SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0065399-81.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS AO EXECUTADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício de gratuidade da justiça concedido à parte executada em ação de usucapião, sob alegação de que ele recebeu indenização em valor significativo, percebe rendimentos acima daquele considerado para a concessão da gratuidade e comercializa animais como incremento de renda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser revogado o benefício de gratuidade da justiça concedido ao agravado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não demonstrou alteração na situação financeira do agravado a justificar a revogação da gratuidade da justiça.4. O mero recebimento de verba indenizatória de proventos de aposentadoria não possui o condão de evidenciar alteração na capacidade econômica, em razão da finalidade de recomposição do patrimônio do agravado.5. A revogação do benefício da gratuidade da justiça somente é cabível quando demonstrada a alteração da situação econômica da parte beneficiária.IV. Dispositivo 6. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido.