SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064414-15.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Bancário. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recomposição do saldo da conta vinculada ao PIS/PASEP por expurgos inflacionários. Embargos desprovidos.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo banco requerido para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira, promovendo a extinção do processo, sem julgamento do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe possibilidade de modificação do acórdão por meio dos presentes embargos de declaração. III. Razões de decidir3. Alegação de omissão e de contradição do acórdão. Vícios inexistentes. Mero inconformismo do embargante diante da solução do caso concreto. Restou bem esclarecido no acórdão que os pedidos formulados na presente demanda envolvem a esfera jurídica da União, porque a autora pretende claramente que sejam aplicados índices distintos daqueles determinados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP. Outrossim, o pedido é somente de recomposição do saldo por expurgos inflacionários, nada mais. Não configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Recurso desprovido.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de que cuida o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantém-se o acórdão como proferido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.173.449/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016; EDcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016.