SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064456-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente. art. 833, x, do cpc. ausência de prova da natureza de reserva financeira. ônus do devedor. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a liberação de valores bloqueados em conta da agravante, que alega impenhorabilidade de ativos inferiores a 40 salários mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados na execução, ante à proteção do art. 833, X, do CPC.III. Razões de decidir3. O benefício da justiça gratuita foi deferido à agravante especificamente para o processamento do recurso (art. 98, § 5º, do CPC), ante a demonstração de hipossuficiência em sede recursal.4. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. X, do CPC se aplica de forma automática apenas aos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, cabendo ao devedor, nos casos em que os ativos estejam em conta corrente ou aplicações financeiras, a comprovação de que se destinam à formação de reserva financeira constante e duradoura (art. 854, § 3º, I, do CPC).5. No caso em tela, a executada não apresentou extratos ou documentos que comprovassem a natureza de reserva financeira dos valores em sua conta corrente.6. Inexistindo prova de que a verba bloqueada detém natureza similar à poupança ou que sua constrição comprometa o mínimo existencial, deve ser mantida a penhora para a satisfação do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2181622/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN 12.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0043707-26.2025.8.16.0000, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0128276-91.2024.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.06.2025.