SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064430-66.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Tue Sep 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando que a Cooperativa se abstenha de promover a consolidação/expropriação de imóvel rural, sob o fundamento de que a propriedade é pequena e trabalhada pela família, preenchendo os requisitos para impenhorabilidade. A Cooperativa argumenta que a agravada não comprovou os requisitos da impenhorabilidade e que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o imóvel em questão se enquadra como pequena propriedade rural impenhorável; (ii) saber se a garantia fiduciária oferecida pelo agravado descaracteriza a proteção da impenhorabilidade; e (iii) se os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram adequadamente preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Relator constatou que o imóvel, com área inferior a um módulo fiscal, se enquadra na definição de pequena propriedade rural, conforme previsto na Lei 8.629/1993 e na Constituição Federal, art. 5º, XXVI, garantindo sua proteção contra penhoras. 4. O ônus da prova recai sobre o credor, que não demonstrou que o imóvel não é trabalhado pela família, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. 5. A mera oferta do imóvel como garantia fiduciária não afasta a proteção de impenhorabilidade, prevalecendo a proteção constitucional sobre garantias contratuais. 6. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram preenchidos, considerando a probabilidade do direito e o risco de dano ao agravado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: “A pequena propriedade rural, caracterizada por área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela família, é impenhorável mesmo quando oferecida como garantia em alienação fiduciária, assegurando a proteção constitucional do direito à propriedade e à dignidade da pessoa humana.”.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II; CPC/2015, arts. 300 e 375.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0023466-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, 0028767-32.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 27.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.505.695/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 0027487-50.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJPR, 0073723-94.2024.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.