não conhecimento destes tópicos sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. II) Pedido de absolvição sob a tese de inimputabilidade. Alegação de prática do crime sob o efeito de substância entorpecente. Não acolhimento. Aventada dependência química não comprovada. Condição de usuário de drogas que não coloca, necessariamente, em dúvida a higidez mental do acusado. Inimputabilidade somente aferível por prova técnica. Ausência de pedido de instauração de incidente de insanidade. Artigo 146 do CPP. Ônus da prova que competia à defesa (artigo 156 do CPP). Consumo voluntário de droga, ademais, que não exclui a culpabilidade do agente e não permite a redução da pena. Inteligência do Artigo 28, inciso II, do Código Penal. Pretensão absolutória ou de redução da pena, sob tal enfoque, descabida. Condenação mantida.Iii) Pleito absolutório em relação ao Fato 03 pela aplicação da excludente de ilicitude referente ao estado de necessidade, prevista no artigo 24 do Código Penal. Descabimento. Conjunto probatório robusto que evidencia a prática do delito de violação de domicílio com o propósito de se ocultar da perseguição policial em razão de crimes de roubo anteriormente cometidos. Perigo atual provocado dolosamente pelo próprio agente, não havendo situação concreta que justificasse ou comprovasse o alegado estado de necessidade. Condenação mantida.Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 1. Se a questão não tiver sido discutida em nenhuma etapa do processo na primeira instância, a parte não pode levantar o debate apenas na fase recursal, sob pena de inovação recursal, o que pode resultar em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento que, embora o artigo 149 do Código de Processo Penal não contemple hipótese de prova legal ou tarifada, a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria “indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame (STJ, médico-legal nele previsto” REsp n. 1.802.845/RS).3. A mera alegação no sentido de que o réu seria usuário de entorpecentes não pode ser utilizada para que o agente seja considerado inimputável ou semi-imputável, sendo necessário, para tanto, que seja realizada uma avaliação técnica para reconhecer a dependência química sustentada e a alegada incapacidade.4. Não há como se acolher a pretensão de reconhecimento da dependência química para fins de absolvição ou redução da pena em razão do consumo de drogas, especialmente quando constatado nos autos o consumo das substâncias ilícitas foi proveniente de conduta voluntária, que não isenta o réu de culpabilidade, nos termos do artigo 28 do Código Penal, de modo que qualquer pretensão absolutória ou visando influência na dosimetria penal, sob tal enfoque, não comporta acolhimento.5. Não merece acolhida o pleito de absolvição por alegado estado de necessidade pelo delito de violação de domicílio (Fato 03), diante da cabal demonstração de que o réu visou unicamente se ocultar após a prática de delitos de roubo (Fatos 01 e 02), gerando perseguição policial provocada dolosamente pelo próprio agente, não configurando salvaguarda de perigo atual, nos termos do artigo 24 do Código Penal.6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000902-16.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 05.11.2025) [grifei]APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §4º, INC. I). ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO, CORROBORADA POR DOCUMENTOS, AUTO DE EXAME DE LOCAL DE CRIME E DEMAIS ELEMENTOS. ARROMBAMENTO DA VENTAROLA COMPROVADO. POSSE E DESTINAÇÃO DO BEM PELO RÉU QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado (CP, art. 155, §4º, inc. I). O apelante sustenta, além da insuficiência probatória, que não praticou o furto, mas apenas recebeu o bem de terceiro, alegando ter sido induzido a erro sobre a ilicitude do fato, e invoca a excludente de culpabilidade do erro de proibição. A defesa também aponta supostas contradições nos relatos das testemunhas, ausência de prova judicializada da subtração, má-fé de terceiros e requer, subsidiariamente, a aplicação do princípio do in dubio pro reo.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em saber se estão presentes elementos suficientes para a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado.III. Razões de decidir3. O pleito de reconhecimento da excludente de culpabilidade do erro de proibição não foi arguida em primeiro grau, razão pela qual não foi conhecida por configurar inovação recursal e supressão de instância.4. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente comprovadas por provas documentais e testemunhais, especialmente pelo depoimento da vítima em Juízo, corroborado pelo Auto de Exame de Local de Crime, que atestou o arrombamento da ventarola da janela lateral, bem como pela destinação do bem subtraído, adquirido por terceiro e posteriormente devolvido à vítima. O próprio réu admitiu estar na posse da televisão, alegando ter recebido o objeto de terceiro, versão que se mostrou isolada e contraditória frente ao conjunto probatório.5. As alegações de insuficiência de provas, existência de contradições periféricas e ausência de prova judicializada não prosperam, pois o acervo probatório é harmônico e convergente, afastando a dúvida razoável e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A condenação não se fundamenta exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, mas em provas judicializadas e documentos constantes dos autos.IV. Dispositivo6. Apelação Criminal parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.