SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0064518-07.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "A", DO RI/TJPR). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. A decisão fundamentou-se na existência de patrimônio relevante e na concessão de empréstimo de valor elevado ao réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar à parte autora a comprovação da hipossuficiência e a manifestação sobre os elementos que embasaram o indeferimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXXIV, da CF/1988 e regulado pelos arts. 98 e 99 do CPC.O § 2º do art. 99 do CPC exige que, antes do indeferimento, o juiz intime a parte para comprovar os pressupostos legais. A decisão agravada foi proferida sem prévia intimação da autora, violando o contraditório.Precedentes deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser precedida de intimação da parte para manifestação e comprovação da hipossuficiência, sob pena de nulidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXXIV; CPC, arts. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0101052-18.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 15.03.2024. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0033123-65.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.