SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065552-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Aug 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

HABEAS CORPUS – execução de pena – SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO –INÚMERAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - REGRESSÃO cautelar DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO – DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA APENADA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – IMPERIOSA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR APENAS PARA FINS DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME –- ORDEM NÃO CONHECIDA.