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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de embargos de declaração, interposto pelo Município de Matinhos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante o qual os seus integrantes deram parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelas empresas impetrantes, reconhecendo a inexigibilidade do ISSQN sobre os serviços de micro e macrodrenagem executados no âmbito do contrato administrativo de recuperação da orla marítima de Matinhos nº 08/2022, firmado com o Instituto Água e Terra.Em suas razões recursais (mov. 1.1 dos embargos de declaração), o Município de Matinhos, ora embargante, alega inicialmente a existência de contradição no julgado, já que o colegiado considerou os serviços de micro e macrodrenagem como integrantes do conceito de “saneamento ambiental”, circunstância que, por força do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, impede que sobre eles incida ISS.Sustenta que tais serviços não se confundem com atividades de purificação, tratamento ou esgotamento sanitário, até porque se tratam, a seu sentir, de obras de engenharia civil voltadas ao escoamento de águas pluviais, que se enquadram no item 7.02 da referida lista, que prevê expressamente a incidência do ISS sobre serviços de drenagem.Aponta, ainda, omissão quanto à forma de apuração dos valores indevidos, destacando que o acórdão reconheceu a genericidade das notas fiscais apresentadas, sem estabelecer critérios objetivos para a segregação da parcela correspondente aos serviços de drenagem. Argumenta que, na ausência de discriminação específica nas notas fiscais, não é possível identificar com segurança a base de cálculo isenta, o que pode ensejar indevida restituição de valores relativos a serviços tributáveis, como pavimentação e revitalização urbanística.Requer, subsidiariamente, que seja esclarecido no voto que a não incidência do ISSQN deve recair exclusivamente sobre os valores discriminados em notas fiscais que identifiquem de forma clara e inequívoca os serviços de micro e macrodrenagem, mantendo-se a tributação sobre os demais serviços quando não houver tal especificação.Postula, ainda, a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação das impetrantes ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que foram elas que deram causa à instauração da demanda, ao emitirem notas fiscais com enquadramento tributário no item 7.02 da LC 116/2003.Por fim, requer o afastamento da incidência de juros de mora sobre eventual restituição de valores, sustentando que o Município jamais esteve em mora, tendo agido com base nas declarações fiscais das próprias impetrantes. Invoca, para tanto, a Súmula 188 do STJ, que estabelece que os juros moratórios na repetição de indébito tributário são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.Requer, então, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau que denegou a segurança, ou, ao menos, para sanar as omissões e contradições apontadas, delimitando com precisão os efeitos da decisão quanto à incidência do ISSQN e à forma de apuração dos valores isentos.Os autos, então, vieram conclusos.É o relatório.
Voto.1. Considerando que os presentes embargos de declaração serão rejeitados, não houve a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, nos termos do Enunciado 18 aprovado no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.2. Os presentes embargos de declaração, conforme será demonstrado, não podem ser acolhidos.3. Inicialmente, deve-se ressaltar que o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constitui instrumento posto à disposição das partes para, constatando a presença em alguma decisão judicial de omissão, contradição entre alguns de seus pontos ou, ainda, notando qualquer obscuridade ou ambiguidade, torná-la clara.Neste sentido, é o ensinamento do saudoso processualista paranaense Egas Dirceu Moniz de Aragão: (...) os embargos de declaração servem sempre para o juiz poder completar sua sentença, o que ocorre materialmente, stricto sensu, nos casos de omissão e também acontece, lato sensu, nos de obscuridade, contradição, dúvida, pois a sentença eivada desses vícios é aperfeiçoada, torna-se, portanto, um produto acabado, é completada com a declaração obtida através dos embargos. Mas “nem juízo rescindente nem juízo rescisório entram nesse conceito”, afirma Carnelutti (in “Embargos de Declaração”, RT 633/12). Não servem os embargos de declaração, portanto, para que o recorrente, diante da sua insatisfação com a decisão recorrida, tente rediscutir os fundamentos de que se valeu o órgão julgador quando da apreciação do recurso, buscando, mediante uma nova análise dos autos, uma decisão diversa à anteriormente tomada.Estabelecidas as premissas a respeito do objeto e limites dos embargos de