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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LORENA ALVES CARVALHO contra a r. decisão proferida na Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Tutela de Urgência nº 0007248-80.2025.8.16.0014, ajuizada em face de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. e HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A., a qual indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela Autora. A r. decisão foi proferida nos seguintes termos:
“1. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pela parte autora com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sob alegação de hipossuficiência financeira. Conforme determinado no despacho de mov. 23.1, a parte autora foi devidamente intimada a comprovar a alegada insuficiência de recursos mediante a juntada de documentos idôneos. Na mesma ocasião, foi orientada a apresentar procuração atualizada e devidamente assinada. Além disso, caso fosse casada, deveria indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua respectiva renda atualizada, em observância ao dever de cooperação e assistência mútua previsto nos arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil. Em resposta, a parte autora apresentou Declaração de Imposto de Renda, bem como holerites, que apontam uma média mensal de rendimentos em torno de R$ 6.500,00, conforme informado na petição de mov. 26.1. Diante dos documentos apresentados, verifica-se que a autora aufere remuneração considerável, superior a três salários mínimos — parâmetro este que, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, afasta, por si só, a presunção relativa de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do TJ/PR:(...)Desse modo, embora a legislação brasileira não exija estado de miséria absoluta para a concessão do benefício, a sua concessão deve observar critérios razoáveis e proporcionais, reservando-se a gratuidade total aos casos de comprovada impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O salário mínimo vigente é de R$ 1.518,00, de modo que os rendimentos da autora ultrapassam três salários mínimos, valor utilizado como referência jurisprudencial para análise da hipossuficiência. Além disso, a parte autora, embora tenha informado ser casada, deixou de indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda, descumprindo, portanto, o que foi determinado na decisão de mov. 23.1, no tocante ao dever de cooperação conjugal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando à parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Outrossim, caso haja interesse da parte autora e concordância da Secretaria, defiro, desde já, o parcelamento das custas em até 6 (seis) vezes mensais, advertindo que o não pagamento de qualquer das parcelas implicará no cancelamento da distribuição, independentemente da fase processual em que os autos se encontrem. 3. Com o pagamento da primeira parcela, tornem os autos conclusos para apreciação do recebimento dos embargos à execução. 4. No mais, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o que restou pendente no despacho de mov. 23.1, ou seja, junte aos autos a procuração atualizada e devidamente assinada. 5. Após, voltem conclusos com o marcador “urgente”. 6. Intimações e diligências necessárias” (mov. 28.1 – Processo originário).
Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), pede a Agravante o recebimento do recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo, bem como o seu provimento, com a reforma da r. decisão para o fim de lhe ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) “em que pese possa parecer elevada a renda anteriormente auferida pela recorrente, os custos para manutenção da subsistência digna (própria e familiar) são demasiadamente elevados, como comprovam os documentos anexos. Fato é que a condição de desemprego enseja a concessão da benesse”; b) “a parte é estudante, faz faculdade e pós-graduação em instituições particulares, acumulando gastos de aproximadamente R$ 1.800,00 ao mês. Ademais, a agravante ainda possui os gastos com a manutenção de sua residência, mais especificamente, condomínio no montante de R$ 509,01 e IPTU no valor de R$ 1.123,69”; c) “a Lei não exige a comprovação de condição de miserabilidade para o deferimento da benesse; basta demonstrar que o pagamento das despesas processuais implica em prejuízos à subsistência digna da agravante e de sua família;” d) “o indeferimento da gratuidade da justiça implica na clara negativa de acesso ao Judiciário, circunstância vedada pela Constituição Federal, razão pela qual a reforma da decisão de primeiro grau e o deferimento da gratuidade da justiça são medidas que se impõem”.Foi atribuído o efeito suspensivo ao recurso, nos termos da r. decisão de mov. 8.1 (AI), determinando a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 14 e 15).Os autos vieram conclusos.É
o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.A controvérsia recursal restringe-se em aferir se a parte agravante tem direito à gratuidade da justiça.Pois bem, o Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que, em regra, a simples afirmação de falta de recursos pela parte interessada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça:
Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Outrossim, é sabido que essa afirmação possui presunção relativa, o que significa que pode ser impugnada pela parte interessada. Além disso, o Juiz pode exigir a comprovação da hipossuficiência econômica quando existirem, no processo, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC).Sobre o tema, a propósito, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).
