Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "A", DO RI/TJPR).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. A decisão fundamentou-se na existência de patrimônio relevante e na concessão de empréstimo de valor elevado ao réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar à parte autora a comprovação da hipossuficiência e a manifestação sobre os elementos que embasaram o indeferimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR A
assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXXIV, da CF/1988 e regulado pelos arts. 98 e 99 do CPC.O § 2º do art. 99 do CPC exige que, antes do indeferimento, o juiz intime a parte para comprovar os pressupostos legais. A decisão agravada foi proferida sem prévia intimação da autora, violando o contraditório.Precedentes deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. A decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser precedida de intimação da parte para manifestação e comprovação da hipossuficiência, sob pena de nulidade.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LXXXIV; CPC, arts. 99, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0101052-18.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 15.03.2024.
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0033123-65.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0064518-07.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 06.12.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vera Poehlmann Correa, da decisão (mov. 8.1) que, nos autos da ação de cobrança c/c danos morais ajuizada em face de Gustavo Postiggo Guedes, indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita, intimando-a para, em 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em seu recurso, defende a Agravante, em suma, que “A declaração de imposto de renda apresentada nos autos revela, de fato, a titularidade de bens e patrimônios formais, os quais, todavia, não são líquidos nem disponíveis de imediato, “como imóveis que, embora formalmente constem do acervo patrimonial da Agravante, não representam recursos financeiros em caixa, tampouco rendimentos disponíveis capazes de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência”.
Acrescenta que o valor emprestado ao Réu “não reflete sua atual situação financeira” e que se encontra “em condição de extrema vulnerabilidade emocional e financeira, em tratamento médico e psicológico, e responsável pelo cuidado exclusivo de um filho com síndrome de Dandy-Walker, o que agrava ainda mais seu quadro de dependência econômica”, sendo necessário “considerar tão somente os rendimentos líquidos percebidos pela pleiteante, vez que somente eles poderão suportar o custeio das despesas processuais”.
Nesse sentido, sustenta, com base em julgados e na doutrina, que “a Lei não exige atestada miserabilidade da requerente” nem “a venda imediata desses bens como condição para litigar”, asseverando que “A simples titularidade de bens não elide a presunção de pobreza, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige prova robusta da real capacidade financeira, jamais presente aqui”.
Assim, requer o provimento do recurso, “para conceder ao agravante a Gratuidade de Justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC”.
Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1).
Intimado para oferecimento de contrarrazões, o requerido deixou de se manifestar (mov. 15.1).
É o relatório.
II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o agravo de instrumento merece ser conhecido, conforme análise a seguir.
A Agravante pretende reforma da decisão que, nos autos da ação indenizatória, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, ao fundamento de que “Consoante narrativa fática articulada na própria petição inicial, a autora despendeu vultosa quantia em favor do requerido (R$ 360.000,00), circunstância que uma vez associada àquilo que se extrai da análise de sua declaração de imposto de renda (dando conta de vultoso patrimônio), inviabiliza a pretendida concessão da gratuidade processual, esta reservada àqueles efetivamente pobres na acepção jurídica do termo” (mov. 8.1).
Pois bem.
A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão no art. 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser forulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
No caso, a Secretaria da Vara Cível de Rolândia, após suscitar dúvidas acerca da hipossuficiência da Autora diante do valor do empréstimo concedido ao Réu (R$.360.000,00), bem como do “vultoso patrimônio” indicado nos extratos de imposto de renda juntados à inicial (mov. 6.1), remeteu os autos ao Magistrado para apreciação da matéria.
Este, no entanto, indeferiu de plano a benesse, sem oportunizar à Autora que se manifestasse acerca de tais informações prestadas pela Secretaria e comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, na forma do que dispõe o § 2º do art. 99 do CPC e em observância ao princípio do contraditório.
A propósito, é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, ANTERIORMENTE CONCEDIDO À PARTE AUTORA, SEM OPORTUNIZAR SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 10 DO CPC – PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0101052-18.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 15.03.2024).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. 1) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. RECURSO INTEMPESTIVO. DESACOLHIMENTO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA E, DE FORMA TEMPESTIVA, EMBARGOU DA DECISÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO TAMBÉM DE FORMA TEMPESTIVA. 2) MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO E AOS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC E ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ORA AGRAVANTE PARA, SE FOR O CASO, ENTÃO DEFERIR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0033123-65.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.09.2023). Desse modo, a decisão agravada deve ser desconstituída, a fim de oportunizar à Autora/agravante a comprovação da sua hipossuficiência e manifestação a respeito das informações prestadas pela Secretaria que motivaram o indeferimento da benesse, para posterior enfrentamento da postulação; daí o provimento do presente recurso De conseguinte, conclui-se pelo provimento do presente Agravo de Instrumento para decretar a nulidade da decisão, com o retorno do tema de fundo discutido para análise na origem, após oportunizar manifestação da Autora/agravante acerca da sua hipossuficiência e e da documentação que fundamentou a decisão denegatória proferida pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação
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