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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0055283-26.2019.8.16.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO.
COMPRA E VENDA. NULIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
PRECLUSÃO. RISCO DE DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO
JÁ RESCINDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC.
REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não se defere a tutela de urgência se ausentes os elementos que
evidenciem a probabilidade do direito sustentado pela parte autora,
nos termos do art. 300 do CPC.
2. Se o contrato que se pretende anular sob o argumento de falsidade
na assinatura de um dos contratantes, já foi rescindido em outros
autos, os quais se encontram em fase de cumprimento de sentença,
resta ausente qualquer risco de dano aventado pela autora.
3. Recurso conhecido e não provido.
Vistos...
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto em face da decisão de mov. 20.1 (origem
0001952-98.2019.8.16.0172), proferida nos autos nominados de “ação anulatória de negócio
jurídico”, a qual dispôs:
“[...] 03. O artigo 300 do Código de Processo Civil permite o deferimento da tutela de urgência quando “houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”,
e “não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária,
menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o juízo definitivo.
Desse modo, da análise detida dos autos, evidencia-se que a medida de urgência postulada não comporta
deferimento.
Fundamenta a parte Requerente sua pretensão na nulidade do negócio jurídico em razão de: a. ausência de
notificação dos demais coproprietários; b. assinatura falsa de um dos coproprietários; e c. dolo e má-fé da
vendedora.
Nesta senda, ainda que ausente a assinatura de CLARISSE MUNIN CANOLA no contrato pactuado (seq. 1.7) e,
eventualmente a anuência de Paulo seja falsa, não se pode olvidar o disposto no artigo 504 do Código Civil, in
verbis:
Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a
quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço,
haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de
decadência.
Neste ponto, cediço que o direito de pleitear eventual direito de preferência preterido ou eventual prejuízo, a
priori sofrido, seria dos demais coproprietários, e não da terceira adquirente – a qual, por certo, embora alegue
vício no pacto, não descreve ao certo o efetivo prejuízo quanto ao negócio jurídico entravado, sobretudo, se
considerar que decaído o prazo daqueles em pleitear anulação do referido contrato. Ainda, não se pode olvidar
que o referido contrato já foi rescindido nos autos nº. 0000103-62.2017.8.16.0172.
Com efeito, oportuno consignar que, na defesa dos autos acima mencionados, a Requerente nada declara sobre
os fatos trazidos nestes autos, mas, tão somente, tece comentários quanto ao seu infortúnio financeiro. Dessa
forma, não vislumbro, neste momento processual, verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, indefiro a
tutela de urgência pleiteada. [...]”.
Nas razões do recurso, Karina Francieli David alega, em síntese, que: a)
descobriu ser falsa a assinatura do Sr. Paulo Pereira de Moura; b) a notificação constitui
documento integrante do conteúdo da compra e venda, sendo condição de validade do negócio
jurídico; c) o laudo grafotécnico é conclusivo; d) a cláusula nona não é verdadeira; e) há má-fé
da vendedora; f) o inadimplemento apurado na ação 0000103-62.2017.8.16.0172 se deu pela
nulidade aqui debatida; g) pleiteou tutela provisória, pois a outra ação se encontra em fase de
cumprimento de sentença.
No mov. 7.1-TJ, foi indeferida a tutela recursal pretendia.
Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões
(mov. 15-TJ).
É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, ante a presença de seus pressupostos de
admissibilidade.
A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se
alterou. Justamente por isso, é de se confirmar o que antes restou decidido.
Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico, visando o reconhecimento
de suposta nulidade absoluta de um contrato de compra e venda em que a autora, ora
agravante, figurou como compradora, sob a alegação de que a assinatura do anuente (cláusula
de direito de preferência) é falsa e que há má-fé da vendedora.
Para tanto, formulou pedido de tutela provisória fundada em urgência
(artigo 300, do CPC ), para que seja suspenso o cumprimento de sentença dos autos[1]
0000103-62.2017.8.16.0172 (ação de rescisão contratual).
A autora indicou como probabilidade do direito a aventada falsidade da
assinatura do coproprietário do condomínio (exame grafotécnico) e que o risco depro indiviso
dano decorre do processo 0000103-62.2017.8.16.0172 já se encontrar em fase de
cumprimento de sentença.
Na origem, a tutela foi indeferida, sob o fundamento de que o direito de
pleitear a nulidade do ato jurídico é do coproprietário lesado e não da compradora do imóvel. E,
ainda, que nos autos 0000103-62.2017.8.16.0172 (ação de rescisão contratual), a agravante
apenas alega a ausência de condições financeiras.
Ora, verifica-se que o contrato, que a autora pretende anular, já foi
rescindido nos autos 0000103-62.2017.8.16.0172, os quais se encontram em fase de
cumprimento de sentença.
Outrossim, não há qualquer informação acerca do ajuizamento de ação
anulatória, ou rescisória, que viabilize o revolvimento da questão afeta ao contrato de compra e
venda.
Do mesmo modo, tem-se como escorreita a fundamentação da magistrada
de origem ao indicar que a legitimidade para discutir eventual desatendimento ao direito de
preferência é do coproprietário e não do terceiro adquirente do bem deve prevalecer.
Ademais, a questão da aventada nulidade não foi objeto de apreciação nos
autos 0000103-62.2017.8.16.0172, em que a defesa da agravante se limitou a alegar a
ocorrência de problemas financeiros.
Logo, caso é de conhecimento e não provimento do recurso.
É como vota-se.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de karina francieli david.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, sem voto,
e dele participaram Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Gil
Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra e Desembargador Mario Nini Azzolini.
Curitiba, 21 de fevereiro de 2020.
Des. Dalla Vecchia
Relator

[1] “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.