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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marcos Antonio Pires em face da decisão de mov. 114.1 proferida na ação de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro de imóvel c/c reconhecimento de domínio, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, extinguiu o feito em relação a este réu sem resolução do mérito, condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios e indeferiu o pedido de julgamento antecipado do mérito, mantendo a determinação de citação dos herdeiros do espólio de Raul Fernandes dos Santos.Alega o agravante que ajuizou a ação originária visando anular registro imobiliário supostamente fraudulento e obter o reconhecimento de seu domínio sobre o imóvel de matrícula nº 31.102 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, tendo adquirido legalmente os direitos hereditários e obtido carta de adjudicação judicial. Sustenta que, posteriormente, descobriu a existência de registro fraudulento em nome de Márcio de Oliveira Schuindt, com base em escritura pública cuja autenticidade é questionada. Narra que a decisão agravada extinguiu prematuramente o feito em relação ao cartório, sem oportunizar a emenda da inicial para inclusão do Oficial Registrador titular no polo passivo, o que, segundo o agravante, viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e do contraditório, além de configurar cerceamento de defesa, pois não foi dada oportunidade para sanar o vício formal, conforme exigem os artigos 317, 321 e 338 do CPC.Argumenta o agravante que a jurisprudência citada pela magistrada de origem refere-se a ações indenizatórias, enquanto a presente demanda tem natureza eminentemente registral, buscando apenas a nulidade do registro, o que torna imprescindível a presença do Oficial Registrador no polo passivo. Defende que, ao não permitir a emenda da inicial, a decisão agravada incorreu em nulidade, devendo ser anulada para que seja oportunizada a regularização do polo passivo.Afirma ainda que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é descabida, pois decorre de decisão que deve ser anulada, e, subsidiariamente, que a exigibilidade dessas verbas deve ser suspensa em razão do benefício da justiça gratuita já concedido ao agravante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ressalta que o percentual fixado (10% sobre o valor da causa) é excessivo e desproporcional diante da natureza da controvérsia e da hipossuficiência reconhecida do agravante.Sustenta, por fim, que a decisão agravada também merece reforma quanto ao indeferimento do julgamento antecipado do mérito e à manutenção da necessidade de citação dos herdeiros, pois não há pretensão resistida, já que o próprio Márcio de Oliveira Schuindt, em contestação, afirmou não se opor ao pedido de cancelamento do registro, e os herdeiros do espólio de Raul Fernandes dos Santos já cederam seus direitos ao agravante, não possuindo interesse jurídico ou econômico na demanda. Defende que a citação dos herdeiros apenas retardará a prestação jurisdicional e que, diante da ausência de litigiosidade, seria possível o julgamento antecipado do mérito, ao menos em relação a Márcio de Oliveira Schuindt.Requer, ao final, o recebimento e processamento do agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade da condenação em honorários, a intimação dos agravados para apresentação de contraminuta e, no mérito, o provimento do recurso para: (i) anular a decisão na parte que extinguiu o feito em relação ao Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial e inclusão do Oficial Registrador titular no polo passivo; (ii) afastar integralmente a condenação ao pagamento de custas e honorários, ou, subsidiariamente, suspender sua exigibilidade; (iii) reformar a decisão para dispensar a citação dos herdeiros e determinar o julgamento antecipado do mérito, ou, subsidiariamente, o julgamento antecipado parcial em relação a Márcio de Oliveira Schuindt, com a anulação do registro questionado.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1).Contrarrazões em mov. 16.1.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de erro de procedimento referente à regra contida no art. 338 do CPC.Depreende-se dos autos que o feito foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva em relação ao Cartório de Registros de Imóveis de Colombo, sob o fundamento de que não possui personalidade jurídica própria. Tal preliminar foi arguida pelo CRI em contestação e, como visto, acolhida pelo Juízo a quo, ainda que por motivo diverso. O autor, ora agravante, teve ciência da preliminar em questão, com a oportunidade de se manifestar quanto a ela na impugnação à contestação (mov. 84.1/origem).Pois bem. Do exame dos autos, observa-se que, de fato, tal como dito no recurso, a legislação processual dispõe que, uma vez alegada a ilegitimidade, o juiz facultará ao autor a correção do polo passivo, senão vejamos:
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
É importante, portanto, que se oportunize ao autor, ao menos, a manifestação quanto à questão da ilegitimidade apresentada, sob pena de nulidade. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ARTS. 338 E 339 DO CPC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA CASSADA. A ação ajuizada em desfavor de parte ilegítima não deve ser necessariamente extinta, já que é possível facultar à parte autora a emenda da petição inicial, para retificação do polo passivo, a teor do disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000511-19.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2024)
No caso, porém, o autor apresentou impugnação à contestação, na qual se opôs veementemente à tese de ilegitimidade passiva.Portanto, não apenas o autor da demanda teve a oportunidade para se manifestar acerca da ilegitimidade passiva, de modo que alcançada a finalidade da norma prevista no art. 338 do CPC, como a referida parte praticou ato processual incompatível com a alteração do polo passivo ao sustentar a declaração de legitimidade passiva do CRI por ele indicado como réu na demanda, o que caracteriza a preclusão lógica, que consiste na perda de faculdade processual em razão da prática de ato incompatível com o seu exercício.Ora, se a parte autora insiste na tese da legitimidade do CRI, mostra-se contraditório que se utilize da tese da aplicação do art. 338 do CPC somente em sede de recurso para lhe socorrer.Em apoio, veja-se o que preleciona Luiz Guilherme Aidar Bondioli:
A correção do polo passivo do processo não acontece se o autor não concordar expressamente com a ilegitimidade ou a falta de responsabilidade do réu. Se o autor insiste na legitimidade do réu originário ou não se manifesta a respeito diante da contestação, o processo simplesmente segue adiante. Pode o juiz, inclusive, desde logo emitir sentença terminativa, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, VI, do CPC). Nessas circunstâncias, a sucumbência do autor é regulada pelo art. 85 do CPC, e não pela regra diferenciada do art. 338 do CPC, que somente incide quando o autor aceita a exclusão do réu. (BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. In: SCARPINELLA, Bruno. (Coord.) Comentários ao Código de Processo Civil. Vol.2. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 89.)
Assim, tem-se por desnecessária a intimação para oportunizar a correção do polo passivo, eis que o autor se manifestou expressamente sobre a questão, demonstrando que não concordava com a ilegitimidade passiva arguida, o que configura a preclusão lógica. A faculdade, portanto, de corrigir o polo passivo houve, mesmo sem a intimação, estando atendido, então, o comando do art. 338 do Código de Processo Civil.Com relação aos honorários de sucumbência devidos pelo autor ao d. advogado do CRI, a própria doutrina colacionada acima explica a possibilidade de incidência da referida verba, que, diferentemente do quer fazer crer o agravante, não se revela excessiva e desproporcional, já que fixada em patamar mínimo, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Inclusive, insurge-se o agravante quanto ao fato de que a decisão não ressalvou sê-lo beneficiário da justiça gratuita quando o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Ocorre que a suspensão da exigibilidade das verbas relativas à sucumbência decorre de disposição legal e, uma vez deferido o benefício da justiça gratuita, como no caso (mov. 51.1/origem), é despiciendo que se ratifique a incidência dos seus efeitos, de modo que a suspensão da exigibilidade, porque consequência legal, por óbvio que está garantida.Por fim, quanto ao indeferimento do julgamento antecipado e à manutenção da necessidade de citação dos herdeiros, o agravante faz a seguinte “ressalva” na sua peça recursal: “Os herdeiros do de cujus Raul Fernandes dos Santos, de quem o Agravante adquiriu os direitos hereditários sobre o imóvel, já cederam onerosamente tais direitos ao Agravante por meio de escritura pública (mov. 1.11), não possuindo, em tese, qualquer interesse jurídico ou econômico em resistir ao pedido formulado na inicial” (grifei).Ora, o próprio agravante indica não ter certeza quanto esta possibilidade, de modo que, podendo haver reverberação na esfera jurídica de tais herdeiros, necessário que componham o polo passivo da lide.Não é possível, portanto, acolher a pretensão recursal em nenhum dos temas aventados.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.