SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065478-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Wed Dec 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE VIZINHANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU LÍQUIDA A SENTENÇA PARA CONDENAR O AGRAVANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 43.073,63. CONTROVÉRSIA RECURSAL EM TORNO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO LAUDO PERICIAL PARA QUANTIFICAR O VALOR DO DANO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão homologou o laudo pericial e declarou líquida a sentença proferida em ação de nunciação de obra nova, derivada de relação de vizinhança, para condenar o agravante no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.073,63.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se os critérios de mensuração do valor do dano material, decorrente de construção do imóvel vizinho, utilizados pelo laudo pericial homologado pela decisão agravada estão adequados, considerando: i) o estado da edificação à época da propositura da ação originária e o tipo da obra; ii) a inclusão de itens como elementos de construção, taxas, impostos e despesas administrativas; iii) a proporcionalidade da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial homologado pela decisão agravada considerou os fatores de depreciação do imóvel, a idade e o tipo da obra na avaliação do valor da indenização. 4. A perícia considerou que a casa tem fundação rasa e superficial para indicar o custo da fundação de 5% no laudo complementar. 5. Deve-se determinar a exclusão dos custos adicionais do valor da indenização (projetos, INSS, ISS, Habite-se), que totaliza R$ 29.014,61 (base outubro/2023) conforme indicado pelo perito em mov. 235.1 dos autos de origem em esclarecimentos prestados após determinação constante na decisão liminar do presente recurso. 6. A decisão agravada deve ser parcialmente reformada somente para determinar a exclusão dos custos adicionais do valor da indenização (projetos, INSS, ISS, Habite-se), que totaliza R$ 29.014,61 (base outubro/2023) conforme indicado pelo perito em mov. 235.1 dos autos de origem. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.