SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065300-14.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o bloqueio de valores em sua conta bancária. 1.2. A decisão inicial não conheceu do recurso quanto às alegações de excesso de execução, incorreção de juros e litigância de má-fé, limitando a análise ao bloqueio de bens e ao parcelamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados sob a alegação de serem provenientes de ajuda familiar e trabalho informal destinados à subsistência; e (ii) a possibilidade de imposição judicial de parcelamento do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 833, IV, a impenhorabilidade, em regra, de vencimentos, subsídios, proventos e quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvadas as hipóteses legais (art. 833, § 2º).3.2. No entanto, caso alegada a impenhorabilidade, compete à parte executada o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 854, § 3º, I, do CPC.3.3. No caso concreto, a agravante alegou que o montante bloqueado advinha de ajuda financeira de familiares e trabalho informal, mas não apresentou documentos probatórios, como extratos bancários ou comprovantes de transferências, inviabilizando o reconhecimento da proteção legal por ausência de prova da natureza alimentar da verba.3.4. O pedido de parcelamento do débito não comporta acolhimento, pois houve recusa expressa do credor, devendo a composição amigável ser buscada diretamente entre as partes.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, 833, IV e § 2º, e 854, § 3º, I, 916Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041932-73.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033907-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.07.2025.