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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada ELIZABETH NADALIM, em favor de GRACE KELLY MINAS, articulando, em síntese, que a paciente está sendo submetida a manifesto constrangimento ilegal, por parte do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do foro central da comarca da região metropolitana de Londrina, que em razão das violações ao monitoramento eletrônico, determinou a sua regressão do regime semiaberto ao fechado, de forma automática, sem que lhe fosse oportunizada a prévia justificação, em flagrante violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Neste ponto, assinala que “nos termos do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal, é condição obrigatória para a revogação de benefícios concedidos na execução da pena – como a regressão do regime – a realização de audiência de justificação, com a oitiva prévia da pessoa condenada. Tal exigência decorre do respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal” (sic), destacando que “no presente caso, não há qualquer registro nos autos de que a paciente tenha sido intimada ou ouvida previamente, tampouco de que tenha sido designada audiência de justificação antes da expedição do mandado de prisão e da determinação de regressão ao regime fechado. A decisão foi proferida unilateralmente, sem possibilitar à paciente o exercício pleno de seu direito de defesa” (sic). Ao final, requer: a) A concessão da liminar, a fim de que seja determinada a imediata soltura da paciente GRACY KELLY MINAS, com o restabelecimento do regime semiaberto com monitoração eletrônica, até que seja designada, realizada e decidida a audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal; b) Ao final, a concessão de forma definitiva da ordem, para declarar nula a decisão que determinou a regressão de regime e expediu o mandado de prisão, diante da inobservância do devido processo legal e da ausência de contraditório, em violação ao art. 118, §2º, da LEP, bem como aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; A liminar foi indeferida, mov. 10.1. A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 23.2. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, mov. 28.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O remédio heroico é instrumento processual de rito especial e célere, de cognição sumária, não sendo admissível a sua impetração em substituição ao recurso de agravo. Guilherme de Souza Nucci[1] sobre o tema, leciona: “Conceito de habeas corpus: trata-se de ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de locomoção. Encontra-se previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição, e regulado neste capítulo do Código de Processo Penal. Não se trata de recurso, como faz crer a sua inserção na lei processual penal, mas, sim, de autêntica garantia humana fundamental, cuja utilização se dá através de ação autônoma, podendo, inclusive ser proposto contra decisão que já transitou em julgado.” Contudo, não obstante a impropriedade da via eleita, impõe-se o exame de eventual constrangimento ilegal impingido ao ora paciente, de ofício. De efeito, colhe-se dos autos de execução de pena nº 4001035-29.2021.8.16.0014, que a sentenciada, em fevereiro de 2025, ostentava pena total de 12 anos 4 dias, tendo cumprido 4 anos 4 meses 21 dias, sendo agraciada com a progressão para o regime semiaberto harmonizado, eis que na comarca não há Unidade Prisional Feminina destinada ao cumprimento de pena no regime semiaberto (mov. 397.1). Contudo, após noticiada inúmeras violações ao monitoramento eletrônico (mov. 415 e seguintes, consistentes em fim de bateria e área de inclusão), o DEPARTAMENTO DA POLÍCIA PENAL DO PARANÁ requereu a regressão de regime da reeducanda (mov. 434.1), tendo o agente ministerial se manifestado pela suspensão cautelar do benefício (mov. 437.1). O togado, então, assim decidiu – ato inquinado de coator: Considerando o constante de seq. 434.1 onde se extrai que a sentenciada incidiu em infração de fim de bateria (UFIB) e área de inclusão (INC) dos últimos 3 meses, descumprindo as condições impostas quando condicionado o regime semiaberto Harmonizado com o benefício da monitoração eletrônica desde o dia 25/10/2023. Fato este que possivelmente ensejará em falta grave, Assim, REVOGO O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, concedido em seq.397.1, devendo ser a apenada imediatamente removido para estabelecimento de regime fechado. Permanecer-se-á a suspensão até decisão quanto à falta grave pelo Conselho Disciplinar, ocasião em que será homologada ou não por este Juízo e decidido acerca de eventual regressão para o regime fechado. Inexistindo ordem em vigor, expeça-se Mandado de Prisão. Determino a suspensão dos presentes autos de execução penal por 180 dias ou até que se cumpra o mandado de prisão (mov. 440.1). Ora, não se vislumbra qualquer ilegalidade, já que se cuida de deliberação cautelar e não definitiva, podendo ser revista após o pronunciamento das partes. Assim tratando-se de mera regressão cautelar, prescinde-se de manifestação prévia da defesa, a qual é diferida para momento posterior, sem que se vislumbre a existência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRÁTICA, EM TESE, DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME EM CARÁTER CAUTELAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0006514-25.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 24.08.2020) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INÚMERAS VIOLAÇÕES. ANTERIOR ADVERTÊNCIA DO JUÍZO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. EVIDENTE RISCO DE FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PODER GERAL DE CAUTELA. APENADA IDOSA E HIPERTENSA. VULNERABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PROVOCADAS PELO COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO. APENADA QUE NÃO RESPEITA O ISOLAMENTO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0002923-82.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 22.08.2020) Diante do exposto, impõe-se o não conhecimento da ordem.
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