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Processo:

Trata-se de
recurso de
Apelação Cível
interposto
em face da
sentença
de
mov.
183.1/origem,
proferida nos autos de
Ação Monitória
nº
0000108-04.2021.8.16.0121,
promovida pelo
autor/Apelante
em
face
dos réus/Apelados
e outros,
que
acolheu
a
prejudicial
de
mérito
de
prescrição
arguida por estes
nos embargos monitórios
e
julgou
extinto o processo,
nos seguintes
termos (com os destaques do original):
“3.
Ante o exposto,
ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição arguida
pelo
embargante e, por consequência, JULGO EXTINTA a ação
monitória, com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, II, do Código
de Processo Civil.
3.1.
Condeno o autor/embargado ao pagamento das custas processuais e
honorários
advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 85,
§2º, do CPC, devendo os honorários
ser
corrigidos monetariamente a partir desta sentença,
pelo IPCA, conforme o
art. 85, § 3º, do CPC.
(...)”.
Inconformado,
o
vencido
sustenta em suas
razões
recursais
(mov.
188.1/origem), em síntese, que:
a)
a ação monitória foi proposta
em razão do inadimplemento de cheques emitidos pela empresa
Apelada
(AFLA),
tendo
a
sentença recorrida
acolhido a preliminar de prescrição
arguida
em embargos monitórios e
extinguido
o processo com resolução de mérito,
ignorando aspectos
relevantes da cronologia dos fatos
e da normativa legal aplicável à interrupção do prazo prescricional;
b)
a sentença desconsiderou que os cheques foram emitidos
em praças
e
com
indicação
de
datas
para
pagamento
distintas, sendo que
a tentativa de saque ocorreu dentro do prazo de apresentação;
c)
“iniciou-se o prazo de 60 dias para
apresentação (artigo 33 da Lei do Cheque), o qual
findaria em 28 de fevereiro de
2011. A tentativa de saque, contudo, ocorreu em
03 de janeiro de 2011, dentro do
prazo de apresentação, o que ratifica a validade
formal da cártula”;
d)
o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação de execução teve início em 04/01/2011, sendo a execução
proposta em 02/06/2011,
dentro do
lapso
legal;
e)
consumada a perda da força executiva do título, sua cobrança passa a ser exercida sob a forma de ação monitória, submetida ao prazo prescricional de cinco anos,
sendo que o ajuizamento da ação executiva interrompe
a prescrição,
“desde que haja despacho citatório regularmente proferido”;
f)
com a
interrupção
válida da prescrição, reiniciou integralmente o prazo quinquenal no dia 29/04/2016;
g)
os prazos prescricionais ficaram suspensos em decorrência da
pandemia
de
Covid-19, entre 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/20;
h)
entre a baixa da
ação executiva e a interposição da ação monitória transcorreram
4 anos, 3 meses e 27 dias,
período inferior ao quinquênio prescricional.
Com base em tais argumentos, requer
o
conhecimento e
provimento do recurso para
reformar a sentença e
“afastar o reconhecimento da prescrição
e
determinar
o prosseguimento da ação monitória”, com a
condenação dos
réus[/Apelados
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por este Egrégio Tribunal.
Em contrarrazões de mov.
192.1/origem,
apresentada
em nome de
pessoa estranha a lide,
em provável falha de digitação cometida pelo advogado dos réus/Apelados
(pessoas físicas),
refutou-se
os argumentos lançados no recurso, pugnando seu desprovimento
e
a condenação do
autor/Apelante
ao pagamento
dos
honorários
advocatícios
recursais.
Distribuídos
por sorteio,
os autos
vieram
conclusos em
17/06/2025 (movs.
3.1 e
6.0).
É o relatório.


Presentes os pressupostos
extrínsecos
de admissibilidade — tempestividade,
preparo
(movs.
188.2 a 188.3 e
189.0/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e
intrínsecos
— legitimidade,
interesse e cabimento —,
merece ser conhecido o
recurso.Cinge-se
a controvérsia recursal a respeito da sentença que
acolheu a prejudicial de mérito de prescrição arguida
pelos réu/Apelado
Antônio Valle Junior,
em embargos monitórios
(mov.
31.2/origem)
– com extensão
e benefício
aos corréus, na forma do artigo
117 do Código de Processo Civil, já que na ação se sustentava a existência de solidariedade passiva obrigacional –, para julgar
extinto o processo da ação monitória
com resolução
do mérito.
