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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0000895-02.2024.8.16.0162, da Vara Cível de Sertanópolis (PR), em que são apelantes CLEUZA GOMES ROMEIRO e LOTEADORA BOA VISTA DE SERTANÓPOLIS LTDA. e os mesmos Apelados.
1. RELATÓRIOTratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos em face das r. sentença proferida pelo e. Juiz de Direito, Dr. Julio Farah Neto que, nos autos de ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos nº 0000895-02.2024.8.16.0162, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 54.1 – dos autos de origem):
“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LOTEADORA BOA VISTA DE SERTANÓPOLIS LTDA em face de CLEUZA GOMES ROMEIRO, nos seguintes termos:a) DECLARO rescindido o contrato firmado entre as partes para aquisição do Lote nº 16, Quadra 04, do loteamento “JARDIM ALTO DA BOA VISTA”, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel;b) CONDENO a ré ao pagamento de multa contratual, contudo, reduzida a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e TJPR, a fim de evitar enriquecimento sem causa da vendedora;c) julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos formulado pela autora, haja vista a ausência de comprovação de prejuízos efetivos decorrentes da ocupação do imóvel, bem como pela inexistência de edificação ou fruição do lote pela ré;d) julgo IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de tributos e encargos, uma vez que não restou demonstrada a inadimplência da ré com relação a tais obrigações;e) Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, as partes deverão arcar proporcionalmente com as custas processuais, na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo distribuídos na mesma proporção, devendo cada parte arcar com 50% da verba honorária devida ao advogado da parte contrária. Consigno, porém, a suspensão da exigibilidade dos valores em face de parte ré (art. 98, §3º do CPC), concedendo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, conforme análise do documento de seq. 28.5.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Em suas razões (Ap 1 - mov. 73.1), sustenta a recorrente LOTEADORA BOA VISTA DE SERTANÓPOLIS LTDA., em síntese, que: a) seja expedido mandado de reintegração de posse, subsidiariamente, seja considerada a reintegração de posse
a data do trânsito em julgado; b) a multa da cláusula penal deve ser estipulada em 10% sobre o valor do contrato, subsidiariamente, o percentual de retenção deve ser majorado para 25% dos valores pagos; c) devem ser fixados aluguéis para ressarcir a vendedora pelo período em que esteve privada de usufruir do imóvel; d) a compradora deve ser responsável pelo pagamento do IPTU durante o período que detém a posse do imóvel; e) os juros de mora sobre o valor a ser restituído deve incidir somente após o trânsito em julgado; f) os honorários de sucumbência devem recair exclusivamente sobre a requerida e g) os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação.Ao final, requer o provimento do presente apelo, com a consequente reforma da r. sentença singular, para o fim de acolher os pedidos contidos nas razões recursais.Contrarrazões apresentadas ao mov. 78.1.Por outro lado, a ré CLEUZA GOMES ROMEIRO apresentou recurso de apelação (Ap 2 - mov. 74.1 – 1º Grau), sustentando, em apertada síntese, que deve ser determinada uma data para o início da incidência de correção monetária de juros de mora.Ao final, requer o provimento do presente apelo, com a fixação de honorários à advogada dativa pela atuação em primeira e segunda instância.Contrarrazões apresentadas ao mov. 79.1.É, no que importa, relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃOApelação 1 – Parte autoraPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - mov. 73.3 – origem), conheço do recurso.