(...).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000718-95.2025.8.16.0164 - Teixeira Soares -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 05.11.2025) [grifei]Direito penal e processual penal. ApelaçÕES criminaIS. ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGêNCIA DO PARQUET E DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE VIAS DE FATO OU O DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, ALÉM DE AGREDIR A VÍTIMA, TENTOU SUBTRAIR-LHE A CARTEIRA. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO PATRIMONIAL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS. INVIABILIDADE.
PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE redução da pena-BASE. IMPROCEDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Reprimenda adequadamente fixada. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABÍVEL. ACUSADO OSTENTA CIRCUNSTÂNIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E É REINCIDENTE. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. SÚM. 269 DO STJ.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público e pelo réu, visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática de roubo tentado. O Parquet requer a alteração do regime para o fechado, enquanto o réu pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para vias de fato ou lesões corporais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao réu deve ser cumprida em regime fechado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas, ou se é cabível a manutenção do regime semiaberto fixado na sentença de primeira instância.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A palavra da vítima possui elevado valor probante nos crimes patrimoniais, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos de prova carreados aos autos.III.II. Inviável a desclassificação para vias de fato ou lesões corporais, caso as provas demonstrem que o réu se utilizou da violência física com a intenção de subtração patrimonial.III.III.É admissível o arbitramento, pelo magistrado, de valor mínimo a título de indenização por danos, desde que haja pedido expresso na petição inicial da ação penal. III.IV. A fundamentação idônea, referente aos maus antecedentes, às circunstâncias e às consequências do crime, justifica o recrudescimento da pena-base acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais.III.V. Cabível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena quando o réu ostenta circunstâncias judiciais negativas e é considerado reincidente (CP, art. 33, §§ 2° e 3º; STJ, Súm. 269).IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso defensivo conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e provido. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002039-60.2024.8.16.0081 - Faxinal -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 05.11.2025) [grifei]Assim, deixo de conhecer dos pedidos relativos à aplicação do princípio da absorção, uma vez que tal tese não foi veiculada em primeira instância.No mais, conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.Antes de adentrar ao mérito recursal, é pertinente a realização de síntese quanto à prova oral coligada aos autos, a fim de contextualizar a dinâmica dos diversos fatos pelos quais os recorrentes estão sendo acusados.Neste aspecto, a iniciar pela oitiva da vítima Alison Rodrigues Garcia, tem-se que este disse perante o Juízo (mov. 169.2):“Que nesse dia foi até a casa de um amigo seu, vizinho de muro de Aparecido. Como seu amigo não estava em casa, Aparecido gritou com o declarante e perguntou o que ele estava fazendo lá. Que Aparecido o mandou sair de lá e o chamou de vagabundo. Sempre que ia na casa desse seu amigo era xingado por Aparecido. No dia dos fatos, foi até a casa de seu amigo, e quando estava na frente da residência, Anderson apareceu bem alterado, entrou na casa de Aparecido e pegou uma arma. Que Anderson colocou a arma em sua cabeça falando que ele tinha xingado sua esposa. Que ele disse para o declarante não fazer mais aquilo, senão iria matá-lo. Que Anderson deu “coronhadas” em sua cabeça. Que Anderson voltou para dentro da residência de Aparecido e, de dentro do quintal, efetuou um disparo de arma de fogo. Em seguida, Anderson guardou a arma e saiu com sua esposa para a outra casa em que reside. Que o declarante ficou machucado. Que Anderson disse que ele era “nóia” e vagabundo. Confirmou que Anderson disse que mataria o declarante. Disse que Anderson e sua esposa não moram na residência de Aparecido. Que eles moram próximo ao destacamento. Questionado sobre a arma, disse que era um revólver. Que viu Anderson efetuando o disparo de dentro do quintal da residência de Aparecido. Confirmou que Aparecido estava na residência. Disse que foi embora e chamou a polícia. Que acompanhou a equipe policial até a casa de Aparecido. Questionado, confirmou que encontraram a arma e drogas no local. Não sabe se Anderson ou Aparecido vendiam drogas. Sobre a resistência de Anderson contra os policiais, confirmou que houve