SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008897-84.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno. Apelação não conhecida por deserção. Alegação de omissão. Inocorrência. Prazo processual. Responsabilidade da parte. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos desprovidos.I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção em razão do recolhimento extemporâneo do preparo.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à alegação de justa causa, diante da divergência entre o prazo legal de 5 dias (art. 1.007, §2º, CPC) e a informação disponibilizada no sistema eletrônico (Projudi), que teria indicado prazo diverso.III. Razões de decidir: 3. Não há omissão a ser sanada, pois a tese relativa ao prazo indicado no sistema não foi suscitada no agravo interno, inexistindo ponto omitido pelo acórdão.4. O prazo para recolhimento do preparo é de 5 dias, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, não podendo eventual erro sistêmico afastar o ônus da parte em observar a legislação processual.5. O STJ já firmou entendimento de que a contagem correta dos prazos recursais é ônus exclusivo da parte recorrente (AgRg no AREsp 1.825.919/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16.06.2021).6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo restringir-se aos vícios do art. 1.022 do CPC.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração desprovidos.