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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação cível, interpostos por Carlos R.D.A. e por Samira L.F., em face da sentença proferida no mov. 1096.1 (integrada por embargos de declaração, mov. 1124.1) dos autos de abertura de inventário.O MM. Dr. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina, embora tenha realizado expressamente pontuais alterações – como, por exemplo, determinar a exclusão da reserva do quinhão até então assegurado em prol de Carlos R.D.A. –, homologou, no mais, a partilha constante do plano apresentado pelo inventariante judicial no mov. 1.051 do processo de origem. Assinalou, na sequência, que as despesas ficarão “a cargo da universalidade de direito”.Irresignado, sustentou Carlos R.D.A. fazer, sim, jus à sua quota-parte da herança deixada pelo de cujus (Anis M.L.), visto que sua condição de filho já foi, devida e irrefutavelmente, reconhecida nos autos da “ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança n° 0085679-41.2019.8.16.0014”. Afirmou, a propósito, ser completamente irrelevante a decretação, naquela demanda, da prescrição quanto à petição de herança, cujo “objeto/função” (desconstituir uma partilha quando determinado herdeiro não integrou o formal) não se confunde com “o objeto/função do inventário” (resguardar a quota-parte do herdeiro para fins de realização da partilha ainda não debatida e consolidada). A fim de sintetizar tal raciocínio, pontuou: “enquanto na ação de inventário se busca dar aos herdeiros a fração da herança que lhes corresponde, referente à totalidade dos bens deixados pelo de cujus, a ação de petição de herança objetiva desfazer a partilha efetivada na ação de inventário, diante de herdeiro esquecido ou não conhecido”. Afastando, outrossim, a incidência, no caso concreto, do Tema n° 1.200 do Superior Tribunal de Justiça, asseverou que, quando da sua habilitação neste inventário como terceiro interessado, nem sequer “havia partilha definida”, situação, por si só, a evidenciar a existência de distinguishing com a temática abordada no aludido precedente vinculante. Ressaltou, nesse particular, que “o argumento de que a imprescritibilidade da petição de herança comprometeria a segurança jurídica (por obter a revisão de partilhas já realizadas) não se aplica à hipótese dos autos, pois ainda não houve a transmissão dos bens aos herdeiros[: n]ão se trata de uma situação consolidada no tempo que deve ser mantida para garantir a segurança jurídica, portanto”. Postulou, assim, a reforma do decisum recorrido, “para [a] realização do distinguishing, reconhecendo-se o [seu] direito à participação na partilha”, ou, subsidiariamente, “para reconhecer que a decisão quanto ao pedido de petição de herança nos autos n° 0085679-41.2019.8.16.0014, ajuizada (...) em 2019, não pode impactar nem ser utilizada de parâmetro” nesta demanda de inventário (mov. 1112.1 dos autos de origem).Samira L.F., a seu turno, suscitou a nulidade da decisão recorrida: (i) “pela ausência de [apreciação] e consequente fundamentação sobre uma das principais controvérsias financeiras da partilha: a atualização dos imóveis vendidos por Elie e Ilham”, isto é, se deve ser utilizado, como base de cálculo, o valor por eles declarado ou aquele corrigido “pelo Fisco” quando da cobrança do respectivo imposto (“decorrente”, segundo referiu, “do reconhecimento de fraude” em razão da irrisoriedade dos montantes indicados pelos alienantes e alienados); (ii) “por ter homologado um plano de partilha com reserva de quinhão a um terceiro cujo direito de herança foi afastado pela prescrição”. No mérito, defendeu que, diferentemente do apontado pelo inventariante judicial nomeado, o de cujus (falecido em 16/10/1991) tinha 800 “cabeças de gado”, conforme a “última declaração de imposto de renda feita p[or ele em] 1990”, e não apenas 130. Complementou, no ponto, que “[n]ão é possível levar em consideração a declaração de 1992 apresentada em mov. 92.22, pois não foi declarada pelo [autor da herança], já que realizada após seu óbito”. Aduziu, ainda, que há imóveis “locados e gerando renda para o Espólio”, mas nunca “foi prestado contas de quem os administra, quem recebe a receita desses aluguéis, dentre outras informações”, razão pela qual os respectivos valores não “integr[aram] o plano de partilha”. Narrando, ademais, que os “7 (sete) imóveis [do espólio de Anis M.L. também] são de copropriedade da meeira, espólio de Honeine” – a qual, consoante expôs, teria, em vida, deixado parte desses bens em testamento –, enfatizou não ser possível a pronta alienação deles, o que beneficiará, por tempo indeterminado, exclusivamente os “herdeiros que atualmente os administram (em detrimento dos demais)”. Pleiteou, então, a decretação das aludidas máculas, com a possibilidade de imediato julgamento de tais questões, ante a aplicação da teoria da causa madura; subsidiariamente (“na hipótese d[e a] preliminar não ser acolhida”), requereu a modificação da sentença adversada (mov. 1134.1 dos autos de origem).Devidamente intimados, deixou Enis D.A.L. de se manifestar; Marina V.M.L., Luciana M.L., Carolina M.L. e Ilham L.R. pugnaram pelo não provimento de ambos os apelos, com a consequente condenação do recorrente Carlos R.D.A. por litigância de má-fé (movs. 1137.1, 1138.1, 1150.1 e 1151.1 dos autos de origem); já Samira L.F. pediu o não conhecimento do recurso de Carlos R.D.A. – dada a ausência de interesse recursal e a ofensa ao princípio da dialeticidade – ou, quando não, o seu desprovimento (mov. 1149.1 dos autos de origem).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Recebimento dos recursosRecebo os apelos interpostos por Carlos R.D.A. e por Samira L.F. em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), visto que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil[1].
2. Admissibilidade das apelações cíveis
2.1. Falta de interesse recursalA respeito matéria, sabe-se que interesse de agir configura “requisito que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional”, sem as quais “o pedido não será examinado”.Logo, “o exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito”[2] – Grifei.A propósito, orienta o Superior Tribunal de Justiça:O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.
(AgRg no AREsp 824.719/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, J. 10.03.2016, DJe 16.03.2016) – Grifei.

O interesse de agir – que consiste “não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto” (Humberto Theodoro Júnior) – é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é “para excepcionar, reconvir ou recorrer” (Theotônio Negrão) e deve “projetar-se até o encerramento do processo” (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo).
(Rcl 3.904/RJ, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Rel. p/ Acórdão Min. NEWTON TRISOTTO, Terceira Seção, J. 24.06.2015, DJe 15.09.2015) – Grifei.Outra não é a compreensão do Supremo Tribunal Federal:A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
(RE 631.240/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, J. 03.09.2014, DJe 10.11.2014) – Grifei.Ainda sobre o tema, bem elucidou o eminente Ministro Celso de Mello, quando do julgamento da Ação Cível Originária nº 2.506/DF:Ninguém desconhece que o acesso ao Poder Judiciário submete-se a requisitos de admissibilidade, que, fixados no estatuto de regência (Código de Processo Civil), traduzem-se nas condições da ação: 1) legitimação “ad causam”; 2) possibilidade jurídica do pedido; e 3) interesse de agir.
Vê-se, pois, que entre os pressupostos de admissibilidade do “ius actionis” apresenta-se o interesse de agir, cuja noção conceitual, tanto no plano do direito comparado como no âmbito do direito positivo nacional, não se expõe a qualquer disceptação, na medida em que o interesse processual define-se como a necessidade da parte de ingressar em juízo, motivada por obstáculo ilegítimo que lhe tenha sido oposto por outrem.
Não é por outra razão que o art. 3º do CPC/73 [atual art. 17 do novo CPC], ao dispor sobre essa específica condição da ação, prescreve, a tal propósito, que, “Para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade” (grifei).
Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 1/174, item n. 136, 13ª ed., 1990, Saraiva):
“Para que a ação, no entanto, se apresente viável, possibilitando ao autor praticar atos processuais até obter a tutela jurisdicional, previstas estão, no Código de Processo Civil, três condições fundamentais: a) o interesse de agir; b) a legitimação ‘ad causam’; e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI).
Trata-se de condições indeclináveis para a admissibilidade da tutela jurisdicional e que se ligam intimamente à pretensão deduzida em juízo. Ausente uma delas, o Estado não prestará essa tutela, porquanto, em tal hipótese, ainda que exista litígio configurável juridicamente, o juiz não o poderá solucionar.
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Do mesmo modo pelo qual não se confunde a ação com a pretensão ajuizada, também não se confunde interesse de agir com interesse em exigir.
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Mas, se a pretensão encontra resistência ou fica desatendida, outro interesse aparece: é o de ser obtida a tutela jurisdicional, para que se resolva o conflito litigioso que com isto se provocou. É exclusivamente a esse interesse que se referem os arts. 3º e 4º do Código de Processo Civil. Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto (...)”.
(ACO 2.506 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, J. 19.08.2015, DJe 18.10.2016) – Grifei.Aplicando tal entendimento sob a ótica do juízo ad quem, bem sintetizou o Superior Tribunal de Justiça:“Para recorrer, é necessário ter interesse recursal, que se verifica quando a interposição do recurso tem aptidão para, do ponto de vista prático, conferir à parte resultado juridicamente mais vantajoso do que aquele derivado da decisão recorrida, desde que essa vantagem só possa ser obtida por meio do recurso” (REsp 1.714.925/CE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018).
