SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065379-90.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTOR RURAL QUE EFETUOU PAGAMENTO DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA, COM O INTUITO DE EXERCER ATIVIDADE PRODUTIVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor em ação de resolução contratual com pedido de repetição de indébito, na qual um produtor rural buscou a devolução de valores pagos pela aquisição de maquinário agrícola, alegando que o equipamento não estava disponível para entrega. A decisão agravada também determinou a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do autor em relação ao fornecedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em relação à aquisição de maquinário agrícola por produtor rural, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica se amolda ao conceito de relação de consumo, pois o agravado efetuou pagamento para aquisição de maquinário agrícola e posteriormente cancelou a compra.4. A hipossuficiência técnica do agravado em relação ao fornecedor do semirreboque agrícola justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.5. A inversão do ônus da prova é autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A relação de consumo é reconhecida mesmo quando o adquirente utiliza o produto para atividade econômica, desde que evidenciada a hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.03.2023; STJ, REsp n. 2717514/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002724-82.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 14.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0066931-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 06.03.2023; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que a relação entre as partes é de consumo, pois o produtor rural que comprou o maquinário agrícola é considerado consumidor, mesmo usando o equipamento para trabalho. Isso porque ele não tem o mesmo conhecimento técnico que a empresa que vendeu o produto, o que caracteriza uma desvantagem. Assim, foi decidido que o ônus da prova deve ser invertido, ou seja, cabe à empresa provar que não cometeu erro, facilitando a defesa do consumidor. Portanto, a decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova foi confirmada.