Ementa
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno. Apelação não conhecida por deserção. Alegação de omissão. Inocorrência. Prazo processual. Responsabilidade da parte. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos desprovidos.I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção em razão do recolhimento extemporâneo do preparo.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à alegação de justa causa, diante da divergência entre o prazo legal de 5 dias (art. 1.007, §2º, CPC) e a informação disponibilizada no sistema eletrônico (Projudi), que teria indicado prazo diverso.III. Razões de decidir: 3. Não há omissão a ser sanada, pois a tese relativa ao prazo indicado no sistema não foi suscitada no agravo interno, inexistindo ponto omitido pelo acórdão.4. O prazo para recolhimento do preparo é de 5 dias, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, não podendo eventual erro sistêmico afastar o ônus da parte em observar a legislação processual.5. O STJ já firmou entendimento de que a contagem correta dos prazos recursais é ônus exclusivo da parte recorrente (AgRg no AREsp 1.825.919/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16.06.2021).6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo restringir-se aos vícios do art. 1.022 do CPC.IV. Dispositivo
7. Embargos de declaração desprovidos.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008897-84.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.10.2025)
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Acórdão
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Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso anterior de agravo interno da parte ora embargante, com a seguinte ementa (mov. 20.1): Ementa. Direito processual civil. Agravo interno. Apelo não conhecido ante a deserção. Inadmissibilidade corretamente reconhecida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Agravo interno em face da decisão que deixou de conhecer o apelo, em razão da deserção decorrente do recolhimento extemporâneo do preparo. II. Questões em discussão2.1. Saber se a ausência de preparo no prazo legal assinalado acarreta deserção. III. Razões de decidir3.1 Nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil a insuficiência do preparo no ato deve ser sanada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.3.2 O não pagamento das custas recursais no prazo legal assinalado, obsta o conhecimento do recurso em decorrência da deserção. 3.3 A decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso está fundada em entendimento deste órgão julgador, devendo ser mantida.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 2º Nas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que o aresto não teria observado que a intimação que foi expedida para a parte não foi com prazo de cinco dias, mas sim de quinze dias úteis, tendo a parte confiado no prazo sistêmico do Projudi, e não podendo ser prejudicada por ele, porque se trata de justa causa, na forma do artigo 223, §§ 1º e 2ª, do CPC, e desde o advento da Lei de Processos Eletrônicos (Lei 11.419/06), que as informações processuais veiculadas nos sistema dos Tribunais passaram a ser consideradas oficiais e, portanto, gozam de fé-pública e presunção de confiabilidade/veracidade, na forma do artigo 197, § único, do CPC. Requer, assim, o acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos modificativos, para que seja conhecido o recurso de apelação (mov. 1.1). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os embargos de declaração. Sobre os vícios ventilados pela parte embargante, cediço que a haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. Note-se, ademais, que as contradições, as omissões e as obscuridades sanáveis por intermédio do recurso de embargos de declaração são aquelas existentes entre os fundamentos do decisum e não as decorrentes da análise do caso e das disposições legais. Dessa forma, não obstante a insurgência da parte ora recorrente, possível verificar na verdade a insatisfação com a interpretação dada aos fatos, provas e ao resultado do julgamento. Primeiramente, a tese de que teria sido induzida em erro pela contagem do prazo no Projudi (que indicou que o prazo para cumprimento da intimação seria de 15 dias) sequer foi abordada nas razões do agravo interno. Logo, não há qualquer omissão a ser sanada quanto ao tema. Não fosse isso, conforme já destacado, na decisão de mov. 131.1 do processo originário, o juízo de origem esclareceu a ausência de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a reiteração da intimação de mov. 125.1. Por sua vez, a decisão do mov. 125.1 do processo originário era expressa no sentido de que o prazo para suprir o preparo era de 5 dias. Assim, tendo sido intimado no processo, competiria ao advogado certificar-se, com a devida cautela, do curso do prazo para o recolhimento do preparo, observando o prazo legal. Sobre o tema, a Corte Superior já se posicionou no sentido de que “a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente" (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/6/2021). Nesse cenário, sopesando que o decisum foi suficientemente fundamentado, nota-se, em verdade, a rediscussão da matéria, ante o seu inconformismo com a solução conferida, o que não se permite nesta via. Nesse sentido: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da instituição financeira tão somente para sanar erro material constante na sentença, mantida a procedência da ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. (...) III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Constatada abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Pretensão do embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007249-13.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024. Sem destaque no original). Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado, ao menos pelos fundamentos trazidos pela parte embargante, é caso de desprovimento do recurso, ainda que para fins de prequestionamento. Diante disso, voto por negar provimento aos declaratórios.
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