2.1. Cláusula penalSustenta a apelante pela reforma da r. sentença para que seja aplicado o percentual de retenção de 10% sobre o valor total do contrato, previsto na cláusula oitava[1] do instrumento contratual firmado entre as partes. Subsidiariamente, que a r. sentença seja reformada para fixar a retenção no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).Adianto, de antemão, que razão lhe assiste quanto à majoração para 25% dos valores adimplidos.Com efeito, a remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses como a dos autos, ou seja, de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promissário comprador, tem considerado razoável, adequada e lícita a retenção parcial dos valores pagos pelo promitente vendedor, a título de indenização, pelas despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. No que tange ao quantum, o E. Tribunal da Cidadania tem entendido que, inexistindo qualquer peculiaridade no caso concreto que justifique a apreciação da razoabilidade, em contratos firmados em data anterior à entrada em vigência da Lei nº 13.786/2018, como dos autos, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos, perceptível através da ementa do julgado colecionado:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 25%. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884 DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. Ação de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel residencial, cumulada com devolução de quantias pagas. 2. Recurso Especial interposto em: 29/12/2017; concluso ao gabinete em: 03 /06/2020. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar: a) quem deve ser responsabilizado pelas dívidas tributárias e condominiais incidentes sobre o imóvel durante o período em que durou o contrato desfeito; b) se a compradora pode ser condenada ao pagamento de taxa de ocupação na resilição de contrato de compra e venda de terreno para edificação; e c) qual o percentual das parcelas pagas pelo comprador que pode ser retido pelo vendedor na hipótese de resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração do contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel. 7. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando, pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. 8. A vedação ao enriquecimento sem causa - que oferece fundamento à previsão da taxa de ocupação - dá origem a uma obrigação de ressarcimento, haja vista representar o nascimento de uma obrigação de indenizar em todas as hipóteses em que, faltando ou vindo a faltar a causa eficiente da aquisição de um benefício ou vantagem, haverá, como consequência, o dever de restituir o proveito a quem sobre ele tenha o melhor direito. 9. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade entre ambos.Precedente da Corte Especial. 10. O empobrecimento de alguém, requisito para o dever de indenizar relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, corresponde: a) ao deslocamento indevido de um bem já incorporado ao patrimônio do sujeito ao patrimônio de um terceiro; ou b) ao impedimento do ingresso uma vantagem que certa e seguramente adentraria no patrimônio do sujeito e que, sem justificativa, é acrescida a patrimônio alheio. 11. Quanto ao que razoavelmente deixou de ganhar o vendedor, o ingresso do citado proveito em seu patrimônio deve ter a característica de ser plausível e verossímil, diante de previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro concreto e prévio. 12. No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência. 13. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento; tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não pode residir no terreno não edificado. 14. Em contrato de compra e venda de imóvel residencial anterior à Lei 13.786/2018, ausente qualquer peculiaridade que justifique a apreciação da razoabilidade, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes. Precedente da Segunda Seção. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido, apenas para modificar o percentual de retenção das parcelas pagas. (REsp 1863007/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03 /2021, DJe 26/03/2021) (destaquei)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de inadimplemento contratual por parte do comprador e da inexistência de danos morais indenizáveis, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor /construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por desistência imotivada pelo comprador, não havendo nenhuma particularidade que justifique a redução, deve prevalecer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.001.296/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4 /2022, DJe de 27/4/2022.) (destaquei)
Em igual sentido, destaca-se os seguintes julgados dessa C. 19ª Câmara Cível:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS (LOTEADORAS). 1. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO, COM APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.786/2018. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INSTRUMENTO REALIZADO POSTERIORMENTE QUE APENAS CEDEU OS CRÉDITOS DO ANTIGO PROMITENTE COMPRADOR À ATUAL. CLARAS DISPOSIÇÕES NO INSTRUMENTO DE CESSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO, NOS TERMOS DO ART. 360 DO CC. CESSÃO QUE NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. 2. MULTA CONTRATUAL FIXADA PELO JUÍZO “ A QUO” EM 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PARA O VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 3. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA 25% A INCIDIR SOBRE OS VALORES PAGOS. 4. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU À AUTORA. DEVER JÁ ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA. PEDIDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SEJA CONSIDERADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO QUE SE OPEROU COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE RECEBIDA PELAS RÉS. 5. PLEITO DE RETENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E ARRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO BIS IN IDEM. 6. MODIFICAÇÃO PARCIAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008741-97.2024.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 10.02.2025) (destaquei)
