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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida em Ação de Anulação de Testamento nº 0033999-60.2023.8.16.0019, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Recorre o Autor alegando, em suma, a necessidade de reforma da sentença. Aponta equívoco ao validar a condição de meeira da testadora quanto ao bem imóvel, na medida em que fora casada pelo regime da separação total de bens, de modo que não há comunicação dos bens entre cônjuges. Assim, não há como prevalecer a decisão que homologou o arrolamento sumário sobre texto expresso de lei. Ainda, quando a capacidade mental ao tempo do testamento, aponta que a capacidade é requisito de validade do testamento, havendo dúvidas sobre a plena capacidade da testadora, destacando o depoimento da informante Clair e da testemunha Neiva.Pugna, assim, pela reforma da sentença, para que se julgue procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do testamento realizado por Nanci.Contrarrazões ao mov. 159.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOAtendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso comporta conhecimento. No mérito, a insurgência não prospera. Do que consta dos autos, em 21/06/2018 a Sra. Nanci lavrou escritura pública de testamento, destinando 50% do imóvel de seu patrimônio, objeto da Transcrição nº 14.928, em favor de seu bisneto Lucas (mov. 1.6):O Apelante, filho de Nanci, ajuizou a presente demanda visando a anulação do testamento lavrado por sua genitora, no que deixou 50% da casa em que morava em favor do bisneto Lucas. Apontou que o bem imóvel em questão não pertencia à Nanci, eis que fora casada pelo regime da separação total de bens e que, à época do Inventário do genitor/marido da mãe, a partilha de bens foi feita de forma errada, considerando a Sra. Nanci como meeira, o que só veio a conhecimento dos filhos após o falecimento da genitora. Ainda, apontou falta de capacidade mental da testadora à época da lavratura do testamento, uma vez que “por conta de sua idade avançada, já não estava em sua perfeita capacidade mental, na maior parte do tempo se apresentava desorientada e confusa mentalmente, sendo facilmente manipulada”. Pois bem.O Código Civil estabelece:Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.§ 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.§ 2 o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.Por sua vez, o art. 166, do mesmo Códex, preconiza:Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;IV - não revestir a forma prescrita em lei;V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.No caso, malgrado as alegações da parte Apelante, inexiste motivo para anular o testamento em questão. De início, no que se refere ao objeto da doação, a alegação do Apelante é, em suma, de que o bem não seria da esfera patrimonial da testadora, mas sim de seus filhos, uma vez que originariamente o imóvel fora adquirido pelo marido da testadora, pai do Apelante, sendo que os pais eram casados pelo regime da separação de bens. Sem razão. De fato, consta dos autos que Nanci e o genitor do Apelante, Airton, foram casados pelo regime da separação legal de bens, na forma do art. 214, parágrafo único do CC/1916 (mov. 1.10). Airton, por sua vez, faleceu em 25/09/1984, sendo que seus bens foram objeto de Inventário, pelo rito de Arrolamento, sob nº 189/92, sendo que à ocasião os herdeiros, inclusive o Apelante, eram todos maiores de idade e estavam devidamente representados por advogado. No inventário, foi reconhecida a condição de meeira da Sra. Nanci, com pagamento de sua meação com o direito de 50% sobre o imóvel objeto da Transcrição nº 14.28, o que seu com anuência de todos os herdeiros. A partilha foi objeto de sentença homologatória, prolatada em abril/1992, e objeto de retificação, com sentença datada de julho/1992 (mov. 1.7 a 1.9).Veja que, se a sentença de homologação de partilha foi prolatada em julho/1992, a mesma só poderia ser desconstituída por Ação Anulatória, na forma do artigo 1805 do Código Civil/1916, com prazo de 1 ano a contar do trânsito em julgado da sentença: Art. 178. Prescreve: (...)§ 6º Em um ano:V. A ação de nulidade da partilha; contado o prazo da data em que a sentença da partilha passou em julgado (art. 1.805).Art. 1.805. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jurídicos (art. 178, § 6º, n. V).Desta forma, a irresignação do herdeiro quanto ao contido na sentença de partilha, apenas em 2023 é completamente intempestiva. No mais, a alegação do Autor/Apelante de que não possuía conhecimento sobre o inventário de seu genitor não comporta guarida, na medida em era a parte capaz e regularmente assistida no processo. Ainda, o argumento de que a sentença de homologação da partilha não pode prevalecer sobre “exto expresso de lei” não comporta guarida. A respeito, tem-se que os institutos da prescrição e decadência são importantes meios de pacificação social, conferindo proteção à estabilidade das situações jurídicas proporcionada pelo decurso do tempo. São excepcionais as situações em que o Direito reconhece a perpetuidade sobre os direitos, sendo que a anulação da sentença homologatória de partilha não se amolda a uma dessas hipóteses excepcionais eis que, como destacado, possui prazo prescrito em lei. Assim, a tese recursal não