no destacamento. Que não se recorda de Anderson xingando os policiais.”Por sua vez, a testemunha Eder Chera, policial militar, ao ser indagado pelo Magistrado acerca dos fatos descritos na denúncia, descreveu (mov. 169.4):“Que Anderson é amplamente conhecido pela equipe policial. Inclusive, relatou que houve cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Anderson, diante de denúncias de receptação e tráfico de drogas, porém nada foi encontrado naquela oportunidade. Que a droga e a arma ficavam na casa de Aparecido, sogro de Anderson. Que ninguém assumiu a propriedade da droga. Que todos na residência ficaram acobertando Anderson o tempo todo. Que a vítima passou as características da arma de fogo com muita precisão. Quando a droga foi encontrada, continuaram negando. Que continuaram as buscas até encontrar a arma e munições. A polícia já tinha conhecimento que Anderson era criminoso e praticava o crime de tráfico de drogas […] Que Alison estava normal, inclusive chamou atenção que ele ressaltava, veementemente, que Anderson o ameaçou com uma arma de fogo. Sobre a resistência, disse que Anderson tentou quebrar o camburão quando sua filha partiu para cima da vítima. Que houve resistência quando Anderson precisou ser algemado, já no destacamento […]. A princípio, não havia denúncias de tráfico de drogas naquela residência, porém quando encontraram os entorpecentes descobriram o motivo pelo qual as drogas não foram localizadas na residência de Anderson. Que Anderson utilizada a residência do sogro, Aparecido, para realizar a traficância.”O policial militar Rudnei Valdomiro, na condição de testemunha de acusação, assim falou na audiência de instrução e julgamento (mov. 169.3):“(...). Que Foram acionados via Copom para atender uma situação de disparo de arma de fogo. Quando estavam saindo para atender a ocorrência, a vítima, Alison, chegou no destacamento. Que ele informou que foi agredido por Anderson e que, após a agressão, Anderson efetuou um disparo de arma de fogo de dentro da residência de Aparecido. Que se deslocaram até a casa de Anderson, momento em que este confirmou que realmente agrediu a vítima, porém disse desconhecer o fato da arma de fogo. Que Anderson franqueou a entrada na residência, porém não encontraram nada. Considerando que a vítima estava machucada, se deslocaram até a residência de Aparecido, sogro de Anderson. Disse que Aparecido confirmou que ouviu o disparo, porém relatou que não viu nada. Que Aparecido permitiu que fizessem uma revista na residência. Disse que na residência encontraram drogas, arma e munições. Que Anderson assumiu a propriedade da arma, porém não assumiu a droga encontrada. Quando Anderson estava dentro da viatura, começou a chutar tudo e xingar a equipe policial. Confirmou que Anderson xingou a equipe de porcos e filhos da puta. Que a arma e munições foram encontradas pelo policial Chera, enquanto as drogas foi o declarante. Que a arma estava dentro do quarto. Que as drogas estavam na cozinha, dentro de uma lata azul, atrás de uma forma encostada na parede.”O réu APARECIDO FERNANDES DOS SANTOS, em seu interrogatório judicial negou os fatos que lhe foram imputados, afirmando (mov. 169.6):“(...). Que não viu a briga, apenas ouviu um disparo de arma de fogo. Que não viu o corréu sair com a arma, nem sabia que a arma estava em casa. Sobre a droga, disse que deu dinheiro para Anderson comprar para a “menina”. Que a “menina” é dependente e que também fuma um pouquinho. Que não sabia sobre a arma e munições. Disse que deu R$ 40,00 para Anderson comprar a droga. Que naquele dia emprestou dinheiro para comprar a droga.”Já o réu ANDERSON CASSAROTE PADILHA confessou parcialmente os fatos que lhe foram imputados, relatando perante o juiz (mov. 169.5):“Que no dia dos fatos se desentendeu com a vítima. Que foi ameaçado pela vítima. Diante disso, disse que pegou seu revólver. Quando a vítima voltou, disse que ela foi para cima dar um soco, momento em que sacou o revólver e bateu nela. Disse que guardou o revólver na casa de seu sogro e foi embora. Que falou para os policiais a todo momento que a arma estava na casa de seu sogro. Disse que seu sogro não sabia do revólver […] Questionado, confirmou que empurrou e deu uma coronhada na cabeça da vítima. Confirmou que saiu com a arma na rua […] Que colocou o revólver nele [Alison]. Negou as ameaças em face da vítima, que só bateu nele com a arma. Confirmou que efetuou um disparo de arma de fogo quando entrou na residência de seu sogro. Que guardou a arma e foi embora. Questionado sobre a droga, disse que seu sogro falou para ele pegar R$ 40,00 de maconha para eles todos […] Sobre as munições de calibre 22, confirmou que também estavam na residência. Que não ameaçou os policiais […] Que a droga era para seu uso, de sua esposa e de seu sogro. Que todos usam maconha. Confirmou que comprou 74 g de maconha por R$ 40,00.”Pois bem.No que concerne aos pedidos de absolvição e desclassificação quanto ao crime de tráfico de drogas (fato 05), realizados por ambos os recorrentes, é certo que não merecem guarida.Nota-se que a materialidade quanto ao delito de tráfico de drogas restou extensamente demonstrada nos autos, conforme o Boletim de Ocorrência n. 2023/92511 (mov. 1.29), Auto de Apreensão (mov. 1.8 e 