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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013128-54.2024.8.16.0025

Recurso Inominado Cível n° 0013128-54.2024.8.16.0025 RecIno
Juizado Especial Cível de Araucária
Recorrente(s): TEREZA DE LOURDES PAULUK
Recorrido(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e VIA VAREJO S/A
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. MÁQUINA LAVA-ROUPAS. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS.
OXIDAÇÃO EXTERNA. SUPOSTO RISCO DE CHOQUES. PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS
DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os
pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais e morais. A
autora alegou que máquina lava-roupas adquirida da ré apresentou oxidação
nas laterais, falhas de funcionamento e risco de choques elétricos, sustentando
a existência de vício oculto e falha na prestação dos serviços relacionados à
garantia estendida contratada. Em grau recursal, requereu a declaração de
nulidade da sentença, a restituição do valor pago e a condenação das rés ao
pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por
insuficiência de fundamentação e por alegado equívoco quanto ao objeto da
lide; e (ii) estabelecer se houve comprovação de vício no produto ou falha na
prestação do serviço aptos a justificar a responsabilização das rés, com
restituição de valores e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença enfrenta os argumentos capazes de infirmar sua conclusão e
apresenta fundamentação suficiente para o julgamento da controvérsia,
atendendo às exigências do art. 489, § 1º, IV, do CPC, inexistindo nulidade por
deficiência de motivação.
4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de
inversão do ônus da prova não afastam o dever da parte autora de apresentar
prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I,
do CPC.
5. A autora não comprova a existência de vícios de funcionamento da lava-
roupas nem o alegado risco de choques elétricos, limitando-se a juntar
fotografias que evidenciam apenas oxidação externa do equipamento.
6. A petição inicial menciona risco de choques, mas não demonstra ocorrência
de lesão, acidente de consumo ou qualquer elemento probatório capaz de
corroborar a alegação de defeito funcional do produto.
7. A ré demonstra ter realizado inspeção técnica após o acionamento da
garantia estendida, constatando exclusivamente defeitos estéticos
relacionados à oxidação externa do aparelho.
8. A autora, embora assistida por advogado, opta pelo julgamento antecipado
da lide e dispensa a produção de outras provas, assumindo os efeitos da
insuficiência do conjunto probatório produzido.
9. Ausente comprovação de vício do produto ou de falha na prestação do
serviço, não se configuram os pressupostos para restituição de valores ou
condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A sentença não é nula quando enfrenta os fundamentos relevantes da
controvérsia e apresenta motivação suficiente para a solução da lide.
2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o consumidor
de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.
3. Fotografias que demonstram apenas oxidação externa do produto não
comprovam, por si sós, vício de funcionamento ou risco de choques elétricos.
4. A ausência de prova do defeito do produto ou da falha na prestação do
serviço impede o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor e da
seguradora.
5. A improcedência dos pedidos é medida adequada quando o conjunto
probatório não demonstra os fatos alegados pela parte autora.
____________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 487, I, e 98, §
3º; CDC, art. 6º, VIII; Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução
Normativa CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.067.124/RJ, Rel.
Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ,
AgInt no AREsp nº 2.298.281/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma,
j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.
1.Ação ajuizada em 06/11/2024. Recurso inominado interposto em 11/03/2026
e conclusos ao relator em 19/06/2026.

2.Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, cujos pedidos
foram julgados improcedentes, na forma do art. 487, I, do CPC.

3.Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) nulidade de sentença por insuficiência de
fundamentação e erro quanto ao objeto da lide; b) inexistência de prova do
mau uso pelo consumidor ou da culpa deste pelos defeitos apresentados pela
máquina lava-roupas; c) que os vícios não foram apenas estéticos, mas
atingiram o funcionamento do aparelho, que também passou a dar choques; d)
responsabilidade solidária da parte ré; e) dever de restituição do valor pago
pela consumidora; f) existência de danos morais indenizáveis.

4.Recurso não respondido.

5.As alegações das partes se resumem aos seguintes fatos: a) em 25/03/2023
a parte autora adquiriu máquina lava-roupas da ré Via S/A (Casas Bahia) e
contratou seguro de garantia estendida da corré Zurich Minas Brasil Seguros S.
A.; b) aduz a parte autora que percebeu, em 16/02/2024, que o aparelho
apresentava defeitos estéticos (oxidação das laterais), problemas no
funcionamento, apresentando risco de choques; c) a autora acionou a garantia
estendida contratada, mas a cobertura foi negada por não haver cobertura
contratual para problemas estéticos; d) em sede de contestação, a ré
esclareceu que o aparelho foi examinado por técnico e apenas foram
constatados vícios estéticos na lava-roupas, os quais não estavam abrangidos
pela apólice contratada; e) as partes dispensaram a produção de provas (mov.
27.1), após o que foi realizado o julgamento antecipado do feito.

6.Percebe-se da sentença recorrida que, observadas as peculiaridades do rito
dos Juizados Especiais Cíveis, foi devidamente cumprido o art. 489, § 1º, IV,
do Código de Processo Civil. Com efeito, “o julgador não está obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por
outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser
explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar
a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo
com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese
sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ,
AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Assim, tendo o juízo de
origem enfrentado os argumentos capazes de alterar sua conclusão, não há
qualquer vício de fundamentação que justifique a nulidade da decisão
recorrida. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade da sentença.

7. Apesar de o art. 6º, VIII, do CDC, prever a inversão do ônus da prova para
facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não
exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de
seu direito (CPC, art. 373, I). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281
/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11
/2023, DJe de 22/11/2023.

8. No caso vertente, a parte autora aduziu a existência de vícios ocultos na
lava-roupa adquirida (oxidação na área externa e risco de choques).
Entretanto, a autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, ainda
que minimamente, a existência de vícios no funcionamento da lava-roupas,
apenas trazendo aos autos fotografias do aparelho com oxidação externa
(CPC, art. 373, I). Cumpre salientar que a petição inicial apenas menciona o
risco de choques, mas não aduz que a autora sofreu lesões em decorrência
dos supostos vícios. De todo modo, o risco de choques que poderiam afetar a
saúde da parte autora, o qual foi reforçado em sede recursal, não foi
minimamente comprovado nos autos.

9. A parte ré, por sua vez, demonstrou que atendeu ao sinistro aberto pela
parte autora e inspecionou o aparelho, mas apenas foram identificados
defeitos estéticos (oxidação).

10. Ressalta-se que a autora optou pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis,
acompanhada de advogado e ciente da simplificação do rito processual, e
optou por não produzir prova oral nos autos, valendo-se apenas das provas
documentais produzidas. Daí por que inexiste contradição na sentença que,
admitindo a competência do rito escolhido livremente pela autora, analisa as
provas dos autos e conclui pela improcedência dos pedidos iniciais.

11. Por conseguinte, ausente comprovação da existência de vício no produto
ou falha na prestação de serviço da parte ré, correta a sentença recorrida que
julgou improcedentes os pedidos iniciais.

12. Recurso desprovido.
13. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei
Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art.
18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de
exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita
ao recorrente (CPC, 98, § 3º).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TEREZA DE LOURDES
PAULUK, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

04 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)