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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF, em face de decisão proferida ao mov. 25.1, nos autos de Execução Fiscal nº 0072177-59.2024.8.16.0014, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, que indeferiu o pedido de expedição de guia para recolhimento antecipado das despesas de condução do Oficial de Justiça, nos seguintes termos: “(...) Tem-se, portanto, dois regimes distintos: (a) um que é o dos Oficiais de Justiça; e (b) outro que abrange tanto (i) os servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário de 1º grau de jurisdição do Estado do Paraná designados para as funções de oficiais de justiça, quanto (ii) os cumpridores provisórios de mandados e diligências que, como visto, são os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário designados para tal função na forma da Resolução 443-OE/2024.Nesses dois regimes a Guia é expedida pelo Sistema Uniformizado no valor de R$-108,63, correspondente às despesas de condução dos Oficiais de Justiça. Após o recolhimento dessa Guia, o mandado é distribuído aleatoriamente para um Oficial de Justiça, um servidor designado para as funções de Oficial de Justiça ou um cumpridor provisório de mandado. Regularmente cumprido o mandado, é feita a transferência de valores da indenização de transporte que, (a) no caso, dos Oficiais de Justiça vem da conta de receita extraorçamentária naquele valor recolhido de R$-108,63, enquanto que, (b) na hipótese do servidor designado para as funções de Oficial de Justiça ou do cumpridor provisório de mandado, neste Foro Central de Londrina, é feita do Funjus, no valor de R$-42,57, tudo conforme previsto na Resolução 443-OE/2024. Portanto, muito embora, nos termos da Res. 443-OE/2024, o valor do repasse administrativo feito ao servidor designado para as funções de Oficial de Justiça ou ao cumpridor provisório de mandado seja inferior, o valor a ser recolhido pela Fazenda Pública é aquele estabelecido na Instrução Normativa nº 8, de 05-8-2014 – CGJ/PR para a despesa de condução do Oficial de Justiça, mesmo porque, caso o mandado seja distribuído para um Oficial de Justiça, ele fara jus à integralidade desse valor.(...)Desta forma, sendo devido o depósito prévio das despesas de condução no valor de R$-108,63, na conformidade dos atos administrativos do Tribunal de Justiça do Paraná e da sua orientação jurisprudencial, indefiro o requerimento retro do Município de Londrina que deverá, em 30 (trinta) dias, recolher a respectiva guia. (...)”Irresignado, ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2° Grau), alegando, em síntese, que: (i) a Resolução 443-OE/2024 é a que disciplina a antecipação da indenização de transporte, aplicável tanto ao Oficial de Justiça quanto ao Técnico Judiciário com Função e ao cumpridor provisório de mandados; (ii) ausência de distinção na Resolução entre quem cumpre o mandado e, portanto, todos recebem conforme a tabela territorial; (iii) a IN 08/2014 não impõe obrigatoriedade de antecipação pela Fazenda Pública, ao contrário da Res. 443-OS, que expressamente determina o recolhimento; (iv) a Comarca de Londrina está no Nível 4, cujo valor normativo é R$ 42,57, razão pela qual deve ser este o montante da guia”.Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer a reforma da decisão para que seja emitida guia no valor de R$ 42,57, conforme as tabelas da Resolução 443-OE/2024.Encaminhada intimação ao apelado, retornou negativo o AR (mov. 11.1/2).É o breve relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), pelo que o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Execução Fiscal visando a cobrança de valor de R$ 2.171,87, consoante certidão de dívida ativa constante ao mov. 1.1.Sustenta o agravante na presente via recursal que o valor correto da antecipação das despesas de transporte é no importe de R$ 42,57, conforme Resolução nº 443-OE/2024, a qual disciplina a indenização de transporte devida a todos os cumpridores de mandados sem distinção.Pois bem. Muito embora a Fazenda Pública detenha isenção quanto ao recolhimento de custas e emolumentos, consoante o disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/80 e no art. 91 do Código de Processo Civil, é pacífico que essa isenção não alcança as despesas de deslocamento do oficial de justiça, considerando que não seria razoável exigir que o servidor arque pessoalmente com os valores necessários ao cumprimento das diligências determinadas em favor do ente fazendário.Importa salientar que a referida verba possui natureza eminentemente indenizatória, e não de custas de emolumentos, de modo a serem recolhidas antecipadamente mesmo na hipótese de cobrança dos créditos tributários pela Fazenda Pública. Como preceitua o enunciado de súmula nº 190/STJ, "na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”Este é o entendimento consolidado pelo STJ também no Tema Repetitivo n.º 396/STJ e confirmado no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 2.012.328/PB, de relatoria do Ministro Francisco Falcão. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PAGAMENTO PELA CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO PELA FAZENDA. ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de execução de decisão do Tribunal de Contas. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão do abandono da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - Não se conheceu da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, pois a parte recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido na Corte de origem. As alegações do agravo interno estão dissociadas da decisão, pois insistem na alegação de que houve oposição de embargos de declaração. Ademais, a Corte de origem se manifestou especificamente sobre as alegações da parte recorrente.III - Quanto ao mérito, o acórdão lavrado na Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.992.942/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022; AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.)IV - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.012.328/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.)As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça encontram-se atualmente disciplinadas pela Instrução Normativa nº 8, de 05 de agosto de 2014 – CGJ/PR, a qual, em seu artigo 1° caput determina que: “Art. 1º. As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução” A tabela mencionada no disposto artigo estabelece o valor de R$ 108,63 para o ato em discussão, veja-se:A Resolução nº 443-OE, de 13 de maio de 2024, suscitada pelo agravante, regula em seu artigo 1° a designação provisória de servidores para atuarem como Oficiais de Justiça no 1° Grau de Jurisdição, bem como a forma de cumprimento de mandados e os critérios objetivos para concessão da indenização de transporte, conforme previsto no art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008.Depreende-se, portanto, que a Resolução 443-OE/2024 disciplina acerca da indenização de transporte devida aos servidores efetivos designados para funções de oficial de justiça e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências. As despesas de condução dos Oficiais de Justiça, como apresentado, é matéria já disciplinada pela IN nº 8/2014. Tem-se, no atual cenário, que, embora o valor efetivamente pago ao servidor designado seja inferior, o valor devido pela Fazenda Pública permanece o mesmo previsto na IN nº 8/2014 (R$ 108,63), uma vez que, havendo distribuição do mandado a um oficial de justiça, este terá direito à integralidade do valor repassado a partir de receita extraorçamentária. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO PARA CUSTEAR DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2014 – CGJ/PR. ALEGADA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 443-OE/2024. REGIMES DISTINTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 108,63. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia de custas para citação por Oficial de Justiça no valor de R$ 42,57, fixando-a em R$ 108,63, nos autos de execução fiscal. 2. O agravante sustentou que o valor de R$ 42,57 está previsto na Resolução nº 443-OE/2024 tanto para servidores designados ou cumpridores provisórios de mandados como para oficiais de justiça, razão pela qual seria descabido o recolhimento de quantia superior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Determinação normativa incidente sobre o valor das despesas de condução de oficiais de justiça.4. Distinção entre o regime aplicável aos Oficiais de Justiça e aos servidores designados ou cumpridores provisórios de mandados.5. Possibilidade de redução do valor da guia de despesas com base em regulamento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR6. As despesas de condução de Oficiais de Justiça estão reguladas pela Instrução Normativa nº 8/2014 – CGJ/PR, a qual prevê o recolhimento antecipado no valor de R$ 108,63, conforme tabela anexa à norma.7. A Resolução nº 443-OE/2024 trata exclusivamente da indenização de transporte devida a servidores designados e cumpridores provisórios, não substituindo o regime próprio dos Oficiais de Justiça.8. O sistema de distribuição de mandados não permite que se antecipe quem será o responsável pelo cumprimento (oficial de justiça de carreira ou servidor designado), razão pela qual o valor fixado pela IN nº 8/2014 permanece como referência padrão.9. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 190 e do Tema Repetitivo 396, firmou entendimento no sentido de que cabe à Fazenda Pública antecipar o numerário necessário ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça.10. Não há respaldo legal para a fixação do valor pretendido pelo agravante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em que determinou a expedição da guia de custas no valor de R$ 108,63, nos termos da Instrução Normativa nº 8/2014 – CGJ/PR.IV. DISPOSITIVO11. Recurso não provido.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOSCódigo de Processo Civil (art. 91)Lei nº 6.830/1980 (art. 39)Instrução Normativa nº 8/2014 – CGJ/PRResolução nº 443-OE/2024 – OE/PR (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0101535-77.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 11.11.2025).” Grifei“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 443-OE/2024 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2014 – CGJ/PR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2014. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou pedido de emissão de guia de antecipação das despesas de condução dos Oficiais de Justiça no valor de R$ 42,57, previsto na Resolução nº 443-OE/2024, mantendo o valor de R$ 108,63 fixado na Instrução Normativa nº 8/2014 – CGJ/PR. 1.2 O agravante sustenta que a Resolução nº 443-OE/2024 teria fixado novo valor para a antecipação das despesas, aplicável a todos os cumpridores de mandados, inclusive oficiais de justiça, devendo ser observada a tabela correspondente à Comarca de Londrina (nível 4 – R$ 42,57). 1.3 O juízo de origem entendeu que a guia expedida pelo Sistema Uniformizado, prevista na Instrução Normativa nº 8/2014, permanece válida para o recolhimento das despesas de condução, independentemente do valor de indenização interna posteriormente repassado ao servidor que cumpriu a diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se, após a edição da Resolução nº 443-OE/2024, o valor a ser antecipado pela Fazenda Pública a título de despesas de condução de Oficial de Justiça, em execução fiscal, deve corresponder a R$ 42,57 (nível 4 – Londrina) ou ao valor de R$ 108,63 fixado pela Instrução Normativa nº 8/2014 – CGJ/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Instrução Normativa nº 8/2014 – CGJ/PR estabelece que as despesas de condução dos Oficiais de Justiça devem ser recolhidas antecipadamente, por meio de guia expedida pelo Sistema Uniformizado, fixando, no Anexo I (redação dada pela IN nº 82/2022), o valor de R$ 108,63 para citação, intimação, notificação e penhora. 