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Processo:

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por MARCOS KUCHAR – por meio de advogado constituído (mov. 1.1/TJPR) -, em face da sentença de primeiro grau (mov. 580, autos de Ação Penal NU 0001774-84.2022.8.16.0095), confirmada integralmente (quanto ao requerente) pelo acórdão de Apelação Crime (mov. 53/TJPR), a qual o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão[1] pela prática dos crimes capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2006, em regime fechado, com direito de recorrer em liberdade.Em síntese (mov. 1.1/TJPR), invocando o art. 621 e seguintes do CPP, o requerente pugna pela reforma das dosimetrias, requerendo o afastamento da agravante da reincidência (e dos maus antecedentes[2]), sob o argumento de violação da proporcionalidade e bis in idem velado, além de pedir a alteração do regime prisional para o semiaberto.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de mov. 16/TJPR, manifestou-se pela improcedência da revisão criminal (Procuradora de Justiça Vivian Patricia Fortunato).É o relatório.

A revisão criminal tem sua razão de ser no reconhecimento e na reparação do erro judiciário, tratando-se, portanto, de medida humanitária contra injustas condenações.Nas palavras de Guilherme Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 872):“Tem o alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Extrai-se tal conclusão porque a Constituição Federal (art. 5º, LXXV) preceitua que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário”, além do que no § 2º do mesmo art. 5º, menciona-se que outros direitos e garantias podem ser admitidos, ainda que não estejam expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam compatíveis com os princípios nele adotados. Ora, é justamente essa a função da revisão criminal: sanar o erro judiciário, que é indesejado e expressamente repudiado pela Constituição Federal”.Pois bem. Com base nos preceitos dos arts. 621 e 626, ambos do CPP, admite-se o pedido revisional quando visa corrigir manifesta ilegalidade ocasionalmente existente na dosimetria da pena, vale dizer, quando os fundamentos utilizados para acrescer a reprimenda forem inadequados, ou ainda, quando houver desproporção entre as circunstâncias judiciais e a respectiva majoração da pena-base em relação aos princípios da adequação punitiva e da individualização da pena e também para considerar alguma circunstância atenuante ou causa de diminuição porventura ignorada na sentença condenatória (por exemplo)[3].Como se viu da síntese dos fatos, pleiteia o requerente, em suma, a reforma das dosimetrias, com afastamento da valoração negativa quanto aos maus antecedentes e a incidência da agravante da reincidência, bem como a alteração do regime prisional para um mais brando (semiaberto). Contudo, em que pesem os argumentos apresentados, tenho para mim que tais pretensões não merecem prosperar.Para melhor ilustrar a questão, oportuna se afigura a transcrição, na parte que ora nos interessa, da motivação lançada pelo Juiz de primeiro grau na análise das etapas de ambas as dosimetrias realizadas na sentença (mov. 580 – autos principais):“... b) Antecedentes: trata-se de acusado com antecedentes criminais, uma vez que tem contra si duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores (autos n. 0002105-13.2015.8.16.0095, com sentença transitada em julgado em 18.06.2019, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo; e autos n. 0004599-11.2016.8.16.0095, com sentença transitada em julgado em 19.02.2020, pelo crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada), conforme informações processuais extraídas do sistema Oráculo – mov. 544.1. Nesse contexto, tomo a primeira condenação como antecedentes e a segunda como reincidência, na 2ª fase da pena, sem que tal procedimento se constitua em bis in idem, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. (...)De outro giro, incide a agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I), em razão de condenação com trânsito em julgado anterior aos presentes fatos (autos n. 0004599-11.2016.8.16.0095, com sentença transitada em julgado em 19.02.2020, pelo crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada).” Deflui daí, com facilidade, que o sistema trifásico e os princípios da individualização da pena, da fundamentação das decisões judiciais e da proporcionalidade, foram devidamente observados, tendo sido firmada carga penal justa e razoável ao ora requerente (cf. art. 59 e 68 do CP), considerando as peculiaridades de cada evento delitivo e os dispositivos legais aplicáveis ao processo, pois restaram devidamente fundamentadas tanto