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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0009217-07.2024.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n.° 0009217-07.2024.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Recorrente(s): SÉRGIO ANTÔNIO ZIMMER
Recorrido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. PSICÓLOGO. PLEITO DE PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
SERVIDOR. AUTOR QUE NÃO EXERCEU A FUNÇÃO DE CHEFE DE
GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL. INSTÂNCIA DE PATO BANCO
QUE É SUBORDINADA À CHEFIA DO NÚCLEO DE FRANCISCO
BELTRÃO. CARGOS DISTINTOS. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA.
ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 9.883/2014. SENTENÇA
PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora
contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais,
concluindo não demonstrado seu direito à percepção da
gratificação FGP-7, devida pelo exercício de função de chefia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em definir o direito do reclamante à
percepção da gratificação FGP-7.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação estadual (Lei n.º 6.174/1970 e Lei n.º 17.744
/2013) estabelece que o pagamento de função gratificada ou de
Função de Gestão Pública exige designação específica,
formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, vinculada ao
exercício de função de chefia expressamente prevista na estrutura
organizacional.
4. O Decreto nº 9.883/2014 delimita taxativamente as funções
FGP-7, incluindo o cargo de Chefe de Grupo Administrativo
Setorial, inexistente na Instância de Atuação Regional Avançada
de Pato Branco.
5. Documentos administrativos (mov. 15.2 e 15.3) demonstram
que a unidade de Pato Branco é subordinada ao Núcleo Regional
de Francisco Beltrão, este sim detentor de função de chefia
prevista entre as 12 funções FGP-7 instituídas, o que afasta a
caracterização de exercício de função gratificada.
6. A Súmula Vinculante 37 impede a concessão judicial de
gratificação sem previsão legal, vedando qualquer equiparação
remuneratória entre funções distintas.
7. Não há comprovação de desvio de função, pois não foram
identificadas atividades que extrapolassem as atribuições
compatíveis com a designação interina do autor, conforme
reconhecido na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A concessão judicial de gratificação sem
previsão legal viola a Súmula Vinculante n.º 37, sendo vedada a
equiparação remuneratória entre funções distintas.
_____
Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.174/1970, art. 15 e §3º;
Lei n.º 17.744/2013, arts. 2º a 4º; Decreto n.º 9.883/2014, art.
2º; Decreto n.º 4.631/2020, art. 19.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37; TJPR,
6ª Turma Recursal, RI n.º 0011232-87.2024.8.16.0182, Rel. Juiz
Austregesilo Trevisan, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI
n.º 0022110-08.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi
Mendes, j. 01.06.2025.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e artigo 38 da Lei n.º 9.099
/95.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Comprovado o recolhimento do preparo recursal (mov. 36.3).
O recurso merece ser conhecido, eis que se encontram presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Conforme narrado em exordial, o autor foi admitido no serviço estadual em 07/08/2006,
ocupando atualmente o cargo de agente profissional na função de psicólogo, conforme dossiê
funcional acostado ao mov. 01.10.
Na data de 06/02/2023, o servidor foi designado para responder, interinamente, pelo
Núcleo Regional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família no Município de
Pato Branco.
Corroboram estas informações a Portaria n.º 012/2023, a qual regularizou a designação
do reclamante. Confira-se (mov. 01.5):
Ocorre que, durante este período, a parte não auferiu a gratificação denominada FGP-7,
destinada às Funções de Gestão Pública.
Por este motivo, ajuizou a presente demanda, buscando o pagamento das diferenças
devidas pelas atribuições de chefia desempenhadas desde fevereiro de 2023.
Julgada improcedente a demanda, a parte interpôs o presente recurso, com o objetivo
de reformar a sentença e deferir os pedidos iniciais.
Pois bem. No caso dos servidores públicos do Estado do Paraná, a gratificação pelo
exercício de função de chefia encontra previsão expressa na Lei n.º 6.174/1970, do seguinte
modo:
"Art. 15 A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do
funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de
encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo
desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão. (Vide
Lei n.º 17.744/2013)
(...)
§3º A designação para função gratificada vigora a partir da data da
publicação do respectivo ato, competindo à autoridade a que se
subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato”. (Grifo
nosso).

