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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Roque Edgar Stori interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 175.1, complementada pelas decisões de mov. 188 e 209, proferida nos autos incidentais de Liquidação de sentença nº 0004817-83.2022.8.16.0174, derivados dos autos principais de Ação de nunciação de obra nova nº 0004617-23.2015.8.16.0174, derivada de relação de vizinhança, que homologou o laudo pericial de mov. 97 e declarou líquida a sentença para condenar os requeridos no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.073,63.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão agravada condenou o agravante no pagamento de indenização baseada em avaliação de casa nova, desconsiderando o estado depreciado da edificação à época da propositura da ação originária; ii) o valor da indenização desconsidera o disposto no parágrafo único do artigo 944 do Código Civil e é desproporcional, baseando-se em parâmetros de estruturas inexistentes e caracterizando enriquecimento ilícito do agravado; iii) ocorreu a inclusão indevida de itens em duplicidade, como elementos de construção, taxas, impostos e despesas administrativas, considerando que a cobrança desses valores já está subentendida na composição do Custo Unitário Básico (CUB); iv) o valor da indenização deve considerar a idade e o tipo da obra, a inexistência de estrutura e fundação na casa e a não averbação da casa e a falta de alvará e habite-se; v) o valor da indenização deve ser pelo CUB considerados os índices de depreciação pela idade e o tipo da obra, alcançando o valor de R$ 27.632,96. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo e no mérito, a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). Intimado para comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, o agravante comprovou o recolhimento do preparo recursal (mov. 14 – autos recursais.O pedido de tutela liminar recursal foi parcialmente deferido para determinar a apresentação de esclarecimentos pelo perito a respeito da inclusão dos custos adicionais no laudo complementar de mov. 135 dos autos de origem, considerando a observação de que os custos adicionais não deveriam ser calculados no valor da indenização no laudo pericial inicialmente apresentado em mov. 97.17 dos autos de origem, ao menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado (mov. 16.1 – autos recursais). Fabio Jose Machado apresentou contrarrazões ao recurso para requerer o desprovimento (mov. 21.1 – autos recursais).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 190 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 14 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em autos incidentais de liquidação de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0065478-60.2025.8.16.0000, em que é agravante Roque Edgar Stori e agravado Fabio Jose Machado.3.1 Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Fabio Jose Machado ajuizou a Ação de nunciação de obra nova nº 0004617-23.2015.8.16.0174 em face de Roque Edgar Stori e Outros, com sentença de parcial procedência nos seguintes termos (mov. 1.2 – autos recursais):“3.1. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor FÁBIO JOSÉ MACHADO em face de OLICE JOSÉ BORGES, SEBASTIANA QUIERTA GAMBETA BORGES e ROQUE EDGAR STORI, extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) Condenar os réus a pagar indenização por danos materiais em favor do autor, a ser calculada em fase de liquidação, pelos prejuízos suportados, em virtude da inviabilidade de recuperação da construção existente no imóvel de matrícula no 103;b) Condenar os réus a pagar indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com fulcro no artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal e artigo 186, do Código Civil, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da realização da perícia (12/07/2017, seq. 180) e a correção monetária a partir da fixação (data da sentença)1 pelo IPCA-E;c) Condenar o réu Roque Edgar Stori ao pagamento de multa cominatória em favor do autor no valor total de R$ R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).”A sentença foi mantida no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0004617-23.2015.8.16.0174, em acórdão com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. (1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RÉUS