prospera.Tampouco se evidencia incapacidade da testadora à época da lavratura do testamento, como alega o Recorrente. Embora o Apelante coloque dúvidas acerca da higidez mental da testadora, nada há nos autos que permita alcançar a conclusão de que a testadora estava com sua capacidade comprometida.A alegação do recorrente é, em suma, de que a testadora, de avançada idade à época da lavratura do testamento, “apresentava sinais de desorientação e confusão”, de modo que teria sido induzida a lavrar o testamento em benefício do bisneto. Nada há nos autos a corroborar o alegado.De início, destaco que a testadora possuía 76 anos à época da lavratura do testamento, de modo que de plano se rechaça a alegação da parte de que ela possuía avançada idade à época que justificasse um entendimento de confusão mental. Ainda, consta dos autos atestado médico, datado de 12/06/2018 (dias antes da lavratura do testamento), que Nanci estava, na ocasião, “lúcida e em gozo de plena faculdade mental, estando apta a gerir seus bens” – mov. 69.7.No mais, as testemunhas arroladas não corroboram a tese de incapacidade mental – mov. 141. O próprio apelante, ouvido em audiência, apenas falou laconicamente que a genitora “não estava muito boa”, mas nada que corroborasse uma conclusão de falta de capacidade mental. Ainda, indica no depoimento uma proximidade afetiva do beneficiário com a testadora, mas nada que tenha o condão de comprometer a vontade declarada ou que comprove que ele tenha coagido a testadora a lavrar o testamento. Ouvido em audiência, o Apelado apontou o bom relacionamento que nutria com a bisavó, a quem chamou de “mãe”. Ainda, destacou a lucidez da bisavó, mas que possuía apenas um problema no joelho. Clair, ouvida na qualidade de informante. Foi quem cuidou de Nanci antes de seu falecimento, em 2022, trabalhando lá por 30 (trinta) dias. Destacou que ela começou a ficar ruim entre 2015 e 2016, “não se lembrava muito das coisas, mas depois foi melhorando”, sendo que sabe por que sempre ia visitar ela. Falou que Nanci um dia contou que tinha “feito uma coisa, mas depois se arrependido”, que tinha sido obrigada a deixar a casa para Lucas. Trata-se, contudo, de depoimento isolado, que não aponta incapacidade no momento da lavratura do testamento. Sobre a relação com Lucas, disse que ambos tinham bom relacionamento; que nunca presenciou situação em que Nanci estivesse sendo obrigada ou manipulada a doar transmitir o imóvel. Ainda, que Lucas e Lidiane “convenceram” ela a fazer o testamento. Ou seja, o depoimento não comprova qualquer vício no negócio celebrado. Neiva, ouvida na qualidade de informante. Era vizinha de Nanci, e disse que um dia, não sabe precisar quando, Nanci falou que teria feito “um erro” ao passar a casa para Lucas, porque estava “profundamente arrependida”, mas que ela não disse que tinha sido pressionada. Que ela estava lúcida, triste e chorando. Sobre o relacionamento de Neiva com Lucas, “eles aparentavam se dar muito bem”, “desde que nasceu ele morou lá, ela gostava muito dele”.O depoimento, portanto, não atesta um comprometimento da vontade da testadora à época da lavratura do testamento. Assim, se a testadora se encontrava com a sua capacidade reduzida no momento em que formalizado o testamento, nada há nos autos que a corrobore, ônus que incumbia ao Apelante.Desse modo, ausente qualquer prova que permita concluir que a testadora apresentava suas faculdades mentais prejudicadas e diminuída capacidade de discernimento, não há como afastar a higidez do testamento.No mais, se a testadora se arrependeu da lavratura do testamento, como sustenta o Apelante, observa-se que entre o testamento e seu óbito decorreram 4 (quatro) anos, sem que a testadora tenha adotado medidas para revogação do testamento lavrado. De consequência, deve-se privilegiar a finalidade do ato, no que tange à última manifestação de vontade da testadora, nos termos do entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS EM TESTAMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. VÍCIOS MENOS GRAVES, PURAMENTE FORMAIS E QUE NÃO ATINGEM A SUBSTÂNCIA DO ATO DE DISPOSIÇÃO. LEITURA DO TESTAMENTO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS EM NÚMERO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO GRAVE APTO A INVALIDAR O TESTAMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR OU DE SUA VONTADE DE DISPOR. FLEXIBILIZAÇÃO ADMISSÍVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.1- Ação distribuída em 22/04/2014. Recurso especial interposto em 08/07/2015 e atribuídos à Relatora em 15/09/2016.2- O propósito recursal é definir se o vício formal consubstanciado na leitura do testamento particular apenas a duas testemunhas é suficiente para invalidá-lo diante da regra legal que determina que a leitura ocorra, ao menos, na presença de três testemunhas.3- A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, para preservar a vontade do testador, são admissíveis determinadas flexibilizações nas formalidades legais exigidas para a validade do testamento particular, a depender da gravidade do vício de que padece o ato de disposição. Precedentes.4- São suscetíveis de superação os vícios de menor gravidade, que podem ser denominados de puramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do testamento particular, ao passo que vícios de maior