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Processo:

RelatórioTrata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação penal n. 0006814-83.2024.8.16.0028, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu Fabiano de Souza como incurso nas penas do crime de corrupção ativa (CP, art. 333, caput), à pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 112 (cento e doze) dias-multa, e a ré Karen Daniela Schwambach pelo cometimento do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicialmente aberto, substituído por penas restritivas de direitos, quais sejam de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária.Extrai-se da denúncia a descrição dos seguintes fatos delituosos (mov. 43.1):“1. Tráfico de drogas: art. 33, caput, da Lei Federal 11.343/2006, combinado com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. No dia 29 de julho de 2024, por volta das 7h50m, em via pública, situada na Avenida José Maria da Silva Paranhos, próximo ao numeral 64, bairro Guarani, neste Município e Comarca de Colombo/PR, Karen Daniela Schwambach, com consciência e vontade livres, trazia consigo para fins de comercialização quantidade equivalente a 131 g (cento e trinta e um gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa lineu (maconha), divididas em 27 (vinte e sete) porções individuais. Trata-se de substância causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, apreendida pelos Policiais Militares após abordagem pessoal da denunciada, que ao ser questionada retirou a substância ilícita de seu bolso e entregou aos agentes, tudo conforme boletim de ocorrência nº 2024/930430 (mov. 1.5), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.7 e 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), termos de interrogatório (mov. 1.14 e 1.16.) e imagem da droga e dos celulares apreendidos (mov. 1.20). Ao agir assim, Karen Daniela Schwambach praticou o fato punível previsto no tipo do art. 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006, combinado com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.2. Corrupção Ativa: art. 333 do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, logo após a prática do fato punível descrito no item 1, o denunciado Fabiano de Souza, com consciência e vontade livres, ofereceu vantagem indevida aos funcionários públicos Flávio Henrique da Silva Santos e Heverton Souza de Oliveira (policiais militares que realizaram sua abordagem), ao oferecer dinheiro para que os agentes omitissem ato de ofício correspondente a prisão em flagrante da denunciada Karen. O crime ocorreu após abordagem pessoal realizada pelos Policiais Militares em Fabiano e Karen, na qual foram localizados entorpecentes com a pessoa de Karen, tudo conforme boletim de ocorrência nº 2024/930430 (mov. 1.5), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.7 e 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), termos de interrogatório (mov. 1.14 e 1.16.) e imagem da droga e dos celulares apreendidos (mov. 1.20). Ao agir assim, Fabiano de Souza praticou o fato punível previsto no tipo do art. 333, do Código Penal.”Irresignada, a defesa conjunta dos réus apresentou as razões recursais separadamente. Quanto à ré Karen Daniela Schwambach, pede, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da abordagem policial, com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas. Subsidiariamente, demanda pela remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, para que delibere sobre a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP). (mov. 14.1-TJ)E no que se refere ao réu Fabiano de Souza, também pugnou pelo reconhecimento da preliminar de nulidade da abordagem policial e, por consectário, a sua absolvição. Alternativamente, requesta a absolvição do crime de corrupção ativa, por atipicidade da conduta e configuração do crime impossível (CPP, art. 386, III). Se mantida a condenação, almeja a concessão do regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. (mov. 15.1-TJ)O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento dos recursos. (mov. 18.1-TJ) Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento dos apelos. (mov. 56.1-TJ)Mediante o requerimento da defesa da ré Karen Daniela Schwambach, o julgamento foi convertido em diligência e foi remetido ao Ministério Público de primeiro grau, para que deliberasse sobre a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal (ANPP). O órgão ministerial da Subprocuradoria-Geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos, nos desdobramentos, pronunciou-se pela inviabilidade da oferta da citada benesse. Então, o pedido referente à concessão do acordo perdeu objeto. (mov. 39.1-TJ)

VotoPreenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos.Preliminar de nulidade da busca pessoal – apelantes Karen Daniela Schwambach e Fabiano de SouzaA defesa aduz que as provas colhidas ao longo da busca pessoal dos apelantes são nulas, porque não existiam fundadas suspeitas anteriores à abordagem. Assim, de mister o exame dos elementos probatórios.O policial militar Flávio Henrique da Silva Santos, no seu depoimento extrajudicial, contou que: “(...) a equipe estava em patrulhamento e a gente avistou os dois passando com a moto, a Karen de garupa e o Fabiano pilotando. Resolvemos realizar a abordagem, porque conhecemos a região e a gente sabe quem é que está ali na função do tráfico. Aí, fizemos a abordagem, fiz a revista no Fabiano, com ele não tinha nada, e para a Karen a gente só perguntou se ela carregava algo de ilícito, ela botou a mão no bolso e retirou um pacote, ela falou que estava na venda e que está devendo para o pessoal ali da região e precisava levantar um dinheiro para pagar a dívida (...) o senhor Fabiano olhou para mim e falou, ‘posso trocar uma ideia de homem para homem com o senhor (...) eu vou deixar um dinheiro na sua mão, mas não leva a gente não, pelo amor de deus’ (...) não falou a quantia exatamente (...) pelo conhecimento que a gente tem, a Karen esconde a droga na região e fica buscando para fazer a venda (...) a droga estava toda com ela, dentro do bolso do moletom (...).” (mov. 1.6) (destacou-se)Judicialmente, complementou que: “(...) visualizaram a moto, que havia acabado de sair de local; que nem sabiam que a Karen estava na moto, apesar de ela ser conhecida das equipes; que viram na jaqueta da Karen plástico brilhoso; que então verificaram que era droga; que o Fabiano ofereceu dinheiro para equipe para que Karen não fosse presa; que Karen disse que tinha pego o pacote para realizar a venda; que começaram a acompanhar a moto e aceleraram para empreender fuga; que depois de acelerar o acusado parou a moto; que ao ser avisada que viu o pacote no seu bolso a própria Karen tirou do bolso o pacote com a droga e entregou para a equipe; que depois de Karen entregar a droga Fabiano falou que Karen estava grávida e ofereceu dinheiro à equipe.” (mov. 155.2) (destacou-se)O policial militar Heverton Souza de Oliveira, extrajudicialmente, historiou que: “(...) estávamos em patrulhamento, na Vila Guarani, quando a gente avistou uma moto. Logo que eles viram a viatura, ficaram nervosos, tentaram empreender fuga (...) viram que não ia dar e pararam a moto. Em revista, com o seu Fabiano, não foi encontrado nada (...) a Karen tirou de dentro do moletom um saco contendo maconha (...) ela falou que estava chegando para trabalhar, seria o horário dela de fazer o tráfico ali (...) o seu Fabiano ofereceu ali para o meu parceiro algum valor em dinheiro para liberar os dois (...) presenciei ele oferecendo para o meu colega.” (mov. 1.9) (destacou-se)Em Juízo, disse que: “(...) estavam em patrulhamento e na região da Paranhos visualizaram a moto onde estavam os acusados; que seguiram a moto e com Fabiano nada de ilícito foi encontrado; que Karen estava com um volume, um pacote, com muitos invólucros de maconha; que Karen confirmou que a droga era destinada ao tráfico e que estaria vendendo, estava chegando para trabalhar; que Fabiano ofereceu ao policial Flavio Henrique quantia em dinheiro para liberar a Karen; que foi dada voz de prisão a ambos; que estavam em patrulhamento normal, mas eles aceleraram a moto quando viram a viatura; que ao avistar a viatura, que estava atrás, começaram a acelerar e então decidiram pela abordagem; que a região da abordagem é conhecida pelo intenso tráfico de drogas; que é local com alto índice de tráfico; que Karen já foi preso no local por tráfico; que o pacote da droga estava escondido por Karen dentro do moletom e a ré entregou esse pacote à equipe e falou que estava chegando ao local para assumir o tráfico.” (mov. 155.1) (destacou-se)Verifica-se dos depoimentos acima transcritos que os guardas municipais Heverton Souza de Oliveira e Flávio Henrique da Silva Santos patrulhavam pela região da Paranhos, em Colombo/PR, local já conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram dois indivíduos em uma motocicleta. Ao notarem a aproximação da equipe, aceleraram no intuito de empreenderem fuga, mas acabaram por estacionar o veículo. Com o piloto e ora apelante Fabiano de Souza, nada de ilícito foi encontrado, e com a passageira, a apelante Karen Daniela Schwambach, havia um pacote contendo porções de maconha no bolso do moletom. Segundo a apelante, dirigia-se ao ponto de venda de drogas para