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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão proferida nos autos de ação de usucapião de bem móvel, sob nº 0000337-50.2023.8.16.0102, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Joaquim Távora, que indeferiu novamente o pedido de citação por edital da parte ré, reportando-se às decisões de movs. 212.1 e 217.1/orig., uma vez que ainda não efetivada tentativa de citação em um dos endereços indicados nos autos, aplicando multa de litigância de má-fé ao autor (mov. 222.1/orig.):“1. Indefiro o pedido de seq. 220 pelas mesmas razões expostas em seqs. 212 e 217. 2. Aduz o artigo o Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; (...)IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...)Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...)Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 3. Do compulsar dos autos, nota-se que o Autor, mesmos após o juízo ter indefiro o pedido de citação por edital por duas vezes, deduz, repetidamente, pleito idêntico e em prazo exíguo, sem comprovar a alteração fática. Assim sendo, a despeito das decisões negativas, a parte insiste no seu intento, opondo-se injustificadamente no cumprimento da decisão judicial e, além disso, desrespeita regras comezinhas do direito processual. Acrescento, ainda, que o fato de o Autor residir a uma longa distância do Requerido, tal fato, por si só, não permite que regra básica do direito seja enfraquecida, a permitir seja a citação por edital realizada em detrimento da citação pessoal. 4. Desse modo, com base nos artigos 77, IV, 80, I e 81, todos do Código de Processo Civil, aplico ao VALDEMIR SALVI multa por litigância de má-fé importe de 2% sobre o valor atualizado da causa 5. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. 6. Int. Dil. necessárias.”Sustenta que a decisão merece reforma porque não possui qualquer contato ou meio de localizar o requerido, aduzindo que as informações de endereço contidas no mov. 81.5/orig. são inconclusivas, sequer constando o número predial, não possuindo condições de promover diligências pessoais no local, eis que o endereço fica a mais de 2.000 km de distância da sua residência, circunstâncias que autorizariam a citação editalícia do réu. Por essas razões, sob o argumento de que já promoveu diversas tentativas de citação sem sucesso, e que não detém condições de promover a localização precisa do endereço constante no ofício mencionado, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja procedida a citação por edital e afastada a multa por litigância de má-fé imputada (mov. 1.1/TJ).Embora indicado na página inicial do recurso que haveria pretensão de efeito suspensivo, vê-se que tal pleito não foi formulado ou fundamentado nas razões recursais, de modo que inexistente pedido liminar no agravo. Ainda, considerando que a parte agravada não foi citada na ação originária, o feito encontra-se apto para julgamento pelo colegiado.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.2. Mérito.Trata-se, na origem, de Ação de Usucapião ajuizada por Valdemir Salvi, em 15.02.2023, visando a aquisição originária do veículo “Ford Fiesta, ano modelo 2011/2012”, adquirido em meados de 2019 de Anízio Garcia de Moura, que, por sua vez, teria o comprado em 2013 de “JM Guimarães”, permanecendo o bem ainda em nome do titular originário, Leonardo da Silva Santos, eis que não efetivada a devida transferência naquela época.Recebida a inicial (mov. 20.1/orig.), determinou-se a citação do requerido, cujos atos restaram infrutíferos (mov. 32.1, 67.1, 99.1, 120.1, 211.3/orig.), sendo então pleiteada a citação por edital da parte ré (mov. 208.1/orig.), o que foi indeferido na decisão de mov. 212.1/orig., porque “salvo melhor juízo, não foi tentada a citação no endereço constante na seq. 81.5.”. Diante disso, o autor reiterou o pedido ao mov. 215.1/orig., novamente rejeitado, ao fundamento de que “Pelas mesmas razões expostas na decisão anterior, indefiro o pedido de seq. 215. Ainda, nada impede que o Autor realize diligências no local, com o escopo de angariar maiores informações sobre o atual paradeiro do citando.”