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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº 0064414-15.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Arapongas, em que figuram como embargante Geralda Aparecida Custodio e como embargado Banco do Brasil S.A. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 23.1 do agravo de instrumento nº 0016282-24.2025.8.16.0000, que deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira requerida, promovendo, assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do banco requerido, os quais, com base nos parâmetros indicados no art. 85, §2º, do CPC, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA (R$ 306.800,61, em 12-7-2024). Determinou-se a suspensão da exigibilidade da condenação sucumbencial que recaiu à autora, porque concedida a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). 2. A embargante alega, em síntese, que: a) o embargado não é mero depositário das quantias Pasep, a ele competindo creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas. Em relação aos expurgos inflacionários o embargado não realizou as correções devidas da conta vinculada ao Pasep, nos percentuais informados na inicial, causando prejuízos à embargante; b) a presente ação não tem objetivo de tratar somente de expurgos inflacionários nas contas Pasep, tampouco discutir repasses feitos pela União, mas sim, do ato ilícito praticado pelo embargado que resultou em desfalque indevido na conta da embargante; c) o acórdão contradiz-se com outras decisões proferidas pela 16ª Câmara Cível que reconheceram a legitimidade passiva do banco embargado em casos semelhantes. Requereu, afinal, o provimento do recurso.
VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS 3. A controvérsia cinge-se à existência de omissão e contradição no julgado. 4. Em primeiro lugar, releva notar, conforme ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero a respeito das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: “Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (art. 489, § 3º, CPC/2015). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos da aferição do dever de não contradição. (...)A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça.” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 16. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1.044. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 222-223). 5. Em segundo lugar, a insurgência apresentada pela embargante traduz evidente inconformismo diante da conclusão do acórdão no sentido da ilegitimidade passiva da instituição financeira requerida. A embargante vale-se do presente recurso para tentar convencer, a uma, que o banco embargado é o responsável inclusive por decidir sobre a aplicação de índices diversos daqueles aplicados/determinados pelo Conselho Diretor (pedido de aplicação dos expurgos inflacionários); a duas, pretende demonstrar que a pretensão inicial não versa apenas sobre expurgos inflacionários; e, por fim, enuncia a existência de contradição do acórdão com relação a outros julgados proferidos por esta 16ª Câmara Cível. 6. Ocorre que, diversamente do alegado, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, que decidiu a lide, como deveria, atento à especificidade dos autos. Restou suficientemente esclarecido no acórdão que o escopo da presente demanda, extraído da narrativa inicial, é de aplicação de índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas ao PASEP distintos daqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP (recomposição de saldo por expurgos inflacionários). Distinguiu-se, portanto, a questão envolvida nos presentes autos (recomposição de saldo por expurgos inflacionários) daquelas comumente verificadas em demandas que reclamam sobre o saldo existente em conta bancária vinculada ao Pasep mantida junto ao Banco do Brasil, que tratam sobre a má gestão dos valores depositados em conta em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária estipulados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP. Em outras palavras: enquanto a presente demanda pretende a aplicação de índices diversos daqueles definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, a grande maioria das demandas apenas reclama do saldo a menor em conta atribuído ao não reajuste dos valores efetuados pelo próprio Banco do Brasil S.A. (má gestão dos valores). São situações distintas e que, sobretudo, envolvem legitimidade/competência distintas para o julgamento da controvérsia. Enquanto no primeiro caso a pretensão envolve a União (e, por conseguinte, a competência é da Justiça Federal), no segundo a pretensão envolve a instituição financeira depositária dos recursos, qual seja, Banco do Brasil S.A. (e, por conseguinte, a competência de julgamento é da Justiça Estadual). 