SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065491-59.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, sendo que os agravantes sustentaram a necessidade de aplicação do CDC, a probabilidade do direito e o perigo de dano em decorrência das medidas expropriatórias em curso, além de alegarem que a garantia do contrato se referia à propriedade rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser reformada, considerando a alegação de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, e a demonstração de perigo de dano em decorrência das medidas expropriatórias aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos à execução carecem de efeito suspensivo, sendo imprescindível a conjugação dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC.III.2. Inexistência de garantia do juízo, uma vez que a garantia apresentada é meramente contratual e não se confunde com a garantia em juízo exigida pela norma.III.3. Não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que as consequências da execução são inerentes ao processo.III.4. A ausência de laudo de avaliação do imóvel impede a verificação se a garantia cobre integralmente a dívida, o que compromete o cumprimento do requisito de garantia do juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, incluindo a demonstração da probabilidade do direito, garantia do juízo e perigo de dano grave._________Dispositivos relevantes citados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.,Citação: arts. 919, § 1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AgInt no AREsp n. 2020909 PR 2021/0352474-0, Rel. Min. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.8.22; TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0068489-39.2021.8.16.0000, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 2.3.22; TJPR, 14ª CC, Agravo de Instrumento n. 0042548-24.2020.8.16.0000, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 16.3.21; súmula n. 83 do STJ; súmula n. 7 do STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que o Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante não mereceu provimento, pois não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o art. 919, § 1º do CPC. O Juízo a quo entendeu que faltou a garantia do juízo, uma vez que a garantia apresentada era apenas contratual e não se confundia com a exigida para a execução. Além disso, não foi demonstrado o perigo de dano que justificasse a suspensão da execução, uma vez que os atos expropriatórios são inerentes ao processo. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo foi mantida.