QUE REALIZARAM OBRAS IRREGULARES EM SEU IMÓVEL PREJUDICANDO DE MANEIRA EXPRESSIVA A CONSTRUÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE É BASTANTE CLARO E SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ANTIGUIDADE DO IMÓVEL DO AUTOR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE NÃO CONCORREU PARA A PERDA DE SUA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL INTEGRAL DOS RÉUS CONFIGURADA. (2) LIQUIDAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JÁ REALIZADA QUE SE LIMITOU A AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE DANOS, SEM QUANTIFICAR O VALOR DO PREJUÍZO. (3) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ALTERADO A CAUSA DE PEDIR AO LONGO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, JÁ ALEGOU TER TEMOR POR SUA SEGURANÇA E A DE SUA FAMÍLIA EM VIRTUDE DA DETERIORAÇÃO EVIDENTE DE SUA RESIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. (4) PEDIDO DO RÉU DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE FOI VENCEDOR EM TODOS OS SEUS PEDIDOS. SENTENÇA QUE INCORRETAMENTE ENTENDEU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO INTEGRALMENTE IMPUTADOS AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA TAL QUAL FEITA PELO JUIZ DE DIREITO. (5) SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC.A simples característica de fragilidade da coisa não gera culpa concorrente do proprietário por sua perda quando tal fato só veio a acontecer por ato de terceiro e não restou demonstrada a má conservação da coisa pelo proprietário.RECURSO DESPROVIDO.”Fabio Jose Machado formulou pedido de Liquidação de sentença pelo procedimento comum nº 0004817-83.2022.8.16.0174 em face de Roque Edgar Stori e Outros para requerer a fixação dos danos materiais no valor de R$ 267.762,59 de acordo com o laudo elaborado por assistente técnico nos autos originários (mov. 1.1 – autos de origem). Os requeridos apresentaram contestação (mov. 20, mov. 21 e mov. 22 – autos de origem). O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 25 – autos de origem). Deferiu-se a produção de prova pericial (mov. 33 – autos de origem). O laudo pericial foi juntado em mov. 97 dos autos de origem, com complementação em mov. 110, 135 e 154. A decisão agravada homologou o laudo pericial e declarou líquida a sentença para condenar os requeridos no pagamento do valor de R$ 43.073,62, com a seguinte fundamentação (mov. 175.1 – autos de origem): “3. Por sentença proferida nos autos principais (0004617-23.2015.8.16.0174 – seq. 13.3), julgou-se parcialmente procedente o pedido autoral para o fim de:(...)Infere-se que a sentença condenou a parte ré em obrigação de pagar quantia certa e incerta, isto é, sem especificar os valores, ou parâmetros objetivos para sua identificação. Estes autos se tratam apenas da liquidação da quantia incerta. A liquidação é o mecanismo jurídico adequado para se preencher a lacuna de um título executivo ilíquido, dando-o, para tanto, a liquidez necessária ao início da demanda executiva, e poderá se dar de três formas diferentes: a) simples cálculo (art. 509, § 2o, CPC); b) arbitramento (art. 509, I, CPC); e c) procedimento comum (art. 509, II, CPC).A liquidação por simples cálculo, como o próprio nome sugere, ocorrerá quando for necessário apenas de somas aritméticas para se chegar ao valor da condenação. Neste caso, de acordo com o artigo 509, § 2o, do Código de Processo Civil, “o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. Será liquidada pelo procedimento comum a sentença quando houver necessidade de provar fato novo, que se mostre necessário a apuração do valor devido. Por fim, a liquidação por arbitramento é aquela que, devido sua complexidade, exige a atuação de um perito, mas diferente da liquidação pelo rito comum, a produção da prova pericial neste caso recairá sobre os elementos constantes dos autos, não se apreciando fatos novos. Sabe-se que a sentença deve, sempre que possível definir desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso (art. 491). Há situações, no entanto, que se admite a prolação de sentença genérica, como nos casos em que a apuração do valor devido depender da produção de prova. Por não ser a sentença genérica, dotada de eficácia executiva, se faz necessário a sua complementação, da qual resultem identificados os elementos faltantes da norma