(AgInt no AgInt no AREsp 2.309.303/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, J. 03.10.2023, DJe 17.10.2023) – Grifei.Desse modo, sem a indispensável presença da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional – inclusive no âmbito recursal (obtenção de resultado juridicamente mais vantajoso) –, não há que se cogitar de interesse de agir, a inviabilizar a admissão da demanda ou da insurgência. Inteligência, inclusive, dos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3].
2.1.1. Recurso de Carlos R.D.S: a) Prescrição ou não da ação de petição de herança; b) (In)Aplicabilidade do Tema nº 1.200 do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto (distinguishing)Alegando fazer jus à sua quota-parte dos bens deixados pelo seu genitor – cuja filiação foi reconhecida nos autos n° 0085679-41.2019.8.16.0014 –, aduziu Carlos R.D.A. que não incide, no caso concreto, o Tema n° 1.200 do Superior Tribunal de Justiça. Explicou, nesse particular, que, quando da sua habilitação no inventário como terceiro interessado, nem sequer “havia partilha definida”, situação, por si só, a evidenciar a existência de distinguishing com a temática abordada no aludido precedente vinculante. Ressaltou que “o argumento de que a imprescritibilidade da petição de herança comprometeria a segurança jurídica (por obter a revisão de partilhas já realizadas) não se aplica à hipótese dos autos, pois ainda não houve a transmissão dos bens aos herdeiros[: n]ão se trata de uma situação consolidada no tempo que deve ser mantida para garantir a segurança jurídica, portanto” (mov. 1112.1 dos autos de origem).Sem adentrar, aqui, o mérito da ocorrência, ou não, da prescrição quanto à ação de petição de herança proposta por Carlos R.D.A. – bem como sobre a (in)aplicabilidade do mencionado Tema n° 1200 da nossa Corte Superior –, infere-se que tais questões são objeto da aludida “ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança n° 0085679-41.2019.8.16.0014”.A propósito, já houve sentença naquele processo – reconhecendo-se, por um lado, a paternidade do de cujus; de outro, a prescrição –, confirmada pela Décima Segunda Câmara Cível (J. 27/03/2024)[4], cujo então recurso especial não fora admitido, encontrando-se o respectivo agravo concluso, desde 14 de janeiro de 2025, com a eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi.Assim, por transbordarem os limites de cognoscibilidade da presente demanda, tais matérias não podem, agora, serem (re)analisadas, motivo, por si só, a impedir eventual exame casuístico a fim de reconhecer ou de afastar o aventando distinguishing com a temática abordada no multicitado precedente vinculante (Tema n° 1200 da nossa Corte Superior).Portanto, não merece, o apelo de Carlos R.D.A., conhecimento neste tópico.
2.1.2. Recurso de Samira L.F.: a) Homologação do plano de partilha com a reserva de quinhão a Carlos R.D.A.; b) Alienação imediata dos imóveis do EspólioArguindo nulidade da decisão recorrida, diante da homologação de “um plano de partilha com reserva de quinhão a um terceiro cujo direito de herança foi afastado pela prescrição”, requereu Samira L.F. a pronta exclusão de Carlos R.D.A. do presente procedimento sucessório. Narrando, ademais, que os “7 (sete) imóveis [do espólio de Anis M.L.] são de copropriedade da meeira, espólio de Honeine” – a qual, consoante expôs, teria, em vida, deixado parte desses bens em testamento –, apontou não ser possível a pronta alienação deles, o que beneficiará, por tempo indeterminado, exclusivamente os “herdeiros que atualmente os administram (em detrimento dos demais)” (mov. 1134.1 dos autos de origem).Verifica-se, porém, que o Juízo a quo, no decisum atacado, deliberou exatamente nesses termos. Confira-se:RESERVA DE QUINHÃOLado outro, em relação à reserva de quinhão em prol de CARLOS R.A., razão assiste aos herdeiros impugnantes.Isso porque, inobstante tenha sido reconhecido o vínculo de paternidade na sentença exarada no Processo 0085679-41.2019.8.16.0014, ajuizado na 3ª Vara de Família desta Comarca, foi declarada, naquele feito, prescrita a pretensão atinente à herança.Ou seja, restou efetivamente decidido tal litígio.O fato de estar pendente o trânsito em julgado do decisum não influencia, isto é, não detém o condão de manter a reserva proposta pelo perito nomeado, sobretudo diante da informação de que o julgamento da apelação possivelmente já ocorreu (em 27.03.2024), sem que tenha sido comunicado nos autos qualquer alteração de tal quadro pelo interessado.Até pelas máximas da experiência, deveras remota tal possibilidade – diga-se de passagem –, eis que o C. STJ fixou recentemente, em precedente qualificado (Recursos Repetitivos - Tema 1.200), a seguinte tese:“O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado”.Ademais, acaso seja reformado o julgado pelas instâncias superiores, plausível seja buscado a posteriori o direito pelo interessado.Portanto, deve ser desconsiderada pelo inventariante a reserva de quinhão proposta.
TESTAMENTO DA VIÚVA MEEIRANo que se refere ao testamento da viúva meeira (HONEINE L.), é certo que este deve ser solenemente ignorado no vertente feito pelo inventariante.Isso porque houve a caducidade das disposições testamentárias no tocante aos imóveis que foram objeto da partilha anulada.Afinal, o trânsito em julgado da decisão anulatória (em 18.02.2014) foi anterior ao falecimento da meeira (em 28.08.2015).Logo, insofismável a aplicação dos arts. 1.912 e 1.916 do Código Civil na hipótese sub judice.Ademais, tal mácula no plano da eficácia da disposição de última vontade seguramente não faz parte da delimitação objetiva do presente inventário e deve ser tratada na via adequada, se for o caso.Para o que aqui interessa, isto é, alienação dos bens pertencentes ao espólio (para posterior distribuição de valores para a viúva meeira e os herdeiros), algo que será tratado no próximo capítulo, deve ser desconsiderado o referido documento.A clausura da avelhentada contenda vai, então, se avizinhando.
VENDA DO BENS DO ESPÓLIOÀ vista das inúmeras minúcias e nuances que permeiam o vertente caso, da duradoura tramitação (cerca de 33 anos, coincidente e incrivelmente correspondendo ao tempo de Jesus Cristo entre nós) e da altíssima (senão inédita, ao menos sob a égide deste magistrado) litigância/beligerância entre os sucessores, considera-se a forma proposta pelo auxiliar da Justiça – venda dos bens pelo valor de avaliação/mercado e repartição dos quinhões após pagamento das despesas pendentes (honorários, ITCMD complementar, eventuais despesas relativas às vendas, etc.) – a que melhor atende aos interesses dos herdeiros (e da viúva meeira) e possibilita o epílogo do imbróglio.Dessarte, fica expressamente autorizada seja promovida, pelo inventariante dativo, em cooperação com os herdeiros, a venda de todos os 07 (sete) bens descritos no esboço de partilha.Para fins de logística/viabilidade da sistemática a ser adotada, deve ser aberta conta judicial vinculada aos presentes autos, em nome do inventariante dativo, para fins de depósito das quantias oriundas das respectivas alienações.Vale destacar que devem ser adimplidos, antes da distribuição dos quinhões, ITCMD faltante (incumbência dos herdeiros que não adimpliram o imposto), verba honorária do perito avaliador e inventariante dativo, bem como demais dívidas, provisões e reservas porventura existentes.(...).
HOMOLOGAÇÃOAnte o fartamente exposto, por ter percorrido os imprescindíveis trâmites legais, encontrando-se presentes os requisitos e formalidades dos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, folgo em dizer que HOMOLOGO a partilha constante do plano apresentado no ev. 1.051, com as alterações acima delineadas, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros (mov. 1096.1 dos autos de origem) – Grifei.Vale dizer, determinou a exclusão da reserva do quinhão até então assegurado a Carlos R.D.A., bem como afastou a validade do testamento conferido pela viúva-meeira falecida em 2015 (Honeine A.L.) – por ter havido a “caducidade das disposições testamentárias no tocante aos imóveis que foram objeto da partilha anulada” –, enfatizando, inclusive, a factibilidade de pronta alienação dos bens pertencentes ao espólio.Carece a apelante Samira L.F., então, de interesse recursal nesses pontos.
