SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065084-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução em processo de execução de título extrajudicial, na qual os agravantes sustentam que o percentual de juros aplicável deve ser de 0,8%, que o índice de correção monetária deve ser o INPC/IBGE, e que a execução deve considerar a preclusão em relação à cobrança de multa contratual e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução e indicou parâmetros a serem seguidos pelo contador judicial na elaboração dos cálculos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O agravante não demonstrou interesse recursal quanto à forma de amortização dos valores, pois a decisão já atende à sua pretensão de atualização da dívida até a data de cada pagamento.3.2. A questão relativa aos juros remuneratórios já foi decidida nos embargos à execução, restando preclusa.3.3. Caberia ao executado apresentar todas as matérias de defesa – incluindo o alegado excesso em razão da onerosidade do índice de correção monetária adotado –, sob pena de incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada (princípio do deduzido e do dedutível).3.4. O percentual de 20% acrescido no cálculo do exequente se refere aos honorários advocatícios fixados, não havendo preclusão ou prescrição para sua cobrança na hipótese.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1516158/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgRg no AREsp 859.631/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.06.2016; STJ, AgRg no REsp 1486095/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.10.2015.