iniciar o seu turno.A atuação dos agentes públicos foi, portanto, legítima.Isso porque o artigo 244 do Código de Processo Penal prevê que a busca pessoal não necessitará de prévia expedição de mandado judicial “quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.Como a legislação não definiu quais condutas podem ser tidas como ‘fundadas suspeitas’ e pela dificuldade em se abranger todas as ações passíveis de autorizar a operação dos agentes da força pública, o Superior Tribunal de Justiça cuidou de indicar aquelas que não servem para embasar a busca pessoal:“Não satisfazem a exigência legal para se realizar a busca pessoal e/ou veicular, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP.” (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) (destacou-se)Não é permitido que os agentes públicos justifiquem a abordagem de um indivíduo em via pública somente por este apresentar uma “atitude suspeita”, nem podem fazê-lo com base em simples “intuição”. O ato policial, nestas condições, afigura-se arbitrário e contraposto à determinação legal e jurisprudencial e implica na nulidade de toda prova obtida a partir de então.Outrossim, a revista pessoal será legítima quando existirem evidências objetivas, como ações ou reações expressadas anteriormente à abordagem, as quais sugiram que o suspeito tenha em sua posse algo ilícito. Na vertência, as fundadas razões são: (i) os policiais militares, ao patrulharem por local onde a prática de tráfico de drogas era frequente, visualizaram os apelantes agirem de forma suspeita, uma vez que aceleraram a motocicleta ao notar a presença da viatura; (ii) ao serem abordados, foram encontradas porções de maconha com a apelante.É patente a existência de indícios prévios da prática da traficância a autorizar a conduta dos agentes públicos, motivo pelo qual não há que se cogitar a nulidade da busca pessoal e da apreensão dos materiais ilícitos.

Nesse sentido, consignou a Promotoria de Justiça:“De acordo com os depoimentos judiciais (mov. 155.1 e 155.2) dos policiais militares e o teor do boletim de ocorrência (mov. 1.5), a equipe estava realizando patrulhamento em local conhecido como ponto de traficância. Os apelantes, que estavam em uma motocicleta, tentaram fugir ao perceberem a aproximação policial. Ato contínuo, a equipe deu voz de abordagem. Um dos policiais, então, ordenou que Karen (já conhecida pela equipe por crimes de tráfico de entorpecentes) tirasse o que tinha dentro dos bolsos constatando se tratar de pacotes de maconha. Realizada busca pessoal apreendeu-se 131 gramas de maconha com Karen, divididas em 27 porções individuais (cf. mov. 1.10), sendo a droga destinada à traficância, conforme confissão judicial (mov. 155.3). Nada de ilícito foi encontrado com o apelante Fabiano. Diante de tal cenário fático, havia razões objetivas para a busca pessoal, configurando a fundada suspeita exigida pelos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal (...).” (mov. 56.1 - TJ) (destacou-se)Assim, rejeito a preliminar suscitada. Por conseguinte, as provas da materialidade e da autoria dos crimes de tráfico de drogas são legítimas a motivar a sentença condenatória. MéritoDa absolvição do crime de corrupção ativa – apelante Fabiano de SouzaA defesa clama pela absolvição do apelante Fabiano de Souza da prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333, caput), por atipicidade (CPP, art. 386, III) e por se cuidar de crime impossível, já que “a oferta nunca foi formalizada, tampouco aceita ou concretizada.”Consta da denúncia que, após a apreensão das porções de maconha em poder da corré Karen Daniela Schwambach, o apelante disse ao policial militar Flávio Henrique da Silva Santos “eu vou deixar um dinheiro na sua mão, mas não leva a gente não, pelo amor de deus’.”A materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa ficaram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência n. 2024/930430 (mov. 1.5) e pela prova oral angariada ao longo do inquérito policial e do processamento desta ação penal.Da transcrição dos depoimentos dos policiais militares Flávio Henrique da Silva Santos e Heverton Souza de Oliveira tem-se que, depois de encontrarem os invólucros de maconha com a corré, o apelante falou que ela estava grávida e lhes ofereceu uma quantia para que não a levassem presa. (movs. 1.6, 1.9, 155.1 e 155.2)O apelante, por sua vez, negou a autoria delitiva. (mov. 155.4)No entanto, a pretensão absolutória não se sustenta.O artigo 333, caput, do Código Penal criminaliza a prática de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir, ou retardar ato de ofício. Cuida-se de crime formal, que se consuma com a mera