SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065503-73.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, fundamentando na ausência de probabilidade e perigo. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova e se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. Razões de decidir3.1. A pretensão de aplicação do diploma consumerista e da inversão do ônus da prova não merece conhecimento, eis que viola a dialeticidade recursal. 3.2. A probabilidade do direito não está demonstrada, neste momento, dependendo, as alegações de nulidade e excessividade da cobrança, de dilação probatória. 3.3. Ademais, a execução não está garantida, eis que a garantia contratual não se confunde com a processual.3.4. A ausência dos requisitos legais obsta a concessão do efeito suspensivo almejado.IV. Dispositivo 4.1. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido.