SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064784-91.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Despesas de condução de Oficial de Justiça em execução fiscal. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela ADM dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia para recolhimento antecipado das despesas de condução do Oficial de Justiça, fixando o valor em R$ 108,63, conforme a Instrução Normativa nº 8/2014, enquanto o agravante sustentava que o valor correto seria R$ 42,57, conforme a Resolução nº 443-OE/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor a ser antecipado pela Fazenda Pública a título de despesas de condução de Oficial de Justiça em execução fiscal deve corresponder a R$ 42,57, conforme a Resolução nº 443-OE/2024, ou ao valor de R$ 108,63 fixado pela Instrução Normativa nº 8/2014 – CGJ/PR.III. Razões de decidir3. A Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução dos oficiais de justiça, conforme a jurisprudência consolidada na Súmula nº 190 do STJ.4. As despesas de condução possuem natureza indenizatória e não se confundem com custas ou emolumentos, sendo obrigatória a antecipação do valor integral de R$ 108,63, conforme a Instrução Normativa nº 8/2014.5. A Resolução nº 443-OE/2024 não altera o valor a ser recolhido pela Fazenda Pública, que permanece o estabelecido na Instrução Normativa nº 8/2014, independentemente do valor repassado ao servidor que cumprir o mandado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução dos oficiais de justiça em execuções fiscais, observando o valor fixado pela Instrução Normativa nº 8/2014, que é de R$ 108,63, independentemente de valores estabelecidos em normas administrativas para indenização de transporte de servidores designados._________Dispositivos relevantes citados: L. nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; IN nº 8/2014 – CGJ/PR, art. 1º; Res. nº 443-OE/2024, arts. 1º e 75. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.012.328/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.992.942/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, Súmula nº 190; STJ, Tema nº 396 (REsp nº 1.144.687/RS).