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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte agravante contra decisão interlocutória proferida nos autos da nominada ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização, sob 0006227-14.2025.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, suspendendo a exigibilidade do saldo devedor relativo às “diferenças de prestações” do contrato de consórcio assumido pelo autor, determinando abster-se de incluir o nome do autor em cadastros restritivos ou apontamento a protesto e de proceder cobrança judicial ou extrajudicial dessas diferenças, até ulterior deliberação (mov. 15.1/orig.).Sustenta que a decisão lhe impôs graves limitações ao exercício regular de seu crédito e gestão do fundo comum do grupo de consórcio, baseando-se em alegações unilaterais do agravado, sem respaldo em prova técnica, em questão que demanda dilação probatória, o que afastaria a concessão de tutela de urgência, pois a suspensão da exigibilidade compromete o equilíbrio contratual, violando os princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, pois o valor cobrado decorre de cláusulas expressas do contrato, inexistindo urgência real, sendo possível ao agravado evitar o dano mediante depósito judicial, pedindo o final provimento do recurso revogando a decisão agravada (mov. 1.1/AI.).Denegado o efeito suspensivo (mov. 8.1/AI), o agravado apresentou contrarrazões, sustentando ter efetuado o pagamento de 94 das 96 parcelas do consórcio no valor fixado pela própria administradora, via débito automático, sem qualquer apontamento de inadimplemento, sendo surpreendido com a cobrança de valor residual aproximado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), não previsto no contrato, e a própria agravante reconheceu, em reunião presencial e por documentos, a existência de erro nos cálculos das parcelas desde a 11ª mensalidade, sendo que o contrato não autoriza a cobrança de parcela final não prevista e eventual falha técnica não pode ser imputada ao consumidor, havendo urgência para a concessão da medida, ante ao risco de negativação e por comunicações extrajudiciais já iniciadas, pugnando por ser negado provimento ao recurso (mov. 15.1/AI).Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória — proferida pelo magistrado Lucas Cavalcanti da Silva —, pela qual se deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada na ação originária, determinando a suspensão da exigibilidade das diferenças de prestações apuradas unilateralmente pela administradora do consórcio, bem como a abstenção de negativação, protesto ou adoção de quaisquer medidas de cobrança até ulterior deliberação (mov. 15.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Os documentos constantes dos autos revelam que o agravado adimpliu regularmente as prestações do consórcio ao longo de mais de sete anos, mediante débito automático, sem qualquer comunicação prévia de divergência ou inadimplemento. A cobrança de valor expressivo, superior a setenta mil reais, teria surgido apenas quando o consumidor buscou a quitação antecipada, o que, em análise perfunctória, destoa do curso normal da contratação (mov. 1.12/orig.).Além disso, consta dos autos que a administradora, em manifestação encaminhada ao Procon, reconheceu inconsistências na aplicação dos percentuais destinados ao fundo comum desde o início da contratação. Esse reconhecimento administrativo constitui elemento idôneo, em sede de cognição sumária, para evidenciar a plausibilidade da alegação de erro no cálculo das prestações, atraindo a incidência do art. 300 do CPC. O contrato, ademais, prevê a possibilidade de compensação de diferenças apenas nas duas parcelas subsequentes, o que reforça a ausência de amparo contratual para cobrança retroativa acumulada após longo período de vigência (mov. 1.17/orig.).Cumpre registrar que as relações estabelecidas entre o consorciado e a administradora se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, por envolverem prestação de serviços financeiros e gestão de fundo comum, o que evidencia a hipossuficiência técnica do consumidor quanto à compreensão dos critérios de cálculo das parcelas e da composição do grupo. A complexidade do ajuste e a assimetria informacional justificam a adoção de medidas cautelares destinadas a preservar o consorciado até o esclarecimento técnico das divergências apontadas.Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Câmara Cível, a qual reconhece que, em contratos de consórcio, a verossimilhança das alegações decorre justamente da hipossuficiência técnica do consumidor e da complexidade dos cálculos internos, autorizando medidas cautelares e a inversão do ônus da prova quando necessário. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PESSOA FÍSICA QUE CONTRATOU SERVIÇO, COMO DESTINATÁRIO FINAL, JUNTO À INSTITUIÇÃO AGRAVANTE. INVERSÃO DECORRENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUMENTOS GENÉRICOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056727-21.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 16.09.2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E SEGURADORA. FORNCEDEDORAS NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É admissível ao juízo dinamizar o ônus probatório e distribui-lo de maneira diferente da regra geral prevista no art. 373, inc. I e II, do CPC, com fulcro nas disposições do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando demonstrado pela parte autora a verossimilhança de suas alegações, assim como sua hipossuficiência, configurando-se relação de consumo, diante da adesão a grupo de consórcio administrado pela requerida, com estipulação de contratação de seguro prestamista, onde a administradora e seguradora se caracterizam como fornecedoras. 3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071093-36.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 07.08.2023)À luz desse panorama, a probabilidade do direito está suficientemente evidenciada, considerando que eventual falha técnica não pode ser imputada ao consumidor e que o contrato prevê compensação de diferenças apenas nas duas parcelas subsequentes, não havendo respaldo para cobrança retroativa acumulada.No tocante ao perigo de dano, sua presença é evidente, pois a manutenção da exigibilidade do débito pode ensejar a negativação do consumidor, o protesto do título ou o ajuizamento de medidas de cobrança, situações que configuram dano de difícil reparação. A tutela deferida é de natureza conservativa e plenamente reversível, inexistindo risco de irreversibilidade apto a obstar sua concessão.Quanto ao argumento de comprometimento do fundo comum do consórcio, a agravante não apresentou dados técnicos que demonstrem impacto concreto na saúde financeira do grupo, limitando-se a alegações genéricas. Assim, não há fundamento suficiente para afastar a medida deferida pelo Juízo de origem.Diante desse conjunto de elementos, a decisão agravada observou corretamente os requisitos legais, mostrando-se prudente a manutenção da suspensão da exigibilidade das diferenças controvertidas até o aprofundamento da instrução.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supraÉ o voto.