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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Antônio José de Santana e Nilce da Mota Santana interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 436.1, proferida nos autos de Usucapião Extraordinária em fase de cumprimento de sentença nº 0063237-47.2020.8.16.0014, que trata de imóvel rural, que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida ao agravado Osmar Lima dos Reis. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o agravado recebeu verbas indenizatórias superiores a R$ 140.000,00, além de perceber aposentadoria mensal superior a R$ 2.100,00; ii) o patrimônio do agravado inclui duas chácaras e dois veículos, o que não condiz com a condição de hipossuficiência; iii) o agravado teria optado por deixar o emprego de vigilante em razão de sua confortável situação financeira; iv) os julgados utilizados na decisão agravada não guardam similitude fática com o caso concreto. Requereu-se o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e revogar a gratuidade de justiça concedida ao agravado por conta da alteração de sua capacidade econômica (mov. 1).Osmar Lima dos Reis respondeu o recurso para requerer o desprovimento (mov. 18).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada, 26/05/2025 (mov. 438 – autos de origem) e do protocolo do recurso, 16/06/2025 (mov. 1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.A ausência de preparo se justifica em razão da gratuidade de justiça concedida no mov. 30 dos autos de origem.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de instauração de cumprimento de sentença, o que se enquadra na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que são Agravantes Antônio José de Santana e Nilce da Mota Santana e Agravado Osmar Lima dos Reis. 3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que Antônio José de Santana e Nilce da Mota Santana ajuizaram em 26/10/2020 a Ação de usucapião extraordinária especial n° 0063237-47.2020.8.16.0014 em face de Ivani Aparecida Santana e Osmar Lima dos Reis, tendo por objeto imóvel rural.A ação foi julgada procedente para declarar a aquisição da Chácara de Terras sob nº 13 e 14, conforme divisas e confrontações constantes nas matrículas nº 7.350 e 32.046, ambas do 3º CRI de Londrina por usucapião, com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Condenou-se solidariamente a parte requerida no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida aos requeridos (mov. 355 – autos de origem).A sentença transitou em julgado em 29/07/2022 (mov. 361 – autos de origem).Antônio José de Santana e Nilce da Mota Santana se manifestaram nos autos, em 06/05/2025, para requerer a revogação da gratuidade de justiça e execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, com o arresto liminar de valores (mov. 429 – autos de origem).Osmar Lima dos Reis manifestou-se nos autos pela manutenção da gratuidade de justiça (mov. 434 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido de revogação da gratuidade e instauração do cumprimento de sentença, com a seguinte fundamentação (mov. 436 – autos de origem): 1. Tratava-se, originalmente, de ação usucapião extraordinária ajuizada por ANTONIO JOSÉ DE SANTANA e NILCE DA MOTA SANTANA em face de IVANI APARECIDA SANTANA e OSMAR LIMA DOS REIS.Julgada procedente a ação, os réus foram condenados ao pagamento de horários advocatícios e custas processuais (seq. 355.1).Arquivado o feito definitivamente (seq. 426.1), os patronos das partes autoras requereram a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao réu OSMAR, bem como, a instauração de cumprimento de sentença em relação aos seus honorários na soma de R$ 60.025,19. Diante disso, requereram o arresto de valores em desfavor de OSMAR (seq. 429.1).Instada a se manifestar (seq. 432.1), o executado rebateu a impugnação a sua situação de hipossuficiência financeira (seq. 434.1).É a síntese do essencial. Decido.2. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita.Os patronos dos autores defendem a alteração da situação financeira de OSMAR de acordo com os seguintes fatos: i) recentemente, recebeu o valor de cerca de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) decorrentes de valor de caráter indenizatório referentes às prestações vencidas retroativas da aposentadoria por tempo de contribuição que foi reconhecida em seu favor na ação nº 5004306-91.2018.4.04.7001, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Londrina; ii) o réu percebe salário fixo como vigilante de R$ 2.570,00, bem como aposentadoria no valor de R$ 1.912,42, somando uma renda mensal de R$ 4.500,00; iii) o réu possui rendimentos decorrentes da criação de animais.Ocorre que, o simples recebimento de indenização previdenciária mesmo que na soma considerável de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) não é suficiente para alterar a situação econômica da parte devedora, uma vez que a indenização constitui mera recomposição do patrimônio de OSMAR, conforme entendimento pacífico da Corte Araucária:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR EDUCADORA INFANTIL EM FACE DE MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONSEQUENTE PAGAMENTO DA COTA-PARTE DA CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DECISÃO EXARADA COM BASE EM CERTIDÃO DA SECRETARIA E NÃO PRECEDIDA DO DEVIDO CONTRADITÓRIO. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO RELATIVO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS ADIMPLIDAS EXTEMPORANEAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0035222-08.2023.8.16 .0000 Ivaiporã, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 01/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, BEM COMO REVOGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE – EXCESSO DE EXECUÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDO – CÁLCULO REALIZADO PELA ORA AGRAVANTE QUE DESRESPEITA OS TERMOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA ANTERIORMENTE – RECEBIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL QUE NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – CONDENAÇÃO QUE SE TRATA DE MERA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE, E NÃO DE ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR 0054873-26.2023.8.16 .0000 Londrina, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023)Noutro vértice, restou demonstrado nos autos que o réu possui como única fonte de renda seus proventos previdenciários na soma de R$ 2.095,45 brutos mensais (cf. seq. 434.9 e 434.3), inexistindo qualquer indício de que atualmente o réu trabalha com manejo de animais de forma que esta atividade lhe constitua renda fixa.Ainda, nota-se que o réu possui dois veículos populares fabricados em 1987 e em 2009, em seu nome (seq. 434.8), ao passo que não possui outros imóveis além de sua residência rural (seq. 434.4 a 434.8), de forma que não há indícios suficientes da alteração da situação econômica do réu.Assim, mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita concedidos ao réu OSMAR e o consequente efeito suspensivo sobre a exigibilidade das verbas sucumbenciais às quais foi condenada (art. 98, §3º, CPC), de forma que resta indeferido o pleito de instauração de cumprimento de sentença.Não há previsão legal para fixação de honorários em incidente de impugnação à justiça gratuita. 3.2. Antônio José de Santana e Nilce da Mota Santana buscam a reforma da decisão agravada para revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido ao agravado. Sustenta-se no recurso que o agravado recebeu mais de R$ 140.000,00 de verbas indenizatórias referentes a prestações vencidas retroativas da aposentadoria, percebe mensalmente o valor de R$ 2.100,00 como aposentadoria do INSS e possui duas chácaras e dois veículos, patrimônio que não é condizente com beneficiário da gratuidade da justiça. A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV).Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).A gratuidade de justiça, como garantia de acesso à justiça, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições para suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).Concedido o benefício, é possível a parte contrária impugná-lo, trazendo aos autos elementos que demonstram que o beneficiário tem condições de suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo para o próprio sustento. Sobre a questão, o art. 100 do Código de Processo Civil dispõe:“Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”.Sobre o tema, na doutrina, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam o seguinte:“(...) 4. Revogação do benefício. Necessidade de prova para afastar a afirmação contida no CPC 99. Como existe presunção iuris tantum da necessidade, com a simples alegação de pobreza feita pelo interessado, cabe à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício. • 5. Consequências da revogação. No sistema da LAJ, havia apenas a referência à possibilidade de revogação após a manifestação do impugnante, o que permitia a conclusão de que o antigo beneficiário deveria então proceder ao pagamento das custas não pagas até o momento da revogação. No sistema do atual CPC, a revogação implica não só o pagamento das custas abarcadas pelo benefício, mas também prevê multa específica para o seu uso em má-fé – que, conforme o valor das referidas custas, pode alcançar valor muito superior àquele da multa do CPC 81. O pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão de revogação (CPC 102). Há entendimento no sentido de que a multa do CPC 100 par. ún. substitui a do CPC 81 (Rafael Alexandria de Oliveira, in Alvim Wambier-Didier-TalaminiDantas. Breves Comentários CPC, coment. 