declaração, passa-se ao exame do presente recurso.4. Em que pese aos argumentos apresentados pelo embargante, a contradição não se faz presente.Em suas razões recursais, o embargante aponta suposta contradição no acórdão embargado no que diz respeito aos serviços de micro e macrodrenagem, já que, diversamente da conclusão à que chegaram os integrantes do colegiado, tais serviços não se enquadram como “saneamento ambiental”, já que, em verdade, não se confundem com atividades de purificação, tratamento ou esgotamento sanitário, tratando-se de obras de engenharia civil voltadas ao escoamento de águas pluviais, o que atrai a incidência do item 7.02 da referida lista, que prevê expressamente a incidência do ISS sobre serviços de drenagem.Sem razão o município embargante.O acórdão embargado analisou a natureza dos serviços contratados à luz da legislação federal (Lei nº 11.445/2007, com a redação dada pela Lei nº 14.026/2020), que expressamente inclui a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas como componentes do serviço público de saneamento básico, nos termos do art. 3º, inciso I, “d”, da Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020. A interpretação sistemática da legislação, aliada às razões do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15, revela que o objetivo do legislador foi desonerar serviços essenciais à universalização do saneamento, o que abrange os serviços de drenagem urbana, como os executados no caso concreto.Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, conforme AREsp nº 1.953.446/RN, que reconhecem a não incidência do ISS sobre serviços de saneamento ambiental, mesmo quando prestados por empresas privadas contratadas por entes públicos, desde que vinculados à finalidade de tratamento, esgotamento ou manejo de águas pluviais.Quanto à alegada omissão sobre os critérios de apuração dos valores isentos, também não se verifica o vício apontado. O acórdão embargado determinou que a apuração do montante referente aos serviços de drenagem seja realizada com base nas medições técnicas efetuadas pelo Instituto Água e Terra, órgão responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução contratual. A exigência de notas fiscais discriminadas, como pretende o embargante, não se mostra razoável, diante da realidade administrativa e da forma como se estruturam os pagamentos em contratos de empreitada global, nos quais os serviços são medidos por etapas e não necessariamente segregados por natureza tributária.A eventual ausência de discriminação específica nas notas fiscais não impede a apuração técnica dos valores correspondentes aos serviços isentos, desde que haja respaldo documental nas medições e relatórios técnicos, como já determinado no acórdão embargado.Em relação ao pedido de aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação das impetrantes ao pagamento das custas processuais, igualmente não há omissão.Chega-se a essa conclusão porque o acórdão embargado reconheceu a procedência do pedido formulado no mandado de segurança, razão pela qual, condenou a municipalidade ao pagamento das custas processuais.Por fim, quanto à alegação de que não devem incidir juros de mora sobre eventual restituição de valores, o ponto não foi objeto de decisão no acórdão embargado, por não se tratar de ação de repetição de indébito, mas de mandado de segurança preventivo.A discussão sobre a forma de devolução dos valores depositados em juízo, caso não convertidos em renda, será oportunamente enfrentada na fase de cumprimento da decisão, não havendo omissão a ser sanada neste momento.Aqui faz-se oportuna a transcrição de passagem do acórdão embargado:“5. As impetrantes, conforme se observa da petição inicial da ação de mandado de segurança, formularam pedido para que seja declarada “a inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Matinhos-PR, em virtude da não incidência do ISSQN sobre os serviços de drenagem e obras hidráulicas, relacionados à recuperação da orla de Matinhos prestados ao Instituto de Água e Terra no Município de Matinhos-PR, conforme o contrato nº 08/2022 eis que o serviço fica fora da lista anexo da Lei nº 116/2003, e da lista anexo da lei municipal nº 01/69 e suas posteriores alterações, estando portanto fora da radiação da norma tributária” (pág. 33 da petição inicial – mov. 1.1).Sustentam a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a “execução de obras hidráulicas de construção civil de redes de abastecimento de água e de redes coletoras de esgoto, de obras de galerias de águas pluviais e de estação de tratamento de água e esgoto” (pág. 4 das razões recursais).As apelantes defendem, em suma, que os serviços prestados e que estão descritos no contrato que firmou com o Instituto Água e Terra do Município de Matinhos referem-se a obras de construção civil destinadas ao aprimoramento do serviço de saneamento ambiental. Sustentam que os serviços que prestam não se confundem com os descritos no item 7.02, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, mas com os serviços que constavam nos itens 7.14 e 7.15, que, entretanto, foram vetados pelo Presidente da República, razão pela qual não se há falar em incidência de ISSQN. 