jurídica individualizada. A liquidação da sentença é assim, incidente complementar do processo de conhecimento, para a determinação do valor da condenação. Pois bem, na sentença proferida (seq.247) julgou-se procedente o pedido do autor para condenar os réus “a pagar indenização por danos materiais em favor do autor, a ser calculada em fase de liquidação, pelos prejuízos suportados, em virtude da inviabilidade de recuperação da construção existente no imóvel de matrícula no 103”. A quantificação da indenização foi postergada para fase de liquidação de sentença por arbitramento, sendo nomeado perito judicial para realização de laudo técnico que demonstrasse o valor de indenização pelos danos causados no imóvel do autor. O laudo pericial anexado ao mov. 97 concluiu:Avaliação de edificação tipo casa mista com cerca de 43 m2 situada em área urbana, denominado lote n° 1, quadra 78, 2a Zona, Setor C, matrícula 103, da 1o CRI no município de União da Vitória, Estado do Paraná, situado na Rua Santos Dumont, em terreno de imóvel com 144 m2 e tendo 18 metros de largura e em confrontação de fundos com o lote de matrícula no 2298 (RI) da parte requerida, conforme processo no 0004617- 23.2015.8.16.0174, de 03/06/15. O imóvel possui forma regular retangular, possui um piso e um pequeno terraço aberto ao lado da cobertura em telha de fibrocimento, em terreno de topografia plana, com cota superior à da rua e superfície seca, em meio de quadra. O imóvel encontra-se numa área urbanizada, de rua asfaltada, e no interior do terreno há calçamento em cerâmica e de concreto. Na região há rede de abastecimento de água potável, energia elétrica, telefone, internet, águas pluviais e coleta de lixo. O terreno é sujeito a inundação periodicamente, ou a inundação oferece dificuldade de acesso ao terreno. Trata-se de região de finalidade mista, predominantemente residencial, mas com diversos serviços disponíveis. Densidade ocupacional normal a baixa. Vemos na região escolas, delegacia de polícia, farmácia, supermercados, panificadora, igreja e demais comércios de média intensidade, transporte coletivo, áreas de lazer e outros. (...) Ao se fazer a inspeção ao presente momento, este perito do juízo observa que a casa da parte autora além de não ser nova, conta com algumas manifestações patológicas que seguramente não são decorrentes da obra da parte requerida, como esquadrias de ferro enferrujadas, impermeabilização degradada, umidade ascendente no piso e nas paredes, madeira podre e com furos de cupins, como observados e comprovados nas imagens. A casa foi feita em duas etapas, uma em alvenaria e outra em madeira. Tanto na parte externa como em paredes internas. Há esquadrias diferentes, pisos diferentes, acabamentos e peças sanitárias diferentes, piso cerâmico em que se tem emprego de cacos de cerâmica. Tudo isso contribui para um determinado valor para a edificação. Vemos como planta da casa com aproximadamente 10 metros por 4,3 metros, como uma unidade única. As características da construção de habitação unifamiliar de 2 quartos e um único banheiro, tendo piso cerâmico feito de cacos de aproveitamento cerâmico, paredes internas e externas em madeira e/ou em alvenaria. Observa-se que originalmente a casa era formada pela parte do quarto da direita e o banheiro, tendo uma pequena laje em concreto, janelas de ferro e uma escada para acesso a parte superior desta laje, usada em caso de inundação do local. Posteriormente a casa foi aumentada, tendo as paredes de divisa em alvenaria de meia vez, e sem distinção para os muros, e as divisões internas foram feitas em tábuas de madeira e mata-junta em parede simples, assim como a parte da frente que também é em madeira, e se tem janelas sem alumínio e em vidro temperado. Vemos o forro em madeira e cobertura em telha de fibrocimento com telhado em duas águas nesta ampliação. A Lei 4.591 de 16/12/64 atribui à ABNT criar a norma sobre edificações, e neste sentido, foi criada a NBR 12.721, a qual estabelece critérios claros como coeficientes médios no item 5.7, para cálculo de equivalência de áreas, onde permite redução de 5% a 90%, conforme o tipo de ambiente/peça e qualidade construtiva ou acabamento. Entende este perito do juízo que em razão da casa ser 53,6% em madeira pois é uma construção mista (28 m2 em madeira e 15 m2 em alvenaria), deve-se adotar o coeficiente de 0,46 sobre o valor original do CUB, porque o CUB é para a construção em alvenaria e concreto. Neste mesmo compasso, há a especificação do projeto-padrão construtivo, conforme os materiais empregados no acabamento, áreas, número e tipo de peças da edificação para se qualificar um padrão de residência unifamiliar como R1-B (baixo), R1-N (normal) ou R1-A (alto), por exemplo. De fato, temos que no caso da parte autora, a sua edificação melhor se qualifica como um R1-B, que é residencial térreo, de 2 quartos, que tem um único banheiro, com acabamentos de padrão baixo. Não é padrão normal (R1-N) como o perito sugere, porque os materiais empregados na casa da parte autora não condizem com as especificações apresentadas na NBR 12.721. Então, deve-se adotar o padrão R1-B. Agora temos que a casa da parte autora é uma casa de proletário, isso estabelece que a vida útil é de 60 anos, conforme trabalhos reconhecidos pela comunidade científica, e que se cita como melhor exemplo o trabalho sobre “Depreciação de Edificações” do eng. José Tarcisio Doubek Lopes, que foi apresentado no ano de 2013 no COBREAP – Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias. Esta referência nos remete ao fato de que a casa tem 45 anos de idade e com isso, já transcorreu 75% de sua vida útil (45/60=0,75). Quanto ao estado de conservação da edificação, vemos na diligência que existe a degradação natural da pintura, da madeira, ferrugem nas esquadrias de ferro, bolor e liquens nas paredes, vemos que o emboço está se decompondo ao simples toque dos dedos, há umidade no piso e nas paredes, entre outros. Em razão destas deficiências, adota-se o ESTADO G, que requer reparações importantes, com intervenção generalizada e com profundidade em partes ou peças críticas sob o aspecto de estética, salubridade, segurança e funcionalidade, implica na restauração ou recuperação com remoção, substituição, adição de elementos ou peças com mão de obra especializada (como marcenaria, encanador, eletricista). Edificação cujo estado geral possa ser recuperado com pintura interna e externa, tendo substituição de panos de regularização de alvenaria, reparos de fissuras, estabilização e/ou recuperação de grande parte do sistema de estrutura, impermeabilização. As instalações hidráulicas e elétricas permitem ser restauradas mediante a substituição das peças aparentes. A substituição dos revestimentos de pisos e paredes da maioria dos compartimentos é permitida. Substituição ou reparação importante na impermeabilização ou na área do telhado. Interpolando o valor de 75% na tabela de depreciação pelo método de ROSS- HEIDECKE, chegou-se ao índice de 0,163 (0,169+0,157)/2, para a depreciação do imóvel. Temos, portanto: •Área de 43 m2 •Idade aparente 45 anos •Vida útil 60 anos •Critério de Heideck com estado G de conservação e manutenção •Depreciação de Ross Heideck com índice de 0,163 •Fator de liquidez. O mercado atual da cidade de União da Vitória não está comprador, o fator é muito baixo •Valor unitário Conforme CUB/Sinduscon-PR (desonerado – ref. out/2023): R$ 2.106,54/m2 para padrão R1-B o conforme SINAPI/IBGE-PR (CP-1 2Q ... 46 m2 - base out/2023): R$ 1.385,45/m2 para o padrão de área de 46 m2 (que é aquele que mais se aproxima ao caso da parte autora). Valor novo do imóvel: o Pelo CUB R$ 90.581,22 o Pelo SINAPI R$ 59.574,35 Valor adotado é o valor novo x fator de depreciação x fator “casa mista” Pelo CUB R$ 90.581,22 x 0,163 x 0,46 = R$ 6.791,78 Pelo SINAPI R$ 59.574,35 x 0,163 x 0,46 = R$ 4.466,88A parte autora questionou os valores definidos pelo perito (6.791,78 pelo CUB e 4.466,88 pelo SINAP), sendo determinado a intimação do perito para esclarecer o valor da construção antes dos danos causados pelo réu.O perito então apresentou laudo complementar (seq.135), indicando:(...)Em síntese, o perito apontou a residência do autor era de baixo padrão, mista, sendo parte em alvenaria e parte em madeira, possuindo quase 50 (cinquenta) anos de uso, e em mau estado de conservação, com sinais de deterioração não diretamente ligados às obras da parte ré, mas sim à falta de manutenção ao longo do tempo. Sendo que a parte de madeira já havia ultrapassado da vida útil de 45 anos. Mas por se tratar de casa mista o Sr. Perito tomou como vida útil 60 anos., a depreciação dos materiais da construção, materiais deteriorados pelo tempo; a qualidade dos materiais utilizados; o tipo de edificação, o valor residual do bem, a construção sobre muros das dividas, etc., tendo apurado o valor de R$ 90.581,22 (CUB) e R$ 59.574,35 (SINAPI), sendo, portanto, correto o coeficiente adotado conforme estabelece a NBR 12721 de 0,46, bem como o índice de 0,3425 (0,355 + 0,330) / 2 para a depreciação do imóvel. Com isso aplicando-se os fatores de depreciação do imóvel, considerando condições e tempo de uso, resultaria na quantia de R$ 43.073,62 (CUB) e R$ 33.141,62 (Sinapi). Isto porque parte da depreciação do imóvel decorreu da construção irregular realizada pelos réus.Nota-se que a perícia realizou avaliação completa apurando as condições de reconstrução de uma casa mista neste município, considerando diversos fatores relevantes como tipo de construção, idade, estado de conservação e características do entorno, utilizando métodos e índices técnicos adequados, e demonstra dados sólidos e metodologias claras, atendendo aos requisitos necessários para uma avaliação técnica precisa e imparcial. A alegação do autor de que o imóvel possui área edificada de 82,98m2 não merece prosperar, pois, conforme demonstrado pelo perito, a residência possuía 43,00 m2, tendo 28 m2 em madeira e 15 m2 em alvenaria. O anexo ao final do terreno onde o autor construiu terraço e lavanderia, não foi considerado na perícia dos autos principais como edificação afetada pela obra do réu, e, portanto, não pode ser considerada para fins de indenização sob pena de exceder os limites da coisa julgada. No tocante ao índice que deve ser utilizado, denota-se que o perito apresentou os custos com base em duas metodologias diversas (CUB e SINAPI) relegando ao critério do juízo a escolha de qual se adequa ao caso. Pois bem, o índice SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) é utilizado para calcular os custos de obras públicas e projetos de infraestrutura. É uma referência para orçamentos de obras públicas e financiamentos governamentais. Logo, para construção civil, deve se adotar o CUB que é um indicador de custos da construção civil, calculado mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SindusCon) de cada estado, o que foi realizado pelo perito (seq.135) que apresentou os valores da tabela CUB para um imóvel nas condições R1B conforme a norma ABNT NBR 12721, que considera a residência de baixo padrão. Conclui-se, com isso, pela exatidão da perícia que atribuiu a construção a ser indenizada no valor de R$ 43.073,62 (quarenta e três mil e setenta e três reais e sessenta e dois centavos).3.Diante do exposto, homologo o laudo pericial de sequência 97, e suas complementações (110, 135 e 154,) declarando líquida a sentença de mov.13.3, OLICE JOSÉ BORGES, SEBASTIANA QUIERTA GAMBETA BORGES e ROQUE EDGAR STORI para o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 43.073,62 (quarenta e três mil e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pela média do pela média do INPC e IGP-DI desde a realização do laudo pericial (22/11/2023 – seq. 97) até a entrada em vigor da Lei até a data de entrada em vigor da Lei no 14.905, de 2024, quando então deve incidir o IPCA-IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).”O pedido de tutela liminar do presente recurso foi parcialmente deferido para determinar a apresentação de esclarecimentos pelo perito a respeito da inclusão dos custos adicionais no laudo complementar de mov. 135 dos autos de origem, considerando a observação de que os custos adicionais não deveriam ser calculados no valor da indenização no laudo pericial inicialmente apresentado em mov. 97.17 dos autos de origem, ao menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado (mov. 16.1 – autos recursais). O juízo de origem determinou a intimação do perito para prestar os esclarecimentos na forma determinada pela decisão liminar de mov. 16.1 do presente recurso (mov. 212 e 229 – autos de origem).3.2. Roque Edgar Stori busca no recurso a reforma da decisão agravada. O agravante afirma o seguinte no recurso: i) a decisão agravada condenou o agravante no pagamento de indenização baseada em avaliação de casa nova, desconsiderando o estado depreciado da edificação à época da propositura da ação originária; ii) o valor da indenização desconsidera o disposto no parágrafo único do artigo 944 do Código Civil e é desproporcional, baseando-se em parâmetros de