2.2. PreclusãoSobre o tema, é certo que a coisa julgada material constitui, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.Ademais, de acordo com o artigo 507 do mesmo Código de Processo Civil, “[é] vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Esta, inclusive, é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça:(...). A coisa julgada, de assento constitucional (e legal), erigida à garantia fundamental do indivíduo, assume papel essencial à estabilização dos conflitos, em obséquio à segurança jurídica que legitimamente se espera da prestação jurisdicional. A esse propósito, uma vez decorrido o devido processo legal, com o exaurimento de todos os recursos cabíveis, a solução judicial do conflito de interesses, em substituição às partes litigantes, por meio da edição de uma norma jurídica concreta, reveste-se necessariamente de imutabilidade e de definitividade.Assim, a coisa julgada, a um só tempo, não apenas impede que a mesma controvérsia, relativa às mesmas partes, seja novamente objeto de ação e, principalmente, de outra decisão de mérito (função negativa), como também promove o respeito e a proteção ao que restou decidido em sentença transitada em julgado (função positiva). Uma vez transitada em julgado a sentença, a coisa julgada que dela dimana assume a condição de ato emanado de autoridade estatal de observância obrigatória – imune, inclusive, às alterações legislativas que porventura venham a ela suceder –, relegando-se a um segundo plano, o raciocínio jurídico desenvolvido pelo julgador, os fundamentos ali exarados, a correção ou a justiça da decisão, pois estes, em regra, já não mais comportam nenhum questionamento.Atento à indiscutível falibilidade humana, mas sem descurar da necessidade de conferir segurança jurídica à prestação jurisdicional, a lei adjetiva civil estabelece situações específicas e taxativas em que se admite a desconstituição da coisa julgada (formal e material), por meio da promoção de ação rescisória, observado, contudo, o prazo fatal e decadencial de 2 (dois) anos, em regra.(...).A adoção irrestrita da Teoria da Relativização da Coisa Julgada, a pretexto de uma suposta correção de rumos da sentença passada em julgado, sob o discurso de que esta não se mostraria, aos olhos da parte sucumbente, a melhor, a mais justa ou a mais correta, em hipotética ofensa a algum valor constitucional, calcado num inescondível subjetivismo, redundaria na desestabilização dos conflitos pacificados pela prestação jurisdicional, a fulminar, por completo, a sua finalidade precípua, revelando-se catalisadora de intensa insegurança jurídica. Ciente de tais implicações, o Superior Tribunal de Justiça, cum grano salis, aplica a Teoria da Relativização da Coisa Julgada em situações absolutamente excepcionais, em que a segurança jurídica, princípio informador do instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, devem a ela sobrepor-se”.(REsp 1.782.867/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, J. 06.08.2019, DJe 14.08.2019) – Grifei.Nesse mesmo sentido, tem reiterado o e. Supremo Tribunal Federal, notadamente em situação (muito mais significativa) de superveniente declaração de inconstitucionalidade do ato normativo utilizado como fundamento no título judicial questionado (“soberanamente julgado”). V.g.:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.– Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.– A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade.– A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes.– O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.(RE 589.513 ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, J. 17.03.2016, DJe 15.04.2016) – Grifei.Não podem as partes, portanto, ressuscitarem argumentos e teses já decididas anteriormente.
2.2.1. Recurso de Samira L.F.: a) Base de cálculo da atualização dos montantes atinentes aos imóveis alienados por Elie e Ilham (valor declarado x quantia corrigida pelo Fisco); b) Quantidade de gados a serem considerados para a realização da partilha; c) Prestação de contas das locações dos imóveis do espólioSamira L.F. suscitou a nulidade da decisão recorrida, “pela ausência de [apreciação] e consequente fundamentação sobre uma das principais controvérsias financeiras da partilha: a atualização dos imóveis vendidos por Elie e Ilham”, isto é, se deve ser utilizado, como base de cálculo, o valor por eles declarado acerca das alienações ou aquele corrigido “pelo Fisco” quando da cobrança do respectivo imposto (“decorrente”, segundo referiu, “do reconhecimento de fraude no [montante anunciado], por ser evidentemente irrisório”). Defendeu, pois, ser imprescindível a pronta – inclusive pela incidência da teoria da causa madura – estipulação, no cômputo das atualizações, as quantias retificadas pela Fazenda Pública. Asseverou, ainda, que, diferentemente do apontado pelo inventariante judicial nomeado, o de cujus (falecido em 16/10/1991) tinha 800 gados, conforme a [última declaração de imposto de renda feita p[or ele em] 1990”, e não apenas 130. Elucidou, a propósito, que “[n]ão é possível levar em consideração a declaração de 1992 apresentada em mov. 92.22, pois não foi declarada pelo [autor da herança], já que realizada após seu óbito”. Aduziu, também, que há imóveis “locados e gerando renda para o Espólio”, mas nunca “fo[ram] prestada[s] contas de quem os administra, quem recebe a receita desses aluguéis, dentre outras informações”, o que, via de consequência, nem sequer “integrou o plano de partilha” (mov. 1134.1 dos autos de origem).Vislumbra-se, porém, que o Juízo a quo, há muito, já enfrentou todas essas questões, cujas decisões ostentam os caráteres da imutabilidade, indiscutibilidade e coercibilidade (atributos especiais, como visto, que qualificam os efeitos resultantes do comando do pronunciamento judicial). Veja-se:I.- A boa orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que todas as dúvidas ou divergências devem ser analisadas e apreciadas no Juízo do Inventário e só, excepcionalmente, remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas;
II.- No caso dos autos, infelizmente, para solucionar a questão atinente às colações depende de provas quanto à matéria de fato, como em relação à quantidade de semoventes, o pedido de prestação de contas;
III- Por esses motivos, remeto as partes “para os meios ordinários”, a fim de dirimir as divergências sobre os bens que devem integrar o monte-mor e, por via de consequência, o monte partível (de 26/03/1993, mov. 1.38 dos autos de origem) – Grifei.

(...). Enfatizo que, ante a anulação da efetuada, insubsistentes seus efeitos.
Nada obstante, não se pode tapar os olhos ao fato de que, ante o expressivo lapso desde sua homologação até sua invalidação, bens outrora partilhados foram alienados a terceiros, efeitos de ordem prática se consumaram, nuances fáticas vieram à tona e se solidificaram.
Inviável, neste diapasão (em apego aos interesses de terceiros de boa-fé, à segurança jurídica, a negócios que foram celebrados de modo, então, inatacável), é desconstituir certos ajustes.
Vide, a título exemplificativo, o do imóvel matriculado sob n° 24 (1° CRI local, fls. 1.055/1.059), transferido, partilha anulada, à herdeira SAMIRA L.F., e, em seguida, por esta a VR NUNES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Reputo que a melhor solução para a hipótese, bem como para outras situações idênticas/similares, consiste em discriminar, no plano de partilha, o bem, o atual proprietário, o valor da alienação (devidamente corrigido monetariamente), a forma de "recomposição" do monte, etc., tudo a fim de evitar prejuízo indevido ou ganho injustificado para quem quer que seja.
Exemplificando-se, tem-se o seguinte: o herdeiro A que, por força da partilha invalidada, percebeu o imóvel X, repassando-o para terceira pessoa, obteve valor Y (atualizado) na transação. Por conseguinte, este o montante a ser deduzido do quinhão a que fará jus na nova partilha a ser homologada (de 03/05/2016, mov. 1.287 dos autos de origem) – Grifei.

1) Pugna a herdeira ENIS D.A.L. pela imposição ao inventariante do dever de prestar contas quanto ao múnus exercido (seq. 113).
Contudo, de plano já registro que desmerece guarida seu intento, por força da regra contida no art. 553/CPC, clara ao exigir procedimento autônomo para a providência buscada. Trata-se de norma objetiva, autoexplicativa.
Não bastasse a existência de comando expresso disciplinando a matéria, é certo que entendimento diverso implicaria tumulto processual, dificultando sobremaneira o deslinde das questões centrais do vertente procedimento sucessório. Por sinal, inegável que este feito tem características peculiares, entre as quais o longo tempo de tramitação e a discórdia cristalina entre os interessados/herdeiros.
Aqui não é a via apropriada para debates a respeito dos temas narrados no petitório de seq. 113: “sonegação” de cabeças de gado; valores, cheques, quitações, contas bancárias; lucros/rendimentos referentes a imóveis comerciais locados; pagamentos de tributos.
Deve a interessada, querendo, valer-se dos meios próprios e ordinários, observando a sistemática processual aplicável.
(...).
Corroborando, a análise das locuções dos envolvidos (seq. 113 e 150) reforça o entendimento do juízo. Isto é, complexos os fatos noticiados, os quais gravitam em torno de atos de administração, décadas de conflitos, bens jurídicos variados, interesses discrepantes.
É certo que toca ao inventariante prestar contas de sua gestão. E aos herdeiros é válido pedir esclarecimentos relativos a tal atuação. No caso em mesa, serão necessárias ampla investigação e dilação probatória. Indispensável, então, um procedimento novo, autônomo e próprio (de 04/08/2017, mov. 155.1 dos autos de origem) – Grifei.

(...). 2. Por força do disposto no art. 470, I, do CPC, incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes.
A pertinência ou não dos quesitos, vale explicitar, decorre de sua consonância com os pontos controvertidos fixados pelo juízo no decisório saneador.
Confira-se a redação do sétimo quesito formulado por SAMIRA L.F. (seq. 748):
“Considerando que há bens que já foram comercializados pelos herdeiros antes da anulação da partilha, qual o critério de avaliação será utilizado pelo Sr. Perito: o valor de mercado destes bens à época de sua alienação ou o valor atual de mercado, considerando que os imóveis já não estão mais em poder do Espólio?”
Ora, tal refoge ao escopo da avaliação ordenada no mov. 719.
De tal decisum se extrai que tal prova foi ordenada unicamente no tocante aos bens discriminados no mov. 611 (fls. 38/39), isto é, “que não foram objeto de venda pelos Herdeiros, ou, ainda, que não foram partilhados”, nos termos mencionados pelo Inventariante Dativo.
Nítido, então, desbordar dos limites probatórios outrora fixados.
Quanto aos bens já vendidos, explicitou o Inventariante Dativo, em estrita observância ao ordenado no mov. 1.287, que os bens já vendidos serão atualizados até a apresentação do esboço da partilha (fl. 38, seq. 611) (de 09/08/2021, mov. 806.1 dos autos de origem) – Grifei.

1) Em linhas gerais, pretendem os herdeiros peticionantes dos evs. 992, 997, 1004 e 1005 que sejam avaliados, pelo expert nomeado, os imóveis de matrículas 24 (1º CRI local) e 6.906 (2º CRI desta Comarca).
