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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando que a Cooperativa se abstenha de promover a consolidação/expropriação de imóvel rural, sob o fundamento de que a propriedade é pequena e trabalhada pela família, preenchendo os requisitos para impenhorabilidade. A Cooperativa argumenta que a agravada não comprovou os requisitos da impenhorabilidade e que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o imóvel em questão se enquadra como pequena propriedade rural impenhorável; (ii) saber se a garantia fiduciária oferecida pelo agravado descaracteriza a proteção da impenhorabilidade; e (iii) se os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram adequadamente preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Relator constatou que o imóvel, com área inferior a um módulo fiscal, se enquadra na definição de pequena propriedade rural, conforme previsto na Lei 8.629/1993 e na Constituição Federal, art. 5º, XXVI, garantindo sua proteção contra penhoras. 4. O ônus da prova recai sobre o credor, que não demonstrou que o imóvel não é trabalhado pela família, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. 5. A mera oferta do imóvel como garantia fiduciária não afasta a proteção de impenhorabilidade, prevalecendo a proteção constitucional sobre garantias contratuais. 6. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram preenchidos, considerando a probabilidade do direito e o risco de dano ao agravado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: “A pequena propriedade rural, caracterizada por área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela família, é impenhorável mesmo quando oferecida como garantia em alienação fiduciária, assegurando a proteção constitucional do direito à propriedade e à dignidade da pessoa humana.”.______Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, XXVI; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II; CPC/2015, arts. 300 e 375.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0023466-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, 0028767-32.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 27.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.505.695/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 0027487-50.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJPR, 0073723-94.2024.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0064430-66.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.09.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI RIO PARANA PR/SP, contra os termos da decisão de mov. 18.1, proferida nos autos da nominada “Ação Declaratória de Nulidade de Constituição de Garantia com Tutela Antecipada” nº 0001377-74.2025.8.16.0077, pela qual o magistrado da origem deferiu o pedido de tutela de urgência para: “a) Determinar que a requerida se abstenha de dar continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula nº 18.524 do Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR;b) Assegurar a manutenção da posse do bem pelo autor, impedindo-se a prática de quaisquer atos de expropriação ou retirada de sua posse;c) Determinar a expedição imediata de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR, comunicando esta decisão e determinando a suspensão de qualquer averbação de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel mencionado, até ulterior deliberação deste juízo.” (mov. 21.1).Em suas razões recursais, a Cooperativa agravante sustenta, em síntese, que a) a decisão agravada deve ser reformada por ausência de comprovação dos requisitos legais para caracterização do imóvel como pequena propriedade rural impenhorável; b) o imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia fiduciária, o que afasta a proteção da impenhorabilidade; c) não houve penhora, mas sim transferência da propriedade, o que torna inaplicável a regra do art. 833, VIII, do CPC; d) a decisão liminar foi concedida sem contraditório e impede a consolidação da propriedade fiduciária, prejudicando a execução extrajudicial legítima; e) a jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a possibilidade de execução de imóvel dado em garantia fiduciária, mesmo que se trate de pequena propriedade rural; f) a manutenção da decisão causa grave prejuízo à Cooperativa, que fica impedida de satisfazer crédito legítimo, comprometendo sua saúde financeira e a confiança nas garantias contratuais. Ao final pede a antecipação da tutela recursal para que seja autorizada a finalização do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária da matrícula nº 18.524 do Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR (mov. 1.1 – TJPR).O recurso foi admitido e o pedido de efeito suspensivo indeferido (mov. 8.1-TJ). Intimada para apresentar suas contrarrazões, a parte Agravada pediu pela manutenção da decisão (mov. 15.1-TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo[1], tempestividade[2] e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoCuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial de mov. 21.1, que concedeu a tutela liminar pleiteada “a) Determinar que a requerida se abstenha de dar continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula nº 18.524 do Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR; b) Assegurar a manutenção da posse do bem pelo autor, impedindo-se a prática de quaisquer atos de expropriação ou retirada de sua posse; c) Determinar a expedição imediata de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR, comunicando esta decisão e determinando a suspensão de qualquer averbação de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel mencionado, até ulterior deliberação deste juízo.”.2.1. Do preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela de urgência à parte autora. Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade de Constituição de Garantia com Tutela Antecipada” nº 0001377-74.2025.8.16.0077, na qual o Agravado sustenta exercer atividade rural e ter contratado operações de crédito junto à Cooperativa e que todos os recursos foram aplicados para fomentar suas atividades agropecuárias. Extrai-se do “Instrumento Particular de Contrato de Limite de Crédito” (mov. 1.5, origem), que a operação restou garantida pela alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 18.524, do Cartório de Registros de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR.Sobreveio a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula nº 18.524 do Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR e manter o agravado na posse do imóvel (mov. 21.1).Pois bem. Para a concessão de tutela de urgência, o CPC/15 (art. 300) estabelece como pressupostos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de demora e c) a reversibilidade do provimento.Ao fazer a análise preliminar dos autos, este Relator constatou que o agravado faz jus à proteção da impenhorabilidade do imóvel. Como se sabe, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso XXVI, que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 4º, inciso II, da Lei 8.629/1993 definiu a pequena propriedade rural como sendo aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.O imóvel de matrícula nº 18.524, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste, mede 7,00 alqueires ou 16,4 hectares, correspondendo menos de um módulo fiscal, que, no Município de Pitanga, equivale a 22 hectares, conforme se extrai do sítio eletrônico da Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária[3], estando preenchido o requisito legal colacionado acima. Ademais, foram juntadas fotos da propriedade em que se vislumbra a atividade agropecuária e documentos que atestam a compra de ração, vacinas, gado e medicamentos, o que, a princípio, denotam a existência de produção rural/pecuária pela família.Consoante orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao credor o ônus da prova de que o imóvel rural não é trabalhado pela família. Tal entendimento se justifica, tendo em vista a pequena extensão da propriedade, havendo uma presunção de que sua exploração advém apenas de membros do grupo familiar em regime de subsistência, aplicando-se as regras de experiência, conforme o artigo 375, CPC[4]. Além disso, a mera afirmação de que o agravado confessa a dívida, que possui outras matrículas em seu nome e que não reside no local também não descaracteriza a proteção da pequena propriedade rural, mormente porque o fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural. Enquanto o primeiro destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo visa assegurar o direito – também fundamental – de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO INSTRAURADO PELA COOPERATIVA RÉ PERANTE O SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PITANGA/PR COM A FINALIDADE DE CONSOLIDAR PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 5º, XXVI, CF - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS RURAIS - PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DA UTILIZAÇÃO DA TERRA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR – PROVA DO CONTRÁRIO CONSTITUI ÔNUS DO CREDOR – PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso XXVI, que a pequena propriedade rural, definida em lei como aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.2. In casu, o imóvel dado em garantia de alienação fiduciária corresponde a pouco mais de um módulo rural, e o credor não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel rural não é trabalhado pela família. 3. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023466-65.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.08.2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, INCISO XXVI DA CF. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS RURAIS. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DA UTILIZAÇÃO DA TERRA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR – ÔNUS DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028767-32.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.10.2020). Quanto ao fato de o imóvel ter sido dado em garantia do contrato entabulado entre as partes, prevalece o entendimento de que a proteção constitucional prevalece sobre a garantia do credor.Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, 'a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários' (AgInt no REsp 2.077.368/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial". (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.505.695/RS, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, J. 19.08.2024, DJe 02.09.2024). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando que a Cooperativa se abstenha de promover a consolidação/expropriação de imóvel rural, sob a alegação de que a propriedade é pequena e trabalhada pela família, preenchendo os requisitos para impenhorabilidade. A Cooperativa argumenta que a agravada não comprovou os requisitos da impenhorabilidade e que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando que a Cooperativa se abstenha de promover a consolidação/expropriação do imóvel, deve ser mantida, considerando a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a natureza da garantia dada pela agravada.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou que a ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano na decisão questionada.4. O imóvel pode ser considerado pequena propriedade rural, pois possui área inferior a quatro módulos fiscais e é trabalhada pela família, conforme documentos apresentados.5. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica mesmo quando o imóvel foi oferecido como garantia fiduciária, pois a proteção constitucional prevalece sobre a garantia do credor.6. A decisão que concedeu a tutela de urgência está fundamentada na possibilidade de dano irreparável à agravada, caso a consolidação/expropriação do imóvel ocorra.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado provimento, mantendo-se a decisão questionada.Tese de julgamento: “A pequena propriedade rural, caracterizada por área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela família, é impenhorável mesmo quando oferecida como garantia em alienação fiduciária, assegurando a proteção constitucional do direito à propriedade e à dignidade da pessoa humana.” (...)”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027487-50.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 13.06.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. INCONFORMISMO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PERTINÊNCIA. ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA PRODUZIDA PELO CREDOR QUE AFASTE TAL PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE O IMÓVEL FIGURAR COMO GARANTIA DA DÍVIDA COBRADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE O DEVEDOR SER PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS. BENS PENHORADOS QUE SÃO CONTÍNUOS, IMPENHORABILIDADE RECAI SOBRE AMBOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0073723-94.2024.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 11.11.2024).Assim, está demonstrada a probabilidade do direito do agravado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, está consubstanciado na iminência de consolidação da propriedade do imóvel em favor da ora agravante.Não há como negar, portanto, que a agravada preenchia os requisitos legais necessários ao deferimento do seu pedido liminar.2.2. ConclusãoPelo exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP, sendo mantida a decisão impugnada.
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