Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Conflito Negativo de Competência Crime suscitado pelo Juiz de Direito da 1º Vara Criminal, em face do Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal, ambos da Comarca de Ponta Grossa, em razão de divergência quanto ao Juízo competente para processar os autos de Ação Penal nº 0001292-73.2022.8.16.0019.O Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Ponta Grossa, acolhendo cota ministerial, declinou a competência para apreciação e julgamento dos autos em questão ao Juízo comum, na forma do art. 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 (mov. 107.1 – autos nº 0001292-73.2022.8.16.0019).Remetidos os autos à Justiça Comum, o Juízo Suscitante (1ª Vara Criminal) suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que “o processo não se encontra em fase de citação, vez que, em se tratando de processo e julgamento do crime de injúria, o recebimento da queixa se dá após a realização da audiência de conciliação – art. 250 do CPP, que não ocorreu”.Argumenta que “é imprescindível o esgotamento das possibilidades de localização da parte para proceder a citação/intimação por edital, o que, e uma análise dos autos, não ocorreu no presente procedimento. Note-se que o querelado foi intimado ainda que por telefone, (mov. 72), inclusive constituiu advogado nos autos, e, a referida diligência sequer foi reiterada após a ausência da parte em audiência”.Entende que “a remessa dos autos foi equivocada, e que o Juízo de origem é o competente para o processamento do feito nas circunstâncias que se encontra”.Em razão disso, suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 119.1 – autos nº 0001292-73.20222.8.16.0019).A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pela “(...) procedência do presente conflito de competência, para que seja firmada a competência do Juízo Suscitado (JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA)” (mov. 19.1 – TJ).É o relatório.

VOTO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência Crime suscitado pelo Juiz de Direito da 1º Vara Criminal, em face do Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal, ambos da Comarca de Ponta Grossa, em razão de divergência quanto ao Juízo competente para processar os autos de Ação Penal nº 0001292-73.2022.8.16.0019.Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer e julgar procedente o conflito negativo de competência suscitado.O presente conflito de competência foi suscitado com o objetivo de estabelecer a competência para o processamento e julgamento da queixa-crime proposta por Marcelo Raspini Braz em desfavor de Diego Cristo, imputando ao Querelado a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 140, do Código Penal. Com efeito, vislumbra-se dos autos de Queixa-Crime que, apesar da existência de diversos endereços do Querelado nos autos, as diligências realizadas com o fim de intimá-lo nos endereços indicados para audiência preliminar restaram infrutíferas, sendo realizada sua intimação via aplicativo de mensagens.Instado a se manifestar, o Ilustre integrante do Parquet em 1º Grau, com atuação junto ao 2º Juizado Especial Criminal, pleiteou “(...) extrai-se dos autos que a ação tramita desde janeiro de 2022, com sucessivas tentativas de realizar audiência preliminar (movs. 23.1, 81.1 e 95.1). Sendo a queixa-crime a peça inicial do processo, necessária a citação do querelado nos termos do art 66 da Lei 9099/95. Ou seja, a forma do ato, no mov 75.1, serve para intimar, mas não para citar. É fato que constituiu advogado (mov 78.2) para a audiência preliminar, o que supõe saber da existência do processo, mas não do inteiro teor da queixa-crime (art 357, CPP). Se esgotados os meios para citar pessoalmente o querelado, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO pela aplicação do art 66, parágrafo único, Lei 9099/95” (mov. 104.1 – autos nº 0001292-73.2022.8.16.0019).Acolhendo a cota ministerial, o Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa determinou a remessa dos autos ao Juízo Comum, na forma do artigo 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.Redistribuído o feito à 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, o Juízo, acolhendo manifestação do Ilustre integrante do Parquet, suscitou o presente conflito, fundamentando seu posicionamento nos seguintes termos (mov. 119.1 – autos nº 0001292-73.2022.8.16.0019):
“(...).Cuida-se de queixa-crime proposta por Marcelo Raspini Braz em face de Diego Cristo, em razão da suposta prática do crime de injúria (mov. 1.1). No 2º Juizado Especial Criminal, foi designada audiência preliminar, expedida carta precatória, porém o querelado não foi localizado e não compareceu ao ato, apenas seu advogado se fez presente (mov. 95.1). Os autos foram remetidos a este Juízo para citação por edital, com fundamento no art. 66 p.ú da Lei 9099/95. Como pontuou o Ministério Público, observa-se que o processo não se encontra em fase de citação, vez que, em se tratando de processo e julgamento do crime de injúria, o recebimento da queixa se dá após a realização da audiência de conciliação – art. 250 do CPP, que não ocorreu. Ademais, cediço que é imprescindível o esgotamento das possibilidades de localização da parte para proceder a citação/intimação por edital, o que, e uma análise dos autos, não ocorreu no presente procedimento. Note-se que o querelado foi intimado ainda que por telefone, (mov. 72), inclusive constituiu advogado nos autos, e, a referida diligência sequer foi reiterada após a ausência da parte em audiência. Dessa, forma, como ressaltou o parquet “Em resumo, tem-se que: o querelado tem conhecimento da existência da queixa-crime, tendo constituído advogado; não foram exauridas as pesquisas de endereço, não sendo o caso, ainda, da expedição de edital, e; a queixacrime sequer foi recebida pelo Juízo absolutamente competente, não havendo que se falar, neste momento, em citação.” Pelo exposto, entendo que a remessa dos autos foi equivocada, e que o Juízo de origem é o competente para o processamento do feito nas circunstâncias que se encontra. Assim, nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal, suscito conflito negativo de competência, determinado a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação. (...).” (grifei).
Com razão o Juízo Suscitante.Em que pese o processo nos Juizados Especiais se oriente pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposto no artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, é necessário que, antes do envio dos autos ao Juízo Comum, esgotem-se todos os meios para localização do atual endereço do réu.Isto porque, conforme teor do artigo 66 caput e parágrafo único da Lei nº 9.099/99, a citação por edital não é admitida pelo sistema do Juizado Especial Criminal, de maneira que quando se fizer necessária, deverá haver o encaminhamento do feito à Justiça Criminal Comum. Nesse sentido, preceitua o artigo 66 da Lei nº 9.099/95:
“Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. ”
Ainda nos termos do que dispõe a Lei 9.099/95, ao estabelecer o procedimento sumaríssimo, consta expressa disposição legal atinente ao oferecimento da denúncia nos seguintes termos:
Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.§ 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.§ 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.§ 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei.
Deste modo, resta claro que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, o Querelado será citado nos moldes do artigo 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, não se confundindo, tal ato, com as intimações realizadas anteriormente. Outrossim, considerando que a remessa dos autos à Justiça Comum acarreta alteração de competência, imprescindível previamente realizar as medidas necessárias a fim de esgotar os meios disponíveis para a localização do Querelado, para citação, ou seja, após o oferecimento da denúncia ou queixa, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.Deste modo, ainda que, no caso, tenham sidos realizadas diligências para localização do Querelado, tais providências, como bem ressaltou o Juízo Suscitante, foram com o intuito de intimá-lo da audiência preliminar, inexistindo, por ora, notícia de recebimento da queixa.Por consequência, com razão do Juízo Suscitante, sendo necessária a remessa dos autos ao 2º Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ponta Grossa para que sejam esgotadas as tentativas de localização do Querelado para citação.Nesse sentido:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. NOTICIADO NÃO LOCALIZADO PARA SER NOTIFICADO DA DATA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CUJO FITO CONSISTIRIA EM SE VIABILIZAR A PROPOSIÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO, PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PARA O JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE SEQUER FOI OFERECIDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. EXEGESE DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006165-03.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 17.08.2024). (grifei).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. REMESSA AO JUÍZO COMUM. ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO INDICIADO. FEITO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO NOTICIADO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009840-09.2021.8.16.0024 [0003770-44.2019.8.16.0024/0] - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 14.03.2022). (grifei).
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART.28 DA LEI 11.343/06. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E REMESSA À JUSTIÇA COMUM, A TEOR DA REGRA DO ART. 66, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO ARGUMENTO DE NÃO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO DO RÉU. DECISÃO DO JUÍZO SUSCITANTE ESCORREITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA (JUÍZO SUSCITADO) FIRMADA PARA A DILIGÊNCIA FALTANTE.CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Câmara Criminal em Composição Integral - CC - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - Un�nime -
J. 21.09.2017). (grifei).
Corroborando o posicionamento ora adotado destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, o qual adoto como razões de decidir (mov. 19.1 - TJ):
“(...).A citação, conforme a doutrina, “é um dos mais importantes atos de comunicação processual, porquanto dá ciência ao acusado do recebimento de uma denúncia ou queixa em face de sua pessoa, chamando-o para se defender”.Conforme se observa dos autos originários, não houve sequer o recebimento da queixa-crime, tampouco o esgotamento das tentativas de localização do querelado, requisitos indispensáveis para a aplicação, pelo Juízo Suscitado, do disposto no art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995. É cediço que o rito sumaríssimo não comporta a citação ficta, daí afigurar-se necessária a declinação da competência do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum quando o réu não é encontrado. No entanto, por se tratar de competência absoluta, prevista no art. 98, I, da Constituição Federal, a sua modificação deve ser precedida do esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do querelado, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, da mesma estatura constitucional. É inviável, assim, processar a queixa-crime no Juízo Comum sem a observância dessa cautela.(...).”
Nestas condições, voto pela procedência do conflito negativo de competência, declarando competente o Juízo Suscitado – 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Ponta Grossa, tudo nos termos da fundamentação.