Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANICETO MOREIRA BUBNIAK contra a r. decisão (Processo: 0000118-31.2025.8.16.0146 - Ref. mov. 67.1) que, na ação de obrigação de fazer proposta em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE RIO NEGRO, indeferiu pedido de tutela de urgência.
2. Nas razões recursais (0064898-30.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum, explicando que é portador de adenocarcinoma de pulmão, EC IV (SNC, pulmão, osso e linfonodos) com fusão ALK observada em painel molecular (CID10: C349), sendo-lhe prescrito o medicamento Lorlatinibe, nome comercial Lorbrena, fabricado pela Pfizer.Expõe que, antes de que os Agravos de Instrumento interpostos pelas partes adversas fossem julgados, o Juízo a quo proferiu nova decisão, reapreciando a decisão liminar originalmente agravada e indeferindo-a, com fundamento: (i) na inexistência de “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação”; e (ii) na consulta do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) que teria concluído “não existirem elementos para a aprovação de tal tecnologia”.Defende que, ao tempo do ajuizamento da ação, não existia qualquer parecer ou opinião formada pela CONITEC relativo ao medicamento objeto da demanda, mas apenas “Recomendação Inicial da CONITEC”, que não correspondia a um Relatório ou ato administrativo de análise efetiva do medicamente pleiteado.Argumenta que há mora na apreciação do pedido de incorporação e que a decisão de não incorporação tomada pelo CONITEC é ilegal, pois ignorou completamente toda a extensa literatura médica, que comprova a qualidade da tecnologia pleiteada e fixou seu entendimento no já altamente rebatido elevado custo do medicamento.Acrescenta que o Tema n.º 1.234/STF, em seu item 4.3, prevê a possibilidade de concessão do medicamento, mesmo quando não incorporado, cabendo ao autor “demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.”Sustenta que os ensaios e artigos técnicos anexos (doc. 2), aliados à fundamentação do parecer do NATJUS (doc. 3) demonstram que o medicamento Lorlatinibe é seguro e eficaz para o fim pretendido pelo Agravante, inclusive quando comparado aos outros medicamentos inibidores de tirosina quinase – dos quais nenhum está disponibilizado pelo SUS.Sendo assim, concluiu que a decisão do CONITEC pela não incorporação do medicamento pleiteado não tem o condão de impedir a concessão do medicamento, porque é posterior à distribuição da ação, proveio de decisão maculada pela mora que alude o artigo 19-R da Lei n.º 8.080/90, além do que é ilegal, na medida em que demonstrado que a segurança e eficácia do medicamento está baseada em ensaios e artigos científicos realizados com base na medicina de evidências.Noutro ponto, refuta a Nota Técnica do NATJUS, a qual foi contrária ao fornecimento do medicamento, pois não foi “identificado na documentação apenas ao processo exame anatomopatológico e genômico”.Aponta que tal conclusão ignora todas os exames realizados pelo Agravante e os laudos médicos devidamente assinados pelos médicos que acompanham o tratamento, atestam a existência da doença e confirmam que o medicamento Lorlatinibe é o mais indicado para o tratamento da doença que lhe acomete.Afirma que, na pergunta sobre as evidências cientificas acerca da tecnologia pleiteada, o parecer foi categórico em responder “sim”.Ressalta, outrossim, que a conclusão final tomada pelo NATJUS não é, de forma alguma, vinculante ao Poder Judiciário, devendo prevalecer, sempre, a orientação médica do paciente.Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.
3. Por meio da decisão de Ref. mov. 9.1-AI, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “(...) para determinar que os agravados forneçam o medicamento postulado, nos moldes do receituário médico, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro, a ser efetivado perante o Juízo de origem”.
4. Apesar de intimados, os agravados não apresentaram contraminuta, conforme certificado aos Ref. movs. 14.0-AI e 17.0-AI.
5. Em parecer exarado ao Ref. mov. 21.1-AI, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
2. Do exame dos autos, tem-se que o recurso deve ser provido, a fim de restabelecer a tutela de urgência, que impôs aos requeridos o dever de fornecer o medicamento postulado pelo autor.
3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão, em tutela de urgência, de medicamento oncológico (Lorlatinibe; Lorbrena), na forma da prescrição médica.
