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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por AMARAL RUIZ POLÍMEROS LTDA. E OUTROS contra a decisão de mov. 427.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0009227-30.2009.8.16.0017, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a alegação de excesso de execução (mov. 417).Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) embora os embargos à execução tenham sido julgados improcedentes, “o Juízo deixou muito claro na sentença que o percentual aplicado deve ser 0,8%”; b) não há que se falar em preclusão, uma vez que houve insurgência a respeito da questão desde o início da demanda; c) considerando que o título exequendo não prevê o índice de correção monetária aplicável no período de inadimplemento, deve ser adotado o INPC/IBGE; d) deve ser adotado como índice de correção monetária o INPC que é menos gravoso ao devedor; e) o exequente pretende a inclusão de multa contratual de 20% e honorários advocatícios de 20%, os quais, todavia, não foram cobrados anteriormente, razão pela qual se operou a preclusão em relação a tais verbas; f) o prazo prescricional para cobrança de multa contratual e honorários advocatícios é de 05 anos; g) não se aplica a tese firmada no julgamento do tema 677 do STJ na amortização dos valores, porque a decisão se refere à hipótese de depósito para fins de garantia do juízo e, no caso, houve depósito para pagamento da dívida; h) a tese mencionada ainda não transitou em julgado e, antes do novo entendimento, já havia sentença nos autos estabelecendo a forma de incidência de juros e correção; i) “o cálculo do exequente deve contemplar a atualização do débito somente até a data de cada depósito efetuado, ocasião em que deduzida a quantia depositada, a correção monetária e os juros de mora devem incidir somente sobre o saldo devedor a partir daquela data.”.Requerem a antecipação da tutela recursal para a “revisão imediata da decisão que manteve juros, multa e a correção monetária da planilha” do exequente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para: i) fixação dos juros em 0,8%; ii) aplicação do INPC, como índice de correção monetária; iii) atualização do débito somente até a data de cada depósito efetuado; e iv) o reconhecimento da preclusão ou prescrição em relação às novas cobranças (multa contratual de 20% e honorários advocatícios de 20%).O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 15.1.A parte agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 19.1.É o relatório.
VOTODe início, não se vislumbra o interesse recursal dos agravantes quanto à forma de amortização dos valores, incluindo a alegada não incidência do tema 677 do STJ.Com efeito, nesse tocante, o magistrado consignou, na decisão agravada, que os consectários da mora cessam a cada pagamento (penhora de valores). No mesmo sentido, o agravante alega que “o cálculo do exequente deve contemplar a atualização do débito somente até a data de cada depósito efetuado, ocasião em que deduzida a quantia depositada, a correção monetária e os juros de mora devem incidir somente sobre o saldo devedor a partir daquela data.”.Como se vê, a orientação do magistrado vai ao encontro da pretensão do recorrente, no sentido de que será atualizada a dívida até a realização do pagamento parcial, devendo os consectários da mora incidirem sobre o saldo devedor restante.Assim, carece o agravante de interesse recursal nesse aspecto, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nesse ponto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese em exame, no mov. 280.2, a parte exequente juntou o cálculo de atualização do débito, acrescentando honorários de 10% e multa de 10%.A parte executada, então, requereu a atualização do valor pelo contador judicial. Sustentou que a base de cálculo da multa deve ser apenas o débito principal, não considerados os honorários. Ainda, alegou que o credor computou juros de mora sobre o saldo total e só considerou os pagamentos realizados quando do levantamento do alvará (mov. 287.1).No mov. 317.1, o exequente se insurgiu contra os apontamentos do devedor, mas concordou com a remessa dos autos ao contador judicial, para elaboração da conta.O contador se manifestou no mov. 411.1 e requereu a orientação do magistrado acerca da taxa de juros aplicável, uma vez que no cálculo inicial foi utilizada a taxa de 1% ao mês, enquanto a Escritura Pública de Contrato de Mútuo e Empréstimo de Capital estabeleceu a incidência de 0,8% ao mês. Ainda, pediu análise do índice de atualização a ser aplicado, uma vez que não previsto no título e tampouco foi estabelecido nos embargos à execução. Por fim, questionou sobre a metodologia de amortização a ser considerada nos cálculos.Por meio da decisão ora agravada, o magistrado consignou que todos os apontamentos feitos pela parte executada dizem respeito a critérios de cálculo e não apenas erros aritméticos, “logo, incabível a revisão, tendo se operado a preclusão”. Acrescentou que os embargos à execução, nos quais se discutiu excesso de execução, foram julgados improcedentes, de modo que os cálculos devem acompanhar a conta que acompanhou a inicial. No tocante à amortização, considerou que as penhoras implicam pagamento, razão pela qual o cálculo das amortizações deve ser realizado na forma sugerida pela contadoria, ou seja, de forma proporcional: o valor pago em relação ao débito atualizado na data do pagamento.Pois bem. Quanto aos juros, ao contrário do que apontou o contador, a taxa de 1% ao mês aplicada pelo exequente no cálculo inicial corresponde aos juros moratórios, enquanto a taxa de 0,8% ao mês pactuada no título exequendo diz respeito aos juros remuneratórios (cláusula segunda – mov. 1.4).Com efeito, da análise da sentença proferida nos embargos à execução, extrai-se que, naqueles autos, o embargante, ora agravante, sustentou que foram cobradas taxas de juros de 3,5% “ao invés de 0,8%”. Nesse ponto, todavia, o magistrado afastou o alegado excesso de execução, porque o executado não comprovou a incidência de taxa superior à pactuada.Por conseguinte, o excesso de execução, em razão da alegada cobrança de taxas de juros superiores àquelas contratadas, já foi objeto de análise nos embargos à execução, restando preclusa a discussão.Cabe destacar que, dos elementos constantes nos autos da demanda executiva, não é possível extrair a aplicação de taxas de juros remuneratórios superiores, conforme alegado pelo recorrente.Do mesmo modo, resta preclusa a questão relativa ao índice de correção aplicável. Isso porque, no cálculo inicial, o exequente promoveu a atualização do saldo devedor pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI (mov. 1.8). Assim, caberia à parte executada ter suscitado, quando da oposição dos embargos à execução, todas as matérias de defesa –incluindo o alegado excesso em razão da onerosidade do índice adotado –, sob pena de, não o fazendo, incidir a eficácia preclusiva da coisa julgada.Confira-se, a propósito, o seguinte julgado do STJ, em caso assemelhado:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COGNITIVA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. OFENSA RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. (omissis). 