No caso em tela, trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Tutela de Urgência, em que a parte agravante inicialmente instruiu seu pedido de gratuidade da justiça com a declaração de hipossuficiência (mov. 1.3 – Processo originário) comprovante de renda (mov. 1.6 – Processo originário) e informe de rendimentos (mov. 1.7 – Processo originário). O Juízo de origem determinou a intimação da parte para que juntasse documentação suplementar (mov. 23.1 – Processo originário).A sobredita intimação foi cumprida no mov. 26 (Processo originário), oportunidade em que foi juntado boleto de condomínio, declaração de imposto de renda, boleto de estudos, boleto de faculdade, empréstimo, IPTU, boleto de veículo, entre outros.Contudo, o benefício não foi deferido, sob o fundamento de que “a autora aufere remuneração considerável, superior a três salários mínimos — parâmetro este que, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, afasta, por si só, a presunção relativa de hipossuficiência econômica” (mov. 28.1 – Processo originário).Em que pese tenha sido constatado na origem que a Agravante auferia renda superior a três salários mínimos, verifica-se pela CTPS acostada (mov. 1.2 – AI) que seu contrato de trabalho foi rescindido em 02.05.2025, ou seja, sua condição financeira sofreu modificações.Nesse sentido, sabe-se que, a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve levar em consideração a situação econômica atual de quem a pleiteia, de modo que a parte também pode requerer o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição.No caso, verifica-se que a Agravante cumpriu a intimação de mov. 24 juntando novos documentos em 11.04.2025, e apenas em 02/05/2025 seu contrato de trabalho foi rescindido, alterando sua condição financeira.Além disso, observa-se que a Agravante acostou documentos que comprovam gastos mensais de moradia, educação e outros, que por certo comprometem a subsistência própria e familiar (mov. 26.2 – 26.13 – Processo originário).Outrossim, em que pese a Agravante tenha informado que seu cônjuge trabalha como analista de RH e tenha acostado sua declaração de imposto de renda, é sabido que a benesse da gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo, de modo que a análise da hipossuficiência deve ocorrer de forma individualizada, conforme preconiza o art. 99, §6º, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Paraná:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM. 568/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, §3º/CPC). DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º/CPC). ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PERDA CONSIDERAVÉL DE FONTE DE RENDA. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VÉICULO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, em ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. (...) 5. A declaração de hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa cumprindo ao interessado fazer prova de sua condição efetiva (§ 3º, do art. 99/CPC). 6. Havendo demonstração do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º/CPC), na medida em que a parte além de perceber rendimentos inferiores ao valor correspondente a três salários-mínimos, e suportar custos de subsistência, demonstra arcar com obrigações financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, ressaltando-se que a concessão do benefício trata-se de direito personalíssimo, não valendo em caso de eventual indeferimento da benesse pelo simples compartilhamento de custas com o cônjuge, visto este não estar presente no polo ativo da demanda, justifica-se a concessão do benefício pretendido. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de Instrumento á que se dá provimento (...)” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070147-59.2025.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 15.07.2025).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. IRRELEVÂNCIA DO RENDIMENTO DO CÔNJUGE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A documentação apresentada é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica.3.4 O art. 99, § 6º, do Código de Processo Civil, preconiza que o direito à gratuidade da justiça é personalíssimo, não sendo obrigatória a análise da condição financeira do cônjuge. Precedente do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, afastando a exigência de comprovação da renda familiar como requisito para concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à Agravante.4.2 Tese de julgamento: “A presunção de hipossuficiência, decorrente da declaração da parte, é relativa e só pode ser afastada por elementos concretos que comprovem a capacidade financeira. O direito à gratuidade de justiça, por ser de natureza personalíssima, exige que os pressupostos legais para sua concessão sejam preenchidos, em regra, por quem o pleiteia, não sendo necessária a apresentação de informações relativas ao cônjuge ou convivente (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0110817-76.2024.8.16.0000 - Altônia -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 31.03.2025).
Assim, considerando a situação de desemprego formal da Agravante, inexistem elementos no caso concreto aptos a infirmarem a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte agravante, impondo-se a concessão da benesse. Ademais, este vem sendo o entendimento desta Corte de Justiça paranaense, in verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVIOSIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE. AUTORA DESEMPREGADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisional de contrato e repetição de indébito. A autora alegou não ter condições de arcar com as custas processuais, apresentando apenas documentos que o Magistrado de Primeiro Grau considerou insuficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, o que levou ao indeferimento do pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. A parte autora declarou estar desempregada e que não possui bens, fazendo jus à gratuidade da justiça.4. O art. 99, §§ 2º e 3º do CPC estabelece que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deve prevalecer na ausência de elementos que a infirmem.5. Não foram apresentados elementos que afastassem a presunção de hipossuficiência alegada pela autora.6. A decisão agravada foi reformada para conceder o benefício da justiça gratuita, considerando a presunção de hipossuficiência financeira da recorrente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, concedendo o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira deve prevalecer na ausência de elementos que a infirmem, sendo suficiente a declaração de pobreza apresentada por pessoa física para a concessão da justiça gratuita, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. (...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035179-03.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 04.07.2025).
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 11, VIII, A, RITJPR. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE DESEMPREGADA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRALMENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Documentos juntados que demonstram a incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e despesas processuais. 2. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça basta, em princípio, a afirmação de que não possui condições de arcar com os custos do processo. 3. Parte desempregada. Alegação corroborada pelos documentos juntados aos autos. 4. Presunção legal mantida (art. 99, § 3°, do CPC). 5. Decisão reformada. 6. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017947-12.2024.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 17.04.2024).
No mais, conforme já exposto anteriormente, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é juris tantum, isto é, pode ser infirmada por prova em contrário. Porém, não há nos autos qualquer indício capaz de afastar tal presunção, impondo-se a concessão do benefício à parte agravante.Não obstante a isto, é importante ressaltar que, caso seja posteriormente comprovada a capacidade financeira da parte recorrente, o Juiz poderá, de ofício, revogar o benefício concedido e impor a obrigação de pagar até dez vezes as custas judiciais devidas, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 100, do Código de Processo Civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para, reformando a r. decisão agravada, deferir o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, nos termos da fundamentação apresentada.