4. Prefacialmente, anoto que, em um primeiro momento, havia sido concedida a referida tutela de urgência pelo Juízo a quo; o que foi alvo de recurso anteriormente interposto nesta demanda.Mais especificamente, no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 0002084-79.2025.8.16.0000, não obstante inicialmente este Relator tenha concedido efeito suspensivo, ao final a c. 4ª. Câmara Cível concluiu por manter a tutela de urgência – inclusive ressaltando o preenchimento dos requisitos vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n.ºs 06 e 1.234.Cito a ementa do referido Julgado, verbis:
“DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LORLATINIBE (LORBRENA). CÂNCER DE PULMÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I-CASO EM EXAME1. Foi interposto Agravo de Instrumento pelo Estado do Paraná contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta por particular, determinando o fornecimento solidário do medicamento Lorlatinibe (Lorbrena) pelo Estado do Paraná e pelo Município de Rio Negro.2. A parte agravante sustenta que o fármaco requerido não foi incorporado ao SUS e que a decisão judicial desconsiderou os parâmetros fixados nos Temas 6 e 1234 do STF e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, ao basear-se exclusivamente em prescrição médica, sem parecer técnico do NATJus ou prova de evidência científica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, com base apenas em prescrição médica; (ii) saber se a decisão impugnada atendeu aos critérios estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A documentação apresentada comprova que o agravado é portador de adenocarcinoma pulmonar metastático com fusão ALK, já submetido a tratamentos pelo SUS (neurocirurgia, radioterapia e quimioterapia) sem sucesso.5. O medicamento requerido possui registro na ANVISA, está prescrito por médico assistente como imprescindível para evitar agravamento do quadro clínico, inclusive risco de óbito, e não se encontra disponível no SUS.6. Consta dos autos a negativa formal de fornecimento do medicamento pela 2ª Regional de Saúde e a ausência de ato definitivo da CONITEC.7. As evidências científicas apresentadas sustentam a eficácia do medicamento, com base em estudos de alto nível, como ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas publicadas em periódicos internacionais de referência.8. Restam atendidos os requisitos definidos pelo STF nos Temas 6, 106 e 1234, assim como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, não havendo nulidade na decisão por ausência de parecer do NATJus, diante da robustez do conjunto probatório apresentado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é válida quando demonstrada a imprescindibilidade clínica, ausência de alternativas terapêuticas, registro na ANVISA, insuficiência financeira e respaldo em evidências científicas de alto nível, em consonância com os Temas 6, 106 e 1234 do STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61”.[...]”.(Agravo de Instrumento n.º 0002084-79.2025.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador Substituto EVANDRO PORTUGAL, DJ 04/09/25).
Sobreveio, no entanto, fato novo na origem, qual seja, nota técnica emitida pelo NATJUS com conclusão desfavorável ao fornecimento do medicamento (Ref. mov. 61.1); o que levou o digno Juiz da causa a revogar a tutela provisória pela decisão ora agravada (Ref. mov. 67.1).Entendo, contudo, que a medida de urgência deve ser restabelecida, como adiante se verá.
5. Como se sabe, o e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas n.ºs 06 e 1.234 (Recursos Extraordinários n.ºs 566.471/RN e 1.366.243/SC), fixou teses que envolvem o fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA, mas não incluídos nas políticas públicas do SUS. Confira-se a seguinte passagem do Julgado, verbis:
“1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646 /2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.”
No caso, o agravante demonstrou o cumprimento dos requisitos cumulativos acima citados, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.Primeiramente, houve negativa administrativa formal do fornecimento do medicamento Lorlatinibe pelo SUS (Ref. movs. 1.7-origem e 1.9-origem), o que atende ao primeiro requisito.Em seguida, o Agravante demonstrou que, à época da propositura da ação, não havia decisão definitiva da CONITEC sobre a incorporação do medicamento para a patologia por ele suportada (i.e., adenocarcinoma de pulmão, EC IV, com fusão ALK; CID C34), e que a posterior manifestação foi publicada fora do prazo legal, caracterizando mora administrativa.Além disso, a decisão da CONITEC aparenta ser ilegal por se basear exclusivamente em critérios econômicos, ignorando a eficácia clínica comprovada do medicamento (Ref. movs. 1.6-AI e 1.8-AI).Quanto à inexistência de substituto terapêutico, a médica responsável pelo tratamento declarou expressamente que não há alternativa disponível no SUS com a mesma eficácia (Ref. mov. 1.9-AI, fl. 01).A eficácia e segurança do Lorlatinibe foram comprovadas por meio de artigos científicos de alto nível, publicados em periódicos como The Lancet e The New England Journal of Medicine, além de pareceres técnicos que embasam a escolha terapêutica com base na medicina baseada em evidências (Ref. mov. 1.3-AI).Ademais, o próprio parecer do NATJUS, embora tenha concluído pela não concessão do fármaco (principalmente em razão não ter encontrado nos autos os exames anátomopatológico e genômico), anotou “sim” para a existência de evidência científica, expondo o seguinte em sua nota técnica (Ref. mov. 61.1, fl. 03), verbis:
“[...]Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer de pulmão não-pequenas células é o terceiro tipo de câncer mais comum no Brasil, com cerca de 35 mil novos casos todos os anos. É um dos tumores com maior letalidade, com cerca de 32 mil óbitos ao ano.Uma vez detectadas metástases, a doença é incurável e o tratamento com quimioterapia está associado a sobrevidas de apenas 9 meses. Cerca de 30% dos tumores apresentarão alterações específicas em seu material genético que chamados de driver mutations ou mutações patogênicas. As mais comuns são as alterações no gene EGFR, mas elas também podem ocorrer no gene ALK, entre outros.As alterações de ALK acontecem em 1-3% dos pacientes e são mais comuns em nãotabagistas. Estes pacientes podem receber tratamento com drogas-alvo contra o ALK, com sobrevidas de até 3 anos, muito superiores à quimioterapia. No Brasil, existem 2 drogas aprovadas que atuam em alterações de ALK: crizotinibe e alectinibe. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Lorlatinibe é um inibidor de tirosina quinase de terceira geração, potente e com penetração no sistema nervoso central, utilizado no tratamento de câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) com mutação no gene ALK (anaplastic lymphoma kinase). Este medicamento é aprovado pela FDA para o tratamento de pacientes adultos com CPNPC metastático ALK-positivo. Lorlatinibe demonstrou eficácia significativa tanto em pacientes que não receberam tratamento prévio quanto naqueles que progrediram após o uso de inibidores de ALK de primeira e segunda geração, como crizotinibe, alectinibe e ceritinibe.Os dados de lorlatinib vem principalmente do estudo CROWN, onde paciente com cancer de pulmão não pequenas células metastatico e ALK positivo foram randomizados para receber lorlatinib ou crizotinib. A porcentagem de pacientes vivos sem progressão da doença em 12 meses foi de 78% no grupo lorlatinib e 39% no grupo crizotinib A resposta objetiva foi de 76% dos pacientes no grupo lorlatinib e 58% daqueles no grupo crizotinib; entre aqueles com metástases cerebrais mensuráveis, 82% e 23%, respectivamente, tiveram uma resposta intracraniana, e 71% dos pacientes que receberam lorlatinib tiveram uma resposta intracraniana completa.[...]”.
Ainda, na mesma nota consta que “No SUS o padrão seria quimioterapia com resultados inferiores”; já “Na saúde suplementar o padrão seria lorlatinib, alectinib ou brigatinib” (Ref. mov. 61.1, fl. 02) (g.n).Não fosse suficiente, o Agravante também apresentou laudo médico detalhado, que descreve a gravidade do quadro clínico e a imprescindibilidade do tratamento com Lorlatinibe, especialmente diante da progressão da doença e do risco iminente de morte (Ref. mov. 1.9-AI).O documento médico, aliás, ressalta que já houve tentativa inexitosa de tratamento pelas opções disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (Ref. mov. 1.9-AI, fls. 04/05), verbis:


Ainda, comprovou sua hipossuficiência econômica, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, o que denota sua incapacidade de arcar com os custos do tratamento.Registre-se que, embora o juízo de origem tenha citado o §3º. do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela pretendida não é irreversível, pois pode ser afastada a qualquer tempo, além do que há risco de morte do paciente, a configurar o periculum in mora.Dessa forma, o recorrente preenche todos os requisitos exigidos pelos Temas n.ºs 06 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, o que justifica o pedido de concessão da tutela de urgência para fornecimento do medicamento pleiteado.Em caso análogo, esta Corte já se manifestou, verbis:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PELO ESTADO DO PARANÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO, MANTENDO-SE A INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória que incluiu o ente público no polo passivo de ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento oncológico de alto custo, alegando que a responsabilidade pelo fornecimento é da União e que não houve comprovação da imprescindibilidade do medicamento solicitado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da ação de obrigação de fazer foi adequada e se este é responsável pelo fornecimento do medicamento pleiteado, considerando a legislação e os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda foi feita em atenção ao pedido de emenda à inicial da parte autora, não sendo um ato unilateral do juízo.4. Os entes federados são solidariamente responsáveis pela prestação de saúde, conforme entendimento do STF no Tema 793.5. A competência para ações ajuizadas antes de 19/09/2024 que visem ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS permanece na Justiça Estadual, conforme modulação de efeitos do Tema 1234 do STF.6. O medicamento pleiteado é considerado imprescindível para o tratamento do agravado, que apresenta câncer de pulmão avançado, conforme laudo pericial.7. A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição, e o Estado deve assegurar o acesso a tratamentos necessários, mesmo que não incorporados às listas do SUS.8. Preenchimento dos requisitos dos Temas 1234 e ¨6 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Decisão mantida, negando provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: A inclusão de um ente federativo no polo passivo de ação que visa ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar a solidariedade entre os entes da federação, observância da medida cautelar concedida no Tema 1234, sem inclusão da União, face a modulação de efeitos do julgado.[...]”.(Agravo de Instrumento n.º 0089850-10.2024.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora Substituta LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI, DJ 20/05/25, g.n).
Fica, portanto, reformada a decisão agravada, para conceder a tutela de urgência postulada.
6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para, restabelecendo a tutela provisória outrora concedida, determinar que os agravados forneçam o medicamento postulado, nos moldes do receituário médico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro, a ser efetivado perante o Juízo de origem.