Entretanto, melhor sorte não socorre os aludidos sucessores.
O primeiro bem (matrícula 24) foi alienado em 14/02/2006, conforme se nota no mov. 1.268 (fl. 26), pelo valor de R$ 170.000,00.
No tocante ao segundo (matrícula 6.906), foi vendido em 22/10/2008, conforme Escritura Pública de Venda e Compra encartada na seq. 968.3, pela quantia de R$ 120.000,00.
Ora, se os aludidos bens foram alienados, reputo desnecessária que seja realizada a tardia avaliação, como já consignado no ev. 806.
Isso porque, para o que aqui importa, basta que sejam atualizados, pelo Inventariante Dativo, os respectivos montantes, desde as datas das vendas, para que restem apurados os valores (de 16/09/2023, mov. 1017.1 dos autos de origem) – Grifei.

Com efeito, verifica-se, in casu, que a herdeira Samira L.F. – proprietária do imóvel de matrícula nº 6.906 do 4º Ofício de Londrina em razão da primeira partilha efetivada, neste processo, em 2022, mas anulada no ano de 2014 – alienou tal bem, no dia 22 de outubro de 2008, a Libanpart Administração e Participação S/S Ltda. pelo valor total de R$ 120.000,00, mediante escritura pública (movs. 968.1 e 968.3 dos autos de origem).
Assim, a despeito de ela ainda constar como dona na matrícula do imóvel, caberia, como visto, exclusivamente ao comprador a efetivação do registro do contrato de compra e venda.
Por isso, nada obstante o teor do artigo 1.045, § 1º, do Código Civil, não se mostra razoável, nesta demanda, realizar a avaliação pericial do bem, para cujo exame se deverá ordenar o ingresso do expert nas suas dependências, pois pertencente a terceiro estranho à relação processual, o qual, inclusive, detém, no mínimo, a posse do imóvel por “justo título”.
Desse modo, revela-se plenamente aconselhável o mero cálculo, pelo próprio inventariante dativo, da atualização do quantum da comercialização, conforme determinado desde 2015 e a exemplo do que já ocorrera com os demais bens então vendidos.
Tampouco se poderia cogitar, outrossim, da aventada preclusão, visto que, diferentemente do quanto tentam fazer crer os Agravantes, o Juízo a quo, na decisão de 2015 – bem como na de mov. 719.1 dos autos de origem –, determinou, de maneira genérica, a atualização dos valores das alienações dos bens já vendidos e a avaliação daqueles não alienados.
Advindo, supervenientemente, a informação da venda do imóvel em questão ocorrida em 2008, resulta irrefutável a simples correção do montante da venda – em atendimento, inclusive, ao deliberado desde há muito –, sendo, outrossim, irrelevante o fato de a própria herdeira requerer a avaliação do bem.
Tal proceder, aliás, vai ao encontro dos princípios – diga-se, pouco observados neste procedimento, instaurado, insista-se uma vez mais, no ano de 1991 – da celeridade e economia processuais (de 15/03/2024, mov. 59.1 do autos do Agravo de Instrumento n° 0109880-03.2023.8.16.0000) – Grifei.Inexistindo, insista-se uma vez mais, a devida interposição recursal em face dessas deliberações – a ter havido, oportunamente, suas modificações no sentido agora pretendido pela ora apelante Samara L.F. –, ocorreu, pois, as preclusões pro judicato e temporal, a inviabilizar (re)exame das aventadas questões (matérias já analisadas).Registre-se, ad argumentandum tantum, que, em relação à base de cálculo para a atualização dos montantes atinentes aos imóveis alienados por Elie e Ilham (valor declarado x quantia corrigida pelo Fisco), bem pontuou o Inventariante Judicial:Relativamente ao levantado pela herdeira, para a retificação do cálculo dos imóveis vendidos por Ilham e Elie, a fim de que sejam calculados pelo valor majorado pelo Fisco, este inventariante tem o entendimento de que, o valor que prevalece para composição do monte mor é aquele que reflete o valor efetivo da venda dos imóveis, conforme declarado na matrícula, a menos que haja prova concreta de que o valor fiscal reflete um montante efetivamente recebido, ou que este seja mais próximo do valor de mercado à época da venda.
Posto que os valores fiscais aumentados não representam necessariamente o valor real de mercado, especialmente quando calculados com base em critérios tributários específicos (mov. 1093.1 dos autos de origem) – Grifei.Não foi por outro motivo, aliás, que o Magistrado se restringiu a homologar tal plano de partilha nesse tópico.No que tange às “cabeças de gado”, assinala-se que, tendo Anis M.L. falecido no dia 16 de outubro de 1991, revela-se razoável e preferível utilizar como base a quantidade (130) apontada na declaração de imposto de renda do exercício de 1992 (ano-calendário de 1991, consistente da data de 31 de dezembro de 1991) – dada a sua maior proximidade à época do óbito (mov. 92.2 dos autos de origem) –, e não, como tenta fazer crer a recorrente Samira L.F., o montante (800) anotado na invocada declaração de imposto de renda do exercício de 1989 (ano-calendário de 1990), até por não condizer e nem estar contemporânea à data do falecimento do de cujus (há a indicação da quantidade de gados para o dia 31 de dezembro de 1989, quase dois anos antes). Além disso, neste mesmo documento, denota-se um risco sobre o número 800 cabeças de gado e o registro do numeral “700” (mov. 1.35 dos autos de origem).Acerca, outrossim, da prestação de contas das locações dos imóveis do espólio, adequadamente ressaltou o MM. Dr. Juiz:Por fim, não há que se falar em diligências para fins de apuração da locação de imóveis, regularidade do imposto de renda do espólio, existência de outras contas bancárias e demais temas correlatos, eis que se referem a fatos que obviamente não serão tratados nesta via (mov. 1096.1 dos autos de origem) – Grifei.Esta, inclusive, é a dicção – obiter dictum – dos artigos 553 e 612 do Código de Processo Civil (questões de alta indagação):Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
(...).
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.Seja como for, resulta incognoscível – não só nestes tópicos, como in totum – o apelo de Samira L.F., dada a ausência de interesse recursal e a preclusão processual.
2.3. Presentes – unicamente quanto às alegações de Carlos R.D.A. sobre a distinção entre o ingresso de herdeiro na ação de inventário (antes da partilha) e o ajuizamento da petição de herança – os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço, nessa parte, do recurso dele e passo à análise do mérito.
3. MéritoCuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial, no qual, em suma, determinou-se a exclusão da reserva do quinhão até então assegurado em prol de Carlos R.D.A., na consideração de que a ação de petição de herança por ele proposta fora fulminada pelo reconhecimento da prescrição.
3.1. Da situação fáticaColhe-se dos autos – no quanto importa aqui referir – que, tendo Anis M.L. falecido em 16 de outubro de 1991, a viúva e os herdeiros ajuizaram, no dia 8 de novembro seguinte, a presente ação de abertura de inventário (mov. 1.1 do feito de origem).No mês de agosto de 2002 (leia-se, mais de dez anos depois), os Demandantes apresentaram um esboço de partilha dos bens deixados pelo de cujus, prontamente homologado pelo Juízo a quo (movs. 1.207 e 1.209 dos autos de origem).Nada obstante, tal partilha, em razão da necessidade de inclusão da herdeira Enis D.A.L., restou – nos autos nº 913/2003, igualmente tramitado junto a 9ª Vara Cível de Londrina – anulada, decisão, aliás, transitada em julgado, nestes exatos termos (embora desafiada por apelação cível e recurso especial), na data de 18 de fevereiro de 2014 (movs. 1.257 e 1.258 do feito de origem).O Magistrado, em 24 de agosto de 2015, reconheceu que, nesse ínterim, alguns bens, anteriormente distribuídos à viúva e aos herdeiros, já haviam sido alienados, motivo pelo qual determinou a relação de todos, especificando-se quais foram vendidos e por quais valores, com as devidas atualizações monetárias (mov. 1.287 dos autos de origem).Honeine A.L. (viúva de Aniz M.L.), porém, morreu logo em seguida (na data de 28 de agosto de 2015), sendo sucedida neste procedimento por seu espólio (movs. 1.288 e 1.302 dos autos de origem).O então inventariante (à época, o herdeiro Elie L.) realizou, somente em 24 de janeiro de 2017, o esboço de partilha nos termos em que ordenado, por mais de uma vez, pelo MM. Dr. Juiz (movs. 92.1/68 dos autos de origem).Na sequência, adveio a notícia do seu falecimento, ocorrido no dia 30 de outubro de 2017 (movs. 181.1/2 dos autos de origem).Também operada a sua sucessão processual (mov. 218.1 dos autos de origem), o Juízo a quo – não sem antes assinalar preciosas considerações, inclusive indispensáveis críticas, acerca da excessiva delonga desse inventário (instaurado, repisa-se, no ano de 1991) – nomeou, em 11 de junho de 2018, inventariante dativo, ao entendimento de que “os familiares/interessados diretos não têm sido capazes de solucionar o impasse, tornando-se imprópria a indicação de qualquer daqueles para contrair o fardo” (mov. 224.1 dos autos de origem).Após novos debates e confrontos entre as partes – sobre, por exemplo, a (des)necessidade de prestação de contas pelas sucessoras do anterior inventariante, a (in)existência de demais bens supostamente não arrolados no processo, além de outras questões –, assim como a realização diligências requeridas pelo atual inventariante dativo para a “aquilatação de bens/direitos/dívidas/obrigações que integram ou integraram o acervo patrimonial” do de cujus, apresentou ele, finalmente (cuja morosidade não lhe pode ser imputada, ante especificamente a complexidade intrínseca da demanda e a inegável animosidade dos envolvidos), o rol “dos bens que deverão compor o novo esboço de partilha”, o “quinhão equivalente a cada herdeiro” e os bens já anteriormente alienados (petição datada de 14 de outubro de 2020 - mov. 611.1 dos autos de origem).De todo o modo, durante todo esse imbróglio, Carlos R.D.A. já tinha ingressado (em 07/02/2020) neste processo de inventário, informando ser filho do de cujus (Anis M.L.) – o que seria evidenciado nos autos da ação, por ele proposta na mesma época, de “investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança n° 0085679-41.2019.8.16.0014” – e requerendo, no essencial, a reserva de bens em seu favor (mov. 507.1 dos autos de origem), o que foi deferido (08/07/2020), nos seguintes termos (mov. 563.1 dos autos de origem):3. Compareceu aos autos, no mov. 507, CARLOS R.D.A., argumentando ser herdeiro do de cujus e, por conseguinte, rogando a suspensão deste procedimento ou a reserva de bens em seu favor.
