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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão proferida no mov. 10.1, no recurso de Agravo de Instrumento nº 0061249-57.2025.8.16.0000, que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso.Em suas razões, a agravante alega que: a) não foi observada a argumentação apresentada pela recorrente no agravo de instrumento; b) a agravante demonstrou, nas razões recursais, o perigo de dano grave, pois o agravado utiliza a plataforma de forma desvirtuada do objetivo, bem como o perigo de irreversibilidade da ação do recorrido, e ainda, a inexistência de fumaça do bom direito e de perigo da demora, e por fim, os fatos que levaram ao encerramento da conta do agravado na plataforma; c) a negativação de conta em plataforma de apostas esportivas não configura situação de urgência a justificar
concessão de tutela antecipatória; d) também ausente o periculum in mora, pois, conforme registros de movimentação da conta do agravado na plataforma, o último acesso ocorreu há quase um ano, o que descaracteriza, por si só, qualquer situação de urgência, e) o pedido de ativação da conta não diz respeito a direito essencial, tão pouco guarda relação com subsistência, saúde e dignidade; e) no caso, ausente qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da impossibilidade de ativação da conta até o julgamento final da lide; f) o risco de dano irreparável a que está exposta a agravante é evidente, principalmente considerando a supressão do contraditório, da ampla defesa e o desrespeito ao princípio de liberdade de contratação e autonomia da vontade que norteia as relações contratuais; g) no caso dos autos, poderá haver prejuízo à agravante, e ao próprio agravado, porque ele desvirtuava a plataforma enquanto usuário, o que não pode ser ignorado para ativação de conta no bet365.bet.br.Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de conceder o efeito suspensivo integral ao recurso de agravo de instrumento.Contrarrazões no mov. 10.1.
É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a intimação da decisão agravada se deu em 16/06/2025, data em que foi interposto o recurso.Pretende a agravante a reforma da decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento por ela interposto, nos seguintes termos:
“No tocante ao efeito suspensivo, é certo que, para a sua concessão, deve o Magistrado examinar se estão presentes os dois requisitos autorizadores desta medida, quais, sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação.Da análise dos autos, e em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do efeito suspensivo.Nesse sentido elucida Daniel Amorim Assumpção Neves:(...)No exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida, o que ocorrerá oportunamente.(...)No presente caso, verifica-se que a decisão agravada está alicerçada no fato de o autor/agravado ter demonstrado, por meio da documentação juntada com a inicial, que a agravante passou, primeiramente, a impor restrições de acesso na plataforma, e posteriormente efetuou o bloqueio total da conta dele, de forma irrevogável e permanente, não tendo a empresa prestado esclarecimentos sobre o motivo do bloqueio, informando genericamente que foram constatados indícios de violação dos termos e condições, o que, a princípio, viola o direito à informação e o princípio a boa-fé objetiva, preceituados no Código de Defesa do Consumidor.
Em análise aos autos, ainda que de forma concisa neste momento processual, não se constata o desacerto da decisão recorrida, ao menos por ora, não obstante toda a argumentação expendida nas razões de recurso.Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso, e, por não vislumbrar, neste grau de cognição, os requisitos fundamentais ao deferimento do efeito ao recurso e agravo, vale dizer, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, concomitantemente, motivo pelo qual nego o efeito suspensivo ao recurso, o que não impede que outra seja a solução a ser apresentada após o processamento do recurso.”
A agravante sustenta que não foram apreciados os argumentos apresentados nas razões do agravo de instrumento, de que não restaram evidenciados os requisitos para a concessão da tutela deferida pelo Juízo a quo, devendo ser reformada a decisão ora agravada, para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.No entanto, a decisão ora agravada está devidamente fundamentada no fato de não se vislumbrar, em cognição sumária, o desacerto da decisão de Primeiro Grau, porque alicerçada no fato de que a agravante HS do Brasil Ltda. bloqueou o acesso do agravado à plataforma bet365.com sem prestar as devidas informações ao consumidor, apenas mencionando, de forma genérica, a existência de indícios de violação dos termos e condições.Ocorre que a agravante não trouxe subsídios suficientes para demonstrar a existência efetiva do risco de dano ou prejuízo grave em razão da não concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, requisito para o deferimento da medida, concomitantemente à probabilidade de provimento do recurso, impondo-se a manutenção da decisão ora agravada, mormente por se estar em sede de cognição sumária.Sobre o tema:
“Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo solicitado em agravo de instrumento, no qual as partes agravantes alegam que há risco danos irreversíveis caso a eficácia da decisão de primeiro grau não seja suspensa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento.III. Razões de decidir3. Os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo não estão preenchidos, conforme os artigos 995 do CPC.4. A decisão agravada fundamentou de forma satisfatória os motivos para o indeferimento do efeito suspensivo requerido.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento requer a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e a existência de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme os requisitos do art. 995 do Código de Processo Civil.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065140-86.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.08.2025)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento manejado em face de decisão que, nos embargos de terceiro, deferiu a reintegração provisória da posse de veículo à agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação da possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando os requisitos legais de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave, conforme o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIRNão merece acolhimento o repto de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, matizado na hipotética alegação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ausente demonstração empírica.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0125087-08.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 28.07.2025)
Destarte, ausentes nas razões de recurso elementos aptos a desconstituir a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe.
CONCLUSÃO:Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.