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO PELA PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL CONTIDA NO CONTRATO (10% SOBRE O VALOR TOTAL DA AVENÇA), OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MAJORAÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PEDIDO PRINCIPAL DESACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO ART. 413 DO CC. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO DA RAZOABILIDADE, DEVENDO PREVALECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. LOTE NÃO EDIFICADO E NÃO OCUPADO. INOCORRÊNCIA DE GOZO E USO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017780-84.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 27.05.2024)
(destaquei)
Portanto, como se vê, de acordo com o r. entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, a base de cálculo para incidência do percentual da multa (cláusula penal) é o quantum efetivamente pago pelo promitente comprador e não sobre o valor total do imóvel conforme previsto no contrato.Destarte, malgrado a avença no caso tenha previsto o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (cláusula oitava, §2º - mov. 1.5 – origem), entendo que esta se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, consoante o disposto no art. 51, § 1º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor[2].Assim sendo, entendo que tal cláusula deve ser declarada nula, nos termos do art. 51, IV, do referido Códex, uma vez que impõe ao consumidor desvantagem exagerada.Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, conforme voto de relatoria do Exmo. Desembargador CLAUDIO SMIRNE DINIZ:
“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS” E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. (...) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PREVISTO NO CONTRATO OU DA MAJORAÇÃO PARA 25%. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PERCENTUAIS ABUSIVOS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE 10% ATÉ 25% DAS QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO. (...) 3. Percentual de retenção das parcelas pagas. Pleito de aplicação do percentual previsto na cláusula quarta do contrato entabulado entre as partes ou sua majoração para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Não cabimento. Percentuais previstos no contrato abusivos. Declaração de nulidade parcial da cláusula contratual. Impossibilidade de majoração do percentual fixado na sentença. Arbitramento adequado às peculiaridades do caso. Precedentes: STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1842887/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19 /08/2021; TJPR - 6ª C.Cível - 0012744-78.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.08.2018. [...]. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a fixação de honorários recursais apenas em relação à ação principal, não incidindo, ante o provimento parcial, em relação à reconvenção. ” (TJPR - 6ª C. Cível - 0014813-96.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 01.02.2022) (destaquei)
Ademais, cumpre esclarecer que o percentual de 25% incidirá sobre todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive quanto aos juros e multa decorrentes de atrasos no pagamento das parcelas.Em sentido conclusivo, a reforma da r. sentença a fim de acolher o pedido de majoração para 25% sobre os valores pagos é medida que se revela necessária.
2.2. Taxa de fruiçãoSustenta, neste aspecto, que o contrato previa a indenização pela fruição do bem, de modo que ao caso a ré deve ser obrigada a realizar o pagamento de 1% sobre o valor atualizado do contrato.No entanto, sem razão.Isso porque o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que “é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor” (AgInt no REsp n. 2.020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).Seguindo o mesmo raciocínio, este c. Tribunal entende que os aluguéis/indenização pela fruição são devidos apenas nos casos em que o promissário comprador efetivamente auferiu alguma renda com o imóvel. Nessa perspectiva, entende-se que não é razoável impor o pagamento de taxa de fruição, com natureza indenizatória, quando a parte vendedora não auferiria vantagem econômica a este título se continuasse na posse do bem como foi entregue (lote vazio).Na casuística, válido mencionar, os contratos de promessa de compra e venda de imóvel tiveram por objeto lotes sem edificação (mov. 1.5, cláusula segunda). Dessa forma, considerando que o lote foi alienado sem qualquer edificação, não é devida a indenização fixada a título de taxa de ocupação.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL AFORADAS POR AMBAS AS PARTES (AUTOS NRS. 0000993-27.2023.8.16.0160 E 0002151-20.2023.8.16.0160) – SENTENÇA UNA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01, INTERPOSTA POR VIGNOTO E IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA.(VENDEDORA) – TAXA DE RETENÇÃO FIXADA EM DEZ POR CENTO DOS VALORES PAGOS – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CORRETA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO ADMITIDO NA JURISPRUDÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E TAXA DE FRUIÇÃO - MULTA CONTRATUAL AFASTADA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A RETENÇÃO – VERBAS QUE COMUNGAM DO MESMO OBJETIVO DE INDENIZAR A APELANTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO – COBRANÇA DESCABIDA, DADA A AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO – SENTENÇA MANTIDA NESSES PONTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 02, INTERPOSTA POR APARECIDA LUIZA DE MELO OLIVEIRA E OUTRO (COMPRADORES) –COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA – VALOR EMBUTIDO NO PREÇO, SEM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO – OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IPTU E TAXAS DECORRENTES DO USO - RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES – PREVISÃO CONTRATUAL – OBRIGAÇÃO QUE NÃO TEM CARÁTER RESSARCITÓRIO PELA RESCISÃO DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000993-27.2023.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 16.06.2025) (destaquei)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE USAR, NO CASO CONCRETO, COMO PARÂMETRO O VALOR TOTAL DO CONTRATO. AVENÇA FIRMADA EM DATA POSTERIOR À LEI DO DISTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 32-A, INCISO III DA LEI Nº 6.766/1979. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À TAXA DE OCUPAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.002 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NEStE PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009516-27.2023.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 17.02.2025) (destaquei)
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO 01 (AUTORES). PEDIDO DE REFORMAR DA R. SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 938 DO STJ (RESP 1. 599.511/SP). PREVISÃO CLARA EXISTENTE NO CONTRATO ENTABULADO. NOTAS FISCAIS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO DOS VALORES. JULGADOS DESTA C. CÂMARA CÍVEL. E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO 02 (RÉU). PLEITO PELA PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL CONTIDA NO CONTRATO (10% SOBRE O VALOR TOTAL DA AVENÇA) DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 32-A, INC. II, DA LEI Nº 6.766/1979 – COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.786/2018. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO AO AUTOR. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EDIFICAÇÃO DO BEM. LOTE NÃO EDIFICADO QUE NÃO GERA DIREITO À TAXA DE FRUIÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.002 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FACE AOS AUTORES. RECURSO 01 (AUTORES) CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. RECURSO 02 (RÉU) CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004824-07.2023.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 10.12.2024) (destaquei)
Ainda que assim não fosse, é de relevo destacar a vasta jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com perdas e danos (alugueres), conforme se vê:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. 1. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. BIS IN IDEM PELA SUA CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL (RETENÇÃO DE VALORES). ADEMAIS, TERRENO SEM EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRUÇÃO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, ENQUANTO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000393-93.2023.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 04.09.2023) (destaquei)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RESCISÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS, CONFORME O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUE O PERCENTUAL DEVE SE DAR ENTRE 10% E 25%. POSSIBILIDADE MAJORAÇÃO PARA 25% SOBRE A QUANTIA PAGA PELO AUTOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO DO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003708-74.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 13.03.2023) (destaquei)
Por tudo isso, impõe-se a manutenção da r. sentença neste ponto.
2.3. IPTUSustenta o recorrente que lhe deve ser permitido realizar a retenção de eventuais valores em aberto a título de IPTU incidentes sobre o imóvel, tendo em vista a previsão contratual contina cláusula sétima.Veja-se:

Com razão.Considerando a obrigação propter rem, decorrente da própria utilização da coisa, a quitação das dívidas de IPTU deve ser suportada por quem estava no exercício da posse do imóvel.Nesse sentido, é o entendimento desta C. Câmara Cível:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 – LEI DO DISTRADO. RECURSO DA PARTE RÉ. 01) PEDIDO DE RETENÇÃO DAS ARRAS. ARRAS QUE INTEGRAM O VALOR DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL NEGOCIADO ENTRE AS PARTES QUE SE TRATA DE LOTE VAZIO SEM QUALQUER EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA POR PARTE DOS AUTORES. MANUTEÇÃO DA SENTENÇA. 03) PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IPTU. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES ATÉ EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. ALTERAÇÃO MÍNIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018763-93.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 07.04.2025) (destaquei)