gravidade, que podem ser chamados de formais-materiais porque transcendem a forma do ato e contaminam o seu próprio conteúdo, acarretam a invalidade do testamento lavrado sem a observância das formalidades que servem para conferir exatidão à vontade do testador.5- Na hipótese, o vício que impediu a confirmação do testamento consiste apenas no fato de que a declaração de vontade da testadora não foi realizada na presença de três, mas, sim, de somente duas testemunhas, espécie de vício puramente formal incapaz de, por si só, invalidar o testamento, especialmente quando inexistentes dúvidas ou questionamentos relacionados à capacidade civil do testador, nem tampouco sobre a sua real vontade de dispor dos seus bens na forma constante no documento.6- A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados colacionados como paradigma impede o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial.7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.”(REsp n. 1.583.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 23/8/2018)Colhe-se do inteiro teor o seguinte excerto:" Inicialmente, registre-se que a jurisprudência desta Corte está consolidada, tendo como base a preservação da vontade do testador, no sentido de que é admissível, em princípio, alguma espécie de flexibilização nas formalidades exigidas para a validade de um testamento, instalando-se as divergências, todavia, quanto às espécies de formalidades que poderiam ser preteridas em determinados contextos sem que o testamento seja fulminado pela nulidade.(…)O exame da jurisprudência produzida até este momento é importante porque revela que esta Corte, ainda que sem uma justificativa teórica expressa e a despeito de o testamento ser um ato extremamente solene e ritualístico, estabeleceu uma gradação entre os vícios que podem atingir um testamento.De fato, verifica-se que há defeitos de menor gravidade, que se pode denominar como puramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do documento que formaliza o testamento, como é a hipótese, por exemplo, da inexistência de testemunhas na quantidade legal ou da ausência de leitura do testamento a todas elas de forma conjunta.Todavia, há defeitos de muito maior gravidade e que, a despeito de se relacionarem inicialmente com a forma do ato de disposição, possuem aptidão para contaminar o seu próprio conteúdo, colocando em dúvida a sua exatidão e, consequentemente, a sua validade. Essa espécie de vício, que se pode chamar se formal-material, tem como exemplos a ausência de assinatura do testador ou a assinatura por terceiro a seu pedido.A consequência prática dessa classificação é que os vícios pertencentes à primeira espécie – puramente formais – são suscetíveis de superação quando não houver mais nenhum outro motivo para que se coloque em dúvida a vontade do testador, ao passo que os vícios pertencentes à segunda espécie – formais-materiais –, por atingirem diretamente a substância do ato de disposição, implicam na impossibilidade de se reconhecer a validade do próprio testamento."No mesmo sentido, também da Corte Superior:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO PARTICULAR. VONTADE DO TESTADOR MANTIDA. VÍCIOS FORMAIS AFASTADOS. CAPACIDADE MENTAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Na elaboração de testamento particular, é possível flexibilizar as formalidades prescritas em lei na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas.2. Ao se examinar o ato de disposição de última vontade, deve-se sempre privilegiar a busca pela real intenção do testador a respeito de seus bens, feita de forma livre, consciente e espontânea, atestada sua capacidade mental para o ato. Incidência da Súmula n. 83/STJ.3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.4. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no REsp n. 1.401.087/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 13/8/2015) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE E ANULABILIDADE DE TESTAMENTO E ACORDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VÍCIO FORMAL. FLEXIBILIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. COAÇÃO E CAPACIDADE DO TESTADOR. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, que emitiram pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, não havendo que falar em violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973.2. ‘Ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte Superior têm contemporizado o rigor formal do testamento, reputando-o válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente, como reconhecido pelo acórdão recorrido’ (AgRg nos EAREsp 365.011/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe 20/11/2015).3. Rever o acórdão recorrido quanto à validade do testamento e do acordo e acolher pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.370.897/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019.)Desse modo, considerando que nada há nos autos que permita reconhecer que a vontade da testadora estivesse efetivamente contaminada ou que não estivesse ela em condições de exprimir sua vontade de maneira livre e desembaraçada, deve-se reputar válido o testamento.De consequência, nego provimento ao recurso e, com fundamento no § 11 do art. 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa.
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