1.9), Auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11) e ainda, Laudo Pericial n. 95.898/23 (mov. 77.1), o qual atestou positivo para a substância entorpecente conhecida como “maconha”.A autoria também é certa e recaí sobre os réus.Conforme o relato fornecido pelos policiais militares, Anderson já era conhecido no meio policial e investigado pela suspeita do delito de tráfico de drogas e receptação, entretanto, em diligência policial anterior, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, nada foi encontrado em sua residência. Deste modo, é provável que os policiais não encontraram quaisquer substâncias ou bens objetos das investigações quando das buscas pretéritas, justamente porque havia a utilização da residência do corréu Aparecido, que é sogro de Anderson, para depósito dos ilícitos.Veja-se que a consumação do delito de tráfico de drogas ocorre a partir da incidência de qualquer um dos verbos descritos pelo tipo penal do artigo 33 da Lei de Drogas, sendo que no caso ambos os réus guardavam e
mantinham em depósito 74g da substância ilícita popularmente conhecida como “maconha”.Destarte, é prescindível que haja a flagrância quanto à atos específicos de comércio de tráfico de drogas para que seja efetivamente enquadrada a conduta dentro do tipo penal, havendo provas suficientes de que a substância entorpecente estava guardada e mantida em depósito por Anderson na residência de Aparecido.Ainda, afasta-se a alegação de que a droga era destinada ao consumo próprio, sendo inviável proceder à desclassificação da conduta, uma vez que a forma com que o entorpecente foi encontrado indica a prática da traficância e não de uso pessoal.Neste aspecto, vale salientar que a substância foi encontrada dividida e embalada em plástico branco em 16 porções, ou seja, estava fragmentada e pronta para a venda e distribuição, não havendo registros ou evidências de que estava sendo utilizada pelos denunciados, tais como cigarros enrolados com a substâncias ou outros apetrechos relacionados à utilização da droga para consumo próprio.
Inclusive, vale salientar que ainda que os réus ostentem efetivamente a condição de usuários, tal qualidade não os exime da traficância, especialmente considerando que é uma prática comum o ingresso do tráfico como forma de sustentar o vício.Neste sentido, esta 3ª C. Criminal:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/2006). IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR FILMAGEM DA AÇÃO E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE DEMONSTRA A TRAFICÂNCIA. TESE DE USO COMPARTILHADO AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. CONSUMO CONJUNTO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) à pena de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, além de multa. A condenação decorreu da apreensão de 05 (cinco) pedras de "crack" em posse da apelante, após ter sido flagrada em vídeo fornecendo uma unidade da mesma substância a uma usuária. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para uso compartilhado.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação por tráfico de drogas e, consequentemente, a possibilidade de desclassificação da conduta para a figura do uso compartilhado (art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006), ante as teses defensivas de fragilidade probatória e ausência de dolo de traficar.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo laudos e filmagens da transação.4. A autoria do crime é incontroversa, com depoimentos coesos dos policiais e evidências que demonstram a prática do tráfico de drogas.5. A tese de insuficiência probatória não se sustenta, pois as provas são robustas e harmônicas entre si, demonstrando de forma inequívoca que a droga apreendida se destinava à comercialização, o que é reforçado pela apreensão de dinheiro em notas diversas.6. A desclassificação para uso compartilhado é inviável, uma vez que não foram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 3º, da Lei de Drogas, especialmente o "consumo conjunto", que faticamente não ocorreu.7. A alegada condição de usuária de drogas, ainda que existente, não é óbice à condenação por tráfico, sendo comum a coexistência das figuras de traficante e usuário no mesmo agente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A comprovação da traficância por meio de depoimentos policiais coesos, somados a filmagens da transação e outras circunstâncias do flagrante (como a apreensão de dinheiro trocado), constitui conjunto probatório suficiente para a condenação, afastando a tese de uso compartilhado quando não preenchidos os requisitos legais cumulativos, notadamente o consumo conjunto. (...)(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0038237-53.