6. Em 31/07/2003 foi submetida a veto presidencial a Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que descreve fatos geradores do ISSQN – serviços que estão sujeitos à tributação –, e que previa no item 7.14 a execução da atividade de "saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres”. Na ocasião, o então Presidente da República apresentou as seguintes razões de veto ao item 7.14, in verbis: "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei."Vê-se que o veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC nº 116/2003 se pautou em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, pois levou em consideração não só os aspectos tributários da sua previsão, mas também a proteção de direitos fundamentais e o objetivo do Governo de universalizar o acesso a um serviço básico, conforme previsto na Constituição Federal. Tanto é que as razões do veto especificamente apontam que os contratos firmados pela Administração Pública para a realização de obras hidráulicas e de construção civil voltadas ao saneamento não devem sofrer tributação pelo ISSQN, sob pena de desestimular as contratações e comprometer a infraestrutura do serviço. Este foi o raciocínio utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp nº 1.953.446/RN, cuja ementa de julgamento se transcreve:(...)No mesmo sentido é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, nos quais se reconheceu que os serviços de execução de obras em sistema de esgotamento sanitário se enquadram nos itens 7.14 e 7.15, da lista anexa à LC nº 116/2003, que foi objeto de veto presidencial, não estando, portanto, sujeitos à incidência do ISSQN.(...)(...)Cumpre observar que, assim como estes, todas as ementas, sentenças e decisões juntadas pelas impetrantes (movs. 1.26 a 1.54) dizem respeito a processos de ações propostas por empresas que, contratadas pela SANEPAR para execução de obras em sistema de esgotamento sanitário, pretendiam obstar a incidência do ISSQN quanto às atividades desenvolvidas.No presente caso, entretanto, a impetrantes não possuem relação alguma com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), e não há equivalência entre a prestação de “serviço de esgotamento sanitário”, realizados naqueles casos, e os serviços prestados pelas impetrantes, analisados nos autos do mandado de segurança. Aliás, da análise do contrato nº 08/2022, percebe-se que a maior parte dos serviços executados pelas apelantes não está diretamente vinculada à manutenção da infraestrutura de fornecimento de água e de esgoto, que são imprescindíveis para a execução da atividade de “saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres” (item 7.14, da lista anexa à LC nº 116/2003). Não se desconsidera que, conquanto as notas fiscais juntadas pelas impetrantes fazem menção ao item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116 [1] /2003, a incidência do ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado (art. 4º, LC 116/2003 c/c art. 4º, inc. I, do Código Tributário Nacional), sendo necessário analisar a natureza do serviço e seu possível enquadramento legal. Na hipótese em exame, as empresas Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A., Codrasa Construtora S.A., Construtora Serra da Prata Ltda., Dang Construtora de Obras Ltda., Soebe Construção e Pavimentação S.A. e Tucumann Eng. e Empreendimentos Ltda., integrantes do Consórcio Sambaqui, firmaram o contrato nº 08/2022 com o Instituto Água e Terra (mov. 1.21), tendo por objeto a execução das obras de Recuperação da Orla de Matinhos, individualmente descritas no Anexo I do Edital de Concorrência Pública Licitação nº 02/2021 como “ serviços de engordamento da faixa de praia por meio de aterro hidráulico, estruturas marítimas semirrígidas, canais de macrodrenagem, redes de microdrenagem, revitalização urbanística da orla marítima, bem como a recuperação do pavimento” (pág. 4, mov. 1.22). Por outro lado, a Lei nº 11.445/2007, com as alterações dadas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe, em seu art. 3º, inc. I e suas alíneas, sobre o conceito de saneamento básico, verbis:(...)Denota-se, com isso, que as obras de engordamento da faixa de praia, colocação de estruturas marítimas semirrígidas, revitalização urbanística da orla e a recuperação de pavimentos, conquanto sejam relevantes para o urbanismo e desenvolvimento turístico do município, não podem ser identificadas como atividades que se destinam a saneamento ambiental. Assim a sua inclusão no item 7.02 da Lista Anexa à LC 116/2003 – “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)” – mostra-se acertada. 7. Por outro lado, verifica-se que os serviços de construção de canais de macrodrenagem e redes de microdrenagem prestados pela recorrente estão diretamente relacionados ao sistema de saneamento ambiental, e, por isso, estão abrangidos nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC116/2003, que foram vetados pelo Presidente da República, e, portanto, não são passíveis de tributação pelo ISSQN. Dessa forma, a inclusão destes serviços (reitere-se: construção de canais de macrodrenagem e redes de microdrenagem) no item 7.02 revela-se inadequada, na medida em que tais serviços foram objeto de veto específico (itens 7.14/7.15), sendo incabível a interpretação de que seria possível sua manutenção como serviços tributáveis em item com caráter geral, o que poderia subverter a finalidade pretendida pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua competência. Oportuno pontuar, contudo, que as notas fiscais juntadas pelas impetrantes (mov. 1.25), emitidas mensalmente de acordo com as medições realizadas nas obras, não discriminam especificamente os serviços que estavam sendo realizados, ou seja, os serviços sobre os quais incidiu o ISS.(...)Por sua vez, o documento de mov. 72.10 – que não foi objeto de impugnação pelas impetrantes – mostra que o valor total da recuperação da orla de Matinhos, incluídas e individualizadas todas as suas fases, foi apurado em R$ 381.706.861,13 (trezentos e oitenta e um milhões, setecentos e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e treze centavos) – (pág. 1, mov. 72.10), enquanto o valor para execução das obras de macrodrenagem e microdrenagem perfazem o montante de R$ 49.312.429,42 (quarenta e nove milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos (R$ 10.075.775,83 – pág. 6, mov. 72.10 – e R$ 39.236.653,59 – pág. 6, mov. 72.10 –, respectivamente). Em vista disso, a conclusão à que se chega é a de que o recurso deve ser parcialmente provido para julgar procedente o pedido, a fim de determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de fazer incidir ISS sobre os serviços de microdrenagem e macrodrenagem lançados posteriormente à impetração – o período anterior não é abarcado por este mandado de segurança, uma vez que não é ele substitutivo de ação de cobrança, de repetição de indébito.O valor indevidamente lançado – período posterior à data da impetração da segurança – cujo valor deverá ser apurado pela autoridade apontada como coatora, levando em conta as medições feitas pelo Instituto de Água e Terras para pagamento das obras, nas quais há a discriminação dos serviços pagos. Após ser apurado o valor indevidamente retido a título de ISS sobre os serviços de microdrenagem e macrodrenagem, considerados os lançamentos efetivados após a impetração, deverá ser, do valor depositado em juízo, levantado em favor das impetrantes o montante que a autoridade apontada como coatora estava a exigir indevidamente, devendo o restante ser convertido em renda em favor do município. Conclui-se, por estas razões, que é inexigível o ISSQN, pelo Município de Matinhos, sobre a execução dos serviços de macrodrenagem e microdrenagem prestados pelas impetrantes, ora recorrentes, ao Instituto Água e Terra do Município de Matinhos, em razão do Contrato nº 08/2022, mantendo-se a exigibilidade da tributação quanto às demais obras por elas desenvolvidas (serviços de engordamento da faixa de praia, construção de estruturas marítimas semirrígidas, revitalização urbanística da orla marítima, e recuperação do pavimento). (mov. 39.1 do recurso de apelação) Portanto, não há falar em omissão ou contradição quanto à análise das teses suscitadas pelo embargante.Importante registrar, por fim, que o embargante não indicou qualquer contradição interna no julgado, tampouco apontou obscuridade ou erro material. Limitou-se a manifestar inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, pretendendo rediscutir o mérito da decisão, o que, insista-se, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do conteúdo decisório, salvo em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente caso.Eventual acolhimento dos embargos, no caso, não supriria omissão, mas implicaria na modificação do julgamento sem que quaisquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento dos embargos de declaração — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — se façam presentes.A discordância com o entendimento adotado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, que são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, outra não pode ser a solução senão rejeitá-los, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
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