Dispõe o art. 628, do CPC, in verbis:
“Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha.
§ 1º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá.
§ 2º Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio”.
Exsurge da documentação encartada que o suposto herdeiro ajuizou ação investigatória de paternidade, a qual tramita junto à 3ª Vara de Família local sob n. 0085679-41.2019.8.16.0014 (seq. 507.5).
(...).
Ao invés, medida que se impõe, prevista em norma específica (art. 628/CPC), é a reserva, em poder do inventariante, de quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.
Afinal, as alegações de CARLOS R.D.A. naturalmente podem vir a ser acolhidas pelo juízo aludido, eis que está em curso ação de investigação de paternidade por ele movida em face dos herdeiros aqui já habilitados.
Descabido, agora e neste procedimento, aprofundar-se quanto à existência ou não da alegada filiação, por se tratar de matéria evidentemente entregue ao juízo de família.
Cumulativamente, não vislumbro risco de irreversibilidade da medida, de modo que ausente prejuízo, sequer potencial, às herdeiras inequívocas do falecido. Afinal, caso CARLOS ROBERTO DE AGUIAR não logre êxito em seu escopo, o quinhão que restar ressalvado será ulteriormente distribuído a quem de direito, através dos percentuais adequados e respectivos.
(...).
Com efeito, ordeno ao inventariante o resguardo, por ocasião da elaboração do plano de partilha, de quinhão correspondente ao suposto filho do de cujus – Grifei.Depois de diversos outros entraves e diligências para solução das divergências – em especial acerca dos bens do autor da herança –, o inventariante judicial nomeado, na data de 19 de fevereiro de 2024 (isto é, quase 33 anos depois da abertura deste inventário), apresentou novo esboço do formal de partilha e, em 11 de novembro de 2024, resposta às impugnações dos herdeiros (mov. 1051.2 e 1093.1 dos autos de origem).Daí a homologação, no dia 30 de janeiro de 2025, desse plano de partilha, com algumas alterações realizadas pelo Juízo a quo, como, por exemplo, a exclusão da reserva do quinhão de Carlos R.D.A., ao entendimento de que, apesar do reconhecimento de realmente ser filho do de cujus (Anis M.L.), houve a decretação da prescrição da ação de petição de herança nos outros autos (inclusive já confirmada em apelação cível).
3.2. Petição de herança x ingresso de herdeiro no inventário antes da partilhaEm relação ao direito fundamental à herança – assegurado no artigo 5°, inciso XXX, da Constituição Federal (“é garantido o direito de herança”) –, sabe-se que, com a abertura da sucessão pela morte de uma pessoa (o que ocorre automaticamente, ou seja, independentemente de prévio consentimento ou aceitação dos beneficiados ou de eventual decisão de qualquer natureza), seus bens já são transmitidos imediatamente aos herdeiros (legítimos e/ou testamentários), nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, que internalizou o princípio da saisine[5]. In verbis:Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.A respeito desse princípio (droit de saisine), narra Sílvio Rodrigues[6]:Segundo explica Planiol (Traité élémentaire de droit civil français, 7. ed., Paris, 1915, t. III, n. 1.929 a 1.931), saisine quer dizer posse, e saisine héréditaire significa que os parentes de uma pessoa falecida tinham o direito de tomar posse de seus bens sem qualquer formalidade. Esta situação se expressava pela máxima le mort saisit le vif, princípio que se encontra consignado no art. 724 do Código francês, nestes termos:
Art. 724. Les héritiers légitimes et les héritiers naturels sont saisis de plein droit des bien, droits et actions du defunt, sous l'obligation d'acquiter toutes les charges de le sucession.
Colin et Capitant (Cours élémentaire de droit civil français, 9 ed., Paris, 1945,t. III, n. 1.024) filiam o princípio da saisine ao direito costumeiro francês e mostram que ele surgiu contra os abusos do senhor feudal (contre la fiscalité féodale). Por morte do arrendatário, a terra arrendada devia ser devolvida ao senhor, de modo que os herdeiros do falecido deviam pleitear a imissão na posse (les héritiers avaient besoin de s'en faire ensaisiner), pagando para tal uma contribuição. Para evitar o pagamento desse tributo feudal, adotou-se a ficção de que o defunto havia transmitido ao seu herdeiro, e no momento de sua morte, a posse de todos os seus bens – Grifei.Sobre o assunto, explica Paulo Lôbo[7]:A sucessão hereditária é toda sucessão a causa de morte de pessoa física a seus herdeiros, legatários e outros sucessores que lhe sobrevivam, ou à Fazenda Pública (Município, Distrito Federal ou União), se aqueles faltarem. Os sucessores sucedem nos bens e não na personalidade do falecido.Herança tem sido empregada em dois sentidos. No sentido amplo compreende tudo o que se transmite do de cujus a seus sucessores, de acordo com a lei ou de acordo com suas últimas vontades, nos limites da lei. Confunde-se com sucessão em geral ou com sucessão hereditária, ou com espólio, sendo este termo mais utilizado na praxe judiciária. No sentido estrito é o que se transmite do de cujus a outra pessoa ou a outras pessoas, como patrimônio ativo e passivo ou parte do patrimônio, sem especificação dos bens ou valores deixados. Em ambos os sentidos, a herança tem como termo inicial a abertura da sucessão (morte) e como termo final a partilha.(...).Adquire-se a herança, automaticamente, com a abertura da sucessão. O direito brasileiro difere de outros sistemas jurídicos porque admite a transmissão automática, sem necessidade de consentimento ou aceitação dos herdeiros beneficiados ou decisão de qualquer natureza. Ainda que o herdeiro não tenha conhecimento da abertura da sucessão, a transmissão dá-se a seu favor, desde o preciso momento da morte do autor da herança. A transmissão é por força de lei. O que uma pessoa herdou e ainda não sabe, ou não aceitou, já ingressou em seu patrimônio, conquanto não definitivamente.A norma jurídica que assim enuncia o modelo brasileiro de sucessão a causa da morte é o Código Civil (art. 1.784): “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Não apenas aos herdeiros, mas aos demais sucessores, inclusive os legatários e, na falta de todos esses, à Fazenda Pública. Quanto aos legatários (CC, art. 1.923), a eles pertencem as coisas certas, existentes no acervo, “desde a abertura da sucessão”. Atendendo à crítica de Pontes de Miranda, o Código Civil de 2002 suprimiu as expressões “o domínio e a posse”, existentes no Código anterior, resultando simplesmente na transmissão automática da herança – conjugando direitos reais, posses, dívidas, créditos e outros direitos – ao herdeiro legítimo (incluindo o ente estatal) ou legatário.A essência da norma brasileira é que a morte da pessoa não gera um vazio de titularidade sobre a herança que deixou. Os direitos subjetivos sobre a herança são de um sucessor, ou diversos sucessores, sejam eles determinados pela lei ou pelo próprio autor da herança, mediante testamento que antes fez. Não se admite que tais direitos restem sem sujeitos, porque a aceitação tácita ou expressa não é constitutiva da transmissão da herança – Grifei.Em outras palavras, a sucessão causa mortis tem início no exato momento do falecimento do autor da herança, o que se denomina abertura da sucessão. Em razão do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, transmite-se automaticamente aos herdeiros a posse e a titularidade dos bens do falecido, ainda que provisoriamente e sob a condição de posterior partilha. Esse princípio garante a continuidade da titularidade patrimonial e assegura a proteção imediata do acervo hereditário, mesmo antes da formalização do inventário ou da entrega definitiva dos bens aos sucessores.A essência do apontado artigo 1.784 do Código Civil está justamente em impedir que a morte do titular gere um hiato de titularidade sobre o patrimônio deixado: os direitos sobre a herança são imediatamente atribuídos a um ou mais sucessores, que podem ser designados por lei ou pelo próprio falecido, por meio de testamento previamente elaborado, independentemente de qualquer ato de aceitação ou manifestação de vontade por parte dos sucessores, ou mesmo de decisão judicial ou administrativa que a declare. A aceitação da herança, ainda que tácita ou expressa, não constitui condição para a efetivação da transmissão patrimonial, mas apenas confirma e regulariza uma titularidade que já se operou de pleno direito no momento do óbito.Por isso, o herdeiro, desconsiderado ou prejudicado na partilha original dos bens a que faria jus, pode se valer da ação de petição de herança para, reconhecendo-se o seu direito sucessório, reivindicar tais pertences contra quem os possua.A propósito desse instituto jurídico (petição de herança), dispõe o Código Civil:Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222.
Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.
Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu – Grifei.Assim, eventualmente comprovado que o aludido herdeiro (ou herdeiros) – não incluído(s) no inventário original – tenha(m) direito à herança, o procedimento primevo pode ser anulado, a fim de que ocorra, oportuna e devidamente, a inclusão dele(s) na sucessão, realizando-se, então, uma nova partilha dos bens.Convém destacar, no que tange à matéria, os pertinentes apontamentos de Humberto Theodoro Júnior[8]:6. Conceito atual da ação de petição de herança
O fundamento racional da petição de herança reside na faculdade de reclamar cada herdeiro a sua cota-parte na herança. Normalmente, é no juízo do inventário e partilha que se deduzem e se concretizam os direitos dos sucessores do autor da herança.
Se, por qualquer razão, todavia, a partilha ou adjudicação se fizer sem que algum herdeiro tenha participado do inventário, nem por isso perderá o legítimo sucessor o seu direito à herança.
Caberá, então, a petição de herança, que, na lição de Caio Mário da Silva Pereira, “é uma ação real universal, quer o promovente postule a totalidade da herança, se for o único da sua classe, quer uma parte dela, se a sua pretensão é restrita a ser incluído como sucessor, entre os demais herdeiros”[9].
Explica Ruggiero que é uma ação real, “porque pode exercer-se contra qualquer terceiro possuidor e se destina a reivindicar os bens da herança”; e que é uma ação universal, “porque não se destina à restituição das várias coisas, mas sim ao reconhecimento no autor da qualidade de herdeiro, isto é: da pertença do universum jus, e, em consequência disto, à restituição de quanto se contém no acervo da herança”[10].
Embora doutrinariamente seja admissível a petição de herança até mesmo contra terceiro que possua a herança sem nenhuma pretensão hereditária (isto é, contra o possuidor pro possessore), desde que ponha em discussão o direito sucessório do autor, os casos mais frequentes e mais típicos dessa ação ocorrem entre o herdeiro verdadeiro e outros que também se colocam na posição de sucessores do de cujus, com legitimidade ou não.
Diante disso, é correta a definição de Planiol e Ripert segundo a qual a petição de herança é “la acción real que compete al heredero contra aquellos que, pretendíendo tener un derecho a la sucesión, retienen, de hecho, una parte de ella o el todo”[11].
É, em suma, nas palavras de Ruggiero, a ação real e universal “pela qual o herdeiro age contra quem quer que lhe conteste o título hereditário e retenha a posse dos bens da herança”[12].
7. Objeto da ação
Com a petição de herança, o autor persegue a um só tempo dois objetivos: a) a obtenção do reconhecimento judicial de sua qualidade ou condição de herdeiro; e b) a condenação do injusto possuidor da herança a restituí-la, no todo ou em parte, para que sobre ela possa o verdadeiro sucessor exercitar seus direitos legítimos[13].
Há que se atentar para seu traço peculiar de ação universal, no que toca ao seu aspecto patrimonial, o que lhe empresta uma natureza especial, bem diversa daquela que se registra na comum ação reivindicatória.
O que se busca precipuamente é a positivação de um status, e, por eficácia dele, a aquisição da herança, como um universum jus defuncti, e jamais de determinados ou individualizados bens da herança, como adverte Orlando Gomes[14].
Disso decorre que a posse que se reclama e se alcança na petição de herança nem sempre é a posse física ou direta, mas aquela que caracteriza a sesina, e se revela mais como de direito do que de fato.
Essa posse é, in casu, aquela que passa aos herdeiros, automaticamente, não a título provisório ou precário, mas a posse própria e definitiva, que, todavia, pode ser mediata (caso, p. ex., de bem alugado a terceiro), ou apenas imediata (p. ex., quando o de cujus era arrendatário do bem). Nem se pode pretender posse exclusiva se a herança pertence a uma comunhão hereditária na qual o autor da ação pretende ser incluído. Nesse caso, se há cônjuge supérstite ou outro herdeiro no exercício da inventariança, a procedência da petição de herança será dada de tal forma que não se exclua a composse com os demais sucessores[15].
O inventariante conservará, malgrado o acolhimento da petição de herança, portanto, a posse imprópria mediata em nome do espólio, até a partilha da herança entre todos os sucessores.
(...).
12. Petição de herança entre co-herdeiro ou co-sucessores
Ensina Pontes de Miranda que, em princípio, “não se pode ir com a ação de petição de herança contra o inventariante, o testamenteiro, ou o curador da herança, de que se trata”[16].
E Carvalho Santos afirma que a petição de herança está excluída dos litígios entre co-herdeiros, porque, “para proceder contra co-herdeiro que detenha parte que não lhe pertença, o remédio é o inventário”[17].
A questão e a solução devem ser examinadas com mais vagar e acolhidas em termos.
O inventariante, de fato, não tem, só pela função processual que exerce, posse própria da herança. Nem sua posse de administrador judicial da massa hereditária pode ser, por si só, havida como posse de algum ou de todos os herdeiros, mormente se entre eles há conflito a dirimir em torno do direito à própria herança.
Não tem cabimento a ação de petição de herança de um herdeiro contra apenas o inventariante, por isso que, aberto o inventário, a posse e domínio da herança já se acham transmitidos a todos os sucessores, conhecidos ou não. Sendo a petição de herança baseada na qualidade de herdeiro do autor e na posse injusta do demandado, tem essa ação, quando travada entre co-herdeiros, de ser proposta pessoalmente contra todos os que se coloquem na posição de injustos possuidores (isto é, de co-herdeiros que excluem a participação do autor da ação).
A representação processual do inventariante não dativo vale, na verdade, quando a massa do espólio se contrapõe a terceiros, não quando o dissídio é intestino, por se travar entre os próprios pretendentes ao direito de figurarem entre os titulares dos direitos patrimoniais indivisos, momentaneamente representados, em bloco, pelo inventariante.
Por isso mesmo, admite Pontes de Miranda que, estando algum bem da herança em poder de outro espólio, a petição de herança poderá ser intentada contra o respectivo inventariante, testamenteiro ou curador. É que, então, não haverá o conflito interno de co-herdeiros, mas apenas o litígio entre duas massas patrimoniais distintas.
Por outro lado, a afirmação de ser incabível a ação de petição de herança entre co-herdeiros não pode ser admitida como regra inflexível.
Urge, em primeiro lugar, distinguir entre o processo sucessório encerrado e o não encerrado. Se o processo de inventário e partilha ainda está aberto, não há, em princípio, necessidade da ação de petição de herança, porque o herdeiro deverá pleitear o reconhecimento de seu direito sucessório dentro daquele próprio procedimento.
Se, porém, o processo se encerrou e a partilha se fez com exclusão do direito do herdeiro, que, na realidade, nem sequer figurou na relação processual, não há como negar-lhe a faculdade do manejo da ação de petição de herança para obter o reconhecimento de seu direito à cota-parte da herança; direito, esse, que, na ordem prática, se contrapõe à partilha indevida e conduz à sua invalidação pleno jure, para que outra se faça com respeito ao direito sucessório do autor da petição de herança.
A propósito, Pontes de Miranda é claro em admitir a ação questionada entre co-herdeiros, quando ensina que “o co-herdeiro pode ser legitimado passivo na ação de petição de herança se algo obteve com a alegação de ser o único herdeiro, ou de ter maior porção do que aquela a que tem direito”[18].
Da mesma forma, pode acontecer que o herdeiro, na pendência do inventário, não disponha ainda de comprovação hábil de seu título sucessório, como no caso de uma paternidade que careça, ainda, de investigação.
A ação de partilha, segundo os ensinamentos de Planiol e Ripert, é a de que dispõem os herdeiros para promover a extinção da comunhão gerada pela abertura da sucessão; mas essa partilha, naturalmente, pressupõe, por parte dos co-herdeiros, títulos e direitos que não sejam controvertidos.
Daí por que, não havendo essa liquidez de direitos por parte de algum pretenso herdeiro, impõe-se o recurso à petição de herança, fora do âmbito do inventário. Isto porque, ainda na lição de Planiol e Ripert, a petição de herança tem lugar justamente “quando tanto a existência da condição de herdeiro como sua extensão são discutidas por outros herdeiros. Pelo exercício da ação, mediante a qual o autor reclama a restituição de seus direitos, os tribunais fixarão ao mesmo tempo a condição de herdeiro e sua imediata consequência, que é o direito à partilha”[19].
Nada obsta, como se vê, a que, nas vias ordinárias, se cumulem a pretensão declamatória de paternidade e a petitória de herança, o que, aliás, é hipótese mais frequente na vida forense do que as de puras ações de petição de herança.
Instaurada a ação entre os co-sucessores, a petição de herança, como adverte Pontes de Miranda, é usada não para excluir totalmente a posse do co-herdeiro demandado, mas para que possa o autor alcançar a composse sobre a herança ainda por partilhar[20].
Assegurada a composse e declarado o direito sucessório do autor, passará ele a figurar normalmente nos atos do processo de inventário, até final e completa partilha do acervo comum.
(...).
18. Execução de sentença entre co-herdeiros antes da partilha
Se a petição de herança se trava entre co-herdeiros sem que o autor pretenda excluir a participação do demandado na sucessão, e se ainda o acervo hereditário não foi partilhado, a ação, quando acolhida, gera sentença predominantemente declaratória.