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 26.10.2025)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defesa contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia para condenar o Apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de ter sido flagrado com substâncias entorpecentes, juntamente com uma corré, em local conhecido como ponto de tráfico. Sustenta-se, em sede recursal, a absolvição por ausência de provas quanto à autoria, com base no princípio do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é insuficiente para condenação, justificando a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; e (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação do delito de tráfico para o crime de posse de entorpecente para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada pelos documentos constantes nos autos, como auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais e auto de exibição e apreensão, que identificam as substâncias apreendidas como cocaína, maconha e crack.A autoria recai sobre o Apelante, demonstrada por meio do flagrante policial, do boletim de ocorrência, dos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares que participaram da diligência e dos demais elementos colhidos na fase inquisitorial e em juízo.O local da abordagem é conhecido como ponto de tráfico e os relatos dos policiais indicam clara divisão de tarefas entre o Apelante e a corré, sendo ela responsável por receber o dinheiro e ele pela entrega dos entorpecentes, o que reforça a configuração da coautoria.O delito de tráfico de drogas, por ser tipo misto alternativo, se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo desnecessária a demonstração da venda direta da droga.A versão apresentada pelo Apelante, de que seria apenas usuário, encontra-se isolada nos autos e destoa do conjunto probatório, sendo insuscetível de gerar dúvida razoável quanto à autoria. A condição de usuário não afasta, por si só, a prática do tráfico de drogas, sendo comum a coexistência de ambas as condutas em um mesmo agente, notadamente quando a comercialização é usada para sustentar o vício.A tentativa de ocultação da droga pelo Apelante, a quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, aliados à dinâmica da prisão em flagrante, demonstram a destinação mercantil da substância, incompatível com o uso pessoal.A desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é inviável na ausência de prova robusta de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio, sendo ônus da Defesa a comprovação, do qual não se desincumbiu.A palavra dos policiais militares, prestada sob o crivo do contraditório, possui valor probatório relevante, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos e não desconstituída por indícios de má-fé, parcialidade ou falsidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A palavra dos policiais militares, quando coerente e em consonância com os demais elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação por tráfico de drogas; 2. O tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é de conteúdo variado e se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas, sendo prescindível a demonstração da mercancia; 3. A condição de usuário não exclui a de traficante, sendo inviável a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sem prova concreta e robusta da destinação exclusiva para consumo próprio; 4. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade delitiva. (...).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0037540-82.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: PAULO DAMAS -
J. 18.10.2025)Portanto, é nítida a necessidade de manutenção da sentença condenatória quanto ao delito de tráfico de drogas em relação a ambos os réus, não havendo que se cogitar em absolvição, tampouco em desclassificação do crime de tráfico para a conduta de uso pessoal prevista no artigo 28 da Lei nº. 11.343/06. Em relação ao pleito absolutório atinente ao delito de posse irregular de arma de fogo e munições (fato 06), formulado por ambos os apelantes, observa-se que não também não merece provimento.Acerca do crime em questão, a norma penal assim o descreve:“Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”Desta forma, trata-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, cujo tipo penal é consumado independente da ocorrência de efetivo prejuízo ou dano, pois o bem jurídico sob tutela é a segurança pública e a paz social.A despeito da negativa dos réus, a consumação do crime restou suficientemente demonstrada nos autos, pois houve a apreensão de um revólver calibre 38 marca Eibar, 5 munições do mesmo calibre, sendo uma delas deflagrada e ainda, 3 munições de calibre 22, conforme Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8 e 1.9).Neste aspecto, observa-se que a materialidade do delito restou demonstrada também pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.29) e pelo Laudo Pericial nº. 97.333/2023, que atestou a eficiência para uso (mov. 230.1), bem como pela prova oral coligada em Juízo.A autoria, por sua vez, também é certa, e recai sobre os recorrentes.O réu Anderson confessou parcialmente os fatos, descrevendo que o revólver estava na casa de seu sogro Aparecido, e que este não sabia disso, mas que o declarante possuía acesso ao artefato.Embora Aparecido negue ter ciência acerca da arma e munições, tal narrativa é frágil e destoa do quadro probatório.Isso porque é incontroverso que a arma de fogo e munições, embora pertencessem a Anderson, estavam guardadas em um dos quartos na residência de Aparecido, estando, portanto, em sua posse. De todo modo, a arma e as munições estavam disponíveis para ambos os recorrentes.Tanto que o réu Anderson adentrou à residência de seu sogro, utilizou-se da arma para amedrontar a vítima Alison, efetuou disparo e, em seguida, guardou