7. O acórdão embargado promoveu a adequada distinção dos casos, inclusive apontando para tanto, ipsis literis, os pedidos iniciais. Confira-se (mov. 23.1, fls. 5-10): “8. Em segundo lugar, recentemente se assiste à proliferação de demandas ajuizadas por quem reclama sobre o saldo existente em conta bancária vinculada ao PASEP, mantida junto ao Banco do Brasil. Podemos distinguir duas principais linhas de debate apresentadas nas demandas: i) aquela que atribui ao Banco do Brasil a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária dos valores depositados na conta do PASEP estipulados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP; ii) aquela, como a presente tese inicial, que questiona os próprios índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas ao PASEP, pretendendo que índices distintos àqueles fixados pelo Conselho Diretor do PASEP sejam aplicados (recomposição de saldo por expurgos inflacionários). 9. No primeiro caso, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, e a consequente competência da Justiça Estadual, é certa, porque é o administrador do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a quem compete “creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho”. No segundo caso, porque se questionam, afinal, os índices de juros e correção monetária cuja competência de fixação recai ao Conselho Diretor do PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, deve a União figurar no polo passivo da demanda e, por esse motivo, a competência é da Justiça Federal, a teor do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.10. Ressaltou-se a mencionada diferenciação, inclusive, nos precedentes submetidos ao Tema nº 1.150 do STJ (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), que foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos e, portanto, de aplicabilidade obrigatória (CPC, art. 927, III): (...)11. A distinção traçada no precedente acima é bastante clara: ao Banco do Brasil S.A., como administrador do Programa, “além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora (Banco do Brasil). Por sua vez, nas demandas em que se discute a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, questionando sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo (expurgos inflacionários), caso dos autos, a União deve figurar no polo passivo da demanda.12. No caso em tela, extrai-se da petição inicial, consoante detalhado na narrativa do trâmite processual, que a requerente pleiteia a incidência de outros índices de correção monetária:13. O pedido final é assim resumido: “(...) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a ilegalidade da correção realizada aos valores depositados ao Programa PASEP da Requerente, condenando a Requerida ao pagamento no importe de R$ 306.800,61 (trezentos e seis mil, oitocentos reais e sessenta e um centavos), conforme cálculo anexo, sendo esse valor correto após a devida aplicação dos índices devidos, nos termos da Lei e jurisprudência expostas” (mov. 1.1, fl. 20).14. A lide se sustenta, portanto, na pretendida recomposição do saldo da conta vinculada ao Pasep por meio da aplicação de índices diversos àqueles fixados pelo Conselho Diretor do Pasep. Como o Conselho Diretor do Pasep é vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, deve a União figurar no polo passivo da demanda e, por esse motivo, a competência é da Justiça Federal, a teor do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.” 8. Desta feita, restou bem esclarecido no acórdão, inexistindo a indicada omissão, que os pedidos formulados na presente demanda envolvem a esfera jurídica da União, porque a autora pretende claramente que sejam aplicados índices distintos daqueles determinados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP. Outrossim, o pedido é somente de recomposição do saldo por expurgos inflacionários, nada mais. 9. Por oportuno, os julgados citados no presente recurso pela embargante (agravo de instrumento nº 0010805-20.2025.8.16.0000 e agravo de instrumento nº 0033307-50.2025.8.16.0000), julgados por esta 16ª Câmara Cível, detêm desfecho distinto do ora apresentado, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., justamente porque não envolvem discussão afeta à pretendida recomposição do saldo da conta proveniente de expurgos inflacionários, mas da má gestão dos valores atribuída ao próprio banco requerido. 10. O acórdão, portanto, está em conformidade à lei de regência e ao posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, inexistindo vício algum a ser ora reconhecido. Estamos, em verdade, diante de mero inconformismo da recorrente, que objetiva a reforma do acórdão em sentido favorável a seus interesses. É consabido, todavia, que o reexame da decisão na estreita via dos embargos de declaração depende da existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ausentes in casu. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado.2. Pretende a embargante, portanto, revisar o julgado que lhe foi desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 535 do CPC.3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.173.449/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016). Destaquei. “Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos constitucionais.2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016). Destaquei. 11. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, diante da ausência de qualquer hipótese capaz de autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022), sendo evidente o mero inconformismo da parte diante das conclusões do julgado.
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