De posse do reconhecimento judicial de seu direito à sucessão, o herdeiro simplesmente ingressa no juízo do inventário para ser contemplado na partilha, ainda não elaborada, em concorrência com os demais interessados.
Impossível é falar-se, nessa conjuntura, em execução de entrega de coisa certa. Quando muito, admitir-se-á que o herdeiro preterido possa executar os demais co-herdeiros para haver compensações de frutos e rendimentos, ou perdas e danos, relativos ao tempo em que se viu privado da posse da herança, se tal tiver sido objeto da sentença que acolheu a hereditatis petitio.
19. Execução de sentença entre co-herdeiros depois da partilha
Se os bens da herança reivindicada já foram submetidos ao processo de inventário e foram partilhados e adjudicados, em detrimento do autor da hereditatis petitio, a execução de sentença dessa ação terá que levar em conta a possibilidade das seguintes situações: a) o herdeiro demandado, que recebeu a herança, é único e o acervo transmitido também se compunha de um único bem; b) os herdeiros contemplados na partilha são vários ou são vários os bens que compõem a herança partilhada.
Na hipótese “a” não há necessidade de reabrir o inventário. Se são apenas autor e réu os únicos interessados no único bem inventariado, a sentença da petição de herança adjudica simplesmente ao vencedor a metade ideal do questionado bem. A execução de sentença poderá ser feita mediante carta de sentença, para transcrição no Registro Imobiliário, se o objeto da herança for coisa imóvel.
Não se trata, propriamente, de invalidar o título oriundo do inventário, mas de sobrepor-lhe o novo título judicial representado pela sentença que deu guarida à petição de herança, relativa a uma cota-parte do bem anteriormente adjudicado ao demandado.
Na hipótese “b”, supra, sendo o direito do autor pertinente a uma cota ideal de uma universalidade, sobre a qual concorrem outras cotas de co-herdeiros, não é possível a execução direta da sentença, como se se tratasse de execução para entrega de coisa certa.
A sentença da hereditatis petitio, então, terá de ser cumprida mediante reabertura do processo sucessório, para que toda universalidade seja devolvida ao monte, que, por sua vez, se submeterá novamente a toda a tramitação do inventário e partilha, já agora com a presença e participação do herdeiro vitorioso na ação de vindicação da cota ideal da herança comum.
Para a renovação do procedimento sucessório não há necessidade de ajuizar-se uma ação especial para anular a sentença que homologou a partilha anterior, já que, proferida sem a presença do herdeiro real, jamais produziu contra ele a res judicata[21].
A par disso, o caso é de sentença eivada de nulidade pleno jure, cujo reconhecimento não reclama nem ação rescisória, nem mesmo ação anulatória, posto que pode ser proclamada tal nulidade a qualquer tempo e em qualquer incidente processual.
Com efeito, o herdeiro real deveria ocupar a posição de litisconsorte necessário no procedimento de inventário e partilha. Se tal não ocorreu, isto é, se a sentença foi proferida sem que tivesse sido formado o litisconsórcio necessário, “considera-se inutiliter datur”, de sorte que, na lição de Celso Barbi, “não produz efeitos em relação aos que não participaram do processo nem em relação aos que dele participaram”[22].
Daí entender Orlando Gomes que, frente ao êxito da petição de herança, a exclusão do herdeiro real da partilha anterior “determina sua nulidade absoluta, que pode ser reconhecida independentemente de ação. Nova partilha impõe-se”[23].
A jurisprudência tem examinado a questão debatida, dando-lhe solução que se harmoniza bem com o posicionamento doutrinário já exposto.
Assim, o TAMG, em acórdão relatado pelo saudoso e insigne Magistrado Agostinho de Oliveira, decidiu que, quando a ação de investigação de paternidade é cumulada com a de petição de herança e é julgada procedente, torna-se “dispensável outra ação de nulidade da partilha”, de modo que “a retificação desta pode ser feita pela via administrativa” comum do juízo sucessório[24], ou seja, pelo remédio do procedimento comum de inventário e partilha.
Na mesma linha de raciocínio, decidiu igualmente o TJSP que “o pedido de anulação de partilha está implícito na petição de herança”[25]. E a fundamentação do decisório foi a de que: “Em relação à partilha, as ações de petição de herança visam, em geral, a uma partilha já feita e homologada. Se a homologação faz coisa julgada, nem por isso deixaria de estar implícito, na petição de herança, o pedido de anulação da partilha anteriormente feita. A prevalecer o ponto-de-vista da apelante (isto é, o de que seria necessária uma ação especial de anulação da partilha), seria inútil remeter os apelados para as vias ordinárias, pois a ação de petição de herança não teria mais objetivo, uma vez que a ela seria oposta a exceção de coisa julgada”[26].
O punctum saliens do problema está em que, de fato, inexiste a autoridade da coisa julgada perante quem não foi parte no processo onde se proferiu a sentença (CPC (LGL\1973\5), art. 472). Por isso, se o herdeiro tinha direito à herança, como veio a reconhecer a nova sentença da ação de petição de herança, e não participou do inventário, a sentença de partilha é nenhuma para ele, e até mesmo para os demais contemplados no juízo sucessório, por violação do litisconsórcio necessário, como já se demonstrou.
É, assim, direito inconteste do vencedor da ação de petição de herança o de requerer simplesmente que outra partilha se faça, guardando-se respeito a seu direito hereditário – Grifei.Depreende-se, portanto, que a ação de petição de herança (hereditatis petitio) configura o mecanismo jurisdicional necessário para que o interessado (sucessor) obtenha o reconhecimento expresso de sua qualidade ou condição de herdeiro (positivação desse status) – em outras palavras, do seu direito sucessório – e, por conseguinte, receba sua quota-parte da herança.Por isso, quando o ajuizamento dessa demanda ocorre antes da efetivação da partilha, a decisão ostenta única e meramente o caráter declaratório, pois, como visto, basta que o herdeiro, em seguida, ingresse no juízo do inventário a fim de ser contemplado.Se, porém, já tenha havido a partilha, o decisum proferido na ação de petição de herança possuirá não só a eficácia declaratória (reconhecimento de qualidade de herdeiro), mas também a condenatório (restituição da herança)[27].Vale dizer, antes da partilha dos bens, no âmbito de inventário judicial ainda em curso, o herdeiro preterido, cuja qualidade sucessória esteja devidamente comprovada e não suscite controvérsias, pode pleitear diretamente, nos próprios autos do inventário, o reconhecimento de seu direito à herança, sem necessidade de ajuizar ação autônoma de petição de herança. Nesse contexto, o inventário ainda não encerrado permite que a pretensão sucessória seja exercida dentro do próprio procedimento, respeitando-se o direito fundamental à herança, previsto no artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal.Se o processo sucessório, contudo, já foi encerrado, com partilha homologada e exclusão do herdeiro que sequer integrou a relação jurídica processual, então será cabível a ação de petição de herança como via própria para o reconhecimento de sua condição sucessória e a consequente invalidação da partilha indevida. Além disso, mesmo nos casos em que o inventário esteja em andamento, mas o pretenso herdeiro ainda não disponha de prova adequada de seu título sucessório – como ocorre, por exemplo, quando depende do reconhecimento judicial de paternidade –, poderá ser necessária a propositura de ação de petição de herança cumulada com a investigação de filiação, já que o procedimento de inventário pressupõe que os direitos dos herdeiros estejam previamente definidos e não sejam objeto de controvérsia. Nessas hipóteses, a petição de herança é instrumento processual adequado para declarar a condição de herdeiro e assegurar a composse sobre o acervo hereditário, permitindo que o autor passe a integrar o inventário até a realização da partilha final.De todo o modo, a natureza ressarcitória está – independentemente do momento da propositura da demanda de petição de herança (antes ou depois da partilha) – intimamente intrincado. Por não caracterizar, então, uma ação declaratória pura, como a de investigação de paternidade, editou o Supremo Tribunal Federal, desde há muito, o Verbete Sumular n° 149: “É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança” (J. 13/12/1963).Diante, outrossim, de intensa e prolongada divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em razão da segurança jurídica, adotou a teoria objetiva da actio nata e sedimentou, em 28 de maio de 2024, que o prazo prescricional da ação de petição de herança é de 10 (dez) anos, a contar da abertura da sucessão (Tema Repetitivo n° 1.200).Atente-se, pois, à ementa do leading case:RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR PRETENSO FILHO EM CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em definir o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança, promovida por pretenso filho, cumulativamente com ação de reconhecimento de paternidade post mortem - se seria a partir da abertura da sucessão ou se seria após o trânsito em julgado da ação relativa ao estado de filiação.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 1.260.418/MG (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022, DJe de 24/11/2022), dissipou a intensa divergência então existente entre as suas Turmas de Direito Privado, para compreender que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a vertente objetiva do princípio da actio nata, adotada como regra no ordenamento jurídico nacional (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002).
2.1 A teoria da actio nata em sua vertente subjetiva tem aplicação em situações absolutamente excepcionais, apresentando-se, pois, descabida sua adoção no caso da pretensão de petição de herança, em atenção, notadamente, às regras sucessórias postas.
2.2 De acordo com o art. 1.784 do Código Civil, que internaliza o princípio da saisine, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Por sua vez, o art. 1.798 do Código Civil preceitua que: “legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”.
