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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de procedimento comum (mov. 13.1), por meio do qual a antecipação da tutela para fins de determinar a busca e apreensão do veículo e bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD foi indeferida.Narra a petição inicial que: a. o autor vendeu uma motocicleta Yamaha Crosser S ABS ao réu por R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com a condição de que o réu quitasse o financiamento e regularizasse a documentação; b. outorgou procuração ao réu para uso do veículo, mas ele não quitou o financiamento nem transferiu a titularidade do veículo; c. o autor não conseguiu mais contato com o réu, e descobriu que o réu já aplicou golpes semelhantes em outras pessoas; d. o veículo continua em nome do autor, que está recebendo multas e sendo cobrado pelo financiamento; e. o réu induziu o requerente a erro, viciando o consentimento para a celebração do negócio, uma vez que nunca teve a intenção de adimplir integralmente o contrato; f. do fato teriam advindo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, que precisam ser indenizados.Ao fim, requer: a. a concessão do benefício da gratuidade da justiça; b. o deferimento da antecipação da tutela, para fins de determinar a busca e apreensão do veículo, bem como promover a restrição de circulação e transferência do bem; c. anulação do negócio jurídico, com restituição ao status quo ante; d. indenização pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados.Em decisão proferida em sede liminar (mov. 13.1), o juízo de primeiro grau concedeu o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada, por não estar comprovada a má-fé do devedor.Inconformado, o recorrente apresentou o presente recurso, por meio do qual sustenta que: a. o agravante vendeu uma motocicleta ao agravado mediante promessa de quitação do financiamento e transferência do bem; b. o agravado não cumpriu com o combinado, mantendo o veículo em seu poder e em nome do agravante; c. o recorrido possui histórico de condutas semelhantes em outros processos judiciais; d. os documentos comprovam inadimplemento e má-fé do agravado, bem como há ações judiciais anteriores contra o agravado por condutas semelhantes; e. uma vez que permanece como proprietário registral do veículo, sofre o risco de responsabilização civil, administrativa e penal por atos praticados com o veículo, e possibilidade de protesto, negativação e execução por dívida não quitada.Ao fim, requer a concessão da antecipação da tutela em grau recursal, bem como o provimento do recurso, para fins de determinar a imediata busca e apreensão do veículo, bem como anotação de restrição junto ao sistema RENAJUD.A antecipação de tutela em grau recursal foi indeferida por decisão fundamentada (mov. 8.1), a qual determinou, ainda, o processamento do recurso de agravo de instrumento.Apesar de regularmente intimado (mov. 13.1), o recorrido deixou de apresentar manifestação no prazo legal (mov. 16).Após, os autos retornaram conclusos para nova deliberação.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que da decisão que deferiu o processamento recurso de agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência por parte do recorrido, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.Tratando-se de tutela antecipada de urgência, aplicam-se os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil, que exigem a presença concomitante de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, caso se aguarde até o provimento final.Leia-se o inteiro teor dos dispositivos legais:
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Deve se compreender que a técnica da tutela de urgência está afeita à redistribuição do tempo do processo, e a alocação de riscos com a sua passagem. Vale dizer, ao analisar o deferimento ou indeferimento da antecipação da tutela e da tutela cautelar, é papel do magistrado tentar distribuir os custos experimentados pelo tempo do processo para alocá-los à parte que tem mais condições de esperar uma sentença, e que provavelmente se encontra em hipótese mais remota de vencer a demanda.Dito de outro modo, o juízo para a tutela de urgência parte de um juízo que, em sede de cognição sumária, visa tutelar a parte que aparentemente tem razão, e para quem a espera por uma sentença de procedência seria excessivamente penosa.Em suma, verificam-se como requisitos da pretensão à tutela de urgência a conjugação dos dois requisitos, marcadamente da probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.Dentro das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 para as tutelas provisórias, os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela talvez seja o mais marcante. A rigor, retirou-se do Código de Processo Civil a expressão “prova inequívoca do direito”, para que seja substituída pela expressão “probabilidade do direito”.Ocorre que, aos tempos das reformas que trouxeram o art. 273, caput, tornou-se clássica a discussão da extensão a ser atribuída à mencionada disposição legislativa, criando-se como parâmetros extremos da probabilidade o juízo de verossimilhança provado na prova inequívoca e a fumaça do direito, um compreendido como o extremamente provável, o outro como um indicativo de existência.Dentro da nova redação conferida pelo atual Código, o requisito deve ser compreendido como algo no intermédio entre as duas medidas. Nos dizeres da doutrina:
Nessa graduação, a probabilidade, agora requisito para a concessão da tutela de urgência, estaria entre a fumaça do direito alegado e a verossimilhança. Seria, portanto, mais distante do juízo de certeza do antigo requisito.Caberá ao magistrado, diante do caso concreto, ponderar valores e informações que fomentem o requerimento de tutela de urgência e, sendo provável o direito alegado, conjugá-lo ao outro requisito que veremos a seguir, para conceder ou não a medida requerida.(PINHO, H. D. B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. São Paulo: Editora Saraiva Jur, 2019. p. 512).
No caso dos autos entendo que, de fato, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito, indispensável ao deferimento da tutela de urgência requerida.Com efeito, é preciso destacar que a tese suscitada pelo recorrente em sua petição inicial é no sentido de que o requerido teria agido com dolo, conduzindo o autor a erro na representação do contrato, motivo pelo qual a negociação seria anulável.Para tanto, o recorrente ampara seus pedidos no art. 138, art. 139, III, todos do Código Civil Brasileiro. Os mencionados dispositivos se encontram assim redigidos:
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Art. 139. O erro é substancial quando:[…]III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Pois bem.Em que pese sustente a ocorrência de vícios de consentimento, o autor de fato não comprova a sua ocorrência. No que diz respeito especificamente ao vício apontado, o erro substancial, discorre a doutrina que:
O erro substancial ocorre quando a pessoa manifesta sua vontade negocial em razão de determinada pessoa ou de determinada coisa, mas o fazendo com outra pessoa ou coisa aparentes. É a representação falsa da realidade. Não se confunde com a ignorância, que é o desconhecimento do fato ou evento.Na causa do erro substancial está a aparência; por causa dela foi a pessoa induzida a erro. Dá-se o erro quando o que o declarante tinha por verdadeiro não o é de fato. Não importa para o erro a culpa, que de modo algum pode ser averiguada. O que importa é o desconhecimento do erro por parte do agente que o cometeu; o conhecimento do erro pela outra parte não afasta a anulabilidade.(LÔBO, P. Direito Civil: Parte Geral. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. E-book).
A princípio, não é factível a afirmação formulada de erro de representação do negócio jurídico. Ao contrário, estão presentes todos os elementos do negócio jurídico praticado, e que, aparentemente, foi devidamente praticado pelo autor, que queria praticá-lo.Não há qualquer comprovação de incorreção dos elementos do negócio jurídico, ou que, em função destes, o autor firmou contrato contrário ao que pretendia.Em caso similar, em que não ficou demonstrada a ocorrência de erro – e, sobretudo, não ficou caracterizada a má-fé da contraparte – este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou no sentido de afastar o erro substancial como critério de anulabilidade de negócio jurídico. Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, NULIDADE DA SENTENÇA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, em cuja inicial foi alegada nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, (ii) saber se a sentença é nula por falta de fundamentação; (iii) saber se o negócio jurídico é anulável por vício de consentimento; e, (iv) saber se a anulação do negócio jurídico implica danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse no pedido de efeito suspensivo, pois a decisão não produzirá efeitos imediatos, uma vez que a antecipação de tutela foi concedida apenas para determinar que o depósito feito a favor dos autores em outra demanda não seja levantado até o julgamento desta ação.4. A sentença não é nula, pois se adotou fundamentação suficiente à resolução das controvérsias debatidas. Eventual acerto ou erro no posicionamento adotado não conduzem à nulidade da decisão, mas à sua reforma.5. Não ficou demonstrado que os autores celebraram o negócio jurídico a partir de erro substancial ou em decorrência de dolo dos réus, especialmente porque o contrato assinado pelas partes descreve de maneira expressa e precisa o objeto da compra e venda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para: a) afastar o reconhecimento de vício de consentimento no negócio e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais; e, b) em consequência, condenar os autores ao pagamento dos encargos sucumbenciais, fixados honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 408.652,49 - quatrocentos e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: “1. Carece de interesse recursal a parte que postula a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, quando esse provimento já decorrer da simples aplicação da lei. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando as controvérsias postas a julgamento forem devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador. 3. Não se constata vício de consentimento em relação ao objeto do contrato, quando for detalhado de maneira expressa no instrumento assinado pelas partes.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012; CC, art. 138.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000760-72.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021471-39.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002428-36.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.05.2024.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AC 0010152-91.2021.8.16.0021. Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo. Julgado em 24 de maio de 2025).
Existem, isso sim, elementos probatórios suficientes para afirmar a inadimplência do recorrido. No entanto, isso não é condição suficiente ou necessária à verificação do vício de consentimento consistente em erro substancial.Neste cenário, entendo que não existem elementos para declarar a probabilidade do direito afirmado pelo recorrente, e, com isso, a presença de elementos necessários ao deferimento da antecipação da tutela.Dito isto, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.É como voto.