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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, sendo que os agravantes sustentaram a necessidade de aplicação do CDC, a probabilidade do direito e o perigo de dano em decorrência das medidas expropriatórias em curso, além de alegarem que a garantia do contrato se referia à propriedade rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser reformada, considerando a alegação de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, e a demonstração de perigo de dano em decorrência das medidas expropriatórias aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos à execução carecem de efeito suspensivo, sendo imprescindível a conjugação dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC.III.2. Inexistência de garantia do juízo, uma vez que a garantia apresentada é meramente contratual e não se confunde com a garantia em juízo exigida pela norma.III.3. Não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que as consequências da execução são inerentes ao processo.III.4. A ausência de laudo de avaliação do imóvel impede a verificação se a garantia cobre integralmente a dívida, o que compromete o cumprimento do requisito de garantia do juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, incluindo a demonstração da probabilidade do direito, garantia do juízo e perigo de dano grave._________Dispositivos relevantes citados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.,Citação: arts. 919, § 1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AgInt no AREsp n. 2020909 PR 2021/0352474-0, Rel. Min. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.8.22; TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0068489-39.2021.8.16.0000, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 2.3.22; TJPR, 14ª CC, Agravo de Instrumento n. 0042548-24.2020.8.16.0000, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 16.3.21; súmula n. 83 do STJ; súmula n. 7 do STJ.
Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que o Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante não mereceu provimento, pois não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o art. 919, § 1º do CPC. O Juízo a quo entendeu que faltou a garantia do juízo, uma vez que a garantia apresentada era apenas contratual e não se confundia com a exigida para a execução. Além disso, não foi demonstrado o perigo de dano que justificasse a suspensão da execução, uma vez que os atos expropriatórios são inerentes ao processo. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo foi mantida.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065491-59.2025.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 27.03.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por CÍCERO VIEIRA DA SILVA NETO e OUTRA em face da decisão de mov. 26.1, complementada pela decisão de mov. 39.1, proferida nos autos de embargos à execução, sob o nº 000337-45.2025.8.16.0081, que indeferiu o efeito suspensivo, ante a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC.
Irresignados, os Agravantes sustentaram, em síntese: i) a necessidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; ii) que foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, estando presente a probabilidade do direito, pois embora o Banco nomeie o contrato como Cédula de Crédito Rural, trata-se de Crédito Rural, bem como o perigo de dano, em decorrência das medidas expropriatórias que estão sendo aplicadas; iii) além disso, consta como garantia a propriedade rural, objeto do contrato.
Requereu o conhecimento do Agravo de Instrumento, com a consequente concessão da liminar e, ao final, o seu provimento, para o fim de reformar a decisão e atribuir o efeito suspensivo à execução. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 30.1/TJPR). Contrarrazões em mov. 35.1/TJPR. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Do juízo de admissibilidade recursal: O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade (mov. 34/origem), regularidade formal (mov. 1.2/origem) e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 27.1).
Mérito: Os embargos à execução, como regra, carecem de efeito suspensivo, incumbindo ao julgador, a requerimento do embargante, conceder-lhe tal atributo mediante a obrigatória e rigorosa conjugação dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC/2015. Conforme preconiza o artigo 919, § 1º, do CPC/2015, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a) requerimento do executado; b) garantia do Juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) probabilidade do direito; d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
É pacífica a jurisprudência no sentido de que a concessão do efeito suspensivo aos embargos reclama preenchimento cumulativo e simultâneo dos requisitos elencados na norma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Nesse particular, inexiste discricionariedade para o órgão judicial: ou estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei e o caso reclama deferimento da suspensão do feito executivo ou, ausente o preenchimento de todos ou parte dos requisitos, há que se denegar o pleito de suspensividade. Como consta nos autos, as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário de Nr. 40/08467-1, com o objeto do contrato sendo o valor de R$ 513.107,28 (quinhentos e treze mil cento e sete reais e vinte e oito centavos) a ser destinado à atividade agrícola de plantio de soja. Todavia, insta salientar que apesar da parte Agravante alegar que “Consta como garantia contratual propriedade rural, fator que, por si só, já demonstra a necessidade de atribuir os efeitos suspensivos pleiteados nos Embargos à Execução.”, constata-se junto à própria CCB apresentada pela parte junto ao agravo que não há garantia ou hipoteca de imóvel rural, mas um penhor cedular da própria soja com apenas a indicação do local do bens vinculados.
Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO VERIFICADOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. INSUFICIENTE A INDICAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA CONTRATUAL (PENHOR CEDULAR). NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO NOS AUTOS (GARANTIA PROCESSUAL).RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014021-23.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.04.2024) Assim, em análise dos autos, têm-se que a pretensão deduzida pela parte Agravante condiz com o artigo 919, § 1º, do CPC, já que não houve garantia do juízo. Nesse viés, destaca-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO GRAVE . REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em Embargos à Execução, argumentando excesso de execução e alegada dificuldade financeira, com risco de danos irreparáveis decorrentes de atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme art. 919, § 1º do CPC; (ii) verificar se há risco de dano grave de difícil reparação decorrente da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O artigo 919, § 1º do CPC exige a presença cumulativa de indícios de veracidade das alegações, garantia do juízo e risco de dano grave para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Não se constata, nos autos, a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, pois o excesso de execução depende de instrução probatória. 5 . O risco de dano grave alegado pelos agravantes, decorrente de atos expropriatórios, é insuficiente, pois esses atos são inerentes ao processo de execução, não configurando, por si só, dano de difícil reparação. 6. Ademais, não houve demonstração da garantia do juízo, outro requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo.IV . DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos previstos no art . 919, § 1º do CPC, incluindo a demonstração da probabilidade do direito, garantia do juízo e perigo de dano grave.2. A simples tramitação da execução com atos expropriatórios não configura, por si só, risco de dano grave de difícil reparação.Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 919, § 1º; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0023957-09.2023 .8.16.0000, Rel. Des . Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 21.08.2023 .(TJ-PR 00791697820248160000 Bandeirantes, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 02/12/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) Nesta linha, a garantia em juízo se materializa pela penhora, depósito ou caução suficientes, conforme previsto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, nos autos há apenas garantia real, relacionada ao direito material, o que não se confunde com a garantia em juízo.
Contudo, tais garantias não se mostram suficientes para cumprimento do requisito mencionado, porquanto trata-se de garantia contratual , o que não se confunde com a garantia de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. INOBSERVÂNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 919, § 1º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058893-65.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 26.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Requerimento de suspensão do trâmite processual da ação executiva nos autos de Embargos à Execução – Ausência do preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º do Código de Processo Civil – Garantia contratual que não se confunde com a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente – Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. 2. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042548-24.2020.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 16.03.2021) Além do mais, não basta o mero oferecimento da safra constante no penhor cedular, uma vez que a garantia deve ser efetivamente levada à penhora ou prestação de caução, mediante termo, inclusive antes do pedido de efeito suspensivo, a fim de que seja averiguado o valor do bem com a finalidade de garantir integralmente a execução, forma na qual estaria cumprido o requisito previsto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Note-se que este é um requisito essencial, senão o principal, para a concessão do efeito almejado, conforme o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0068489-39.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 2.3.22). Ademais, o requisito quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não foi efetivamente demonstrado, uma vez que não há qualquer demonstração de perigo de dano capaz de ultrapassar as consequências inerentes ao processo de execução.
Inclusive, nesta quadra, a alegação de prejuízo em razão de uma possível penhora do imóvel rural, informado como indispensável para atividade econômica pela agravante, é equivocada e não condizente com a realidade fática da execução, afastando ainda mais o fundamento de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Logo, entendo que a decisão do Juízo a quo não merece reforma, visto não preenchidos os requisitos para o efeito suspensivo. III. DECISÃO: Diante do exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
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