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Processo:

Relatório.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, autos nº 0008499-43.2025.8.16.0044, indeferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 20.1).O agravante alega que a decisão do juízo a quo foi equivocada, que a responsabilidade do sócio retirante está condicionada à demonstração de que a obrigação foi contraída durante o período de sua efetiva participação no quadro societário e não no decorrer do prazo de 2 anos. Aponta que o agravado não comprovou em que data ocorreu efetivamente a contratação e não trouxe qualquer prova de que a dívida existisse a época da sua participação na sociedade.Ressalta que a decisão agravada desconsidera que ao ser provocado, o réu deixou de apresentar os documentos limitando-se a argumentar de forma genérica. Argumenta que mesmo após a retirada formal da sociedade, arquivado na Junta Comercial com presunção de publicidade perante terceiros, o banco réu inseriu seu nome no cadastro de inadimplentes.Afirma que o perigo de dano está presente.Sustenta que a negativação de seu nome o impede de acessar linhas de crédito, renovar contratos, firmar financiamentos, abrir contas e participar de negócios, afetando diretamente sua situação financeira e reputação. Aduz que o fato da restrição ser de 2022 não afasta o perigo de dano e sua lesividade.Destaca que não se trata de decisão irreversível, uma vez que se for comprovada a legitimidade do débito o réu pode reinscrever novamente seu nome no cadastro de inadimplentes. O pedido de efeito suspensivo foi rejeitado (mov. 8.1, TJ).O agravado apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 14.1, TJ).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da tutela antecipada de urgência.A decisão agravada versa sobre tutela de urgência.Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência:Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300, do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O autor, Mauro Eugênio Martins, foi inscrito no Serasa por duas dívidas com o réu. A primeira no valor de R$ 71.508,94, com vencimento dia 04/04/2022, e a segunda no valor de R$ 79.042,94 com vencimento dia 01/04/2022 (mov. 1.8).O autor era sócio da empresa Triggo Importações Ltda., sendo que se retirou da sociedade no dia 08/12/2020, como consta na primeira alteração contratual, com registro no dia 09/12/2020 (mov. 1.10 e 1.11).Previamente à esta ação declaratória, o autor ajuizou ação de produção antecipada de provas. Intimado para apresentar os documentos requeridos pelo autor, o réu limitou-se a informar que não existem contratos relativos à utilização da linha de crédito especial, alegando que na data de 05/05/2022 foi transferido para crédito vencido (mov. 16.1 e 24.1, autos nº 0005806-86.2025.8.16.0044). Dos vídeos em que o autor fez gravações da tela do aplicativo WhatsApp, não é possível identificar, de forma inequívoca, a que se referem os itens destacados nas imagens. Pelo que se extrai do documento, o gerente identificado como Rudy Verpa esclareceu que as restrições não se referem às atuais empresas do autor, as quais estariam adimplentes. As restrições teriam origem em acordo vinculado à empresa Triggo Importações Ltda. Também consta que o gerente solicitou que o autor encaminhasse a alegada alteração contratual (mov. 1.18 e 1.19).O sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores à sua saída até dois anos após averbada a resolução da sociedade (art. 1.032 do CC). Não houve a exibição do contrato que originou a dívida, na qual o autor figura supostamente como avalista.Não é possível aferir se o contrato que originou a dívida foi firmado em momento anterior ou posterior à averbação de sua retirada da sociedade perante a Junta Comercial do Paraná, não sendo possível apurar corretamente a responsabilidade pela dívida.Em que pesem as alegações da parte autora, no caso em análise não se fazem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sobretudo no que se refere ao perigo de dano.Da análise do extrato do Serasa juntado aos autos, verifica-se que o autor possui outras restrições em seu nome, sendo duas efetivadas pelo Banco do Brasil no valor R$ 1.447,15, com data de vencimento dia 10/07/2023 e de R$ 33.830,59 com data de vencimento 24/07/2023; e outra junto ao Itaú Holding no valor de R$ 56,65, com vencimento dia 15/03/2024 (mov. 1.8).Não há nos autos notícia quanto à ilegalidade ou tentativa de impugnação judicial dessas outras inscrições no nome do autor. Mesmo que a negativação objeto destes autos seja baixada, o nome do demandante ainda constará no cadastro de inadimplentes.Embora não se negue que a restrição de crédito possa causar aborrecimentos e comprometer a credibilidade da parte autora diante do mercado, o requerente não demonstra de forma específica quais transtornos sofreu por conta da inscrição de seu nome no Serasa.O autor não demonstrou ser sócio de outras empresas, bem como não restou demonstrado que teve o crédito negado em operações pessoais ou das empresas das quais alega ser sócio.Isto posto, ainda que fosse possível reconhecer como verossímil a alegação de não responsabilidade pelos débitos perante o Banco réu, o requisito da urgência não foi atendido, dada a existência de outras inscrições no cadastro de inadimplentes em nome do autor.Ausente a urgência das alegações aventadas pela parte autora, a decisão de indeferimento da tutela antecipada deve ser mantida.
Conclusão. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.Dispositivo.