estruturas inexistentes e caracterizando enriquecimento ilícito do agravado; iii) ocorreu a inclusão indevida de itens em duplicidade, como elementos de construção, taxas, impostos e despesas administrativas, considerando que a cobrança desses valores já está subentendida na composição do Custo Unitário Básico (CUB); iv) o valor da indenização deve considerar a idade e o tipo da obra, a inexistência de estrutura e fundação na casa e a não averbação da casa e a falta de alvará e habite-se; v) o valor da indenização deve ser pelo CUB considerados os índices de depreciação pela idade e o tipo da obra, alcançando o valor de R$ 27.632,96.Sobre a questão, veja-se o disposto no parágrafo único do artigo 944 do Código Civil:Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.Para a análise da fixação do valor da indenização pela decisão agravada e as alegações de desproporcionalidade do agravante, convém avaliar o conteúdo do laudo pericial. O laudo pericial consignou expressamente o seguinte a respeito do estado de depreciação da casa objeto da perícia (mov. 97.17 – autos de origem):“Quanto ao estado de conservação da edificação, vemos na diligência que existe a degradação natural da pintura, da madeira, ferrugem nas esquadrias de ferro, bolor e liquens nas paredes, vemos que o emboço está se decompondo ao simples toque dos dedos, há umidade no piso e nas paredes, entre outros. Em razão destas deficiências, adota-se o ESTADO G, que requer reparações importantes, com intervenção generalizada e com profundidade em partes ou peças críticas sob o aspecto de estética, salubridade, segurança e funcionalidade, implica na restauração ou recuperação com remoção, substituição, adição de elementos ou peças com mão de obra especializada (como marcenaria, encanador, eletricista). Edificação cujo estado geral possa ser recuperado com pintura interna e externa, tendo substituição de panos de regularização de alvenaria, reparos de fissuras, estabilização e/ou recuperação de grande parte do sistema de estrutura, impermeabilização. As instalações hidráulicas e elétricas permitem ser restauradas mediante a substituição das peças aparentes. A substituição dos revestimentos de pisos e paredes da maioria dos compartimentos é permitida. Substituição ou reparação importante na impermeabilização ou na área do telhado.Interpolando o valor de 75% na tabela de depreciação pelo método de ROSS-HEIDECKE, chegou-se ao índice de 0,163(0,169+0,157)/2, para a depreciação do imóvel. Então, considerando:a) a depreciação dos materiais da construção, materiais deteriorados pelo tempo,b) a qualidade dos materiais, ec) o tipo de edificação,d) vida útil do bem,e) ausência ou deficiente manutenção,f) emprego de produtos ou peças sem valor de mercado,g) muros das divisas utilizados como paredes externas (fundo e ladodireito),h) fechamentos da casa em madeira e também em alvenaria,Temos, portanto:- Área de 43 m2- Idade aparente 45 anos- Vida útil 60 anos- Critério de Heideck com estado G de conservação e manutenção- Depreciação de Ross Heideck com índice de 0,163- Fator de liquidez. O mercado atual da cidade de União da Vitória não está comprador, o fator é muito baixo- Valor unitário- conforme CUB/Sinduscon-PR (desonerado – ref. out/2023): R$ 2.106,54/m2 para padrão R1-B- conforme SINAPI/IBGE-PR(CP-12Q...46m2-baseout/2023): R$ 1.385,45/m2 para o padrão de área de 46 m2 (que é aquele que mais se aproxima ao caso da parte autora)- Valor novo do imóvel: - Pelo CUBR$ 90.581,22 - Pelo SINAPIR$ 59.574,35Valor adotado é o valor novo x fator de depreciação x fator “casa mista” o Pelo CUBR$ 90.581,22 x 0,163 x 0,46 = R$ 6.791,78 o Pelo SINAPIR$ 59.574,35 x 0,163 x 0,46 = R$ 4.466,88:O laudo complementar de mov. 135 dos autos de origem indicou o valor da indenização de acordo com a análise do perito: Da análise do laudo pericial e complementar, o perito não considerou a casa periciada como nova e tampouco desconsiderou a depreciação da edificação. Pelo contrário, a avaliação do valor da indenização pelo perito analisou extensivamente tais fatores, com esclarecimentos adicionais no laudo complementar de mov. 135 dos autos de origem, como indicado pela decisão agravada.Em relação à fundação, o perito consignou expressamente o seguinte: “Não que a casa não tenha fundação, propriamente dita, ela tem algo que faz às vezes de uma fundação, mas é