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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por NILVA FIGUEIRO BONIN, em face de decisão interlocutória (mov. 16.1[1]) – proferida na nominada “ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, danos morais e danos estéticos com pedido de tutela de urgência”, autos nº 0001554-16.2025.8.16.0149, por ela (agravante) ajuizada em face de LASKOSKI PASSOS ESTÉTICA FACIAL LTDA. (agravada) – por meio da qual o MM. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Salto do Lontra indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para abster a ré de inscrever o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito.Eis as razões de decidir: “Vistos. 1. Os requisitos da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a parte autora requer que a ré se abstenha de inscrever o nome dela nos serviços de proteção ao crédito, alegando que realizou um procedimento estético com a ré e deixou a sua boca torta. Em sede de cognição meramente sumária, entendo que os elementos produzidos até o momento não evidenciam os requisitos mencionados. Isso porque para apurar a culpa da ré é necessário maior dilação probatória, especialmente a realização de prova pericial. Ademais, a mera juntada de vídeos/imagens não são suficientes para comprovar o direito alegado na petição inicial, na medida em que os erros apontados pela parte autora se trata de matéria controvertida nos autos. Por fim, não restou demonstrada a probabilidade do direito, pois não há informações que a ré inscreveu ou está na iminência de inscrever o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida” (mov. 16.1, origem).A autora/agravante, Nilva Figueiro Bonin, alega, em síntese, que: (a) contratou a empresa ré, ora agravada, para a realização de procedimento estético facial, consistente na aplicação de toxina botulínica (botox), que resultou em deformidade facial (boca torta); (b) a responsabilidade do profissional de estética é de resultado e a não obtenção do efeito prometido configura falha na prestação do serviço; (c) a necessidade de prova pericial para aprofundar a análise da culpa não impede a concessão da tutela de urgência, que se baseia em um juízo provisório, evitando-se um dano maior à recorrente, pois “a existência de parcelas em aberto, decorrentes de um contrato que a Agravante busca rescindir por falha na prestação do serviço, já gera um risco concreto de negativação” (d) “o perigo de dano, neste caso, é presumido e inerente à própria situação de inadimplência gerada por um serviço defeituoso”; (e) “exigir a prova da efetiva inscrição ou de sua iminência seria esvaziar o instituto da tutela de urgência, que visa justamente prevenir o dano”; (f) “a simples possibilidade de ter seu nome negativado, em decorrência de uma dívida que se discute judicialmente e que tem fortes indícios de ser indevida, já causa à Agravante um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, afetando sua credibilidade e acesso a serviços financeiros”; (g) a probabilidade do direito está caracterizada na demonstração inequívoca de que a agravante contratou serviços estéticos da agravada, efetuou o pagamento de parte considerável do valor e, em contrapartida, “recebeu um serviço defeituoso que lhe causou danos estéticos significativos, conforme comprovam as fotografias e os relatos apresentados”; (h) isso, por si só, “justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, bem como a discussão sobre a rescisão contratual e a devolução dos valores já pagos”; (i) envidou esforços extrajudiciais para a resolução da controvérsia, os quais restaram infrutíferos; (j) diante da gravidade do dano experimentado e da consequente quebra de confiança, manifesta desinteresse na continuidade da relação contratual, pleiteando sua rescisão; (k) “manter a exigibilidade das parcelas restantes do contrato, diante do vício no serviço prestado e do pleito de rescisão, seria impor à agravante um ônus indevido e desproporcional, haja vista que está desembolsando valores para corrigir o procedimento realizado”; (l) o perigo da demora resta evidenciado, pois o saldo contratual remanescente foi parcelado por meio de carnê, cujos pagamentos foram interrompidos pela autora, justificada pela má prestação do serviço e pelo pedido de rescisão; (m) caso a empresa ré/agravada, “inscreva o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, configurar-se-ão danos irreparáveis ou de difícil reparação (...) como a restrição ao crédito no mercado, a impossibilidade de realizar compras parceladas, a dificuldade na obtenção de financiamentos e, de forma geral, um abalo à sua honra e imagem perante a sociedade”; (n) ademais, a concessão de tutela de urgência postulada “não caracteriza conduta irreversível, pois, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, a agravada poderá exercer seu direito de cobrança pelos meios legais”Com base nisso, pede a concessão da tutela antecipada recursal, “mediante efeito ativo, a fim de determinar que a agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante, nos órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA, SCPC, Boa Vista e congêneres) em relação ao contrato objeto da presente lide, sob pena de multa diária”. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada (mov. 16.1, origem), confirmando-se a antecipação da tutela recursal.No mov. 8.1 (autos recursais), o recurso foi admitido, porém o pedido liminar indeferido, diante da ausência dos requisitos legais para sua concessão.Não houve apresentação de contrarrazões (mov. 15.0, dos autos recursais).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo[2], tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. Do contexto fático-processualColhe-se, da origem, tratar-se de nominada “ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, danos morais e danos estéticos com pedido de tutela de urgência”, autos nº 0001554-16.2025.8.16.0149, ajuizada, em 15.05.2025, por Nilva Figueiro Bonin (agravante) em face da empresa Laskoski Passos Estética Facial Ltda. (agravada).Conforme narrado na petição inicial, em 20 novembro de 2024, a autora celebrou contrato com a empresa ré para a aquisição de um pacote de serviços estéticos, no valor total de R$ 3.999,00. Desse montante, R$ 999,00 foram pagos à vista na data da contratação, enquanto o saldo remanescente foi parcelado por meio de carnê. A autora efetuou o pagamento da primeira parcela, permanecendo as demais inadimplidas.Consta na exordial, ainda, que o pacote de serviços contratados incluía, entre outros procedimentos, a aplicação de “Dysport - Toxina Botulínica 3 Regiões”, também conhecido como botox. Contudo, após a realização do referido procedimento, a autora passou a apresentar deformidade facial, manifestada por assimetria labial (boca torta), resultado completamente destoante daquele prometido e esperado.Diante disso, compareceu novamente à sede da requerida, em 15 de janeiro de 2025, para tentativa de reparação. No entanto, mesmo após a nova intervenção, não houve qualquer melhora perceptível no dano estético alegado.Apesar das tentativas de contato realizadas pela ré, a autora afirma não ter se sentido segura em se submeter a novos procedimentos na mesma clínica, optando por buscar auxílio de outro profissional para tentar reverter ou minimizar os danos sofridos. Para tanto, contratou os serviços de outra especialista, que cobrou o valor de R$ 1.668,00 para realizar tratamento destinado à extração da toxina botulínica aplicada de forma inadequada, a fim de restabelecer a sua aparência.A autora sustenta que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, pois a deformidade estética em seu rosto lhe gerou profundo abalo emocional, traduzido em sentimentos de vergonha, constrangimento e retração social, com reflexos diretos em seu bem-estar e qualidade de vida.Diante desse cenário, ajuizou a presente demanda, visando a rescisão contratual em razão do vício na prestação dos serviços, bem como a reparação dos danos materiais, morais e estéticos sofridos. Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar para impedir a ré de promover a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, em razão da suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas, motivada pelos vícios apontados.O Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, entendendo não preenchidos os requisitos elencados no artigo 300 do CPC. Em face do referido decisum (mov. 16.1, origem), a parte autora interpõe o presente agravo de instrumento, requerendo a reforma da decisão agravada a fim de que seja concedida a tutela de urgência pleiteada na inicial para impedir a ré de promover a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.3. MéritoNo caso, as partes celebraram contrato de prestação de serviços estéticos (mov. 1.7/1.8, origem), no qual a autora, na qualidade de contratante, alega falha na execução do serviço pela empresa ré, o que teria resultado em deformidade facial, caracterizada por assimetria labial.Em razão disso, a autora afirma ter quitado apenas a primeira parcela contratual, sustentando a inexigibilidade das demais parcelas, diante do alegado vício e do pedido de rescisão contratual, sobretudo porque está arcando com despesas para correção do procedimento.Diante desse contexto, requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida “a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que a Agravada se abstenha de inscrever o nome da Agravante nos serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA), sob pena de multa diária”Pois bem.Conquanto os procedimentos estéticos sejam, em regra, considerados obrigações de resultado[3], os elementos trazidos aos autos pela agravante – em especial a alegação de deformidade facial decorrente da aplicação de toxina botulínica, acompanhada de registros fotográficos – não se revelam suficientes para amparar a pretensão recursal.As fotografias apresentadas pela recorrente, indicadas como posteriores à realização dos procedimentos estéticos pela empresa ré (mov. 1.12, origem) não contêm qualquer indicação de data, o que inviabiliza a aferição da veracidade das alegações. Ressalte-se que as únicas imagens datadas (mov. 1.11, origem) são anteriores à contratação dos serviços, ocorrida em 20/11/2024.A autora alega ter contratado outro profissional para realizar nova aplicação de toxina botulínica, com o intuito de corrigir suposto erro atribuído à empresa ré. Contudo, a “ficha de avaliação facial” apresentada no mov. 1.10 (origem), que deveria comprovar tal contratação, encontra-se integralmente em branco – sem data, identificação do paciente, idade, CPF ou qualquer outro elemento que permita vinculá-la à autora —, o que compromete sua idoneidade como meio de prova.Dessa forma, não é possível concluir, neste momento processual, que tenha havido efetiva intervenção corretiva, tampouco que eventual procedimento tenha decorrido de falha imputável à empresa ré.Bem por isso, assim destacou o juízo de origem: “(...) para apurar a culpa da ré é necessário maior dilação probatória, especialmente a realização de prova pericial. (...), a mera juntada de vídeos/imagens não são suficientes para comprovar o direito alegado na petição inicial, na medida em que os erros apontados pela parte autora se trata de matéria controvertida nos autos” (mov. 16.1, origem).Assim, ausentes elementos mínimos que confiram verossimilhança à tese sustentada pela parte, mostrando-se prudente aguardar a instrução probatória, com a formação de um conjunto mais robusto de elementos aptos à solução da controvérsia, tal como consignado pelo magistrado a quo.Além disso, não se verifica, neste momento, a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há qualquer informação nos autos de que a empresa ré tenha promovido, ou esteja na iminência de promover, a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes.Sobre o tema, leciona Fredie Didier Júnior: “Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente do mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”[4]. Nesse sentido, inclusive, a orientação desta Corte de Justiça[5]: “Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Recurso do autor. Tutela de natureza cautelar que reclama cumulativamente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito. Perigo de dano que deve ser concreto, atual e grave. Mero temor de inadimplemento do agravado que não enseja a. Art. 300 do CPC. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 12ª C. Cível - 0000681-51.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 11.05.2020 - destaquei).Ressalte-se, ainda, que a recorrente sequer efetuou o depósito dos valores correspondentes às parcelas em aberto, medida que poderia demonstrar sua boa-fé e afastar eventual risco de adoção de medidas constritivas.Portanto, não se identificam elementos que evidenciem indícios mínimos de plausibilidade jurídica na tese recursal sustentada pela agravante, impondo-se, por consequência, a manutenção da decisão agravada.4. Ante o exposto, VOTO[6] por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Nilva Figueiro Bonin, nos termos da fundamentação.