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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente. art. 833, x, do cpc. ausência de prova da natureza de reserva financeira. ônus do devedor. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a liberação de valores bloqueados em conta da agravante, que alega impenhorabilidade de ativos inferiores a 40 salários mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados na execução, ante à proteção do art. 833, X, do CPC.III. Razões de decidir3. O benefício da justiça gratuita foi deferido à agravante especificamente para o processamento do recurso (art. 98, § 5º, do CPC), ante a demonstração de hipossuficiência em sede recursal.4. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. X, do CPC se aplica de forma automática apenas aos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, cabendo ao devedor, nos casos em que os ativos estejam em conta corrente ou aplicações financeiras, a comprovação de que se destinam à formação de reserva financeira constante e duradoura (art. 854, § 3º, I, do CPC).5. No caso em tela, a executada não apresentou extratos ou documentos que comprovassem a natureza de reserva financeira dos valores em sua conta corrente.6. Inexistindo prova de que a verba bloqueada detém natureza similar à poupança ou que sua constrição comprometa o mínimo existencial, deve ser mantida a penhora para a satisfação do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 833, X, e 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 2181622/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN 12.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0043707-26.2025.8.16.0000, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0128276-91.2024.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.06.2025.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064456-64.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 23.03.2026)
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Acórdão
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I. Nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0015885-16.2022.8.16.0017, a r. decisão de mov. 194.1 indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, e o fez nos seguintes termos, para o que aqui interessa: “ (...)10. A parte Executada alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem menores do que 40 salários-mínimos, entretanto, conforme art. 833, X, do CPC, tais valores seriam impenhoráveis se bloqueados em conta poupança, porém, a parte Executada não apresentou nenhum comprovante de que tal monta foi penhorada em conta poupança, sendo assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade alegado, haja vista que, mesmo intimada para apresentar os extratos, a parte Executada manteve-se inerte. 11. Quanto ao requerimento de desbloqueio, considerando que os valores seriam ínfimos se comparados aos valores executados, indefiro o pedido, pois a parte Exequente demonstrou o interesse na manutenção penhora e, não havendo nenhum impedimento legal, não é possível o levantamento dos valores pelos Executados. Ante o exposto, indefiro os pedidos dos Executados, mantendo-se a penhora SISBAJUD realizada. 12. Transitada em julgada a decisão, promova-se a expedição de alvará/ofício em favor da Exequente. 13. Indefiro, ainda, o pedido de concessão de gratuidade da justiça, eis que, devidamente intimada, a parte executada não juntou nenhum documento, não restando comprovada a alegada hipossuficiência.” Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a executada alega, em síntese, que: a) “não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família (art. 98, CPC)”, pelo que requer a concessão do benefício da justiça gratuita; b) foi bloqueado via Sisbajud o valor de R$ 2.033,35 (dois mil e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) de sua conta corrente, “quantia impenhorável por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos”, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil; c) segundo o e. STJ o valor de até 40 salários mínimos é impenhorável , independente da espécie de conta bancária (poupança, aplicação ou conta corrente); d) a parte agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios e honorários recursais, nos termos do artigo 85, caput, e parágrafo 11, do Código de Processo Civil.
Compilou jurisprudência e pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da r. decisão reptada.Recepcionado o recurso (mov. 9.1), a executada foi intimada a juntar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada.Ante à manifestação de seq. 13, foi deferido o benefício da justiça gratuita especificamente para fins de tramitação do presente recurso (mov. 15.1).Contrarrazões no mov. 19.1.É a breve exposição.
II. A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, parágrafo único, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o conhecimento do recurso.III. Cinge-se a controvérsia recursal à penhorabilidade do valor constrito nos autos nº 0015885-16.2022.8.16.0017, sob fundamento de que referida quantia estava depositada em caderneta de poupança (art. 833, inciso X, do CPC).III.1.
