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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o bloqueio de valores em sua conta bancária. 1.2. A decisão inicial não conheceu do recurso quanto às alegações de excesso de execução, incorreção de juros e litigância de má-fé, limitando a análise ao bloqueio de bens e ao parcelamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados sob a alegação de serem provenientes de ajuda familiar e trabalho informal destinados à subsistência; e (ii) a possibilidade de imposição judicial de parcelamento do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 833, IV, a impenhorabilidade, em regra, de vencimentos, subsídios, proventos e quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvadas as hipóteses legais (art. 833, § 2º).3.2. No entanto, caso alegada a impenhorabilidade, compete à parte executada o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 854, § 3º, I, do CPC.3.3. No caso concreto, a agravante alegou que o montante bloqueado advinha de ajuda financeira de familiares e trabalho informal, mas não apresentou documentos probatórios, como extratos bancários ou comprovantes de transferências, inviabilizando o reconhecimento da proteção legal por ausência de prova da natureza alimentar da verba.3.4. O pedido de parcelamento do débito não comporta acolhimento, pois houve recusa expressa do credor, devendo a composição amigável ser buscada diretamente entre as partes.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._____________________________Dispositivos relevantes citados:
CPC, 833, IV e § 2º, e 854, § 3º, I, 916Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041932-73.2025.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 17.11.2025;
TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033907-71.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 22.07.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065300-14.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.03.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANA ALVES PAULINO contra a decisão de mov. 106.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001985-68.2023.8.16.0101, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada.Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) há excesso de execução, pois diversos pagamentos realizados ao longo do contrato não foram abatidos pela exequente, sendo que já foram pagos R$ 11.645,14, conforme extratos bancários juntados aos autos; b) considerando os valores já pagos e a ausência de juros compensatórios previstos no contrato, o débito atualizado corresponderia a R$ 32.409,51; c) o cálculo da agravada não observa a proibição de cobrança de juros superiores ao dobro da média de mercado, juros moratórios superiores a 1% ao mês (12% ao ano), bem como a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios; d) resta configurada a litigância de má-fé do exequente ao não informar os pagamentos efetuados, motivo pelo qual se mostra cabível a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC; e) os valores bloqueados (R$ 8.113,52) são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, pois são oriundos de ajuda financeira prestada por familiares e de rendimentos obtidos por trabalhos informais, os quais garantem sua subsistência; f) pretende o parcelamento da dívida exequenda em 60 parcelas, com entrada no valor de R$ 5.000,00, a ser paga mediante alvará a ser expedido com os valores bloqueados, seguida de 60 parcelas mensais de R$ 466,66, totalizando R$ 32.999,60.Requer a antecipação da tutela recursal ou, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pede o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada.Na decisão inicial, o recurso não foi conhecido em relação aos itens “a” a “d” do relatório e, na parte conhecida, foi indeferida a tutela antecipada recursal vindicada (mov. 8.1).Com contrarrazões (mov. 12.1), foram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade relativamente à porção não julgada monocraticamente (itens “e” e “f” do relatório), o recurso merece ser conhecido.No mérito, entretanto, a insurgência recursal não merece acolhimento.Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°”.Portanto, eventuais valores recebidos de terceiros e destinados ao sustento da devedora, assim como os ganhos de trabalhadora autônoma são impenhoráveis, não podendo, a princípio, ser alvo de constrição judicial na totalidade ou em parte, a não ser nos casos previstos no § 2º do supramencionado dispositivo legal[1], nos quais o presente caso não se enquadra.No tocante à comprovação da natureza dos valores penhorados, vale consignar que o ônus recai sobre a parte executada, nos moldes do artigo 854, § 3º, I, do CPC.No caso em exame, após a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio de valores (mov. 84.1), comprovando a indisponibilidade total de R$ 9.282,44, a executada, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 92.1) alegando, no que aqui interessa, que os valores bloqueados (R$ 8.113,52) são provenientes de ajuda financeira de familiares e de trabalho informal que realiza para sobreviver.Ocorre que a agravante não apresentou nenhum documento na origem ou neste recurso para comprovar suas alegações, notadamente extratos bancários alusivos ao período imediatamente anterior à constrição e comprovantes das transferências que seriam oriundas da ajuda financeira recebida por terceiros. Diante disso, considerando-se a total ausência de prova de que o bloqueio recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há como se reconhecer a impenhorabilidade alegada.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, no âmbito de execução de título extrajudicial ajuizada por Unipar – Sociedade Empresarial Ltda. A agravante alegou que o valor de R$ 3.506,28 era verba de natureza salarial proveniente de atividade autônoma (fotógrafa) e, portanto, impenhorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor bloqueado em conta corrente da agravante pode ser considerado impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, diante da alegação de origem em trabalho autônomo e de ser inferior a 40 salários-mínimos, apesar da ausência de provas robustas de sua natureza alimentar ou de reserva destinada ao mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil abrange salários, vencimentos e ganhos de trabalhador autônomo, mas exige prova concreta da origem dos valores como remuneração de caráter alimentar.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade salarial quando não demonstrada a indispensabilidade do valor à subsistência, cabendo ao devedor comprovar essa condição (CPC, art. 854, § 3º, inc. I).5. O bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos não implica, por si só, impenhorabilidade, pois essa proteção depende de prova de que se trata de reserva financeira destinada ao mínimo existencial (CPC, art. 833, X; STJ, REsp 1.677.144/RS).6. No caso, a agravante não comprovou, por documentos hábeis (como notas fiscais, recibos ou registros de serviços prestados), que o valor penhorado se originava de trabalho autônomo ou constituía reserva de subsistência.7. Diante da ausência de comprovação mínima, mantém-se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. (...). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041932-73.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.11.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE PARTE DA QUANTIA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a tese de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É ônus da executada comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme o artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os documentos constantes dos autos revelam que apenas parte do importe constrito possui natureza salarial, devendo, apenas dentro deste limite, ser reconhecida a impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV). Quanto à cifra remanescente, ainda que inferior a 40 salários-mínimos, deve ser mantida a medida constritiva. A impenhorabilidade automática (CPC, art. 833, inc. X) se aplica apenas a valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, e não aos demais investimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A remuneração do devedor é, como regra, impenhorável (CPC, art. 833, inc. IV)”;“2. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é garantida, mas a comprovação da natureza impenhorável de quantias em outras aplicações financeiras cabe ao devedor, que deve demonstrar que tais valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial” (...). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033907-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.07.2025).Por fim, cabe assinalar que a proposta de parcelamento do débito foi oferecida após o prazo para embargos e em condições distintas da assegurada ao devedor pelo art. 916 do CPC.Ademais, a proposta não foi aceita pela credora (mov. 97.1), que, porém, informou que “a excipiente poderá entrar em contato diretamente com o procurador da excepta para fins de composição, através do telefone (44) 3233-2233”.Correta, portanto, a decisão agravada.Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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