Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Londrimiss Representações Comerciais Ltda e Mara Izabel da Silva contra o acórdão de mov. 26.1, proferido no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0113556-22.2024.8.16.0000, mediante o qual os integrantes deste colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel para afastar a alegada prescrição em relação a parte dos créditos tributários, com a consequente retomada do curso do processo da ação de execução fiscal, inclusive em relação aos créditos quanto aos quais o Dr. Juiz a quo havia reconhecido a ocorrência da prescrição.Em suas razões recursais (mov. 1.1 destes autos), as embargantes alegam que o acórdão é contraditório.E isso porque, segundo afirmam, a fundamentação utilizada para afastar a prescrição é contrária ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa foi citada no acórdão.Afirma que enquanto o Superior Tribunal de Justiça, no caso por ele julgado, concluiu que o prazo para constituir o crédito tributário iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte – incidência da norma contida no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional – pelo fato de o contribuinte não ter apresentado declaração do imposto devido, na hipótese dos autos houve declaração, não tendo ocorrido apenas o pagamento.Entende, assim, que o acórdão embargado, diversamente do que consta no seu corpo, está em harmonia com o precedente do Superior Tribunal de Justiça citado. Sustentam ainda que “a Súmula 436 do STJ estatui que: a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” (pág. 04 da petição de embargos de declaração – mov. 1.1).Postulam, então, o acolhimento dos embargos de declaração para que a contradição apontada seja sanada.É o relatório.

Voto.1. Os presentes embargos de declaração, conforme será demonstrado, não podem ser acolhidos.2. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a parte agravada não foi intimada para apresentar contrarrazões em virtude do teor do enunciado ID 18, aprovado no 1º. Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, que tem o seguinte teor: “O julgamento de rejeição dos embargos declaratórios dispensa a intimação do embargado para contrarrazões”. 3. Importante também ser registrado que o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constitui instrumento posto à disposição das partes para, constatando a presença em alguma decisão judicial de omissão, contradição entre alguns de seus pontos ou, ainda, notando qualquer obscuridade ou ambiguidade, torná-la clara. Neste sentido, é o ensinamento do saudoso processualista paranaense Egas Dirceu Moniz de Aragão:
(...) os embargos de declaração servem sempre para o juiz poder completar sua sentença, o que ocorre materialmente, stricto sensu, nos casos de omissão e também acontece, lato sensu, nos de obscuridade, contradição, dúvida, pois a sentença eivada desses vícios é aperfeiçoada, torna-se, portanto, um produto acabado, é completada com a declaração obtida através dos embargos. Mas “nem juízo rescindente nem juízo rescisório entram nesse conceito”, afirma Carnelutti
(in “Embargos de Declaração”, RT 633/12).
Não servem os embargos de declaração, portanto, para que o recorrente, diante da sua insatisfação com a decisão recorrida, tente rediscutir os fundamentos de que se valeu o órgão julgador quando da apreciação do recurso, buscando, mediante uma nova análise dos autos, uma decisão diversa à anteriormente tomada.Estabelecidas as premissas a respeito do objeto e limites dos embargos de declaração, passa-se ao exame do presente recurso.4. Em que pese aos argumentos apresentados pela embargante, a contradição indicada na petição recursal, não se faz presente.Conforme se observa do acórdão, os integrantes do colegiado, de forma expressa e clara, concluíram que, na hipótese dos autos, o prazo decadencial iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte porque não teria havido o pagamento do tributo, ainda que tenha havido a alegada declaração.Não há, no acórdão, qualquer contradição entre afirmações nele existentes, que se excluam. Ou seja, não há no acordão contradição a interna, que é o vício a ser sanado em sede de embargos de declaração.A própria agravante, na tentativa de ver o presente recurso acolhido, sustenta que a contradição está na interpretação que os integrantes do colegiado deram a um julgamento do Superior Tribunal de Justiça. E isso porque a conclusão a que chegou o colegiado quando da interpretação do julgado do STJ não coincide com a que ela defende.E fato que não pode ser desconsiderado é que a constituição dos créditos tributários em execução, no caso em apreço, se deu após processo fiscalizatório, que findou com a lavratura dos autos de infração que instruíram a petição inicial.Tal fato demonstra que a constituição dos créditos tributários, em verdade, se deu com os autos de infração, que poderiam ser lavrados no prazo de cinco (05) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, nos exatos termos do que constou no acórdão embargado.Eventual discordância em relação ao posicionamento do colegiado, que, insista-se, foi claro, tanto que a embargante demonstrou ter compreendido os fundamentos que levaram o colegiado a dar provimento ao recurso, pode justificar eventual interposição de recursos aos tribunais de superposição, desde que presentes os pressupostos constitucionais, mas não a interposição de embargos de declaração.Para que não pairem dúvidas sobre a ausência de contradição no acórdão embargado, faz-se oportuna a transcrição das seguintes passagens:
E, diversamente do que sustenta a recorrida, o fato de ter declarado o tributo, não interfere no prazo para a constituição do crédito tributário, que é contado, quando não houver o pagamento – hipótese dos autos –, do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.No caso dos autos, examinada a certidão de dívida ativa que instruiu a petição inicial, verifica-se que se referem a débitos tributários de ISSQN, não pagos, dos anos de 2007 a 2009, com relação aos quais, nos termos do entendimento acima exposto, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01/01/2008, para o exercício de 2007; 01/01/2009, para o exercício de 2008; e 01/01/2010, para o exercício de 2009.Da leitura do documento de mov. 1.3, verifica-se que o lançamento dos tributos ora em execução ocorreu em 2012, ou seja, dentro do prazo decadencial – considerando o entendimento acima, o lançamento dos tributos poderia ser efetuado até 2013.Tendo em vista que o lançamento ocorreu em 2012 – data em que foi lavrado o auto de infração de mov. 1.3 – e que a ação de execução fiscal foi proposta em 18/12/2013, não há dúvida de que também o foi dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.Outra, portanto, não pode ser a solução senão a de dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada que reconheceu a prescrição de parte dos créditos em execução, com a consequente retomado do curso do processo da ação de execução fiscal em relação a todos os créditos indicados na certidão de dívida ativa que instruiu a petição inicial
Até a alegada divergência à Súmula 435 aparente não se fazer presente, já que a constituição dos créditos tributários se deu após fiscalização com a lavratura de auto de infração.De qualquer sorte, ainda que a embargante entenda que o colegiado divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, pois, como anteriormente visto, não há passagens do acórdão que sejam conflitantes entre si a impedir que as partes tomem conhecimento do sentido da decisão do tribunal.Eventual acolhimento dos embargos, no caso em apreço, não suprirá contradição, mas implicará na modificação do julgamento sem que quaisquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento dos embargos de declaração – omissão, contradição e obscuridade –, se façam presentes.A discordância com o entendimento adotado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, que são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, outra não pode ser a solução senão rejeitá-los.