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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Moisés Bueno de Moraes e outra contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Congonhinhas, nos autos da ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 0000422- 26.2023.8.16.0073, que indeferiu a suspensão do feito, então requerida pelos Agravantes em razão da existência da ação de Usucapião Extraordinária por eles ajuizada contra os Agravados, o fazendo nos seguintes termos:
“... INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado na mov. 63.1 dos autos, pela suposta existência de ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos réus em detrimento dos autores. Explico. 2. O art. 313 do CPC regula as hipóteses de suspensão do processo, definindo de forma expressa que... A situação dos autos não se enquadra nas hipóteses legais. Ao contrário do alegado, é mais provável que a presente demanda possua caráter prejudicial em relação à eventual ação de usucapião, e não o inverso. Contudo, a análise dessa relação de prejudicialidade não é cabível neste momento processual. Fato relevante é que não se configura a prejudicialidade externa necessária para impor a suspensão deste feito. Ademais, os réus sequer indicaram o número da referida ação de usucapião na petição de mov. 63.1. Portanto, não há fundamento para a suspensão do processo...”.”.
Irresignados, os Agravantes relatam que a controvérsia se cinge ao terreno rural que compraram de Benedito Manoel dos Santos e que os Agravados pretendem ver declarada a nulidade do negócio jurídico ao argumento de que foi celebrado mediante fraude ou simulação. Afirmam, contudo, que, inobstante serem os legítimos proprietários do imóvel,
ajuizaram ação de Usucapião Extraordinária (autos n. 0001159- 92.2024.8.16.0073), uma vez que se encontram na sua posse há aproximadamente 27 anos. Nesse contexto, afirmam que o feito declaratório deve ser suspenso, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, em razão da prejudicialidade externa entre ambas as ações, visando assim evitar decisões conflitantes que poderiam violar o princípio da segurança jurídica, especialmente porque, na hipótese de procedência da ação de Usucapião, restará prejudicada a ação Declaratória de Nulidade, “... pois a aquisição por usucapião não se vincula à validade dos atos jurídicos pretéritos, mas sim à realidade fática da posse....” (mov. 1.1 – fls. 7).Assim, alegando risco de prejuízo, requerem a concessão do efeito suspensivo ao recurso para o fim de sobrestar o trâmite da ação de origem, e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada.Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo almejado, foi determinada a intimação dos Agravados para, querendo, manifestarem-se, o que fizeram nos mov. 14.1 e 15.1.Voltaram-me. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão objurgada para determinar a suspensão da ação Declaratória de Nulidade.Sem acerto.Inicialmente, é válido apontar que, nos termos dos art. 313, V, “a”, do CPC, é possível a suspensão da ação por prejudicialidade externa. Não obstante isso, em análise ao feito, entendo que referida previsão não se amolda à hipótese. Explica-se.Os Autores narram na exordial que são herdeiros de Nazareno Bueno de Moraes. Alegam que, após o falecimento de seus avós, legítimos proprietários do imóvel rural de 18,25 alqueires paulistas, objeto da matrícula n. 3.719, do Cartório de Registro de Imóveis de Congonhinhas-PR, não foi realizado inventário, ressaltando que o bem deveria ser partilhado entre os seis filhos, incluindo seu genitor e o réu Moisés Bueno de Morais. Contudo, sustentam que o Réu, valendo-se de ação de interdição em face de Nazareno Bueno de Morais, ocultou informações relevantes, como o estado civil e a existência de bens, e, posteriormente, simulou a transferência do dito imóvel para o terceiro Benedito Manoel dos Santos, que, por sua vez, declarou nunca ter feito qualquer pagamento pelo bem, tendo apenas figurado como “testa de ferro” para beneficiar Moisés, que adquiriu o imóvel em seguida. Assim, alegando que o negócio tido como simulado está eivado de vício insanável, requerem a respectiva declaração de nulidade em relação à cota parte que caberia a Nazareno, correspondente a 3,04 alqueires paulistas, que, após seu falecimento, deveria ser transmitida aos herdeiros.Citados, os Requeridos contestaram alegando, em síntese, que a compra e