SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010578-34.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Nov 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito penal e processual penal. Execução da pena de multa. Decisão que extinguiu a execução, ante a hipossuficiência econômica do apenado. Insurgência do Ministério Público. Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Caráter de sanção penal. Inafastabilidade do cumprimento, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Possibilidade de dispensa do pagamento, na forma estabelecida pelo Tema Repetitivo 931 do STJ, não verificada. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida integralmente. Continuidade da execução da multa que se impõe. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao sentenciado, em razão de sua hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta, ante a comprovada condição de hipossuficiência econômica do sentenciado. III. Razões de decidir: 3. Por consistir em sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, de aplicação cumulativa à reprimenda privativa de liberdade, a multa ostenta caráter de sanção penal, sendo, portanto, de adimplemento obrigatório, em virtude da inafastabilidade do cumprimento das penas. 4. A condição de hipossuficiência do executado/agravado, mesmo que comprovada nos autos, por si só, não encontra respaldo legal a justificar a extinção da pena de multa, sendo possível, tão somente, o parcelamento da dívida, nos termos do art. 50, do CP, e do art. 169, da LEP. 5. Nos termos do Tema Repetitivo 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado comprove sua hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o que não ocorreu no caso, pois o agravado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; CP, art. 50; LEP, art. 169. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 0023640-86.2021.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025; TJPR, RA 0000614-76.2024.8.16.0055, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; STJ, Tema Repetitivo 931, Terceira Seção, j. 28.02.2024; TJPR, RA 0007510-76.2025.8.16.0031, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, RA 0006969-08.2023.8.16.0033, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023.