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Processo:

Trata-se de
recurso de
Agravo Interno
da decisão
deste
Relator
proferida no mov.
26.1 dos autos da
Apelação Cível
nº
0009820-77.2023.8.16.0014
Ap,
em apenso,
interposta
pelos
ora Agravantes, que, após conceder prazo para a juntada de documentos que corroborassem a alegada hipossuficiência
econômica alegada pelos recorrentes,
indeferiu o pedido de justiça
gratuita para fins recursais,
nos seguintes termos, com os destaques do original:
“(...)
Como visto, em razão do pedido de deferimento da justiça gratuita para fins recursais, os réus /Apelantes foram intimados para apresentar documentos que corroborarem a tese de hipossuficiência econômica aventada, tendo sido esclarecido e indicado no despacho de mov. 21.1 quais documentos deveriam apresentar, a fim de comprovar que tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica seriam efetivamente prejudicadas com o dispêndio das custas processuais inerentes à interposição do presente recurso.
Ocorre que as partes optaram por não trazer nenhum dos documentos solicitados, prestando-se a apresentar apenas e tão somente relatório de situação fiscal da pessoa jurídica, que de fato demonstra que a empresa se encontra inapta e inscrita em dívida ativa, o que até poderia indicar a ausência de faturamento, ou apenas que a empresa foi omissa quanto a declaração, ainda que tenha auferido receita. Ou seja, não prestando-se, de forma exclusiva, a demonstrar a situação econômica atual.
Com relação à pessoa física que, aliás, é único proprietário da R.C. Benini Júnior, não houve a apresentação de um documento sequer.
Nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”
o que se entende não estar demonstrado no caso concreto.
Não se divisa, pois, a probabilidade e verossimilhança na alegação de hipossuficiência econômica, inclusive acerca da dispensa do pressuposto processual objetivo do preparo recursal, visto que este não ultrapassa a cifra de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e que, portanto, se despendida, não comprometeria a subsistência do réu pessoa física, tampouco a representaria prejuízo a normal continuidade das atividades da pessoa jurídica.”.

Alegam
os
Agravantes, após resumo fático e em síntese, que:
a)
a situação fiscal apresentada é forte indício da precária situação financeira da empresa
recorrente, visto que não possui faturamento há muito tempo,
conforme relatório de mov. 23.2;
b)
“A ausência de declarações de IRPJ, as pendências de débitos e os parcelamentos inadimplidos são elementos que corroboram a tese de que a empresa não possui condições de suportar os encargos processuais sem comprometer sua existência”;
c)
a demonstração de inaptidão da empresa e de dívidas são elementos suficientes para a concessão da benesse;
d)
não se mostra possível a produção de mais provas acerca da ausência de faturamento, já que, estando fechada, por conseguinte não mais fatura, tratando-se de prova negativa a demonstração de um faturamento que não ocorreu;
e)
“Documentos contábeis, fiscais e bancários são, por natureza, registros de atividades e movimentações financeiras. Se não há faturamento, a ausência desses registros ou a apresentação de documentos com valores zerados já seria, por si só, a prova da inexistência de receitas”;
f)
quanto a pessoa física, trata-se do único proprietário da empresa, razão pela qual a ausência de faturamento consequentemente impacta em sua capacidade financeira, o que por si só já demonstra sua hipossuficiência
econômica.
Com base em tais argumentos,
pugnaram
a reconsideração ou
a
reforma da decisão agravada, concedendo-lhes
o
benefício da justiça gratuita
para a dispensa do preparo da Apelação.
Intimada (mov. 9.0), a apelada/Agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), rebatendo
os argumentos
dos recorrentes
e
requerendo a manutenção da decisão agravada, aduzindo que
“nenhuma nova prova foi juntada aos autos para que
restasse comprovada a falta de recursos financeiros, o que demonstra que a decisão do
desembargador/relator estava correta”.
Foram os autos à Desembargadora Substituta Maria Roseli
Guiessmann, que, diante do término de sua convocação para substituição,
os devolveu
(mov. 14.1), retornando
conclusos em 04/08/2025 (mov. 15.0).
É o relatório.


Presentes os pressupostos
extrínsecos
de admissibilidade — tempestividade,
inexigibilidade de
preparo, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e
intrínsecos
— legitimidade, interesse e cabimento (artigo
1.021
do Código de Processo Civil
c/c artigo
360, §1º e seguintes do RITJPR) —,
o recurso
deve
ser conhecido, pois não houve retratação
do Relator.
Cinge-se a controvérsia a respeito da decisão monocrática proferida nos autos de
Apelação Cível,
em apenso,
que
após oportunizar aos Apelantes, ora Agravantes, que
trouxessem aos autos documentos capazes de corroborar
a hipossuficiência econômica alegada
em sede recursal (CPC, artigo 99, § 7º), tanto no que
se refere
à
pessoa jurídica, quanto
à
pessoa física,
indeferiu os benefícios da justiça gratuita para fins recursais requerido pelos recorrentes, determinando a comprovação do recolhimento das custas
do preparo, mediante guia vinculada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Pois bem.
Em que pese a insurgência recursal
e o esforço argumentativo dos recorrentes, verifica-se desta nova análise dos autos que
não há nenhuma razão para se autorizar a reforma da decisão recorrida, que assim deve ser mantida, na revisão Colegiada,
nos termos em que proferida.
Veja-se que a razão principal que levou
à
denegação da benesse foi justamente a ausência de documentos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica das partes, o que se mantém até então, já que os recorrentes optaram
por não
juntar
os documentos indicados.
Com relação à
pessoa jurídica, ainda que se sustente que o relatório de situação fiscal é o suficiente para demonstrar que a empresa está inativa e, portanto, não aufere rendimentos suficientes para o dispêndio das custas processuais, como já esclarecido na decisão recorrida,
ela
se
encontra inapta
perante o Fisco, e não inativa, o que
são situações distintas.
A inaptidão, de fato, poderia sugerir a ausência de faturamento, mas também pode indicar apenas e tão somente que a empresa foi omissa quanto a declaração de imposto de renda, ainda que tenha auferido
receitas.
Tal circunstância,
portanto,
isoladamente considerada, não é suficiente para afastar a presunção de capacidade contributiva, tampouco para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas
de preparo da Apelação Cível, em parceria com seu sócio e corréu, eis que são módicas.

Ademais,
nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça
é ônus da
pessoa jurídica
que pleiteia o benefício
da
gratuidade
judicial
comprovar, de forma clara e inequívoca, a sua real situação econômica
de
impossibilidade
de suportar os encargos das custas e despesas do processo,
não sendo possível ao
Poder
Judiciário presumir a hipossuficiência
financeira da empresa diante de elementos incompletos ou ambíguos.
No tocante à
pessoa física, o único argumento apresentado no presente Agravo Interno consiste em sustentar que, sendo o recorrente o único sócio da empresa e, uma vez que esta estaria
“inativa”
e sem faturamento, ele também estaria
seriamente
comprometido
financeiramente, o que,
pelas razões expostas, não pode ser admitido como suficiente à concessão da benesse.
Ora, ainda que a empresa efetivamente estivesse inativa
– o que não se demonstrou eficazmente –, não é razoável presumir que o recorrente, pessoa física, não exerça qualquer outra atividade remunerada
ou lucrativa
capaz de garantir, ao menos, sua própria subsistência.
Tal circunstância, de qualquer modo, deveria ter sido devidamente
esclarecida e
demonstrada nos autos por meio da juntada dos documentos solicitados por este órgão
ad quem,
na pessoa do Relator, ao que o
recorrente se manteve inerte, não aproveitando a oportunidade concedida, nos termos do § 2º
do artigo 99
do Código de Processo Civil.
O benefício, quando concedido, opera efeitos
ex
nunc, donde mais uma vez se reforça que o dispêndio do valor do preparo
da Apelação, inferior a quatrocentos reais à época, não representava sacrifício insuportável ou
demasiadamente
gravoso aos recorrentes, inexistindo elementos que permitam supor em contrário, ou seja, que o sustento próprio ou familiar do agravante pessoa física estivesse em risco do ter que recolhê-lo.
Daí porque
é de ser mantido o indeferimento do pedido do benefício da justiça gratuita,
fundamentalmente
por desídia dos Agravantes em,
dentro do prazo razoável estabelecido
pelo Relator,
fazer demonstração, mínima que fosse, da alegada hipossuficiência econômica.
Em apoio, casos análogos
decididos
por esta Corte Revisora
(destacou-se):
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE INSISTEM NO PLEITO DE GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A CONTENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. PARTE QUE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL, NÃO PRESTOU ESCLARECIMENTOS ESPECÍFICOS NEM EFETUOU A JUNTADA DE PROVAS E DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO RELATOR, NO PRAZO RAZOÁVEL QUE LHE FOI CONCEDIDO, LIMITANDO-SE EM ANEXAR OS MESMOS DOCUMENTOS ANTES JUNTADOS E QUE FORAM TIDOS COMO INSATISFATÓRIOS PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGRA DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADA.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ALTERAR O POSICIONAMENTO DO RELATOR.
EXTRATOS QUE INDICAM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE ULTRAPASSA O SALÁRIO DECLARADO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, INFERIOR A DUZENTOS REAIS, COLOCARIA EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AGRAVANTE E/OU DE SUA FAMÍLIA.
MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE, COM A EXIGÊNCIA DO PREPARO DO RECURSO PRINCIPAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0104611-80.2023.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.07.2024).

“AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O RECURSO E A DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTEGRALMENTE CONHECIDO.
2.
JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIASSEM A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
3. DESNECESSÁRIA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC.
RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0070185-42.2023.8.16.0000 [0039001-05.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 09.03.2024).
Enfim, a argumentação do presente Agravo Interno
não é capaz de
conferir robustez à tese de hipossuficiência financeira,
nem de suprir o desperdício da oportunidade processual dantes concedida,
daí porque é de se ratificar, em Colegiado, a decisão agravada, inclusive na sua parte final que determinou aos
Agravantes
fazer o preparo do
recurso de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, com base no artigo
99, §
7º, do Código de Processo Civil.

Eis as razões pelas quais o
voto
é pelo
conhecimento
e
não provimento
deste recurso de Agravo Interno.