Indo ao mérito, diretamente, a questão que importa enfrentar é se o ingresso da ação monitória se deu dentro do prazo prescricional para seu ajuizamento,
e se o
ajuizamento da
Ação de Execução
de Título Extrajudicial
nº
0001688-69.2011.8.16.0105,
perante o Juizado Especial Cível de Loanda/PR,
teria
o condão de interromper o prazo prescricional,
nos termos do artigo
202, Parágrafo único, do Código Civil,
e
do artigo
240,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
De antemão, o prazo para ajuizar ação monitória, com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, a partir de documento representativo de dívida sem força executiva, como é o caso dos cheques prescritos
juntados
nos
movs. 1.5, 1.7
e 1.9/origem, é de
5
(cinco) anos,
a ser contado a partir do dia seguinte
à data de emissão
indicada no cheque,
conforme
dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil
e
a
Súmula nº 503
do Superior Tribunal de Justiça:
Art. 206.
Prescreve:
§ 5º
Em cinco anos:
I -
a
pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
Súmula 503:
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Se faz necessário um breve retrospecto processual.
A
Ação Monitória foi
ajuizada em
13/01/2021
(mov. 1.1/origem), tendo como objeto
os
cheques
nº
922503,
emitido em
22/09/2010
(mov. 1.5/origem),
nº
922509,
emitido em
26/09/2010
(mov. 1.7/origem),
e nº 922510, emitido
em
27/09/2010
(mov. 1.9/origem),
tendo o autor/Apelante e embargado
alegado na petição inicial
que o ajuizamento da ação executiva perante o Juizado Especial
teria
interrompido
a contagem do prazo prescricional.
Logo, mesmo se pudessem ser consideradas as datas dos pré-datados
(“bom para...”), que são posteriores às datas de emissão,
para
o
início da
contagem da prescrição,
o que se diz somente para argumentar
porque o Tema Repetitivo nº 945 do Superior Tribunal de Justiça veda isso quando a pactuação da
pós-datação
do cheque
não espelhe a data de emissão estampada no campo específico da cártula,
constata-se que o ajuizamento da ação monitória deu-se muito depois de transcorrido o período de 5 (cinco) anos.
Antes de receber a petição inicial da execução
foi determinada
a intimação do
exequente, ora
autor/Apelante,
para esclarecer
sua pretensão,
“Considerando a possível perda da eficácia executiva dos cheques juntados com a inicial, uma vez que emitidos há mais de 6 (seis) meses”, sendo, porém,
ordenada
a citação dos
executados
em
10/11/2011
e o processo
executivo extinto sem resolução de mérito em 11/01/2016,
ante o abandono da causa pelo exequente
(movs.
13.1
e 40.1
dos referidos autos
executivos).
Ocorre que
quando
a ação de execução
foi
proposta
em
02/06/2011,
o
prazo prescricional
da pretensão executiva
já havia
se
consumado,
uma vez que
o prazo para a execução de cheque
é de 6 (seis) meses contados a partir da data de apresentação do cheque,
sendo de 30 (trinta) dias se for da mesma praça, e de 60 (sessenta) dias se envolver praça distinta,
nos termos dos
artigos
33
e 59
da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque):
Art. 33
O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da
emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Art. 59
Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
Os cheques indicados na petição inicial, como acima especificado,
apresentaram
datas de emissão
entre
22 e 27/09/2010, de modo que
mesmo
se
considerando o prazo mais favorável ao credo
(60 dias),
os prazos
para
apresentação expiraram
no final de novembro de 2010,
e a
pretensão
executiva
de exigi-los
prescreveu em
maio de 2011,
conforme a disposição do artigo 59 da Lei do Cheque, de modo que o ingresso da ação
executiva,
em
02/06/2011,
após esgotado
o prazo prescricional
não teve
o condão de interromper a prescrição,
uma vez que o despacho que ordenou a citação dos executados, nessas circunstâncias,
é considerado inválido
ou inepto, para fins do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil.
Ademais, os cheques eram de emissão
exclusiva
da pessoa jurídica
(AFLA), única que figurou como executada naquela ação, não havendo se falar, mesmo que em hipótese, em interrupção da prescrição contra os réus/Apelados pessoas físicas, demandados na ação monitória por serem sócios
da empresa e mediante pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Logo,
a presente ação monitória está prescrita,
uma vez que o
autor/Apelante teria
entre
22 e 27 de setembro de 2015
para
seu ajuizamento,
nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto,
inaplicável, a pretensão de
suspender os prazos processuais em decorrência da pandemia de covid-19, para fins do artigo
3º da Lei nº 14.010/2020, pois, como visto, a prescrição já havia se consumado
muito antes da ocorrência do estado pandêmico.
Em reforço, os recentes julgados
desta Corte
(fez-se os destaques):
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a demanda monitória, na qual a parte autora alegou a inexistência de prescrição da pretensão, contestou a autenticidade do cheque apresentado, questionou a presunção de quitação baseada em depósitos bancários e requereu a redução dos honorários advocatícios fixados em valor superior ao da causa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da
pretensão monitória e se os honorários advocatícios fixados por equidade
devem ser mantidos ou alterados.
III. Razões de decidir
3. Houve preenchimento abusivo do cheque pelo credor. Inaplicabilidade da Súmula 387 do STF.
4.
O prazo para ajuizamento da ação monitória é de cinco anos a partir da emissão do título (art. 206, § 5º, inc. I, CC). Prescrição configurada.
5. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade foi mantida devido
ao baixo valor atribuído à causa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais.
Dispositivos relevantes citados:
CC, art. 206, § 5º, I; CPC,
arts. 85, § 2º, 8º e 11, 373, inc. I.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1906618 SP 2020/0307637-0, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJ-SP, Apelação Cível 10044956220238260132, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJPR, Apelação Cível 00596783920118160001, Rel. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2021; Súmula nº 387/STF”.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006201-72.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.10.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR –
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC) – PRAZO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DA DÍVIDA – DEMANDA PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DESDE A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO (VENCIMENTO DO DÉBITO) – PRETENSÃO PRESCRITA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002022-60.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.07.2025).
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DISTRIBUIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. CHEQUE PÓS-DATADO. IRRELEVÂNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE A DATA DE EMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.
De acordo com o artigo 59 da Lei do Cheque, o credor dispõe do prazo de seis meses para a propositura da ação de execução, prazo esse contado da apresentação para pagamento.
2. Não efetuada a citação válida do devedor dentro deste prazo, resta configurada a prescrição da pretensão executiva.
3.
Nos cheques pós-datados, considera-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da emissão do título e não a data para pagamento.
Apelação
Cível não provida”.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000845-38.2022.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.10.2025).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CHEQUE. PRESCRIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 924, V, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se está configurada a prescrição no caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.
Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985, a ação de execução do cheque prescreve em seis meses, contados a partir do término do prazo de apresentação, o qual, segundo o art. 33 do mesmo diploma, é de trinta dias, se emitido na mesma praça, ou de sessenta dias, se de praça diversa.
3.1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, a desconsideração da personalidade jurídica prescindia de citação prévia dos sócios, mas exigia posterior citação para o exercício do contraditório e da ampla defesa, cuja efetivação incumbe à parte exequente.
3.2. No caso específico, verifica-se a inércia da parte exequente em promover a citação dos sócios incluídos após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, caracterizando a ocorrência da prescrição.
IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque),
arts. 33 e 59.
Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgInt
no REsp 1615303/PR, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, 3ª Turma, j. 25.04.2017; STJ,
AgInt
no
AREsp
2089327/RR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.11.2022; TJPR, AC 0004275-76.2008.8.16.0038, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 21.11.2023”.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007012-13.1997.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.07.2025).
Destarte,
absolutamente
correta
a sentença, da lavra do MM. Juiz
Substituto, Dr.
Vitor Braga de Castro Alves,
ao
reconhecer a
prescrição
da pretensão inicial de cobrança dos cheques, via ação monitória.
Como o julgamento
é pelo
desprovimento do
Apelo,
confirmando-se
integralmente a sentença recorrida, são devidos honorários
advocatícios recursais em favor dos
patronos
do
embargante/Apelado, sob incidência do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Assim,
considerando o
breve tempo nesta instância recursal, em conjunto com a natureza e importância da causa, majoram-se
os honorários de sucumbência para 12%
sobre o
valor atualizado da causa, em atenção aos critérios do artigo 85, §
2º, do Código de Processo Civil.
Por tais razões, o
voto
é pelo
conhecimento
e
não provimento
do recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais, na forma acima.