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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000336-60.2025.8.16.0081[1], oriundos da Vara Cível da Comarca de Faxinal, mantida em sede de declaratórios (mov. 32.1 – processo originário), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelos ora agravantes, sob o fundamento de que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil (mov. 26.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustentam os recorrentes, em síntese, que a relação que possuem com o agravado é de consumo e que, portanto, deve ser aplicado o Código Consumerista ao caso e determinada a redistribuição do ônus da prova. Alegam que é evidente a probabilidade do direito, pois o título objeto da execução é nulo, diante do aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física. Aduzem que o ente financeiro cobra juros remuneratórios acima do permitido e que a cobrança de juros capitalizados de forma diária onera o valor emprestado a ponto de torná-lo impagável. Suscitam que o periculum in mora reside no fato de que se a execução não for suspensa, os bens e ativos financeiros dos Agravantes serão penhorados e liquidados em favor do Exequente, ora Agravado, tornando inócua qualquer sentença de procedência dos Embargos. Aventam que consta como garantia contratual propriedade rural, fator que, por si só, já demonstra a necessidade de atribuir os efeitos suspensivos pleiteados nos Embargos à Execução. Pugnam pela antecipação da tutela recursal, sob o argumento de que a manutenção da decisão agravada ensejará grave risco de atos expropriatórios. Derradeiramente, requerem o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução (mov. 1.1). Após o indeferimento da Justiça Gratuita pleiteada em segundo grau (mov. 14.1), os recorrentes efetuaram o pagamento do preparo recursal no mov. 18. A tutela antecipada almejada foi indeferida (mov. 21.1) e o recorrido, em contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do recurso, ante a violação à dialeticidade, ou pelo não provimento (mov. 26.1). É o relatório.
VOTO Da análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, infere-se a necessidade de parcial conhecimento do recurso. Isso porque, como bem apontado pelo ente financeiro, a pretensão de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do instituto da inversão do ônus da prova não dialoga com o decidido pelo juízo de origem que, tão somente, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Vale ponderar que a análise das matérias diretamente por esta Corte configuraria supressão de instância, que não pode ser admitida. Diante disso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não merece conhecimento o pleito de aplicação do diploma consumerista e da inversão do ônus da prova. Dito isso, passa-se à análise da parcela a ser conhecida. Cinge-se a controvérsia ao preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos ora agravantes. Impende registrar que a execução embargada (autos nº 0002965-41.2024.8.16.0081) se funda na Cédula de Crédito Bancário nº 40/08472-8, sendo que o ente financeiro agravado alega ser credor da quantia de R$ 542.132,52 (quinhentos e quarenta e dois mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos). A pretensão de concessão de efeito suspensivo formulada pelos agravantes na exordial dos embargos à execução se fundou na alegada nulidade do aval concedido à Cédula de Crédito que teria sido concedida, em verdade, para fomentar atividade rural. Em seu pedido alegaram, ainda, que o contrato estaria garantido por propriedade rural e que o perigo de dano decorreria da expropriação de seus bens (mov. 1.1 – processo originário). O requerimento foi indeferido pela magistrada a quo, nos seguintes termos (mov. 26.1 – processo originário): Deixo de atribuir efeito suspensivo, eis que não estão preenchidos integralmente os requisitos previstos no art. 919, § 1o, do CPC. Ou seja, após cognição sumária (e no momento), não vislumbro possibilidade de dano grave de difícil ou incerta reparação, em desfavor da parte embargante.Lembre-se que o sobrestamento da lide expropriatória é exceção.A perfunctória verificação da peça de impulso não torna alva a incidência de argumentos, fundamentos assaz relevantes, os quais teriam o condão de paralisar a execução. Diversas circunstâncias, de cunho fático, encontram-se nebulosas e intrincadas, por ora. Mister a plena dilação probatória, com o fito de elucidar as premissas exordialmente ventiladas. A oitiva do lado adverso também é algo a não ser desprezado pela monocrática. Enfim, os elementos que vieram à baila são insuficientes para retratar, de forma hábil, a plenitude dos pressupostos exigidos na norma aludida. Pois bem. Em primeiro lugar, cediço que o recebimento de Embargos à Execução em seu efeito suspensivo se tornou exceção à regra geral, devendo estar presentes cumulativamente os requisitos legais indicados no §1º do artigo 919, do novo Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nesse sentido é farta a jurisprudência deste Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ART. 919, CAPUT). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058807-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.12.2022. Sem destaque no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessário a demonstração, cumulativamente, da garantia integral do débito exequendo, seja por intermédio de penhora, depósito ou caução suficiente, mais os requisitos previstos para a concessão da tutela provisória, probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso, não foi comprovada a garantia do juízo. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034228-19.2019.8.16.0000 - São João - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.09.2019. Sem destaque no original). No caso dos autos, verifica-se que a distorção da finalidade da Cédula de Crédito, que acarretaria a alegada nulidade do aval, demanda dilação probatória, não constituindo, ao menos neste momento, probabilidade do direito dos agravantes. Ademais, a despeito do alegado, infere-se que até o momento a execução não se encontra garantida, condição essencial para que seja deferido o efeito suspensivo almejado. A garantia contratual não se confunde com a garantia judicial, sendo que esta última depende de avaliação para que possa ser considerada idônea e suficiente. A respeito da necessidade de formalização da garantia processual, são os seguintes julgados: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos. Efeito suspensivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. A decisão agravada indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) a possibilidade de deferir efeito suspensivo dispensando-se a garantia do juízo, diante da existência de garantia contratual (hipoteca).III. Razões de decidir3. A hipoteca não afasta a necessidade de garantia do juízo porque é garantia contratual e não processual. 4. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência dos requisitos cumulativos do § 1º do art. 919 do CPC. Inexistência de prévia e suficiente garantia do juízo. Decisão mantida.IV. Dispositivo5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Indeferido o efeito suspensivo aos embargos, diante da ausência dos requisitos cumulativos do §1º do art. 919 do CPC. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.745.358/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 1º-3-2019; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0050451-81.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível - DJe 29-3-2019; Agravo de Instrumento nº 0049931-24.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - DJe 22-2-2019; Agravo de Instrumento nº 0031633-81.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 6-12-2018; Agravo de Instrumento nº 167 0024399-48.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa - 15ª Câmara Cível - DJe 23-8-2018; Agravo de Instrumento nº 0009780-16.2018.8.16.0000 - Relª. Desª. Themis Furquim Cortes - 14ª Câmara Cível - DJe 15-6-2018; Agravo de Instrumento nº 0002788-39.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - DJe 4-4-2018; Agravo de Instrumento nº 0023645-62.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - 15ª Câmara Cível - Julgado em 24-5-2025; Agravo de Instrumento nº 0126075-29.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki - 14ª Câmara Cível - Julgado em 19-5-2025; Agravo de Instrumento nº 0014365-04.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Cristiane Santos Leite - 14ª Câmara Cível - Julgado em 29-4-2024; Agravo de Instrumento nº 0000792-30.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 16-4-2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071411-14.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.10.2025. Sem destaque no original). Direito processual civil. (1) Agravo de instrumento em embargos à execução. Recurso conhecido e desprovido. (2) Agravo interno em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir4. Agravo de instrumento nº 0075428-93.2025.8.16.0000:Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: tutela provisória e garantia do juízo. No caso, não há penhora, depósito ou caução suficientes que garantam a execução. Bem ofertado à penhora que não significa a efetiva garantia do juízo. 5. A alegação de perigo de dano não se sustenta, pois a expropriação de bens é consequência natural do processo executivo, e o periculum in mora foi arguido de forma genérica. A probabilidade do direito também não se verifica, uma vez que as alegações de descumprimento contratual demandam dilação probatória6. Agravo interno nº 0088681-51.2025.8.16.0000: Recurso prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto recursal.IV. Dispositivo7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido (1).8. Recurso de agravo interno prejudicado (2). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, 300, 311, 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1501090/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 13ª C.Cível, 0041356-85.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 17.02.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0059343-08.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 08.02.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0085711-49.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.01.2024; TJPR, 16ª C.Cível, 0061766-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 27.08.2023; TJPR, 16ª C.Cível, 0061649-42.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 04.10.2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0088681-51.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 13.10.2025. Sem destaque no original). Não se verifica, portanto, motivos aptos a autorizar a reforma de decisão recorrida. Isto posto, voto pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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