rasa, superficial, direta, como a simples viga de baldrame corrido. Ocorre que a casa tem paredes de madeira, com isso, a fundação acaba não existindo mesmo sob estas paredes, havendo apenas o apoio no encontro de paredes. Mas, vamos aproveitar a informação dada pelo perito no outro laudo, em que apresenta os dados para custo de fundações como sendo 8% do CUB, ou 8% do valor principal, destinado a custos de fundação.” (mov. 97.17 – autos de origem).Nesse aspecto, a perícia considerou que a casa tem fundação rasa e superficial, considerando o custo da fundação de 5% conforme indicado no laudo complementar, o que afasta a plausibilidade da alegação do agravante.Por outro lado, em relação aos custos adicionais, o perito consignou o seguinte no primeiro laudo apresentado em mov. 97 dos autos de origem: “os custos adicionais como fundação, BDI, aprovação de projetos, custos de engenharia ou de engenheiro, valores de projeto, taxas como INSS e ISS, não cabem no presenta caso, porque a edificação não possui registro de imóvel em cartório, e não necessita de projeto e nem de contratação de um profissional engenheiro, em razão de ser de pequena área”.Em que pese a indicação do perito, posteriormente os custos de taxa de administração da obra, INSS, habite-se e ISSQN foram considerados sem qualquer justificativa como valores adicionais no laudo complementar de mov. 135, o que também não foi explicado pela decisão agravada. Após a decisão liminar do presente recurso, o perito esclareceu a questão nos seguintes termos (mov. 235.1 – autos de origem): “Resposta: Avaliando: em laudo originário “Não se reconhece custos adicionais como fundação, BDI, aprovação de projetos, custos de engenharia ou de engenheiro, valores de projeto, taxas como INSS e ISS, porque a edificação não possui registro de imóvel em cartório, e não necessita de projeto e nem de contratação de um profissional engenheiro, em razão de ser de pequena área”. E em outro movimento, este perito do juízo apontou valores pelo CUB a R$ 90.581,22 x 0,66318 x 0,46 = R$ 27.632,96E ainda considerou valores adicionais, Taxa de administração de obra, INSS, Habite-se, ISSQN, custo de fundação finalizando no valor de R$ 43.073,62. Reconhece-se que ocorreu sobreposição de valores e que eles, de fato, são valores que precisam ser considerados como indevidos, que são os custos em administração de obra, INSS, Habite-se, ISSQN, conforme já estava claramente esclarecido no laudo originário, por esta razão, não precisam ser reafirmados a este momento, esclarecendose, sim, que eles apareceram como erro material, possivelmente veio carregado de um documento modelo e entre um e outro, as informações se sobrepuseram, mas que no outro, havia fundamento, e que a estes autos, não há igualdade de condição para assim permitir esta valoração adicional. Todavia, a fundação na ordem de 5% do valor, precisa ser mantida, pois isto faz parte integrante de uma edificação como está esclarecido na reprodução da “proposta de existência do CUB”, pois a fundação não está contemplada originalmente, pois não se sabe que tipo de fundação (direta, indireta, estaca raiz, radier, etc.) que caberia a edificação de modo geral, então, esta estrutura não existe no CUB basicamente estabelecido pelo SINDUSCON. Por fim, aos R$ 27.632,96 somam-se os valores de fundação R$ 1.381,65, resultando em R$ 29.014,61 (base outubro/2023).”Assim, observada a apresentação de esclarecimentos pelo perito, devem ser excluídos os custos adicionais (projetos, INSS, ISS, Habite-se), pois a espécie de edificação não exige o pagamento de tais valores de acordo com a perícia.Desse modo, está demonstrada a inviabilidade da inclusão dos custos adicionais no valor da indenização, observados os esclarecimentos do perito sobre a questão.Logo, o recurso deve ser parcialmente provido para determinar a exclusão dos custos adicionais do valor da indenização (projetos, INSS, ISS, Habite-se), que totaliza R$ 29.014,61 (base outubro/2023) conforme indicado pelo perito em mov. 235.1 dos autos de origem.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para EXCLUIR do valor da indenização os custos adicionais do valor da indenização (projetos, INSS, ISS, Habite-se) no valor de R$ 29.014,61 (base outubro/2023), conforme indicado pelo perito em mov. 235.1 dos autos de origem.
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