3.2 O Decreto Judiciário nº 588/2009, que regulamenta a indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, dispõe expressamente que a Fazenda Pública não está dispensada do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça (§ 5º do art. 1º). 3.3 A Resolução nº 443-OE/2024 disciplina a designação de servidores para atuar provisoriamente como oficiais de justiça e estabelece os valores da indenização interna de transporte por ato praticado, mas não revoga nem altera a tabela da Instrução Normativa nº 8/2014, apenas regula o repasse dos valores de acordo com o agente que cumpriu o mandado. 3.4 Como a distribuição dos mandados é aleatória e pode ocorrer a atribuição a oficial de justiça de carreira, mantém-se a necessidade de recolhimento integral de R$ 108,63 para garantir a cobertura da despesa, independentemente do valor efetivamente repassado ao servidor. 3.5 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 190 e no Tema nº 396 (REsp nº 1.144.687/RS), reconhece que, na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com transporte de oficiais de justiça, não sendo tais valores abrangidos pela isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/1980 ou no art. 91 do CPC. 3.6. Recurso especial e precedentes do STJ reforçam que a verba possui natureza indenizatória, não se confundindo com custas ou emolumentos (STJ – AgInt no AREsp nº 2.248.714/PB; AgInt no REsp nº 2.012.328/PB). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: “A Resolução nº 443-OE/2024 não substitui a tabela da Instrução Normativa nº 8/2014 – CGJ/PR para fins de recolhimento antecipado das despesas de condução de Oficiais de Justiça, devendo a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, efetuar o depósito prévio no valor integral nela previsto (R$ 108,63), conforme a Súmula nº 190 e o Tema nº 396 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; Código de Processo Civil, art. 91; Lei Estadual nº 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário nº 588/2009, art. 1º, § 5º; Instrução Normativa nº 8/2014 – CGJ/PR, art. 1º e Anexo I; Resolução nº 443-OE/2024, arts. 6º, 16 e 17 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 190; STJ, Tema nº 396 (REsp nº 1.144.687/RS); STJ, AgInt no REsp nº 2.012.328/PB; STJ, AgInt no AREsp nº 2.248.714/PB; TJPR, AI nº 0075221-36.2021.8.16.0000; e TJPR, AI nº 0031691-74.2024.8.16.0000; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053512-03.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 18.08.2025 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053570-06.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 10.11.2025)”. Grifei.“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83/2022. RESOLUÇÃO Nº 443-OE/2024. NORMA DE RESSARCIMENTO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ADM dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia no valor de R$ 42,57 para despesas de condução de oficial de justiça, exigindo o recolhimento do valor de R$ 108,63, conforme Instrução Normativa nº 83/2022 da CGJ/PR. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a emissão de guia de custeio de diligência de oficial de justiça no valor de R$ 42,57, com base na Resolução nº 443-OE/2024, ou se deve prevalecer o valor de R$ 108,63 fixado pela Instrução Normativa nº 83/2022. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 190, estabelece que a Fazenda Pública deve antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com transporte dos oficiais de justiça, independentemente de isenções relativas a custas ou emolumentos. As despesas de condução não se confundem com custas processuais, sendo imprescindíveis à prática de atos judiciais externos. A Resolução nº 443-OE/2024 trata do ressarcimento administrativo ao servidor, não sendo aplicável para fins de recolhimento pelo jurisdicionado. O valor de R$ 108,63 está em conformidade com a Instrução Normativa nº 83/2022, que atualizou os valores da IN nº 8/2014, sendo de observância obrigatória. A tentativa de recolhimento de valor inferior configura afronta à uniformização procedimental e à hierarquia normativa. Precedentes do TJPR confirmam a obrigatoriedade de recolhimento do valor integral para viabilizar o cumprimento de mandados. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Fazenda Pública está obrigada a antecipar as despesas de condução dos oficiais de justiça em execuções fiscais processadas na Justiça Estadual.2. O valor da guia de custeio deve observar a Instrução Normativa nº 83/2022 da CGJ/TJPR, que fixa o montante em R$ 108,63.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC, art. 27; Instrução Normativa nº 83/2022 – CGJ/TJPR. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 190; STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010; TJPR, AI 0013891-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 15.07.2024; TJPR, 0053512-03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 18.08.2025; TJPR, 0054526-22.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Maurício Ferreira, j. 12.08.2025. Resumo em linguagem acessível: A Prefeitura de Londrina pediu para pagar um valor menor (R$ 42,57) para que o oficial de justiça cumprisse uma diligência, com base em uma norma administrativa. No entanto, o Tribunal entendeu que o valor correto é R$ 108,63, conforme outra norma que regula os custos processuais. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0062408-35.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 21.10.2025)”. Grifei. Destarte, escorreita a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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