o artefato novamente, sem que houvesse qualquer empecilho para tal.Neste cenário, tem-se que a arma de fogo e respectivas munições estavam guardadas na residência de Aparecido e que Anderson possuía livre acesso a estas, sendo seguro afirmar que o material bélico se encontrava à disposição de ambos.Portanto, nega-se provimento ao pedido recursal neste tocante, sendo cogente a manutenção da condenação de ambos pelo delito de posse irregular de armas e munições de uso permitido.Sobre o pedido de absolvição quanto ao delito de desacato (fato 07) e de resistência (fato 08), por falta de acervo probatório, tem-se que deve ser desprovido.Isso porque restou suficientemente demonstrado o cometimento dos delitos de desacato e de resistência pela parte de Anderson. Veja-se que a materialidade é evidente, conforme registrado pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.12); Auto de Resistência à Prisão (mov. 1.23), o qual certifica que o acusado desferiu socos e chutes contra os policiais; e ainda, pela prova oral coligada aos autos. Conforme narrado pelo policial militar Rudnei em Juízo (mov. 169.3):“(...). O acusado Anderson “na hora em que foi preso não apresentou resistência física, mas depois que ele ouviu os gritos da menina brigando, começou a chutar a viatura e quebrar tudo lá dentro” e que “quando ele estava dentro da viatura, começou a quebrar tudo e a xingar a gente, confirma que o acusado chamou os policiais de porcos e filhos da puta”.No mesmo sentido, o policial militar Eder (mov. 169.4), descreveu sob o crivo do contraditório e ampla defesa:
“(...). Que a resistência aconteceu, que o acusado começou a tentar quebrar o camburão, quando a filha do acusado começou a agredir a vítima com tapas no rosto e acabou sendo detida e encaminhada junto” e que “nesse momento o Anderson ficou descontrolado dentro do camburão, chutando tudo e não estava algemado (...). Foi algemado posteriormente. (...). Que houve resistência no destacamento e precisou ser algemado”.O réu, por sua vez, disse perante o juiz: “(...). Que apenas falou para o primeiro policial “você é um covarde cara”. Ao ser questionado, disse que reagiu assim porque esse primeiro policial, ele pegou sua filha pelo cabelo. (...)”.
Assim, a despeito da versão oferecida pelo recorrente, frisa-se que a palavra dos policiais militares possui valor probatório e pode ser utilizada como fundamento para a condenação, notadamente quando em harmonia com as demais evidências presentes nos autos e quando ausentes indícios de que os agentes públicos possuam algum interesse na condenação. Ademais, vale observar que restou suficientemente delineado o dolo em resistir, uma vez que consta do Auto de Resistência à prisão que o denunciado desferiu socos e chutes contra a equipe policial. Além disso, foi necessário a utilização de algemas no recorrente, conforme foi destacado pelo policial Eder, o que evidencia a intenção de resistir ao comando dos policiais. Deste modo, reputa-se válido o relato fornecido pelos policiais militares, os quais atestaram resistência e desacato pela parte do denunciado Anderson.À propósito:Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por furto qualificado, resistência, desacato e dano ao patrimônio público. não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Campo Mourão, que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado, resistência, desacato e dano ao patrimônio público, impondo penas de reclusão e detenção, além de multa. A defesa arguiu a inépcia da denúncia, a ausência de tipicidade material, a insuficiência probatória e pleiteou a desclassificação do furto qualificado para furto simples, bem como a absolvição em relação aos demais delitos e a readequação do regime inicial de cumprimento de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos crimes de furto qualificado, resistência, desacato e dano ao patrimônio público, bem como a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. A denúncia foi considerada apta, pois houve identificação do acusado e narrativa fática suficiente para o exercício da defesa.4. A materialidade e autoria do crime de furto foram amplamente comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a prisão em flagrante do réu.5. A qualificadora da escalada foi mantida, pois o réu transpassou um muro de aproximadamente 4 metros, o que exige destreza e esforço consideráveis.6. O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo e o réu é reincidente em crimes patrimoniais.7. Os delitos de resistência, desacato e dano ao patrimônio público foram comprovados por depoimentos de policiais e pela conduta agressiva do réu durante a abordagem.8. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como fechado, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado mediante escalada, acompanhada de resistência à prisão e desacato a policiais, não admite a aplicação do princípio da insignificância, especialmente em casos de reincidência e quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente, sendo suficiente a prova testemunhal e documental para a manutenção da condenação e do regime fechado para cumprimento da pena.(...).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001324-87.2024.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 05.07.2025) [grifei]Apelação Criminal. Desobediência, desacato, resistência, lesão corporal leve e dano qualificado. Artigo 330, Artigo 331, Artigo 329, ‘caput’, Artigo 129, ‘caput’, e Artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso dos réus. Pedidos de isenção do pagamento das custas processuais. Não conhecimento. Apreciação da questão afeta ao Juízo da Execução. Pretensões absolutórias sob a tese de insuficiência probatória. Não acolhimento. 1) Crime de desobediência (apelante Gilberto). Autoria e materialidade comprovadas. Relatos judiciais dos policiais militares harmônicos e que corroboram a versão por eles prestada na fase extrajudicial. Relevante valor probante. Acusado que desatendeu ordem legal de agente público em averiguação de perturbação ao sossego. Prova testemunhal hábil a amparar a condenação. 2) Crime de desacato (apelantes Gilberto, Celso e Sandra). Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Provas constantes do caderno processual hábeis a construção do convencimento no sentido de avalizar a narrativa trazida na denúncia. intenção dos réus em desrespeitar, ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função evidenciada. Relatos dos agentes públicos que não foram infirmados e que merecem credibilidade. Pretensões absolutórias afastadas. 3) Crime de resistência (apelantes Gilberto, Celso e Sandra). Autoria e materialidade do crime evidenciadas. Oposição à execução de ato legal pelos réus, mediante violência, atestada pela prova oral colhida, consistente na palavra dos policiais militares. Relatos prestados em Juízo que são processualmente válidos e detém eficácia probatória. Condenações mantidas. 4) Crime de lesão corporal leve (apelantes Celso e Sandra). Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Ofensa à integridade física da vítima (policial militar) devidamente atestada nos autos e comprovada por prontuário médico, em consonância com a palavra dos agentes públicos. Suficiência probatória. Condenação mantida. 5) Crime de dano qualificado (apelante Sandra). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral colhida, fotografias e auto de constatação de dano que comprovam a deterioração do bem público (viatura policial) pela ré. Negativa de autoria afastada. Pedido de incidência do princípio da insignificância. Descabimento. Requisitos não preenchidos cumulativamente. Relevância do resultado e desvalor da ação evidenciados diante do contexto em que a conduta foi praticada. Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, que impede a incidência do princípio da bagatela nos casos de crimes contra a administração pública. Mitigação da aplicação de referidaSúmula que não se mostra viável no caso concreto. Relevância da lesão ao bem jurídico tutelado e reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida.6) fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Cabimento. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos, com fixação de honorários advocatícios.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece dos pedidos de concessão de gratuidade da Justiça.2. O depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação dos acusados, ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal). Em sendo assim, as declarações prestadas pelos policiais militares, especialmente porque harmônicas, seguras e coerentes entre si, merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória.3. Constatando-se da prova oral colhida que houve desobediência à ordem legal, na medida em que o acusado se negou a desligar o som de sua residência em diligência que apurava notícia de perturbação ao sossego, inegável a prática da conduta descrita no artigo 330 do Código Penal, não havendo que se falar em insuficiência probatória quando o relato dos policiais militares encontra apoio no contexto fático a indicar a prática criminosa pelo réu.4. Considerando-se que os agentes públicos foram uníssonos em relatar em Juízo, confirmando a versão extrajudicial, que durante o exercício de suas funções, os réus profeririam xingamentos a ele destinados, sendo certo o valor probante de suas palavras, a prova oral colhida se revela suficiente a amparar a condenação dos acusados pelo crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal.5. Em havendo a comprovação da oposição do agente, mediante violência – consistente em chutes e socos -, à execução de ato legal praticado por funcionário competente para executá-lo, caracterizada está a conduta prevista no artigo 329 do Código Penal, devendo prevalecer a versão dos agentes públicos sobre a negativa dos réus, especialmente quando as circunstâncias fáticas em que as condutas se deram são compatíveis com a versão das testemunhas.6. Comprovado por meios de prova idôneos que a integridade física do policial militar foi ofendida (‘escoriações), e encontrando a palavra da vítima apoio nas evidências dos autos (prontuários médicos), não há que cogitar em absolvição por insuficiência probatória, devendo ser mantida a condenação dos acusados por lesão corporal leve, nos termos do artigo 129, caput, do Código Penal.7. Não comporta acolhimento a tese de negativa de autoria do crime de dano qualificado quando a prova oral colhida, consistente nos harmônicos relatos dos agentes públicos, revela que a acusada danificou a viatura policial ao empurrar um portão no veículo, especialmente quando a Defesa não logrou êxito em infirmar tais relatos, que foram confirmados por fotografias e auto de constatação de dano.8. Verificando-se, no crime de dano qualificado, além da ofensividade ao patrimônio público – dano à viatura policial -, a elevada reprovabilidade na conduta delituosa da agente, que cometeu o crime em contexto envolvendo outras práticas delitivas, inclusive mediante violência física contra policiais, não há que se cogitar em aplicação do princípio da insignificância, cuja incidência, ademais, aos crimes contra a administração pública, é vedada pela Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, comportando mitigação somente em situações excepcionais, que não é o caso dos autos. (...)(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002110-21.2020.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 07.07.2024) [grifei]Assim, voto pelo desprovimento do recurso neste ponto.Ainda, quanto ao requerimento pelo reconhecimento do cabimento da minorante do tráfico privilegiado e sua aplicação em seu patamar máximo de 2/3 formulado por Anderson, verifica-se que deve ser negado.Isso porque referida diminuição de pena é prevista para o pequeno e eventual traficante, o qual não ostenta vínculo com organização criminosa, nem está profundamente envolvido com a prática da criminalidade, a fim de oferecer uma possibilidade maior de ressocialização.Deste modo, trata de forma proporcional cada nível de envolvimento com o narcotráfico.Contudo, para que faça jus à aplicação da respectiva minorante é necessário que o agente seja primário e de bons antecedentes, além de não integrar organização criminosa, tampouco dedicar-se à atividade criminosa.No caso, trata-se de réu reincidente, constando condenação pelos autos nº. 2069-11.2017.8.16.0156, com trânsito em julgado em 18/03/2019 (mov. 20.1), cabendo observar que não havia transcorrido o prazo de cinco anos desde a extinção da pena em 04/10/19 e a prática do delito tratado nos autos, ocorrido em 17/08/23.Assim, inaplicável a minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que o apelante é reincidente.Veja-se:APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – APELANTE QUE “TRAZIA CONSIGO” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO – CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3) REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS – DESPROVIMENTO.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 – INAPLICABILIDADE AO CASO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É REINCIDENTE – BASTA A REINCIDÊNCIA PARA AFASTAR O BENEFÍCIO - NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – TESE RECHAÇADA. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CMEI NAS IMEDIAÇÕES ONDE OCORRIA O TRÁFICO DE DROGAS - MAJORANTE QUE POSSUI NATUREZA OBJETIVA E NÃO SE VINCULA À ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DIRETA DO AMBIENTE SOBRE O DELITO – MAJORANTE NÃO GERA BIS IN IDEM COM O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004878-36.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 05.11.2025) [grifei]PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAÇÃO DE SUSPEITA. CONFISSÃO INFORMAL. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo, que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, além de 625 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em aferir: a) ilegalidade da abordagem policial; b) validade da confissão informal prestada no momento da prisão; c) existência de perda de chance probatória com a ausência de imagens de bodycam; d) suficiência do conjunto probatório para a condenação; e e) presença dos requisitos legais para a concessão do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A fuga em local sabidamente vinculado ao tráfico de drogas configura fundada suspeita e justifica a abordagem policial.III.II. A confissão espontânea prestada no momento da prisão em flagrante não exige advertência ao direito ao silêncio, desde que ausente demonstração de prejuízo.III.III. A inexistência de imagens por câmeras corporais não enseja nulidade nem presume ilegalidade, quando presente conjunto probatório firme, coerente e independente.III.IV. A existência de laudo pericial, testemunhos policiais e circunstâncias do flagrante constitui acervo probatório suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do tráfico de drogas.III.V. A reincidência impede o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e justifica a imposição do regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta do delito e dos antecedentes.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.(...)(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004350-86.2024.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 26.10.2025) [grifei]Destarte, nega-se provimento ao apelo também neste quesito.No mais, cabe salientar que a quantidade de pena aplicada ao recorrente Anderson torna improcedente também o pedido de fixação de regime semiaberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, alínea ‘a’ do Código Penal, uma vez que o condenado é reincidente e a pena é superior a 8 (oito) anos de reclusão. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente dos recursos e negar-lhes provimento.SHS