Nessa toada, a Resolução n.º 012/2023 da SEDEF ao mov. 1.5, designou o autor para
responder, em caráter interino, pelo Núcleo Regional da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social e Família no Município de Pato Branco.
Nesse sentido, o pagamento da gratificação “FGP” cabe às funções de gestão pública de
chefia, nos termos da Lei n.º 17.744/2013:
“Art. 2º Fica instituída a Função de Gestão Pública - FG, que se destina
às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento, com
símbolo e remuneração constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A Função de que trata o caput será exercida
exclusivamente por servidores titulares de cargo de provimento efetivo.
Art. 3º As Funções de Gestão Pública ficam criadas no quantitativo
equivalente aos cargos em comissão extintos pelo art. 1º, existentes na
estrutura organizacional do Poder Executivo.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão e a função de
gestão pública correspondem a mesma atribuição na estrutura
organizacional e não poderão ser preenchidos, ocupados ou exercidos
concomitantemente.
Art. 4º A designação para o exercício da Função de Gestão Pública será
feita por ato do Chefe do Poder Executivo.” (Grifo nosso).

No tocante ao grupo indicado pelo número 7, conforme indicado em exordial, encontra-
se previsão conforme Decreto n.º 9.883/2014, nos seguintes termos:
"Art. 2º As funções de gestão pública, instituídas conforme art. 2º da Lei
nº 17.744, de 30 de outubro de 2013 são as seguintes:
(…)
V - na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência: 03 (três)
funções de gestão pública de Assessor, símbolo FG-5; 03 (três) funções de
gestão pública de Gerente de Recursos Humanos, símbolo FG-5; 12 (doze)
funções de gestão pública de Assistente, símbolo FG-10; 12 (doze)
funções de gestão pública de Chefe de Grupo Administrativo
Setorial, símbolo FG-7; 12 (doze) funções de gestão pública de
Chefe de Grupo de Recursos Humanos Setorial, símbolo FG-7; 12
(doze) funções de gestão pública de Assistente Técnico de Grupo
Administrativo Setorial, símbolo FG-8; 12 (doze) funções de gestão pública
de Assistente Técnico de Grupo de Recursos Humanos Setorial, símbolo FG-
8; 08 (oito) funções de gestão pública de Assistente, símbolo FG-11; 01
(uma) função de gestão pública de Assistente, símbolo FG-12; 02 (duas)
funções de gestão pública de Assistente, símbolo FG-15; 05 (cinco) funções
de gestão pública de Assistente, símbolo FG-16; 01 (uma) função de
gestão pública de Assistente, símbolo FG-18; 03 (três) funções de gestão
pública de Assistente, símbolo FG-19; 02 (duas) funções de gestão pública
de Assistente, símbolo FG-20; 01 (uma) função de gestão pública de
Assistente, símbolo FG-23 e 02 (duas) funções de gestão pública de
Assistente, símbolo FG-24.
(…)
XVI - na Secretaria de Estado da Fazenda: 01 (uma) função de gestão
pública de Assessor Técnico, símbolo FG-2; 02 (duas) funções de gestão
pública de Assessor, símbolo FG-5; 01 (uma) função de gestão pública de
Técnico de Projeto, símbolo FG-5; 05 (cinco) funções de gestão pública de
Assistente, símbolo FG-10; 01 (uma) função de gestão pública de
Assistente Técnico, símbolo FG-10; 12 (doze) funções de gestão
pública de Chefe de Grupo Financeiro Setorial, símbolo FG-7; 01
(uma) função de gestão pública de Chefe de Grupo Auxiliar Financeiro
Setorial, símbolo FG-10; 12 (doze) funções de gestão pública de
Chefe de Grupo Orçamentário Setorial, símbolo FG-7; 12 (doze)
funções de gestão pública de Assistente Técnico de Grupo Financeiro
Setorial, símbolo FG-8; 12 (doze) funções de gestão pública de Assistente
Técnico de Grupo Orçamentário Setorial, símbolo FG-8; 01 (uma) função
de gestão pública de Assistente, símbolo FG-11 e 04 (quatro) funções de
gestão pública de Assistente Técnico de Área de Grupo Setorial, símbolo FG-
11”. (Grifo nosso).

No caso dos autos, portanto, faz-se necessário identificar o exercício, pelo autor, de um
dos 12 (doze) cargos para "Chefe de Grupo Administrativo Setorial”, conforme inciso V do
art. 2º da norma de 2014.
Ocorre que, conforme Despacho Administrativo colacionado ao mov. 15.2, embora o
autor tenha sido designado temporariamente para responder pela Instância de Atuação
Regional Avançada de Pato Branco, sua posição não corresponde à função de Chefia abarcada
pela gratificação.
Isso porque a Unidade de Pato Branco é subordinada ao Núcleo Regional do Município
de Francisco Beltrão, o qual efetivamente exerce uma das 12 (doze) funções de chefia
previstas para o Estado do Paraná.
Confira-se trecho do documento (mov. 15.2):
“I. O servidor não exerceu a função de chefia da Instância de Atuação
Regional Avançada de Pato Branco, considerando que trata-se de
instância de atuação que responde como chefia ao Núcleo Regional
de Francisco Beltrão, conforme dispõe a Resolução nº 103/2023 –
SEDEF e Resolução 062/2023 – SEDEF;
II. No que se refere ao documento de Mov. 2 – Licença Especial tramitada
para a Sra. (…) o Sr. Sérgio Antônio Zimmer, realizou apenas atos
ordinatórios da IARA, sem qualquer poder de decisão, sendo que a
autorização de Licença Especial é atribuição exclusiva Titular do órgão,
conforme dispõe o art. 19 do decreto nº 4631, de 12 de maio de 2020
(Anexo).” (Grifo nosso).

