Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Tutela recursal em agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame1.1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a tutela recursal pleiteada em agravo de instrumento.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido, considerando que o pedido de tutela recursal foi indeferido e o agravo de instrumento já foi julgado definitivamente, tornando o recurso prejudicado.III. Razões de decidir3.1. O agravo interno não deve ser conhecido devido à perda de objeto, uma vez que o pedido de tutela recursal foi indeferido e o agravo de instrumento foi julgado definitivamente.3.2. A apreciação do pedido da tutela recursal não é mais necessária após o julgamento do recurso originário, tornando o agravo interno prejudicado.IV. Dispositivo 4.1. Recurso prejudicado.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064344-95.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.12.2025)
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do Acórdão
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Acórdão 
Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão proferida nos autos nº 0055146-34.2025.8.16.0000, que indeferiu a tutela recursal pleiteada pelo agravante (mov. 10.1 – recurso originário).
Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que:
a) há claros indícios de fraude à execução, pois a chave PIX indicada pela empresa executada, que deveria ser vinculada a sua conta bancária, foi identificada como pertencente a terceiro; b) a probabilidade do direito e o perigo de dano estão devidamente demonstrados; c) A decisão agravada não considerou adequadamente os indícios de fraude apresentados pelo agravante, que, por sua vez, justificam a adoção da medida cautelar; e d) a adoção de medidas de urgência é medida necessária para garantir o cumprimento do direito da parte exequente, especialmente diante de elementos concretos de ocultação patrimonial.
Intimados para tanto, os agravados permaneceram inertes (movs. 10.0 e 11.0).
É o relatório.
VOTO
Da análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, constata-se que o agravo interno está prejudicado.
Cinge-se a controvérsia ao pedido de concessão da tutela recursal indeferido nos autos de agravo de instrumento nº 0055146-34.2025.8.16.0000. O agravante pleiteava que fosse determinada a realização do arresto executivo por meio do sistema SISBAJUD em desfavor de terceiro estranho à lide.
Ante o julgamento definitivo e o não provimento do recurso originário, no entanto, impõe-se julgar prejudicado este agravo interno, visto que a apreciação do pedido de efeito suspensivo solicitado não é mais necessária.
Sobre a prejudicialidade recursal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam:
9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. (...). (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851).
Enfim, levando em conta o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0055146-34.2025.8.16.0000, este agravo interno resta prejudicado.
Ante o exposto, o voto é pelo reconhecimento da prejudicialidade do recurso.
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