Ementa
Direito penal e processual penal. Execução da pena de multa. Decisão que extinguiu a execução, ante a hipossuficiência econômica do apenado. Insurgência do Ministério Público. Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Caráter de sanção penal. Inafastabilidade do cumprimento, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Possibilidade de dispensa do pagamento, na forma estabelecida pelo Tema Repetitivo 931 do STJ, não verificada. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida integralmente. Continuidade da execução da multa que se impõe. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame:
1. Agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao sentenciado, em razão de sua hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta, ante a comprovada condição de hipossuficiência econômica do sentenciado. III. Razões de decidir:
3. Por consistir em sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, de aplicação cumulativa à reprimenda privativa de liberdade, a multa ostenta caráter de sanção penal, sendo, portanto, de adimplemento obrigatório, em virtude da inafastabilidade do cumprimento das penas. 4. A condição de hipossuficiência do executado/agravado, mesmo que comprovada nos autos, por si só, não encontra respaldo legal a justificar a extinção da pena de multa, sendo possível, tão somente, o parcelamento da dívida, nos termos do art. 50, do CP, e do art. 169, da LEP. 5. Nos termos do Tema Repetitivo 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado comprove sua hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o que não ocorreu no caso, pois o agravado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo:
6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; CP, art. 50; LEP, art. 169. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 0023640-86.2021.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025; TJPR, RA 0000614-76.2024.8.16.0055, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; STJ, Tema Repetitivo 931, Terceira Seção, j. 28.02.2024; TJPR, RA 0007510-76.2025.8.16.0031, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, RA 0006969-08.2023.8.16.0033, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010578-34.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.11.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTratam os autos de recurso de agravo em execução, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov. 106.1 dos autos nº 0003484-06.2023.8.16.0031, que extinguiu a execução da pena de multa, sob a alegação de impossibilidade financeira de pagamento da pena a ser cumprida.Nas razões recursais, o ilustre Promotor de Justiça argumenta que, em razão do seu caráter de sanção penal, a pena de multa deve ser cumprida obrigatoriamente, sob pena de violação ao princípio da legalidade, bem como que, malgrado demonstrada a hipossuficiência do sentenciado, inexiste fundamento legal para a isenção da multa, autorizando a legislação, tão somente, o parcelamento do débito, nos termos do art. 50, do Código Penal, e do art. 169, da Lei de Execução Penal. Requer, assim, a reforma da decisão, ao efeito de dar prosseguimento na execução da pena de multa, até o seu pagamento integral (mov. 119.1).Em contrarrazões, o apenado manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 125.1).A digna Magistrada a quo manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 127.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 37.1/TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.MéritoEm breve retrospecto, extrai-se que o agravado Magno Luis Stremel foi condenado, nos autos de ação penal n° 0027333-85.2015.8.16.0031, pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além de 1416 (um mil, quatrocentos e dezesseis) dias-multa, arbitrado no valor unitário de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 980.3 dos autos nº 0027333-85.2015.8.16.0031).Nesse diapasão, a 2ª Promotoria de Justiça de Guarapuava propôs ação de execução da pena de multa em face do ora agravado, considerando o não adimplemento voluntário da multa imposta.Subsequentemente, quando citado, Magno Luis Stremel aduziu não possuir condições de arcar com o pagamento da multa (mov. 91.1) e, por esta razão, foram realizadas buscas por bens penhoráveis, em sistemas conveniados ao juízo a quo, tendo, as consultas aos sistemas Renajud (mov. 72.1), Prevjud (mov. 73.1 a 73.4) e Serviços de Registro de Imóveis (mov. 82.1, 85.1 e 88.1), restado infrutíferas. A busca via Sisbajud, resultou na constrição do valor de R$ 648,34 (seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos) (mov. 75.1).Isto posto, o juízo da execução, considerando o esgotamento das diligências para localização de patrimônio, a juntada de documentos pelo agravado (mov. 102.1 a 102.7), bem como o fato de ele ter sido assistido por defensor dativo, reconheceu a hipossuficiência financeira e, por conseguinte, julgou extinta a pena de multa, sob o seguinte fundamento:“2. Da análise dos documentos juntados, nota-se que o executado apresentou fotos de sua casa (mov. 102.1), comprovante de salário, no valor líquido de R$2.115,00 (dois mil, cento e quinze reais) (mov. 102.2), certidão de nascimento de 4 filhos (movs. 102.3/6) e um acordo de pensão alimentícia no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) (mov. 102.7).Desse modo, disse não possuir condições de pagar o valor da multa.Sobre isso, é sabido que, em casos em que a hipossuficiência comprovada poderá ensejar no não prosseguimento da cobrança de execução.No caso em tela, a hipossuficiência do réu é latente. Primeiro porque foi assistido de defensor dativo durante a ação penal, justamente por não possuir condições de constituir defensor em seu favor.Ademais, as condições financeiras atuais que comprovou documentalmente, do mesmo modo, impedem o juízo de concluir pela possibilidade de pagamento da pena de multa, ainda que de maneira parcelada.Pois bem. À priori necessário faz-se tecer algumas considerações acerca da natureza da pena de multa.Embora possua natureza penal a pena de multa para a sua cobrança, ou seja, após o trânsito em julgado da condenação passa a ter natureza de dívida de valor, de modo que sua execução tem natureza administrativa, porquanto, a aludida sanção se torna uma dívida do indivíduo com o Estado.Quanto à comprovação da miserabilidade ou hipossuficiência, o Ministro Rogério Schietti Cruz, em RECURSO ESPECIAL Nº 2024901 - SP (2022/0281071-2, decidiu: (...)Nesse sentido, o que se busca, com a presente decisão, é enfrentar o problemático cenário de que, a não extinção da punibilidade devido ao não pagamento da multa prejudica os mais pobres.Desse modo, o pagamento da pena de multa não pode ser exigido de pessoas em estado de pobreza sob pena de criar uma injustificável desigualdade em relação aos apenados com condições de adimplemento.Veja-se que, há um contrassenso em impor ao acusado que efetue o pagamento da