venda do imóvel rural objeto da demanda ocorreu de forma lícita e idônea, conforme escritura pública registrada, inexistindo qualquer simulação ou fraude. Argumentam que a declaração de Benedito Manoel dos Santos apresentada pelos Autores não possui é suficiente para anular o negócio pois, além de o imóvel ter sido adquirido e quitado integralmente, nele residem há mais de 27 anos, sem qualquer contestação dos demais familiares nesse interregno, inclusive dos irmãos do falecido Nazareno. Nesse ponto, aduzem que aforaram ação de usucapião extraordinária do imóvel, destacando que exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por longo período, realizando benfeitorias e pagando tributos, preenchendo todos os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, conforme art. 1.238, do CCB.Pois bem. Feito esse breve e necessário retrospecto processual, vejo que a insurgência recursal não merece acolhida.É que a narrativa apresentada pelos Autores revela nítida pretensão de se obter a declaração de nulidade absoluta da alienação do imóvel rural mencionado, cujo negócio jurídico teria ocorrido no ano de 1996, porquanto
celebrado mediante simulação, com o propósito deliberado de fraudar os direitos sucessórios dos demais herdeiros de Antenor Bueno de Moraes e Maria José de Moraes, genitores do agravado Elias Bueno de Moraes e do agravante Moisés Bueno de Moraes, e avós dos agravados Andrea, Kátia, Tatiane, Vanderley e Marcos. Nesse contexto, é possível afirmar que a demanda intentada pelos Agravados objetiva resguardar o quinhão hereditário que alegam ter direito, considerando que o bem objeto da controvérsia integrava — ou deveria integrar — o acervo patrimonial a ser partilhado no âmbito da sucessão.Por outro lado, e aqui sem qualquer intenção de incursionar no mérito da ação de usucapião, não se ignora o fato de que a simultânea sustentação de teses antagônicas pelos Agravantes — a saber, a alegação de aquisição da propriedade por meio de contrato válido e, paralelamente, a postulação da usucapião sobre o mesmo bem — se mostra, no mínimo, contraditória, traduzindo-se em tentativa de assegurar a titularidade do imóvel por vias alternativas.Diante dessa conjuntura, e conforme consignou a decisão agravada, é provável que a demanda declaratória guarde o caráter prejudicial em relação à ação de Usucapião – e não o inverso - uma vez que eventual declaração de nulidade do negócio jurídico poderá, em tese, inviabilizar o reconhecimento da legitimidade da alegada posse exercida pelos Agravantes e, consequentemente, a pretendida aquisição da propriedade no feito usucapiendo.Em sentido similar:
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE/COMPRADOR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.AGRAVO RETIDO. MATÉRIA REPETIDA NA APELAÇÃO 1. ANÁLISE CONJUNTA.APELAÇAO 1 PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONTROVÉRSIA NOS AUTOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE DIREITO.JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO EM DEFESA.IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE O ANIMUS DOMINI.IMÓVEL FINANCIADO. PREVISIBILIDADE DE HAVER DIREITO DE OUTREM SOBRE A RES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1 .238 DO CÓDIGO CIVIL.CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO EM NOME DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL.DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.MÉRITO MORA E RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO PROMITENTE/COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VERIFICADA. MORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.435 .014-2 fls. 3CONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, §§ 1º E 2º, DA LEI 6.766 DE 1979 C/C ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE.CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. (...). APELAÇÃO 2. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1435014-2 - São José dos Pinhais - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 16.12.2015) (TJ-PR - APL: 14350142 PR 1435014-2 (Acórdão), Relator.: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 16/12/2015, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1730 29/01/2016)
Desta forma, e por estas razões, não há qualquer óbice no prosseguimento do feito declaratório, conforme já consignado na própria decisão vergastada, pelo que de rigor o conhecimento e desprovimento do recurso.É como voto.