4 CPC 100, p. 377).” (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2023).No caso dos autos, verifica-se que a gratuidade da justiça foi deferida nos autos da Ação de usucapião extraordinária especial n. 0063237-47.2020.8.16.0014 (mov. 246 – autos de origem).Da decisão, os autores interpuseram Agravo de Instrumento nº 0066357-09.2021.8.16.0000, que resultou desprovido, nos seguintes termos (mov. 55 do referido recurso):EMENTA– PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONDEDIDA AO REQUERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, J. 05/09/20019).3. A declaração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo estabelece presunção relativa de veracidade da afirmação, e não havendo elementos objetivos concretos em sentido contrário, a ponto de permitir conclusão diversa, ante a prova produzida nos autos (art. 99, § 3º/CPC), é devida a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98/CPC), como reconhece a jurisprudência do STJ e desta Corte.4. Demonstrada incapacidade econômico-financeira pelo agravado nos autos de origem, impera-se a manutenção da decisão concessiva dos benefícios da gratuidade da justiça.5. Agravo de instrumento à que se nega provimento.É certo que o agravado recebeu indenização no valor de R$ 140.000,00 relativo a direitos de proventos de aposentadoria (mov. 429.6) dos autos principais.No caso, não se pode considerar que o valor recebido a título de indenização pelo ora agravado resulte na alteração da capacidade econômica, pois se trata de recomposição da esfera patrimonial, conforme assinalado na decisão agravada. Note-se que para haver a revogação da gratuidade da justiça, o interessado deve demonstrar que houve mudança superveniente da situação econômico-financeira da parte, a ponto de não poder ser mais considerada hipossuficiente. E esse não é o caso do agravado. Constata-se que o agravado possui como única fonte de renda seus proventos de aposentadoria no valor de R$ 2.095,45 brutos mensais (mov. 434.9 – autos de origem) e não há comprovação de que trabalhe com o comércio de animais.Assim, as alegações de capacidade de pagamento das custas e honorários advocatícios não estão devidamente comprovadas, inexistindo, ainda, qualquer elemento a evidenciar alteração na atividade produtiva da parte executada ou outro fator de incremento financeiro relevante, mediante aumento de ativos financeiros ou alteração da atividade laboral exercida pela parte executada que tenha impactado significativamente na renda obtida.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; veja-se:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FILHO DOS FIADORES.I. Caso em exame1. Apelação cível que objetiva a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo filho de fiadores em contrato de locação, alegando a impenhorabilidade do imóvel onde reside com seus pais, em razão de contrato de cessão de direitos sobre o bem penhorado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 50.559 em favor do embargante, filho dos devedores fiadores em contrato de locação.III. Razões de decidir3. A sentença devidamente fundamentada, na medida em que estabelece a relação entre os fatos e o disposto em lei.4. A penhora recaiu sobre o imóvel em razão de dívida oriunda de fiança prestada em contrato de locação, no qual os pais do embargante figuraram como fiadores.5. O embargante possui legitimidade para discutir a impenhorabilidade do imóvel, mas não pode reabrir discussão sobre matéria já decidida com trânsito em julgado.6. A jurisprudência do STJ admite a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, o que foi reconhecido em decisões anteriores.7. Mesmo que o embargante resida no imóvel com os pais e não tenha participado diretamente do contrato de locação, a legitimidade não pode ser usada como meio transverso para desconstituir decisão já proferida contra os fiadores/proprietários, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada, estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica.8. O pedido de revogação do benefício da justiça gratuita formulado em contrarrazões não comporta acolhimento, em razão da ausência de provas concretas sobre a alteração da capacidade financeira do embargante.9. Não se revela cabível condenação em multa por litigância de má-fé quando a parte apelante atua na esfera de defesa de interesse legítimo.IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000330-22.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 28.07.2025)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO. RECORRENTES QUE DEMONSTRAM, CONTUDO, QUE ESTÃO OU CONTINUAM EM CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUTOR COM RENDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS E AUTORA BENEFICIÁRIA DE BOLSA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE ADVERSA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE. ÔNUS QUE LHE RECAI E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESTABELECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0083669-90.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 15.10.2024)De consequência, o recurso deve ser desprovido.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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