oferta ou promessa de vantagem[1], independentemente da efetiva entrega do valor[2].No particular, os relatos dos agentes públicos são harmônicos e confirmam que houve o dolo na conduta do apelante, consistente na oferta de valores para impedir que prendessem a corré em flagrante. Ainda que não tenha sido mencionado um montante exato, a simples fato de propor o pagamento indevido é suficiente para a configuração do crime de corrupção ativa. Por esse motivo, não há que se cogitar sobre a ocorrência de crime impossível pelo fato de os policiais militares terem declinado o dinheiro.Observa-se, portanto, que o apelante agiu de livre vontade, dolosamente.Em caso semelhante, decidiu esta Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e ao artigo 333 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção ativa deve ser mantida, considerado o pedido de absolvição por alegação de insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas produzidas nos autos, que incluem depoimentos de policiais e documentos, atestam a materialidade dos três crimes e a autoria dos fatos pelo réu. 4. O réu foi flagrado quando dispensou uma pochete com drogas e indicou a residência onde havia mais entorpecentes, o que demonstra seu domínio sobre o material ilícito apreendido. 5. A posse de arma de fogo com numeração suprimida ficou comprovada pela apreensão do armamento na residência indicada pelo réu. 6. O réu tentou subornar os policiais ao oferecer dinheiro e drogas a eles, conduta que caracteriza a corrupção ativa, nos termos do artigo 333 do Código Penal. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003079-23.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 22.09.2025) (destacou-se) Da Procuradoria de Justiça:“O conjunto probatório demonstra, de forma indene de dúvidas, ter o acusado, de forma livre e voluntária, oferecido vantagem indevida aos agentes públicos ao ter sido abordado por Policiais Militares, a fim de que os agentes não realizassem ato de ofício, qual seja, a prisão de Karen.” (mov. 56.1-TJ) (destacou-se)Desta feita, mantenho a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 333, caput, do Código Penal.Dosimetria – apelante Fabiano de SouzaA defesa do apelante aspira a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.Sem razão.A pena definitiva do apelante foi estabelecida em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 112 (cento e doze) dias-multa.O Juízo a quo fixou o regime inicialmente fechado ao considerar que a pena foi aplicada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão e a condição de multirreincidente do apelante.
Veja-se:“DIREITO PENAL. (...). PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INACOLHIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA APROPRIAÇÃO. DESACOLHIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES VALORADAS CORRETAMENTE. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MULTIRREINCIDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESACOLHIDO. REGIME FECHADO FIXADO CORRETAMENTE. RÉU REINCIDENTE.
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS. INACOLHIDO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PERMANECEU PRESO TODO O CAMINHAR DO PROCESSO. DESACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A valoração negativa dos maus antecedentes criminais e de reincidência foi realizada com base em títulos condenatórios distintos, não configurando bis in idem; a valoração foi motivada e compatível com os registros de condenações anteriores apontados nos autos. A fixação do regime inicial em fechado encontra amparo na multirreincidência do apelante e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo adequada a fixação do regime semiaberto. A substituição da pena privativa por restritivas de direitos é inviável, ante a reprimenda aplicada superior a quatro anos e a existência de violência/grave ameaça e multirreincidência do apelante, ônus de requisitos do art. 44 CP não preenchidos. A manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade assentam-se na persistência dos fundamentos da segregação cautelar (risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública). (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000703-29.2025.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 09.03.2026) (destacou-se)O decisum está em consonância com o disposto no § 3º do artigo 33 do Código de Processo Penal, de sorte que mantenho o regime inicialmente fechado.ConclusãoPosto isso, voto pelo:
conhecimento e desprovimento do recurso da ré Karen Daniela Schwambach; e conhecimento e desprovimento do apelo do réu Fabiano de Souza, tudo nos termos desta fundamentação.