pena de multa, ao passo que possui filhos menores que dele dependem para subsistência.Desse modo, é certo que o prosseguimento da presente ação será ineficiente e contraproducente, ante a visível impossibilidade financeira de pagamento da pena a ser cumprida.Isso posto, JULGO EXTINTA a pena de multa atribuída a MAGNO LUIZ STREMEL.” (mov. 106.1, autos de n° 0003484-06.2023.8.16.0031).Não se discorda do fato de que os valores encontrados nas contas bancárias do agravado, correspondentes a R$ 648,34 (seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), não se mostram expressivos, especialmente se comparados ao montante total da condenação pecuniária.Igualmente, cediço que o agravado demonstrou ativamente sua hipossuficiência financeira, por meio de provas documentais robustas, porquanto trouxe aos autos fotografia de sua residência (mov. 102.1), um comprovante de salário com rendimento líquido de R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais – mov. 102.2), as certidões de nascimento de quatro filhos (movs. 102.3 a 102.6) e um acordo de pensão alimentícia no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais - mov. 102.7) – movs. dos autos de execução n° 0003484-06.2023.8.16.0031.Contudo, apesar do esforço da Magistrada a quo em observar os princípios da eficiência e da economia processuais, ao indeferir a realização de um ato aparentemente desinteressante para o Estado, não se pode desconsiderar o caráter de sanção penal inerente à pena de multa, conforme disposto no art. 5º, inc. XLVI, alínea c, da Constituição Federal.É dizer, possuindo caráter de sanção penal, a multa deve ser adimplida obrigatoriamente, não se podendo isentar o condenado do respectivo cumprimento, sob pena de violar o princípio da legalidade.Isso significa que o montante executado não é mera dívida de valor, ainda que sua execução se submeta ao regramento da dívida ativa da Fazenda Pública, mas, sim, uma pena, imposta cumulativamente à sanção privativa de liberdade. Seu inadimplemento, inclusive, pode obstar a declaração da extinção da punibilidade do condenado.Nessa linha de raciocínio, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (...) PENA DE MULTA A SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 51 DO CP, COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR (COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 251/2020). ADEMAIS, ADI Nº 3.150/DF QUE CONSIDEROU A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIRANDO, CONTUDO, O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL QUE LHE É INERENTE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE ESTATAL NO ADIMPLEMENTO DA PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO SE LIMITA À QUESTÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FOZ DO IGUAÇU PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023640-86.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.01.2025) (grifos nossos).PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENA DE MULTA TIDA COMO DE PEQUENO VALOR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENA DE MULTA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO E POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 5º, XLVI, ALÍNEA ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 32, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INTELECÇÃO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3150/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUE CONDICIONE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA A VALOR MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000614-76.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.11.2024) (grifos nossos).Em síntese, por se tratar de pena de multa, sua cobrança em juízo é obrigatória, independentemente do valor executado, dado o caráter imperativo de sua aplicação e a inevitabilidade do cumprimento da pena.Para mais, a condição de hipossuficiência do apenado, mesmo que comprovada nos autos, não é fundamento legal a justificar a extinção da pena de multa, como fez a douta Magistrada, eis que inexiste previsão legal expressa neste sentido, sendo possível, tão somente, o parcelamento da dívida, nos termos do art. 50, do Código Penal, e do art. 169, da Lei de Execução Penal.Mister consignar, neste ponto, que, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 931, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado comprove a impossibilidade de pagar a sanção pecuniária, e isso, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o que não ocorre no presente caso, porquanto o sentenciado está em cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na ação penal n° 0027333-85.2015.8.16.0031, atualmente em livramento condicional, conforme se extrai dos autos de execução penal n° 0014062-77.2013.8.16.0031. A propósito:EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penalidade pecuniária possui natureza penal e, após o trânsito em julgado, é considerada dívida de valor, sujeita às normas de dívida ativa da Fazenda Pública. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exclusão da multa em casos de hipossuficiência econômica. 5. Todavia, segundo a inteligência do Tema nº 931, do STJ, eventual isenção desta sanção deve ser reconhecida após o cumprimento da pena privativa de liberdade, possibilitando, assim, ao órgão Ministerial, até esta data, encontrar bens ou valores para quitar o débito não tributário. 6. Portanto, cabe reconhecer que a decisão singular guerreada foi exarada de forma um tanto prematura, merecendo, portanto, a respectiva revogação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo provido, por fundamento diverso, revogando o indulto conferido à multa. Tese de julgamento: A isenção da pena de multa imposta a réu em situação de hipossuficiência econômica deve ser verificada após o cumprimento da pena corporal. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007510-76.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 01.09.2025) (grifos nossos).RECURSO DE AGRAVO – PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM DECORRÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006969-08.2023.8.16.0033 [0008331-31.2012.8.16.0033/0] - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.10.2023) (grifos nossos).Assim, deve ser reformada a decisão recorrida, determinando-se o regular prosseguimento da execução da pena de multa, até que seja realizado o adimplemento do montante devido, ou sobrevenha notícia do integral cumprimento da pena privativa de liberdade correlata à pena pecuniária, caso em que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, poderá ser dispensado o pagamento da multa, ante a inequívoca demonstração de hipossuficiência econômica do apenado.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento.Por fim, nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem, sobre a modificação dos termos da decisão.
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