a aplicação dos maus antecedentes para aumentar a pena basilar, quanto a aplicação da reincidência na segunda etapa, ante a verificação de condenações distintas e idôneas para tanto (mov. 544), não havendo se falar em qualquer ilegalidade ou violação ao princípio ne bis in idem ou da proporcionalidade.Aliás, a respeito do tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as condenações pretéritas “podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso” (HC 509192 SP 2019/0129810-8, Relator: Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/06/2019, publicação em 11/06/2019) – exatamente como na esteira da Súmula 241 do STJ[4].E não é outro o entendimento da d. Procuradoria Geral de Justiça, como se vê no seguinte excerto do respectivo parecer, o qual endosso, mediante legítima fundamentação per relationem:“O Juízo a quo, para fundamentar a aplicação da pena, na parte que interessa ao presente pedido, considerou uma condenação transitada em julgado do sentenciado para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, enquanto a outra utilizou para incidência da agravante da reincidência em desfavor de MARCOS. Quando da interposição da apelação, não houve insurgência da Defesa quanto a esta questão em relação à pena imposta ao requerente. Como se sabe, a pena no Brasil possui dupla finalidade, a retributiva e a preventiva. Desse modo, a prática de uma nova infração penal revela que as finalidades da pena não foram alcançadas, ou seja, se o condenado voltou a descumprir a lei penal, é sinal de que a pena aplicada não se mostrou suficiente para desencorajá-lo a praticar um novo crime, o que, sem dúvida, evidencia um maior grau de reprovação da sua conduta. Evidente que o criminoso contumaz apresenta maior periculosidade e, portanto, não pode receber o mesmo tratamento de um indivíduo condenado pela primeira vez, advindo daí a necessidade de uma pena mais severa para aquele, pouco importando, para esta finalidade, a natureza do delito, desde que haja condenação e esta tenha transitado em julgado. Ainda, a utilização de condenações definitivas, não se constitui em dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem), mas apenas uma forma de estabelecer um parâmetro mais rígido para aquele que insiste em trilhar a senda do crime.Nesse contexto, ensina a doutrina que “O reincidente não é punido duas vezes pelo mesmo fato. Ao contrário, já foi apenado pelo crime anterior, pressuposto da reincidência, e posteriormente pelo novo delito, com a pena agravada. Trata-se de punição mais rigorosa daquele que novamente demonstrou não se intimidar com a autoridade estatal”[5]. Assim, considerando que MARCOS possui duas condenações anteriores já transitadas em julgado, agiu com acerto o Magistrado singular ao utilizar ambas uma para desvalorar os antecedentes e outra a título de reincidência para majorar a sua pena.”
(mov. 16/TJPR) destaqueiNo mais, inaplicável qualquer alteração quanto ao regime prisional adotado, porquanto o quantum de pena aplicado, associado à circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, bem como a reincidência do requerente obstaculizam a fixação de regime mais brando, sendo certo que o regime fechado é o mais adequado e proporcional ao caso em análise, nos termos do art. 33 § 2º, “a”, e § 3º, do CP.Em outras palavras, ao contrário do que alega o requerente, verifica-se que a operação dosimétrica (para ambos os crimes) restou idoneamente edificada e fundamentada, de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, pelo que mantenho irretocável a carga penal já consolidada.Em face do exposto, julgo improcedente o pedido revisional.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido revisional, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participaram os
Desembargadores
Cristiane Tereza Willy Ferrari, Dilmari Helena Kessler e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 29 de setembro a 03 de outubro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
[1] Além de 761 (setecentos e sessenta e um) dias-multa.[2] Os quais constaram erroneamente na petição inicial como “agravante”.[3] Nessa linha, o Superior Tribunal já firmou o entendimento de que “Tratando-se de decreto condenatório transitado em julgado, é facultado à defesa ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem, com vistas à modificação dos parâmetros dosimétricos, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica.” (STJ - AgRg no HC n. 647.927/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021).[4] “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”.[5] MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Geral. 13º Edição. Editora Método: 2019, página 566.