Corrobora esta análise a Resolução SEFA n.º 062/2024, a qual exemplifica a nomeação
para os cargos de chefia regionais somente aos Municípios de: a) Guarapuava; b) Ponta
Grossa; c) Curitiba; d) Umuarama; e) Campo Mourão; f) Maringá; g) Francisco Beltrão; h)
Paranaguá; i) Cascavel; j) Cornélio Procópio; k) Londrina; e, l) Paranavaí (mov. 15.3).
Note-se, portanto, que a sede de Pato Branco/PR não é indicada para exercício de chefia
que permita a concessão da gratificação FGP.
Corrobora esta análise o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 37, a qual veda a
equiparação remuneratória por decisão judicial entre cargos ou funções distintas, sob pena de
violação ao princípio da legalidade e à separação dos Poderes:
“Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia”.

Em casos análogos, tem sido o entendimento desta Colenda Turma Recursal:
"RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO DE GESTOR DE CADEIA PÚBLICA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO FG-10.
IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM EXCLUSIVA PARA A FUNÇÃO DE
CHEFE DE CADEIA PÚBLICA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. SÚMULA 37 STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado cível interposto em
face da sentença de procedência do pedido de pagamento de vantagens ao
servidor público, instituído no cargo de Agente Penitenciário, designado
para exercer a função de Diretor de Cadeia Pública.II. Questão em
discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o
pagamento da gratificação pelo exercício de cargo comissionado ao
servidor designado para exercer a função de Diretor de Cadeia Pública
durante o período trabalhado.III. Razões de decidir3. A função de Diretor
de Cadeia Pública não confere direito à gratificação por cargo
comissionado, a qual tem nomenclatura FG-10 e é exclusiva para a
função de Chefe de Cadeia Pública.4. A designação para função
gratificada deve ser feita por ato do Chefe do Poder Executivo e não
há previsão legal para gratificação ao Diretor de Cadeia Pública.5.
O reconhecimento de gratificação ao Diretor de Cadeia Pública
implicaria aumento de despesa sem autorização legal, o que é
vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do STF.IV. Dispositivo e tese6.
Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A gratificação por cargo
comissionado (FG-10) é devida apenas aos servidores designados para a
função de Chefe de Cadeia Pública, não se aplicando aos que exercem a
função de gestão, direção e assessoramento de Cadeia Pública, em razão
da distinção hierárquica e legal entre essas funções. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0011232-87.2024.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 29.09.2025)”. (Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AUTOR DESIGNADO PARA EXERCER
FUNÇÃO DE GESTOR DE CADEIA PÚBLICA. SENTENÇA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO.
GRATIFICAÇÃO FG-10 DEVIDA APENAS AOS CHEFES DE CADEIA
PÚBLICA. FUNÇÃO DIVERSA DA EXERCIDA PELA PARTE AUTORA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022110-08.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.06.2025)". (Grifo
nosso).

No mais, em que pese o desvio de função alegado pela parte autora, não se encontram
nos autos quaisquer elementos que permitam identificar o exercício de atividades que
ultrapassaram os limites de sua nomeação.
Sobre este ponto, reitero trecho da sentença impugnada (mov. 32.1):
“As vantagens pecuniárias consistem em acréscimos remuneratórios
concedidos ao servidor público, seja em caráter definitivo ou transitório,
podendo decorrer do tempo de serviço, do desempenho de funções
específicas, das condições extraordinárias em que o trabalho é realizado,
ou ainda de características pessoais do servidor.
Todavia não restou comprovado pela parte requerente que sua
função não foi inerente ao cargo desempenhado, vez que não
apresentado quais atos que justificam o pagamento da gratificação
ou lei autorizando o pagamento de gratificação”. (Grifo nosso).

Destarte, o não provimento do recurso é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, a fim de preservar a sentença de improcedência, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa,
conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por
força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SÉRGIO ANTÔNIO ZIMMER, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira.
30 de janeiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora