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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTOR RURAL QUE EFETUOU PAGAMENTO DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA, COM O INTUITO DE EXERCER ATIVIDADE PRODUTIVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor em ação de resolução contratual com pedido de repetição de indébito, na qual um produtor rural buscou a devolução de valores pagos pela aquisição de maquinário agrícola, alegando que o equipamento não estava disponível para entrega. A decisão agravada também determinou a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do autor em relação ao fornecedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em relação à aquisição de maquinário agrícola por produtor rural, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica se amolda ao conceito de relação de consumo, pois o agravado efetuou pagamento para aquisição de maquinário agrícola e posteriormente cancelou a compra.4. A hipossuficiência técnica do agravado em relação ao fornecedor do semirreboque agrícola justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.5. A inversão do ônus da prova é autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A relação de consumo é reconhecida mesmo quando o adquirente utiliza o produto para atividade econômica, desde que evidenciada a hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.03.2023; STJ, REsp n. 2717514/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002724-82.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 14.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0066931-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 06.03.2023; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que a relação entre as partes é de consumo, pois o produtor rural que comprou o maquinário agrícola é considerado consumidor, mesmo usando o equipamento para trabalho. Isso porque ele não tem o mesmo conhecimento técnico que a empresa que vendeu o produto, o que caracteriza uma desvantagem. Assim, foi decidido que o ônus da prova deve ser invertido, ou seja, cabe à empresa provar que não cometeu erro, facilitando a defesa do consumidor. Portanto, a decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova foi confirmada.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065379-90.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 28.11.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, em que figura como agravante DOMINIO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, e como agravados LAÍS SILVA NAGANO, LUCAS SILVA NAGANO e MARIA APARECIDA DA SILVA NAGANO. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por DOMINIO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, contra a r. decisão interlocutória de mov. 52.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá que, nos autos de Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito (nº 0006238-26.2024.8.16.0017), dentre outras providências, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, nos seguintes termos:“(...)Da inversão do ônus da prova Trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata do fornecimento de produto tal qual cotejado pelo art. 2º e 3º do CDC. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor. Tendo em vista a relação estabelecida entre as partes, tratando-se a ré de empresa especializada em venda de equipamentos rodoviários, e a parte autora como consumidora, fica claro a existência de hipossuficiência técnica destes em relação ao objeto do litígio. Ao depois, segundo o art. 6º, inc. VIII, do CDC, inverto o ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor em juízo, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora. Diante da inversão do ônus da prova, intime-se as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 15 dias úteis, sob pena de preclusão. A ausência de atendimento a esta decisão acarretará preclusão da faculdade de produção de provas, levando ao julgamento antecipado Dos pontos controvertidos Por fim, fixo os principais pontos controvertidos para demanda como sendo: a) se a ré haveria especificado prazo de entregada do implemento; b) se foi pactuado que o equipamento estaria em estoque e; c) se foi pactuado que o implemento seria feito nos moldes personalizados pela parte autora. ” Inconformada, a parte Agravante aduz, em síntese, que: a) a legislação consumerista é inaplicável ao caso, uma vez que os agravados não se enquadram no conceito de consumidor, por não serem os destinatários finais do serviço de fabricação do semirreboque; b) o veículo seria empregado no transporte de maquinário utilizado na colheita, portanto, utilizado para implementar a atividade produtiva rural exercida; e c) consequentemente, não há como inverter o ônus da prova, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Pugnou pela atribuição do efeito suspensivo, e, ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova.O efeito suspensivo não foi concedido (mov. 8.1).A parte Agravada apresentou contrarrazões (mov. 27.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO AdmissibilidadeO Agravo de Instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação da decisão (06/06/2025 – mov. 55) e a sua interposição (16/06/2025), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que redistribuiu o ônus da prova, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil.Preparo recursal comprovado (mov. 1.3).Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. MéritoA insurgência recursal da parte reside na alegação de que são inaplicáveis as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso concreto, não sendo cabível a inversão do ônus da prova.Pois bem.O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece:“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.(...)Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ” No caso em análise, o Agravado efetuou pagamento de entrada para aquisição do maquinário agrícola, mas posteriormente constatou que o equipamento não estava disponível a pronta entrega, cancelando a compra e buscando a devolução do valor pago. Assim, a relação jurídica estabelecida se amolda ao conceito de relação de consumo previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, diante da aplicação da teoria finalista mitigada.Embora o produtor rural tenha adquirido o maquinário agrícola com o fito de exercer atividade econômica, é evidente a vulnerabilidade técnica do Agravado perante o fornecedor do semirreboque agrícola, haja vista tratar-se de equipamento complexo, que requer conhecimento técnico e mecânico especializado, o qual não integra a área de atuação do produtor rural.Tal entendimento vem sendo reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a mera aquisição de bens voltados à atividade produtiva não afasta, por si só, a relação consumerista, desde que evidenciada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do adquirente frente ao fornecedor.Nesse sentido, inclusive, já restou decidido no julgamento do Recurso Especial n. 2717514/GO, veja-se: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO COMPRADOR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/3/2023).2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, reconheceu que o produtor rural se enquadra como destinatário final ao adquirir o maquinário agrícola, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e justificando a inversão do ônus da prova diante da sua vulnerabilidade técnica. Incidência da Súmula n. 83/STJ.3. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à existência de vulnerabilidade técnica do produtor rural, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ.Agravo interno improvido. (REsp n. 2717514/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/08/2025, DJe de 28/08/2025.) ” No mesmo sentido, destaca-se o entendimento exarado por este E. Tribunal de Justiça:“DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. NORMA COGENTE CUJA APLICABILIDADE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. TRATOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao produtor rural que adquiriu maquinário agrícola para utilização em sua atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e pode ser aplicado de ofício pelo magistrado.4. A teoria finalista mitigada permite a aplicação do CDC quando demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor em relação ao fornecedor.5. O agravado, embora produtor rural, demonstrou hipossuficiência técnica em relação ao maquinário (trator) adquirido, o que justifica a aplicação do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.(...). (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0002724-82.2025.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA – J. 14.04.2025) “ - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR). PRODUTOR RURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). (...). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1545508/RJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 18/02/2020). (TJPR – 8ª Câmara Cível - 0066931-95.2022.8.16.0000 – Guarapuava – Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA – J. 06.03.2023) “ – grifei No caso dos autos, resta clara a hipossuficiência técnica do Agravado, razão pela qual, mesmo utilizando do maquinário agrícola para fins produtivos, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes.Destarte, aplica-se o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantida a decisão agravada. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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