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Processo:

1. RELATÓRIOELIANE MOSCON DA ROCHA e JAURI DA ROCHA interpuseram o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. DECISÃO de mov. 18.1 dos autos de embargos à execução n. 0002815-32.2025.8.16.0079, que, nos autos de origem, recebeu os embargos somente no efeito devolutivo, indeferindo a concessão de efeito suspensivo por entender não demonstrada a excepcionalidade e a ausência dos requisitos da tutela provisória.Em suas razões recursais, os agravantes afirmam que a dívida em execução é indevida e excessivamente inflada, alegando vício de consentimento na assinatura do termo de confissão de dívida e existência de auditoria independente que aponta valor devido significativamente menor. Pedem a reforma da decisão para que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos, suspendendo-se a execução e os atos constritivos, como arresto da produção agrícola e inscrição em cadastros de inadimplentes.Conforme decisão de mov. 8.1, restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo o entendimento de que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo não estavam presentes.Contrarrazões foram apresentadas pela parte agravada COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (mov. 14.1), a qual requer o desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, que os requisitos cumulativos para o efeito suspensivo não foram preenchidos, destacando a ausência de garantia do juízo e a insuficiência do laudo unilateral para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título, além da confirmação tácita do contrato pelo pagamento da primeira parcela.É, em síntese, o Relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, inc. I do CPC. Recorrentes e recorrida são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.2). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.A controvérsia central do presente Agravo de Instrumento reside na análise dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme disposto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, em regra, a garantia do juízo por meio de penhora, caução, depósito ou outro meio idôneo.No caso em tela, a decisão agravada (mov. 18.1 do processo originário) e a decisão que indeferiu a tutela recursal (mov. 8.1 do AI) corretamente apontaram a ausência de preenchimento de tais requisitos.Em primeiro lugar, conforme destacado na decisão inicial recursal e nas contrarrazões, não houve a prestação de caução ou qualquer outra modalidade de garantia do juízo. Este é um requisito cumulativo e, sua ausência, por si só, já inviabiliza a concessão do efeito suspensivo. A jurisprudência é uníssona neste entendimento:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a execução de título extrajudicial n. 0015673-97.2009.8.16 .0001, apensada à ação anulatória n. 0027048-41.2022.8 .16.0001. A agravante sustenta que a Cedula de Produto Rural, base da execução, é válida em razão da coisa julgada e que, portanto, a suspensão da execução seria indevida. II. (…) Ante a ausência de probabilidade de direito, desnecessária a análise do perigo de dano. Portanto, considerando a ausência de caução, a natureza sumária da cognição nesta fase processual e a exigência de produção de prova técnica para deslinde do mérito, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal pleiteada. (TJ-PR 00531861420238160000, Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/11/2024, Data de Publicação: 19/11/2024).
Tal exigência decorre expressamente da legislação processual, de modo que não há decisão surpresa no caso, pois a parte tinha plena ciência da necessidade de demonstrar todos os requisitos para obtenção da medida.A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Tendo o agravante
recorrido desta decisão, devolveu-se ao Tribunal o amplo conhecimento do acerto da decisão, no que tange ao ponto objeto da insurgência (rejeição do pedido de suspensão da execução),
inclusive no tocante aos requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.Trata-se do aspecto horizontal do efeito devolutivo, ou seja, da profundidade da análise da temática recorrido, não havendo o que se falar em agravamento da situação do recorrente pela análise realizada por este Tribunal.Em segundo lugar, quanto à probabilidade do direito alegado pelos agravantes, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Os agravantes fundamentam sua tese em um laudo de auditoria independente (mov. 1.8 do processo originário). Contudo, este documento foi produzido unilateralmente e, embora relevante como indício, não possui o condão de infirmar, de plano, a força executiva do título, especialmente considerando a complexidade das questões contábeis e documentais suscitadas. Tais questões demandam uma instrução probatória aprofundada, inclusive com a eventual realização de perícia contábil judicial.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente decidido que a discussão sobre excesso de cobrança, especialmente em títulos complexos, exige prova pericial a ser produzida sob o crivo do contraditório:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CDC E DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA_EMBARGADA. (...) EXCESSO DE_COBRANÇA QUE PODERÁ SER DIRIMIDO A PARTIR DA PROVA PERICIAL JÁ DEFERIDA NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA DECORRENTE DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE INCUMBE AO DEVEDOR/EMBARGANTE. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível – AI n.º 0029272-52.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Themis de Almeida Furquim – J. 16/11/2022).
Ademais, a alegação de vício de consentimento dos agravantes é enfraquecida pelo fato de terem adimplido a primeira parcela da dívida, o que pode ser interpretado como confirmação tácita do negócio jurídico, conforme os artigos 174 e 175 do Código Civil. Esses dispositivos estabelecem que a execução voluntária de um negócio anulável, mesmo que parcial e com ciência do vício, importa a extinção de ações ou exceções de que dispusesse o devedor.Por fim, no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora o arresto da produção agrícola seja uma medida gravosa, a jurisprudência dominante entende que as consequências naturais do processo executivo, como a alienação de bens do devedor, não são suficientes, por si só, para configurar o perigo de dano grave ou de difícil reparação que justifique o efeito suspensivo, especialmente quando não há robusta probabilidade do direito ou garantia do juízo. A concessão de tal medida sem a garantia do juízo poderia prejudicar a parte credora, que possui um título executivo com presunção de validade.Desse modo, a análise conjunta dos requisitos legais indica que a decisão de origem, mantida em sede de cognição sumária, está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo elementos que justifiquem a reforma do julgado.Frise-se que não foi apenas por ausência de garantia que o recorrente não obteve o almejado efeito suspensivo, mas pelo não preenchimento cumulativo dos requisitos legais.Outrossim, a
dispensa da caução
pode ocorrer, em situações excepcionais, quando a exigência da garantia se mostrar excessivamente onerosa ao executado ou quando houver elementos que demonstrem, de forma robusta, a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação. O que, como visto, não restou comprovado no caso.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos da fundamentação.É como voto.