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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001426-64.2016.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA. NULIDADE PARCIAL DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. (RÉU 1): CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E CORRUPÇÃO ATIVA. (RÉU 2): CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU 1 E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU 2.I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelos réus contra sentença penal condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal de Curitiba, que julgou parcialmente procedente a denúncia apresentada no âmbito da Operação Face Norte, imputando aos réus a prática de múltiplos crimes patrimoniais e conexos, com penas individualizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico dos réus observou os requisitos do art. 226 do CPP, a fim de validar a prova de autoria; (ii) estabelecer se estão comprovadas a autoria e materialidade dos delitos imputados na denúncia e objeto do recurso (v) reavaliar a dosimetria das penas aplicadas a ambos os réus, em especial no tocante à culpabilidade e à continuidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIRO reconhecimento fotográfico de Edson é válido, pois a vítima já conhecia previamente o réu e apenas o identificou, dispensando a estrita observância do art. 226 do CPP, conforme fixado pelo STJ no Tema 1258.O reconhecimento fotográfico de Tiago é inválido por ausência de observância do procedimento legal e, por ser prova isolada e não corroborada por outros elementos, impõe-se sua absolvição quanto ao fato 2 (roubo majorado), nos termos do art. 386, V, do CPP.A condenação de Tiago pelo crime de falsificação de documento público (fato 7) é mantida, pois o réu encomendou o documento falso, forneceu fotografia e realizou o pagamento, caracterizando coautoria nos termos do art. 29 do CP.A condenação de Tiago por corrupção ativa (fato 8) também é mantida, estando a materialidade comprovada pelo auto de prisão e pela prova oral harmônica prestada por agentes públicos em Juízo, que relataram a oferta de vantagem indevida.A condenação de Edson por receptação (fato 4) é mantida, uma vez que conduzia veículo com placas adulteradas e adquirido por valor irrisório, circunstâncias que revelam ciência da origem criminosa do bem.A condenação de Edson por falsificação de documento público (fato 6) é igualmente mantida, pois há provas de que o réu encomendou o documento falso e forneceu sua fotografia, atuando como partícipe do crime.A condenação de Edson por porte ilegal de arma de fogo (fato 5) é mantida, com base em provas documentais e testemunhais convergentes, não sendo exigida comprovação de propriedade da arma para caracterização do tipo penal.A culpabilidade negativa foi corretamente valorada na dosimetria das penas, pois ambos os réus praticaram os crimes enquanto eram foragidos ou durante o cumprimento de pena, denotando maior reprovabilidade das condutas.A aplicação do concurso material (CP, art. 69) foi adequada, afastando-se a alegação de crime continuado, por se tratar de agente com habitualidade delitiva e vínculo com associação criminosa, o que inviabiliza o reconhecimento do benefício do art. 71 do CP.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Tiago parcialmente provido.Recurso de Edson desprovido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico é inválido quando realizado sem observância ao art. 226 do CPP e desacompanhado de outras provas independentes, salvo quando a vítima já conhece previamente o autor, hipótese em que se trata de mera identificação; 2. O réu que encomenda documento falso, fornece sua fotografia e efetua o pagamento colabora com a falsificação e responde como coautor nos termos do art. 297 c/c 29 do CP; 3. No crime de receptação, a ciência da origem ilícita do bem pode ser extraída das circunstâncias do fato, como valor ínfimo de aquisição e recente subtração do bem; 4. O réu foragido ou que comete crime durante cumprimento de pena pode ter a culpabilidade valorada negativamente na primeira fase da dosimetria; 5. A habitualidade criminosa do agente afasta o reconhecimento do crime continuado, sendo cabível a aplicação do concurso material de penas.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 69, 157, § 2º, I e II; 180, caput; 297, caput; 333, caput; CPP, arts. 226, 386, V; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1258, REsp 1.953.602-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC 889.362/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.02.2024; TJPR, Ap. Crim. nº 0001674-49.2024.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, Ap. Crim. nº 0012114-68.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 24.02.2025.