4. O trânsito em julgado da sentença opera a eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual "reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC/1973). 5. A questio juris consiste em saber se a eficácia preclusiva da coisa julgada pode ser invocada para obstar o exame de matéria de ordem pública não suscitada nos embargos à execução, a teor do disposto no preceito supra. 6. A natureza de ação cognitiva incidental dos embargos reclama sua apreciação por sentença, sendo certo que o julgamento definitivo obsta a análise posterior de matéria, mesmo aquela de ordem pública - que poderia ter sido ali suscitada e que não o foi - em razão da eficácia preclusiva da res judicata, a qual, segundo a doutrina, engloba a possibilidade de discutir o deduzido (res deducta), bem como o que poderia ter sido deduzido (res deducenda). 7. O caráter de demanda dos embargos não lhe retira o escopo defensivo, razão por que ao executado se impõe o ônus de ali deduzir toda a matéria de defesa passível de arguição, sob pena de, não o fazendo, ver-se obstado pelo comando inserto no aludido dispositivo legal. 8. Hipótese em que a parte executada, ora recorrente, após o trânsito em julgado dos embargos à execução de título judicial, aduziu, em petição, a nulidade do feito executivo, em razão da ilegitimidade ativa ad causam de um dos exequentes, e a prescrição da pretensão executiva de outros. 9. Mantida a conclusão do Tribunal mineiro de que tais questões se achavam preclusas, porquanto não agitadas nos embargos já apreciados em definitivo. 10. Não se conhece do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não há similitude fática entre os julgados confrontados. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1516158/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019).Além disso, constata-se que a temática abordada não se trata de erro material, mas de questões atinentes aos critérios utilizados para aferição do quantum debeatur, os quais se definem como questões de direito, submetidas à preclusão.Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. HOMOLOGADO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. Defendem os agravantes a existência de valor remanescente devido pelo INSS, porquanto os primeiros cálculos por eles apresentados foram elaborados com erro na planilha do "Excel", cuja correção não implica modificação no montante da execução, pois se trata de correção de erro material no cálculo, para integral cumprimento do julgado. 2. No caso dos autos o Tribunal de origem entendeu que a reivindicação de complementação de pagamento devido está preclusa, porquanto não se trata de erro de cálculo que é passível de correção, mas de complementação de pagamento, quando o valor já indicado pelos agravantes foi homologado e pago. 3. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 4. No caso dos autos, eventual existência de complementação de pagamento do montante devido não decorre de erro material nos cálculos apresentados, homologado e transitado em julgado, não podendo ser corrigido a qualquer momento. Trata-se de título executivo transitado em julgado e passível de preclusão do direito de questioná-lo. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 859.631/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. EVENTUAL ERRO DE DIREITO. TEMA APRECIADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. METODOLOGIA HOMOLOGADA. ERRO MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O erro material, corrigível a qualquer tempo, é o erro de cálculo, a exemplo de equívocos referentes a meras somas ou subtrações. 2. As questões de direito, como os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito, sofrem preclusão, devendo ser arguidas no momento processual oportuno. Desse modo, a decisão de homologação de cálculo da liquidação é capaz de transitar em julgado e de fazer coisa julgada em relação a erro de direito, hipótese dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1486095/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015).Diante desse contexto, não é passível de rediscussão as matérias relativas aos juros remuneratórios (0,8% a mês) e índice de correção adotados, devendo ser mantidos na forma como adotados no cálculo inicial (mov. 1.8).Noutro ponto, também não merece acolhida a insurgência recursal no tocante ao acréscimo de 20% (“multa” e honorários).Isso porque, na manifestação de mov. 317.1, o exequente reconheceu a ocorrência de equívoco quanto à multa, requerendo sua substituição, para passar a constar a incidência de 20%, que “decorre do julgamento de improcedência do processo de Embargos à Execução, em que majorou tal porcentagem com intuito de condenação dos executados.”.Nesse aspecto, da análise da sentença proferida nos embargos à execução, verifica-se que o magistrado elevou para 20% os honorários advocatícios, englobando o valor fixado provisoriamente na execução (mov. 1.64 – autos nº 0009228-15.2009.8.16.0017). Ainda, determinou fosse certificado na execução o resultado do julgamento dos embargos à execução, “onde deverá ser exigidos as custas e honorários advocatícios aqui fixados”.Com o trânsito em julgado daquela decisão em 17/10/2016, ainda que denominados como multa e honorários, foram acrescidos 20% ao saldo devedor na conta atualizada exibida em 16/12/2016 (mov. 45.1), de modo que não se vislumbra a ocorrência de preclusão ou prescrição da pretensão de cobrança do referido percentual.Assim, deve ser mantida a incidência do percentual de 20% apontada no cálculo 280.2, a qual, todavia, se refere exclusivamente aos honorários advocatícios, não havendo que se falar na aplicação de multa.Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem.Com essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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