“APELAÇÕES CÍVEIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA QUE DECLARA RESOLVIDO O CONTRATO E CONDENA A PROMITENTE VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, COM A RETENÇÃO DE 10% VALOR DO CONTRATO, COMISSÃO DE CORRETAGEM, ITPU E ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS QUANTIAS QUITADAS COM ATRASO – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – RECURSO DA AUTORA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL REMUNERATÓRIA DE 10% DO VALOR DO CONTRATO PARA 10% DAS QUANTIAS PAGAS – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CC – MULTA PREVISTA NO CONTRATO CUJA APLICAÇÃO RESULTA EXCESSIVA DIANTE DO MONTANTE PAGO E DA FINALIDADE INDENIZATÓRIA DA MULTA – RETENÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A IPTU – CABIMENTO DURANTE O PERÍODO EM QUE O PROMITENTE COMPRADOR PERMANECE NA POSSE DO IMÓVEL – PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – SENTENÇA QUE ORDENA A RETENÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE PAGO A ESSE TÍTULO – REFORMA QUE SE IMPÕE – RECURSO DA RÉ – TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO INCIDE SOBRE LOTE NU – PRECEDENTES DO STJ – RETENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO E O LUCRO DA EMPRESA – DESCABIMENTO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023272-82.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 24.03.2025) (destaquei)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR (REQUERIDO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% DO VALOR ADIMPLIDO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE 20% FIXADO EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO DO IPTU. ACOLHIMENTO. VALORES QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ADQUIRENTE, DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM IMÓVEL. BENFEITORIAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. ABATIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS REFERENTES À REGULARIZAÇÃO, OU, SENDO INSANÁVEL, SUA DEMOLIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA EM QUASE TODOS OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002975-74.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 17.03.2025) (destaquei)
Assim, deve ser provido o presente recurso, neste ponto, para o fim de atribuir à parte ré o pagamento dos valores devidos a título de IPTU.Ainda, importa mencionar que a parte autora deverá demonstrar, na fase de liquidação de sentença, os valores devidos, a contar da imissão na posse até a efetiva devolução do imóvel pelos compradores.
2.4. Juros de moraPugnam ambos os apelantes pela fixação do início da incidência dos juros de mora sobre os valores a serem devolvidos à requerida, o autor pede que os juros de mora incidam somente após o trânsito em julgado e a ré pugna que seja fixado em sede recursal a data de início da incidência dos juros de mora.Com razão o autor.Denota-se que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva do comprador, motivo pelo qual os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, haja vista a inexistência de mora pelo vendedor em momento anterior, nos termos do art. 396 do Código Civil[3].No mesmo sentido, destaco o entendimento desta C. Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 10%. RECURSO DA REQUERIDA. 1) PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO. QUANTIA PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RETENÇÃO DE SOMENTE 10% QUE SE MONSTRA INSUFICIENTE AO CASO CONCRETO. 2) PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE RESCISÃO OCASIONADA PELO ADQUIRENTE, A MORA DO VENDEDOR NA RESTITUIÇÃO DE VALORES SE VERIFICA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 3) IMPOSTOS E TAXAS. AO FIRMAR O CONTRATO, O ADQUIRENTE ASSUMU A RESPONSABILIDADE SOBRE OS TRIBUTOS E EVENTUAIS OUTRAS TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. COBRANÇA DEVIDA ENTRE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE E A DEVOLUÇÃO DO BEM À REQUERIDA. 4) PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004301-73.2024.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 16.06.2025) (destaquei)
“RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À LEI FEDERAL Nº 13.786/2018 – LEI DO DISTRATO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PREJUDICADOS OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO – PARTE AUTORA: PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO DA RAZOABILIDADE, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% (SOBRE OS VALORES PAGOS). PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. RESCISÃO OCORRIDA POR CULPA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO – PARTE RÉ: TESE DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 938 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E ESPECÍFICA DO VALOR EXATO. MERA INDICAÇÃO DE PERCENTUAL, SEM DESTAQUE, QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DECORRENTE DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DESTA QUANTIA POR PARTE DO AUTOR. RETENÇÃO QUE CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO – PARTE AUTORA – CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO – PARTE RÉ – CONHECIDO E PROVIDO. [...] “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004626-46.2023.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 09.06.2025) (destaquei)
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APÓS A LEI DO DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO (1). APELAÇÃO CÍVEL DOS COMPRADORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE O VALOR DA RUBRICA. TEMA REPETITIVO 938 DO STJ. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSTOS E TAXAS (INCLUÍDAS AS MULTAS) EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. ART. 34 DO CTN. ÔNUS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR ENQUANTO SE MANTEVE NO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. É valida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o preço total do bem, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Tema Repetitivo 938 do Superior Tribunal de Justiça.2. O promissário comprador tem a obrigação de pagar os impostos, as taxas e as respectivas multas sobre o imóvel, durante o período em que exercer a posse sobre o bem.3. Recurso (1) conhecido e parcialmente provido. RECURSO (2). APELAÇÃO CÍVEL DA LOTEADORA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DO CASO EM EXAME. CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO PARA 25%. RAZOABILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DURANTE A POSSE DO BEM. LOTE DE TERRENO VAZIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. VALOR OBSERVADO NA RETENÇÃO DE 25% DA QUANTIA PAGA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na hipótese de resilição de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, consumidor, a retenção de 25% das parcelas denota percentual adequado e suficiente para indenizar o vendedor, fornecedor, pelas despesas administrativas gerais e pelo rompimento unilateral do contrato.2. Incabível a condenação ao pagamento de alugueres pela fruição do imóvel nos casos de lote de terreno vazio,ante a ausência de fruição.3. A retenção das arras confirmatórias, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, está condicionada à existência de cláusula de arrependimento. Precedentes.4. O termo inicial dos juros de mora, dos valores a serem restituídos, em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador, é o trânsito em julgado da sentença.5. Recurso (2) conhecido e parcialmente provido. “ (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001202-73.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 12.11.2024) (destaquei)
Assim, é de se dar provimento ao pleito da parte autora/apelante 1, para determinar que o termo inicial da incidência dos juros de mora seja a partir da data do trânsito em julgado.2.5. Reintegração da posseO apelante pugna que seja esclarecido a forma da reintegração de posse do bem imóvel.Considerando a rescisão do contrato ante a inadimplência da parte ré, fica o autor reintegrado na posse do imóvel após o trânsito em julgado do presente feito, eis que constitui consectário lógico do desfazimento do negócio jurídico.
Apelação 2 – Parte réPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – dispensado – AJG – mov. 30.1), conheço do recurso.Cinge-se do mérito recursal o acerto, ou não, da r. sentença em deixar de arbitrar honorários de advogado à advogada dativa representante da parte ré.Pois bem.A r. sentença deixou de fixar honorários em favor da advogada dativa, estando o recorrente assistido por advogada dativa desde a contestação, necessária a fixação de honorários, nos termos da Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA -vigente ao momento dos fatos- que prevê, nos itens 2.1, 2.11 e 2.12:

Assim, considerando a atuação integral em primeiro grau, a interposição de recurso de apelação cível bem como as contrarrazões ao recurso da autora, fixo honorários em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em favor da Douta Procuradora da parte ré/apelante 2, Dra. Karina Leme Oliveira, OAB (PR) 102.486.Atente-se o douto Defensor e a Serventia que a presente decisão serve como certidão para todos os fins, em especial para o recebimento dos honorários fixados, nos termos do art. 12 da Lei 18.664/2016 e art. 663, §3º do CNFJ.
2.5. Ônus sucumbencial e honorários recursaisConsiderando o parcial provimento do recurso da parte autora, necessária a redistribuição do ônus de sucumbência que devem ser suportados em 80% (oitenta por cento) pela parte ré e os 20% (vinte por cento) restantes pela parte autora. Devendo ser observada a assistência judiciária gratuita em favor da parte ré.Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.O e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destaquei)
Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059:
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação”
In casu, levando em conta a ausência dos aludidos requisitos estabelecidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, deixo de arbitrar honorários recursais em ambas as apelações.Quanto ao pleito de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, considerando que no presente caso é possível mensurar o proveito econômico obtido, necessário que seja essa a base de cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos do acórdão do RESP 1.746.072/PR, de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi.
3. CONCLUSÃODiante de todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 1 (parte autora) E PELO PARCIAL PROVIMENTO, para:a. majorar o percentual de retenção para 25% sobre os valores pagos;b. acolher o pedido de retenção de valores a título de IPTU durante o período em que o comprador permaneceu na posse do imóvel;c. determinar que o termo inicial dos juros de mora se dê a partir do trânsito em julgadoe pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 2 (parte ré), para:a. fixar o termo inicial dos juros de mora;b. arbitrar honorários em favor da advogada dativa.
Com a consequente reforma em parte da r. sentença hostilizada, redistribuído o ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.É como voto.