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Processo:
0033999-60.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. (I) ALEGAÇÃO DE QUE A TESTADORA NÃO SERIA POSSUIDORA DO BEM. AFASTAMENTO. IMÓVEL TRANSMITIDO À TESTADORA POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO MARIDO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA EM INVENTÁRIO, DATADA DE 1992, COM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS, DENTRE ELES O APELANTE. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADA NO PRAZO DE 1 (UM) ANO. ART. 178, §6º, V E 1805 DO CC/1916. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A TESTADORA NÃO ESTARIA NO GOZO DA PLENA CAPACIDADE MENTAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO A PLENA CAPACIDADE DA TESTADORA À ÉPOCA DO TESTAMENTO. INCAPACIDADE DE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA TESTADORA, MANTENDO-SE A HIGIDEZ DO TESTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Anulação de Testamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Recurso interposto pelo autor da ação, visando a reforma da sentença para desconstituição do testamento lavrado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. “Ao se examinar o ato de disposição de última vontade, deve-se sempre privilegiar a busca pela real intenção do testador a respeito de seus bens, feita de forma livre, consciente e espontânea, atestada sua capacidade mental para o ato.” (AgRg no REsp n. 1.401.087/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 13/8/2015)4. Caso dos autos em que o Autor defende a anulação do testamento, pelo qual a genitora deixou 50% do imóvel que lhe cabia em favor do bisneto, sob o argumento de que a testadora não seria legítima proprietária do bem, tampouco estaria no gozo pleno de suas faculdades mentais. 5. A transferência do imóvel para a Apelante se deu por força do Inventário de seu falecido marido, com quem foi casada sob o regime da separação de bens, ocasião em que se reconheceu sua qualidade como meeira e a transferência do imóvel para pagamento de sua meação, com anuência dos herdeiros, capazes e devidamente representados no ato. 6. Sentença de homologação de partilha prolatada em 1992 que só poderia ser objeto de anulação, na forma do artigo 1805 do CC/1916, no prazo de 1 (um) ano, sendo completamente intempestiva a alegação trazida pelo herdeiro no bojo desta ação. 7. Provas dos autos que não são suficientes para atestar incapacidade plena da testadora, mormente frente a laudo médico contemporâneo à lavratura do testamento, apontando a plena capacidade mental da testadora. 8. Disposição de última vontade que deve ser mantida hígida, para todos os fins, 9. Sentença mantida, com majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.