Depreende-se dos autos principais que foi bloqueado o valor de R$ 2.033,35 em conta bancária pertencente à executada, ora agravante (mov. 156.1): Pois bem, o artigo 833 do Código de Processo Civil consagra a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (inc. X).Em relação aos valores inferiores a 40 salários-mínimos, por outro lado, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a garantia só se aplica de forma automática se estiverem depositados em caderneta de poupança, havendo a necessidade de comprovar o intuito de formação de reserva financeira se estiverem em aplicações financeiras diversas (REsp 2181622/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN 12.06.2025). Sob esse aspecto, ainda que o montante bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, compete à parte devedora demonstrar sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.E, a despeito da insurgência manifestadas no mov. 165.1 da origem, denota-se que a parte executada/agravante não apresentou qualquer documentação para constituir prova de que as verbas constritas constituíam reserva financeira, ônus que lhe incumbia.Nesse sentido (com grifos acrescidos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DE VALORES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO DA NATUREZA DOS VALORES. REFORMA DA DECISÃO. PENHORABILIDADE QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados na conta corrente do executado, em execução de título extrajudicial. O exequente, ora agravante, pleiteia a penhora dos valores para satisfação do crédito, alegando a ausência de comprovação de que a liberação dos valores prejudicaria a subsistência do executado e sua família. II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível reconhecer a penhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do devedor, diante da ausência de comprovação da natureza de reserva financeira dos valores, que justifique a alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos. III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, conforme o art. 833, X, do CPC, aplica-se apenas a quantias que comprovadamente tenham natureza de reserva financeira.4. O devedor não comprovou que os valores bloqueados constituem reserva financeira, o que é necessário para o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A ausência de comprovação de efetivo prejuízo à subsistência familiar, pelo devedor, reforça a possibilidade de penhora dos valores.6. O bloqueio judicial ocorreu há mais de cinco meses, período no qual não houve sequer manifestação ou comprovação de efetivo prejuízo à subsistência familiar. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, determinando-se a penhora da quantia de R$60.720,00, bloqueada em conta do executado. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, conforme o art. 833, X, do CPC, aplica-se apenas a quantias que comprovadamente tenham natureza de reserva financeira, sendo ônus do devedor demonstrar tal condição quando os valores estão em contas que não são de poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; Lei nº 8.099/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.040.227/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0070486-23.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0055904-18.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 17.02.2023. (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0043707-26.2025.8.16.0000, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.07.2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores via Sistema Sisbajud e penhora de percentual de salário. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu pedido de impenhorabilidade de valores constritos pelo Sisbajud e determinou a penhora mensal de 10% (dez por cento) do salário líquido da executada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível afastar a penhora de percentual sobre o salário líquido da agravante; (ii) o valor bloqueado pelo Sisbajud é impenhorável. III. Razões de decidir3. Por fundamento diverso, o recurso merece parcial provimento a fim de decretar a nulidade parcial da decisão agravada, por incorrer em julgamento extra petita no ponto em que determinou a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido da executada, em razão da inexistência de prévio pedido do exequente nesse sentido. 4. Bloqueio em conta bancária via sistema Sisbajud de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Arguição de impenhorabilidade. Pedido genérico de diligência pelo sistema Sisbajud que deve ser interpretado como pedido de penhora de reservas financeiras. Penhora de percentual de salário ou proventos de aposentadoria que é admitida de forma excepcional e secundária, depende de requerimento expresso do exequente, contraditório prévio do executado (para inferir a possibilidade de constrição e o percentual incidente), bem como análise minuciosa do caso concreto.5. A penhora de percentual de salário é uma alternativa sensível, excepcional e secundária, que, por essa razão, deve ser requerida de modo expresso pelo credor, e não mediante um pedido genérico de penhora de valores em conta bancária por meio do sistema Sisbajud. 6. Proteção legal do inciso X do art. 833, do CPC que se refere à caderneta de poupança. Interpretação à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS no sentido de que é automática a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em poupança, cabendo à parte atingida com a constrição o ônus de comprovar que o valor constrito em conta corrente ou outra aplicação financeira detém natureza similar à poupança, isto é, que constitui reserva contínua e duradoura de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. No caso dos autos, os bloqueios pelo Sisbajud ocorreram sobre conta corrente de titularidade da executada, que não cumpriu o ônus de comprovar que a constrição constitui reserva contínua e duradoura de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou à proteção de sua família contra adversidades. Decisão mantida no ponto em que rejeitou a alegada impenhorabilidade. IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: Agravo de instrumento parcialmente provido, por fundamento diverso, para declarar a nulidade parcial da decisão agravada no ponto em que determinou a penhora de percentual do salário da executada, por incorrer em julgamento extra petita. Por outro lado, mantida a decisão no ponto em que afastou a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo Sisbajud. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024; STJ, REsp n. 2.072.733/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 17.12.2024. (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0128276-91.2024.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.06.2025). Dessa forma, tendo em vista que caberia à devedora comprovar que os valores custodiados em sua conta corrente se destinavam à formação de reserva financeira duradoura, ônus do qual a parte não se desincumbiu, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a r. decisão reptada.
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