2.3 Dessa maneira, conforme consignado no voto condutor, o pretenso herdeiro poderá, desde logo e independentemente do reconhecimento oficial desta condição (a de herdeiro), postular seus direitos hereditários, nos seguintes moldes: “i) propor ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança; ii) propor concomitantemente, mas em processos distintos, ação de investigação de paternidade e ação de petição de herança, caso em que ambas poderão tramitar simultaneamente, ou se poderá suspender a petição de herança até o julgamento da investigatória; e iii) propor ação de petição de herança, na qual deverão ser discutidas, na esfera das causas de pedir, a efetiva paternidade do falecido e a violação do direito hereditário”.
2.4 Reputou-se, assim, absolutamente insubsistente a alegação de que a pretensão de reivindicar os direitos sucessórios apenas surgiria a partir da decisão judicial que reconhece a qualidade de herdeiro.
2.5 A imprescritibilidade da pretensão atinente ao reconhecimento do estado de filiação – concebida como uma ação declaratória (pura), na qual se pretende, tão somente, a obtenção de uma certeza jurídica, atribuindo-se a ela, em verdade, o caráter de perpetuidade, já que não relacionada nem à reparação/proteção de um direito subjetivo violado, nem ao exercício de um direito potestativo – não poderia conferir ao pretenso filho/herdeiro a prerrogativa de escolher, ao seu exclusivo alvedrio, o momento em que postularia, em juízo, a pretensão da petição de herança, a redundar, indevidamente (considerada a sua natureza ressarcitória), também na imprescritibilidade desta, o que não se pode conceber.
2.6 Esta linha interpretativa vai na direção da segurança jurídica e da almejada estabilização das relações jurídicas em lapso temporal condizente com a dinâmica natural das situações jurídicas daí decorrentes.
3. Tese Repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 2.029.809/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, J. 22.05.2024, DJe 28.05.2024, Tema Repetitivo n° 1.200) – Grifei.Assim, se transcorrido o prazo de 10 (dez) anos da abertura da sucessão, resulta incabível – por estar fulminada pela prescrição – o ajuizamento da ação de petição de herança, embora possa o interessado buscar, a qualquer momento, o reconhecimento da sua filiação em relação ao de cujus em demanda de investigação de paternidade (imprescritível).Por outro lado – inobstante a origem e a forma dessa descoberta (se desde o nascimento, se em ação de investigação de paternidade ou se diante de qualquer outra maneira) –, quando a condição de herdeiro resultar incontroversa e irrefutável ANTES da própria partilha, pode ele, simplesmente, ingressar no juízo de inventário e ter seu direito sucessório à herança devidamente contemplado.Esta, inclusive, é a dicção do artigo 628 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha.
§ 1º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá.
§ 2º Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio – Grifei.Aliás, também se extrai – mutatis mutandis – idêntica interpretação dos artigos, verbi gratia, 1.820 e 1.822 do Código Civil, que se referem à herança jacente:Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.
(...).
Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal – Grifei.Quanto à esta questão, bem explica Daniel Amorim Assumpção Neves[28]:É possível que um herdeiro tenha sido preterido, ou seja, tenha sido indevidamente deixado de fora do rol de herdeiros. Tomando conhecimento da existência do inventário, poderá pedir seu ingresso por meio de mera petição, desde que o faça até a partilha. Há, portanto, uma preclusão temporal para o pedido previsto no art. 628, caput, do Novo CPC – Grifei.Igualmente, enfatiza Maria Berenice Dias[29]:O herdeiro preterido pode pleitear a qualquer tempo sua habilitação no inventário (CPC 628). Depois de ultimado o inventário, só cabe a ação de petição de herança, independentemente de já ter ocorrido a partilha ou não. O pedido de habilitação pode ser feito nos próprios autos do inventário. Ouvidas as partes, o juiz decide. Caso reconheça a necessidade de dilação probatória, remete as partes às vias ordinárias e determina a reserva de bens em mãos do inventariante. O efeito da reserva cessa se a ação de petição de herança não for promovida no prazo de 30 dias (CPC 668, I).
Não tendo participado da ação de inventário, o herdeiro excluído não se sujeita aos efeitos da coisa julgada. É terceiro que não pode ser prejudicado (CPC 506). Como seu direito se contrapõe à partilha, a procedência da ação conduz à sua invalidação pleno iure, para que outra se faça em respeito ao direito sucessório do autor da ação de petição de herança[30] – Grifei.Feitas essas considerações (longas, mas indispensáveis), verifica-se, in casu, que, como já anteriormente delimitado (item 2.1.1.), transbordam dos limites de cognoscibilidade deste inventário – por serem objeto, exclusivamente, da ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança” (autos n° 0085679-41.2019.8.16.0014) – as discussões e os debates acerca da ocorrência, ou não, da prescrição quanto à petição de herança proposta pelo ora apelante Carlos R.D.A., bem como sobre a (in)aplicabilidade do Tema Repetitivo n° 1.200 do Superior Tribunal de Justiça (realização ou não de distinguishing).De todo o modo, o caso em exame possui peculiaridades (até que sutis, pois poderia levar ao equivocado, com o devido respeito ao Juízo a quo, entendimento de que, prescrita a ação de herança, deve o aludido herdeiro ser, automaticamente, excluído desse inventário) que reclamam uma análise aprofundada de todo o ocorrido, em especial dos marcos temporais.O ponto crucial na espécie é a data em que houve o ingresso, neste inventário, de Carlos R.D.A. e, mais importante ainda, da irrefutabilidade da sua condição de filho do de cujus (Anis M.L.).Com efeito, denota-se que, na multicitada ação por ele intentada, a Magistrada proferiu, no dia 4 de agosto de 2023, sentença, reconhecendo, no quanto importa aqui referir, “a existência do vínculo de filiação/paternidade entre o Autor e o falecido Anis M.L.” (mov. 335.1 dos autos n° 008567941.2019.8.16.0014).Tal questão, por não ter sido objeto de recurso por nenhuma das partes, transitou em julgado em 17 de novembro de 2023 (data em que decorreu o prazo para tanto – mov. 369.1 dos autos de origem), dada a aplicação da teoria do capítulo da sentença (cindibilidade do objeto da demanda)[31].O aludido decisum, ademais, fora devidamente juntado, neste processo de inventário, na data de 7 de agosto de 2023 (movs. 1016.1/2 dos autos de origem).A partir de então, portanto, pode-se considerar, plenamente, que a presença de Carlos R.D.A. deixou de ser mero terceiro interessado para, efetivamente, herdeiro-filho do falecido (Anis M.L.).Assim, advindo o esboço da partilha proposto pelo Inventariante Judicial somente no dia 19 de fevereiro de 2024 (com complementações em 11 de novembro de 2024) – cuja homologação se deu apenas na data de 30 de janeiro de 2025 (movs. 1051.2, 1093.1 e 1096.1 dos autos de origem) –, revela-se plenamente admissível, senão cogente, a incidência do supramencionado artigo 628 do Código de Processo Civil.Vale dizer, tendo havido, ainda que por via transversa, o ingresso do herdeiro Carlos R.D.A. (na condição irretorquível de filho) antes da partilha, deve ele ser incluído – como, aliás, propôs o Inventariante Judicial – na divisão do patrimônio deixado pelo de cujus (Anis M.L.), juntamente com os demais sucessores.Por isso, dadas essas peculiaridades e singularidades do caso concreto, mostra-se plenamente irrelevante o deslinde quanto à (im)prescritibilidade da ação de petição de herança dele.Logo, resulta imprescindível a reforma, neste particular apenas, da sentença recorrida, a fim de que seja observado, quando da efetiva partilha do patrimônio deixado por Anis M.L., o quinhão do herdeiro-filho Carlos R.D.A. Tal situação, por si só, afasta, via de consequência, a pretensão de alguns recorridos de eventual litigância de má-fé desse recorrente em específico.Mantém-se, no mais, tal decisum nos termos primorosos em que proferido, cujo prolator, MM. Dr. João Marcos Anacleto Rosa, é digno de todos os elogios, sobretudo diante da condução dos trabalhos, desde, ao menos, 2015, quando teria assumido a presente causa (recheada, diga-se, de litigância e beligerância entre as partes).Não é por outro motivo, aliás, que proponho à esta Décima Segunda Câmara Cível a expedição de ofício à Corregedoria deste Tribunal para que haja a devida anotação, na ficha funcional do eminente Magistrado, desse enaltecimento.
4. ConclusãoÉ, pois, imperioso o não conhecimento do recurso de Samira L.F. (por falta de interesse recursal e preclusão); o conhecimento parcial do apelo de Carlos R.D.A. e, nesta extensão, o seu provimento, a fim de que seja observado, quando da efetiva partilha do patrimônio deixado por Anis M.L., o quinhão dele, herdeiro-filho.
5. Dos honorários advocatícios da fase recursalHonorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[32], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[33].
6. Ofícios6.1. EXPEÇA-SE ofício, à douta Corregedoria deste Tribunal de Justiça, para que anote, na ficha funcional do eminente MM. Dr. João Marcos Anacleto Rosa, os elogios prestados por esta Décima Segunda Câmara Cível, conforme constou no item 3, in fine, deste voto.6.2. REMETA-SE cópia desse acórdão à eminente Ministra Nancy Andrigui, Relatora, no Superior Tribunal de Justiça, do Agravo no Recurso Especial n° 275.868-4/PR (2024/037998-1), procedimento no qual ainda se discute acerca da (im)prescritibilidade da ação de petição de herança ajuizada por Carlos R.D.A.