. Pela terceira vez o requerente formulou a pretensão (mov. 220.1/orig.), advindo então a decisão ora agravada, que mais uma vez a indeferiu e aplicou multa por litigância de má-fé ao autor, motivo pelo qual se insurge a parte.Pois bem. De acordo com o disposto no art. 256, do Código de Processo Civil, as hipóteses para citação por edital são:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.No caso dos autos, vê-se que a primeira tentativa de citação se deu no endereço Rua Paulo Reinert, nº 580 – Ulysses Guimarães – Joinville/SC, retornando o AR com a informação “não existe o número” (mov. 32.1/orig.).Assim, foram promovidas buscas pelos sistemas disponíveis ao órgão judiciário, sendo que o RENAJUD indicou o mesmo endereço acima (mov. 41.1/orig.), enquanto o sistema INFOJUD apontou o endereço “Rua Florianópolis, nº 680 – Itaum – Joinville/SC” (mov. 43.1/orig.), e, por fim, no SISBAJUD, constaram dois endereços diversos: “R VILA DE SANTO ANDRE 994 0000000 VILA DE SANTO ITUBERA” e “RUA ERASTO CAMARGOS BATISTA 15 - ALTO DOS PINHEIROS - BELO HORIZONTE - MG 30530360” (mov. 41.4/orig.).Posteriormente, em novas buscas, o sistema SIEL retornou o endereço “R VILA DE SANTO ANDRÉ, 0 – Vila de Santo André – Ituberá/BA” (mov. 81.5/orig.)Em vista disso, foram realizadas novas tentativas de citação no endereço encontrado pelo infojud (Rua Florianópolis, nº 680 – Itaum – Joinville/SC), sem sucesso (mov. 67.1, 99.1, 120.1 e 211.3/orig.), motivando a formulação do pedido de citação por edital.Todavia, vê-se que existem pelo menos outros dois endereços em que ainda não efetivada qualquer tentativa de citação (Belo Horizonte/MG e Ituberá/BA), inclusive verificando-se que nas buscas acima constam o endereço completo, até mesmo com número da residência, de modo que a pretensão de citação por edital se revela prematura no presente caso.Ressalta-se que não se ignora que a demanda originária já se encontra em trâmite há mais de dois anos, ainda em fase inicial, porém, há de se considerar que a citação por edital é medida excepcional, pelo que se mostra essencial que o autor esgote as tentativas de identificação e citação pessoal do requerido a fim de possibilitar a formação da relação jurídica processual, sob pena de nulidade do feito após proferida decisão de mérito. A propósito, é o entendimento da jurisprudência deste TJPR:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NOS AUTOS, NO QUAL INEXISTIU TENTATIVA DE CITAÇÃO. ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO AO INDICADO NO MANDADO. FATO NÃO PERCEBIDO PELA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO EXARADA PELA SECRETARIA VINCULADA AO JUÍZO A QUO QUE CONTÉM EQUÍVOCOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056566-62.2011.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 09.04.2024).– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE (ART. 256/CPC). DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. O não esgotamento de diligências visando informações quanto a localização da parte requerida para sua citação, por meio de sistemas de informações mantidas por convênios celebrados pelo Poder Judiciário, ou através de expedição de ofícios para as empresas concessionárias de telefonia, por exemplo, implica na nulidade da citação efetivada por meio de edital (art. 256/CPC), a qual é admissível em caráter excepcional, após o devido esgotamento de outras diligências passíveis de serem realizadas, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º/CPC).2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0097751-29.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 17.02.2025).Ademais, em análise aos autos, constata-se a existência de alienação fiduciária em favor do Banco Itaucard S.A. (mov. 1.5/orig.), mostrando-se necessária a expedição de ofício à instituição para que esclareça a situação do contrato e, inclusive, informe o endereço indicado pelo
requerido em cadastro, bem como se manifeste
sobre
eventual interesse no feito, se este for o caso.Destarte, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pleito de citação por edital, eis que não esgotadas as medidas possíveis para a citação pessoal, destacando-se a necessidade de o juízo de primeiro grau
expedir
ofício ao Banco Itaucard S.A. para que este preste informações sobre a alienação fiduciária registrada no documento do veículo,
endereço do réu e, ainda, sobre eventual interesse.Por outro lado, mostra-se possível o afastamento da multa por litigância de má-fé, ao menos neste momento, pois, ainda que o pedido não tenha sido acolhido, observa-se que o autor apresentou justificativas plausíveis para o não cumprimento das determinações, porquanto reside a mais de dois mil quilômetros do endereço constante ao mov. 81.5/orig. (Ituberá – Bahia), o que inviabilizaria, de fato, diligências pessoais no local para constatação do número predial. Registre-se, contudo, que a inobservância à futuras determinações judiciais poderá implicar na aplicação da penalidade, notadamente porque, como visto, existem outros endereços em nome do requerido, ainda não indicados para fins de citação.Portanto, o recurso merece parcial provimento, somente para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-a no que diz respeito ao indeferimento do pedido de citação do requerido por edital, nos termos da fundamentação.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, atentando-se para a necessidade de oficiar ao Banco Itaucard S/A.